24 DE FEVEREIRO DE 2016
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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.
Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Solicito às Autoridades que abram as galerias.
Dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o projeto de lei n.º 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores
(PCP), que baixa à 10.ª Comissão.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos retomar o debate, na
generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII
(1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de
Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.
O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs.
Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República desempenha um papel crucial na apreciação da
ação governativa, especialmente no que concerne às finanças públicas e ao processo orçamental, mas
participa também num esforço de esclarecimento das cidadãs e dos cidadãos sobre o Orçamento do Estado
para 2016.
Uma das questões que mais valoriza este Orçamento é precisamente o intenso debate a que ele tem sido
sujeito.
Portugal vive um dos momentos mais relevantes da sua história recente e todos, repito, todos, temos de
estar à altura das nossas responsabilidades.
Portugal vive um momento crucial em duas dimensões. Na dimensão nacional, estamos a criar uma
alternativa. Uma alternativa que deve ser reafirmada todos os dias pela ação política no Parlamento, mas — e
é isso que nos traz aqui hoje — pela ação governativa no respeito pelos compromissos assumidos com os
portugueses.
É nossa obrigação estar à altura deste desafio e poder, de forma gradual, rigorosa e sustentável, construir
essa alternativa a partir das políticas que propomos, com maior justiça social, com maior equidade fiscal, mas
também com uma atitude reformista que coloque fim à acumulação de desequilíbrios que os últimos anos
vieram adensar.
A segunda dimensão é a europeia e internacional. Portugal está inserido numa área económica e
monetária onde todas as possibilidades de crescimento e desenvolvimento social devem ser exploradas, não
apenas por cada uma das suas cidadãs e cada um dos seus cidadãos individualmente, mas pelo País,
enquanto comunidade.
A participação ativa na dimensão europeia assume particular relevância num momento em que se estão a
debater temas tão importantes como o aprofundamento da união bancária, o fortalecimento da política
orçamental da união económica, a resposta à crise dos refugiados ou a política europeia de mobilidade do
trabalho e das pessoas.
Nas duas dimensões, o comportamento deste Governo caracteriza-se pelo diálogo aberto e transparente
com os portugueses.
É na senda desse debate duradouro e construtivo que baseamos também o nosso diálogo com a Comissão
Europeia.
Não assumiremos como permanentes medidas que em Portugal apresentamos como temporárias; não
assumiremos objetivos orçamentais sustentados em operações financeiras que não foram concluídas; não
negociaremos nas costas dos portugueses o adiamento dessas operações, sacrificando os seus impostos,
com fins eleitorais puramente oportunísticos;…