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I SÉRIE — NÚMERO 38

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Mas o que é uma atitude preconceituosa, Sr. Deputado, é dizermos «só queremos os engenheiros, os

altamente qualificados, os estudantes universitários, mas não queremos quem possa trabalhar no campo,

quem possa pastorear, quem possa explorar a floresta, quem possa trabalhar no sector hortícola e frutícola».

Isso é que é ser preconceituoso!

E o Governo português está a trabalhar para encontrar um leque muito amplo de oportunidades, desde o

estudante universitário à pastorícia, para podermos acomodar refugiados. Isto porque devemos proteção a

todos e não só àqueles que por serem qualificados ou tendo condições de qualificação podem ir para as

nossas universidades. Não! Os outros também merecem proteção e aos outros também temos o dever de

proteger.

Aplausos do PS.

A Europa que temos e que queremos é uma Europa que tem uma fronteira externa comum, mas que não

pode ter nenhuma fronteira no interior da União. Por isso, somos contra a criação de qualquer tipo de barreira

que, direta ou indiretamente, seja de efeito equivalente à restrição da liberdade de circulação.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, terminarei já.

Temos a aliança mais antiga da história com o Reino Unido. Ninguém mais do que nós pode desejar a

permanência do Reino Unido na União Europeia. Mas a presença do Reino Unido na União Europeia tem de

ser feita no quadro das regras fundamentais da União Europeia e uma das suas liberdades fundadoras é a

liberdade de circulação.

A proposta do Presidente do Conselho de converter uma exceção aplicável ao Reino Unido numa regra

que passa a ser invocável pelos demais 27 Estados-membros não é resolver a situação, é multiplicar por 27

uma solução que já era inaceitável para um só país.

Aplausos do PS.

Por isso, temos tido, e teremos sempre, uma atitude construtiva. Tudo faremos para garantir as condições

para que o Reino Unido se sinta confortável dentro da União Europeia. Mas ninguém pode pedir a Portugal

que alinhe no sacrifício do que é um valor central da União tal como a temos, nem que prejudique ou ameace

o presente e o futuro de um povo que, ao longo da sua secular história, sempre teve, em muitos momentos, de

partir e procurar trabalho noutras localidades.

Não basta garantir os direitos dos portugueses de hoje. É essencial garantir também os direitos dos

portugueses de amanhã, dos que daqui a 10, 20, 30 ou 40 anos possam ter de sair de Portugal para encontrar

trabalho noutro país da Europa, como tantas vezes já aconteceu na nossa história.

A garantia e a proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes são essenciais, constituindo uma questão

central para nós neste debate e na resolução deste dossier.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o ponto 3 da nossa ordem do dia.

Informo que, por lapso, não foi incluído na ordem do dia o Orçamento da Assembleia da República para

2016, apesar de, na Conferência de Líderes, ter havido consenso para que fosse inscrito hoje, sem tempos.

Despedimo-nos do Sr. Primeiro-Ministro e dos restantes Membros do Governo e, em seguida, passaremos

às votações regimentais.

Relembro os Srs. Deputados que estão a decorrer as eleições para o Conselho Superior de Segurança

Interna, para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para o Conselho Superior de

Informações e as urnas manter-se-ão abertas até 15 minutos depois de terminadas as votações regimentais

para permitir que todos possam votar, nomeadamente os membros da Mesa, em que eu próprio me incluo.

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12 DE FEVEREIRO DE 2016 51 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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