I SÉRIE — NÚMERO 40

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Terão, um dia, de ser plenamente apuradas as responsabilidades que levaram a adiar a intervenção no

BES para depois do final do programa de ajustamento, ou a deixar a resolução do problema do BANIF para

depois das eleições legislativas.

Aplausos do PS.

Hoje, somos todos lesados do BES e do BANIF e, por isso, teremos de apurar, a tempo, onde estão as

«mãos sujas» da alegada «saída limpa».

Mas, mesmo estas pesadas heranças, não afetam o cumprimento dos compromissos com os portugueses,

mesmo se dificultam a estabilização do sistema financeiro e retiram recursos necessários à dinamização da

economia.

Terceira diferença: este é um Orçamento que valoriza o diálogo social. Durante quatro anos, a

imprevisibilidade fiscal, com mais de 80 alterações aos códigos fiscais, a instabilidade orçamental e a queda

do investimento e do emprego promoveram a conflitualidade e eliminaram o diálogo social.

Desde 2012, o Conselho Económico e Social alertou para os custos pesados da estratégia de ir além da

troica.

O Orçamento para 2016 assenta na estabilidade das políticas económicas e na centralidade do diálogo

social. O compromisso de que as alterações legislativas que afetam as empresas entram em vigor em janeiro

e julho de cada ano e de que as alterações estruturais no sistema fiscal serão feitas em 2017 garantem

estabilidade e previsibilidade para os agentes económicos.

O aumento do salário mínimo e o estabelecimento de critérios para a sua atualização para 600 € até 2019,

com base num acordo social amplo na concertação social, é um sinal do papel nuclear do diálogo social. Tal

como sucede com o Tribunal Constitucional, nunca olharemos para o Conselho Económico e Social ou para os

parceiros sociais como forças de bloqueio.

Quarta diferença: este é um Orçamento de consolidação das contas públicas. É estranho, aliás, que a

minoria de direita, com um verdadeiro recorde de oito Orçamentos retificativos em quatro anos, mais o

Orçamento retificativo póstumo, determinado pela resolução do BANIF, venha agora questionar os objetivos

da proposta de lei de Orçamento que vai ser votada.

Aplausos do PS.

O défice público superou sempre as previsões iniciais, oscilando entre 7,4%, em 2011, e 7,2%, em 2014.

Os dados de 2015 apontam para a violação grosseira dos objetivos de um défice de 2,7% do PIB, com um

défice de 4,3%, apesar das operações de antecipação de receitas fiscais entretanto detetadas e que

contribuiriam para limitar o desvio.

Quanto ao défice estrutural, a Comissão Europeia concluiu já pela sua degradação em 2015.

Um currículo — ou será cadastro? — orçamental desta natureza teria aconselhado à oposição de direita

uma maior prudência neste debate.

O Orçamento para 2016 prova que há alternativas: é possível repor rendimentos, estimular o crescimento

económico e promover a igualdade social, num contexto de consolidação orçamental e de finanças públicas

saudáveis.

O défice previsto de 2,2% será, de longe, o mais baixo desde a entrada de Portugal na União Económica e

Monetária, superando o registo de 2007, que permitiu, então, a saída de Portugal do procedimento de défices

excessivos.

O desafio reside agora na execução deste Orçamento, o qual prevê, aliás, um défice para 2016 que é o

menor de toda a Europa do Sul, ou que é menor, fora da zona euro, do que o défice, acima de 4%, previsto

para o Reino Unido, por exemplo.

Quinta diferença: este é um Orçamento de redução da dívida pública. A crise financeira global de 2008 teve

um efeito pesado sobre as dívidas soberanas, que levou a que a zona euro fosse seriamente posta em causa

nos seus fundamentos, com um significativo aumento dos níveis de dívida pública.

Os elevados níveis de endividamento, público e privado, limitam significativamente o crescimento

económico europeu. Esta questão deve ser abordada de forma global e concertada, sem criar fraturas que