I SÉRIE — NÚMERO 39

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medidas que se inserem numa campanha que visa, em pouco tempo, remover os principais marcos da

transformação estrutural implementada nos últimos anos. E este Orçamento insere-se nesta deriva a que

assistimos.

É um Orçamento que não traduz uma estratégia clara, nem do ponto de vista económico, nem do ponto de

vista financeiro, e que não parece atender às restrições que temos. É um Orçamento desajustado para uma

estratégia de médio prazo. É um Orçamento que não sustenta uma estratégia de desenvolvimento e de

crescimento coerente.

Compreendemos que o Orçamento apresentado se caracterize pela ausência de estratégia, pois não é

possível firmar uma estratégia quando se aglomeram medidas em boa parte ditadas por quem tem um

pensamento periférico inconciliável com o molde em que se aposta.

Não é possível ser europeísta e querer destruir a Europa. Não é possível querer equilíbrio orçamental e

rigor financeiro e, simultaneamente, gastar mais dinheiro do que se tem. E não há milagres da multiplicação.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este é um Orçamento que traz imprevisibilidade fiscal.

Esta ausência de estratégia e de previsibilidade fiscal constitui uma ameaça aos contribuintes, aos agentes

económicos e aos investidores e, consequentemente, constitui uma ameaça ao crescimento económico, à

criação de emprego e à captação de investimento.

Este Orçamento não conduz o País para as políticas de médio e de longo prazos que o País precisa.

Precisamos de políticas que atraiam o investimento direto externo e isso não se faz se minarmos a confiança e

a credibilidade que recuperámos nos últimos anos. Não se faz com anúncios de reestruturação da dívida. Não

se faz com anulação de contratos que asseguram o investimento externo.

Precisamos de políticas que garantam aos investidores e às empresas previsibilidade, estabilidade e

condições de competitividade, o que não se faz com o retrocesso nos compromissos firmados em matéria de

IRC, com a reversão da legislação laboral, com o agravamento das condições de recapitalização das

empresas, com o aumento de IMI para o comércio e para a indústria, com o aumento dos custos com o

pagamento eletrónico.

Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e Srs. Deputados: Este Orçamento redistribui a austeridade em vez de

seguir o caminho gradual da sua remoção. E neste exercício de redistribuição penaliza com impostos e

contribuições a classe média e as empresas, afetando, desta forma, o que se diz ser o motor de

desenvolvimento em que o PS diz que aposta: o consumo interno.

O consumo interno, que sustentavam ser dinamizador da economia, mantém-se, para 2016, com uma

variação homóloga a 2015.

É, pois, um Orçamento restritivo e ainda a procissão vai no adro….

Estaremos hoje a discutir o PEC 1? E amanhã o PEC 2, porventura já ajustado em Bruxelas? Em abril, com

o Programa de Estabilidade, estaremos a discutir o PEC 3?

Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: No atual cenário os mercados estão a enviar-nos sinais

muito preocupantes, aos quais o Governo deveria prestar atenção redobrada. A taxa de juro portuguesa a 10

anos nos mercados secundários registou, no final da semana passada, um aumento de 55% quando

comparada com a de há um ano. No mesmo período, na Irlanda desceu 20%, na Itália subiu apenas 3% e em

Espanha subiu 20%, refletindo a indefinição governativa.

Quando olhamos para o spread, face à Alemanha, verificamos que já aumentou 75,2%.

O último ministro das Finanças socialista, que forçou o pedido de ajuda externa, tinha estabelecido o nível

de 7% para a taxa de juro a 10 anos como o limite do suportável para o País. Em quanto é que atual Ministro

das Finanças estabelece este limite?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — O Ministro das Finanças consegue dizer-nos quem ainda compra e

vende a dívida portuguesa no mercado secundário? Quem anda a comprar e a vender a dívida portuguesa no

mercado secundário? Como estão os limites de intervenção do BCE (Banco Central Europeu) na dívida

portuguesa? Estamos, ou não, já nos limites estabelecidos pelo BCE?

O Comissário Moscovici veio dizer que é preciso restaurar a confiança nos mercados e relançar as

reformas estruturais para ter uma economia mais competitiva. O que é que esta injunção significa para o