I SÉRIE — NÚMERO 39

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relação a este Orçamento. Ou seja, Sr. Primeiro-Ministro, depois do esboço, depois do Orçamento, depois das

erratas, tudo isto pode terminar num Orçamento retificativo já em abril.

Sr. Primeiro-Ministro, seria importante que hoje, já que há 15 dias não foi possível, isso ficasse esclarecido,

já que são estes factos que tornam este Orçamento do Estado sem credibilidade técnica e, já agora, também

— a propósito de «palavra dada é palavra honrada» — sem autoridade política.

Não tem credibilidade técnica pois foi criticada por todos — pela UTAO, pelo Conselho das Finanças

Públicas, por instituições europeias, por associações socioprofissionais, por consultoras, por agências de

notação financeira —, todos puseram em causa este Orçamento do Estado que hoje começamos a discutir.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Também não tem autoridade política, pois representa o contrário do

que o PS e de quem o apoia andou a dizer não na campanha eleitoral, não há um ano, mas no último mês, Sr.

Primeiro-Ministro.

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou lembrar-lhe. Dizia António Costa, em 22 de janeiro de 2016, em

relação ao anterior Governo: «A submissão do Governo português às medidas de austeridade era contrária ao

interesse nacional e era por mero fanatismo ideológico».

Dizia António Costa, em 3 de fevereiro de 2016: «O Orçamento do Estado está fechado do lado português

e vai mesmo virar a página da austeridade».

O Sr. Ministro das Finanças vai a Bruxelas e o que é que faz? Aumenta o imposto sobre os combustíveis,

aumenta o imposto sobre as transações no Multibanco, aumenta o imposto ao crédito e afeta as famílias com

filhos, nomeadamente, revogando o quociente familiar. Sr. Primeiro-Ministro, se assim não é, se o Orçamento

não tem o ataque fiscal e o aumento de impostos e a carga fiscal que o senhor veio aqui dizer que não tinha,

então, o Sr. Primeiro-Ministro, se calhar, ainda precisa de uma outra errata. É que, na página 68 do seu

Orçamento, constava uma receita fiscal, para 2015, de 40 000 milhões de euros e esta, para 2016, é de 41

000 milhões de euros, ou seja, mais 1000 milhões de euros de receita fiscal. E o senhor ainda vem aqui dizer

que não há aumento da carga fiscal sobre os portugueses, Sr. Primeiro-Ministro?! É uma nova errata?

Aplausos do CDS-PP.

E talvez isto, Sr. Primeiro-Ministro — a página 68 e a errata que, se calhar, vai dar entrada —, justifique

que, em 12 de fevereiro, o Sr. Primeiro-Ministro já venha dizer: «Fomos forçados a aumentar impostos».

Sr. Primeiro-Ministro, é caso para dizer, pegando nas suas palavras, que ou o senhor cedeu e rendeu-se,

ou, então, está com fanatismo ideológico, com aquilo de que acusava o anterior Governo.

Aplausos do CDS-PP.

Analisando este Orçamento e simplificando, é caso para dizer que ele beneficia quem não tem carro, quem

não tem conta no banco, quem não faz contratos porque não paga imposto de selo, quem não usa o

Multibanco, quem não tem filhos e, já agora, quem tenha uma horta perto de casa porque não vai comprar

produtos ao supermercado. Ou o senhor acredita que, havendo um aumento de combustíveis, esse aumento

não vai refletir-se no aumento dos produtos, Sr. Primeiro-Ministro?!

Acha que as famílias lá em casa acreditam mesmo nisso, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E não fuma e não bebe!