I SÉRIE — NÚMERO 39

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Como há perto de dois anos o Sr. Primeiro-Ministro dizia, e bem, defendemos que o conceito de arco de

governação com critério de exclusão das esquerdas à esquerda do PS das suas responsabilidades não

poderia ser nunca um fator de enriquecimento e de envolvimento na nossa democracia. Rompemos com esse

bloqueio histórico.

Mas V. Ex.ª também disse que seríamos uma maioria plural, aberta e promotora do diálogo político e do

diálogo social. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, se à direita do espetro político encontra algum

critério de exclusão que não seja a ela imputável. É que um partido que por se opor deixa de contribuir ou que

prescinde de melhorar o que diz que é mau é um partido que se desinteressou pelos destinos do seu próprio

País.

Aplausos do PS.

Já não falo de erratas, porque o Sr. Primeiro-Ministro trouxe-nos a memória dessa sucessão por parte do

Governo anterior. Também já não falo dos quatro Orçamentos do Estado e dos oito Orçamentos retificativos.

Mas, para se ter apenas uma ideia da volatilidade do Governo anterior, basta referir que chegou a apresentar

um Orçamento do Estado num mês e um Orçamento retificativo imediatamente no outro.

Aplausos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, esta apreciação do Orçamento do Estado inicia-se, compreensivelmente, com um

conjunto de preocupações e de interrogações que envolvem a orientação e os efeitos da execução

orçamental.

Viramos ou não, ainda que com prudência, a página da austeridade, para utilizar a frase-chave que tem

animado o debate político? Por outras palavras, Sr. Primeiro-Ministro, invertemos ou não o plano inclinado em

que estávamos e em que estaríamos se o PSD e o PP estivessem agora no Governo e estivessem a cumprir

os compromissos que apresentaram perante Bruxelas para este ano?

Sr. Primeiro-Ministro, como estaríamos em matérias como o rendimento disponível das famílias, os fundos

disponíveis para apoio à capitalização e ao investimento das empresas, o direcionamento da carga fiscal, a

reposição de prestações sociais ou a recuperação, ainda que ténue, das pensões que o PSD e o PP tinham

prometido a Bruxelas onerar em mais 600 milhões de euros?

Protestos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, viramos ou não essas páginas? Já nos disse que sim, mas pergunto: como

equaciona o potencial dessas mudanças para o crescimento da nossa economia, que é absolutamente

relevante para as nossas projeções orçamentais?

Uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro: a direita está sempre a falar de heranças negativas de um

passado mais remoto, do tempo em que o Partido Socialista foi Governo. Vamos, então, às heranças e às

fragilidades que nos induzem a este exercício orçamental, mencionando três casos.

O Sr. António Ventura (PSD): — Os Açores!

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Deputado, nos Açores não há nenhuma herança negativa. Só se está a

falar da Região Autónoma da Madeira!

Aplausos do PS.

Vamos, então, às heranças.

Uma primeira: os défices do setor empresarial do Estado e das contas públicas são elevados, sendo que as

metas da sua redução nunca foram cumpridas pelo Governo anterior, ao contrário do que previam, e