23 DE FEVEREIRO DE 2016

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Relativamente à eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna, verificou-se o seguinte resultado:

votaram 199 Deputados, tendo-se registado 167 votos «sim», 30 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que se

consideram eleitos os Srs. Deputados Luís Maria de Barros Marques Guedes (PSD) e Alberto de Sousa

Martins (PS).

Na eleição para o Conselho Superior de Informações, verificou-se o seguinte resultado: votaram 199

Deputados, tendo-se registado 158 votos «sim», 37 votos brancos e 4 votos nulos, pelo que se consideram

eleitos, como membros efetivos, a Sr.ª Deputada Teresa de Andrade Leal Coelho (PSD) e o Sr. Deputado

Ascenso Luís Seixas Simões (PS) e, como membros suplentes, os Srs. Deputados Hugo Alexandre Lopes

Soares (PSD) e João Paulo de Loureiro Rebelo (PS).

Na eleição para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, verificou-se o seguinte

resultado: votaram 199 Deputados, tendo-se registado 169 votos «sim», 22 votos brancos e 8 votos nulos,

pelo que se consideram eleitos, como membros efetivos, Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro (PSD) e Elza

Maria Henriques Deus Pais (PS) e, como membros suplentes, Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra

(PSD) e José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar na ordem de trabalhos de hoje que consta da

apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os

11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do

Plano para 2016, 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro

Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

Sr. Primeiro-Ministro, antes de lhe dar a palavra para apresentar estas iniciativas, aproveito para o

cumprimentar, bem como aos demais membros do Governo aqui presentes.

Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Orçamento do Estado é uma das mais importantes ferramentas da ação do Governo. Este

debate reveste-se, por isso, de enorme relevância e espero que contribua para esclarecer e melhorar, ao

longo dos trabalhos parlamentares, a proposta de Orçamento do Estado para 2016 que aqui apresentamos.

Este, como sabemos, é só o primeiro Orçamento desta Legislatura.

Mas este é também o primeiro Orçamento, em muitos anos, que cumpre a Constituição e que cumpre o

compromisso de não cortar salários ou pensões e de não aumentar os impostos que o Governo prometeu não

aumentar.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

Este é o Orçamento que nos repõe na normalidade constitucional de respeitar a autonomia das regiões

autónomas e das autarquias locais, a autonomia universitária, de pagar salários e pensões que são devidos,

dando cumprimento às decisões do Tribunal Constitucional e pondo termo ao estado de exceção continuado,

que todos os anos ameaçava o rendimento de trabalhadores e pensionistas.

Pela primeira vez em muitos anos, a estreia orçamental de um novo Governo não é marcada por mais um

aumento do IVA ou por um novo aumento do IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Pelo contrário, palavra dada é palavra honrada…

Aplausos do PS.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Sei que não estão habituados!