11 DE FEVEREIRO DE 2016

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direito que as crianças têm de crescer numa família que as proteja, cuide e ame, acima de tudo. Passa

também pelo respeito pela sua identidade própria, pelo direito à diferença e à dignidade social, o direito a

serem desejadas, à sua integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à

segurança, à instrução e à educação. O que ficou por demonstrar, mas pelo Presidente da República, foi onde

é que estes pressupostos não foram tidos em conta.

Os argumentos do Sr. Deputado Fernando Negrão não colhem. Os requisitos para a adoção por casais de

pessoas do mesmo sexo são exatamente os mesmos dos demais casais ou das mulheres e dos homens

solteiros que avancem para um processo de adoção,…

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

… e todos estes requisitos traduzem a preocupação com o superior interesse da criança.

Em nosso entender, o superior interesse da criança deve, de facto, prevalecer e isso está devidamente

considerado na lei aprovada por esta Assembleia da República, que hoje deve ser confirmada.

No veto referente ao Decreto da Assembleia da República que repõe o quadro legal da IVG (alterado à

pressa por PSD e CDS, no final da anterior Legislatura, aí sim, procurando fugir ao debate público, para que

passasse despercebido), mais uma vez, o Presidente da República recorre a argumentos falaciosos para

fundamentar a sua posição.

A reposição do quadro legal da IVG, contrariamente ao que afirma o Presidente da República, não reduz a

informação às mulheres grávidas, permite, antes de mais, eliminar os mecanismos de condicionamento da

livre decisão da mulher. É isto que claramente não se quer permitir: que as mulheres, em plenitude dos seus

direitos, detentoras da informação, possam tomar as suas decisões livremente.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

Perguntamos: que acesso à informação para uma tomada de decisão livre e consciente pode uma mulher

obter numa consulta com um médico objetor de consciência, como previa a norma revogada, em boa hora, por

esta Assembleia da República? Ou qual é a justificação para a obrigatoriedade do apoio psicológico e social a

uma mulher grávida, a não ser a tentativa de coação e de condicionamento da sua decisão?

O Estado tem de garantir a informação, tem de assegurar a existência dos apoios psicológicos e sociais,

mas não pode obrigar as mulheres a terem consultas e apoios que não querem.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP tem memória e não esquece a luta de milhares de mulheres em

defesa dos direitos sexuais e reprodutivos e pelo direito à livre opção, assim como não esquece o facto de

muitas e muitas mulheres terem sido vítimas do flagelo social que foi o aborto clandestino, sujeitando-se a

condições indignas e humilhantes e que, em alguns casos, custou a sua própria vida.

Sobre a despenalização da IVG, houve um pronunciamento do povo através de referendo, que não pode

ser ignorado e que tem de ser respeitado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da parte do PCP, confirmaremos os

Decretos sobre a adoção por casais de pessoas do mesmo sexo e a reposição do quadro legal da IVG, na

defesa dos direitos das crianças à felicidade, à proteção e ao adequado desenvolvimento, dos direitos das

mulheres e dos direitos sexuais e reprodutivos.

Aplausos do PCP, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.