24 DE FEVEREIRO DE 2016
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Passamos à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança
Social, relativo aos projetos de lei n.os 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da
República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 8/XIII (1.ª) —
Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios
eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas
Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de
agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII
(1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentaremos uma
declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e
Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas
empresas do setor empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de
complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições
de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível da
Comarca de Lisboa, Processo n.º 23444/15.9T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado
Pedro Roque (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Subcomissão de Ética da
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.