24 DE FEVEREIRO DE 2016

51

Aplausos do PS.

É por isso que, hoje, está de novo em vigor a norma que assegura que, em qualquer circunstância

económica, cerca de 2 milhões de pensionistas veem, no mínimo, garantida a reposição do seu poder de

compra. É um modelo seguro, que tem de garantir a previsibilidade da atualização das pensões, a maioria

delas degradadas há vários anos. Mas é um modelo que, para ser sustentável, tem de ser mais ambicioso no

combate à fraude e à evasão contributivas, que tem de reduzir drasticamente o número de prestações sociais

pagas indevidamente e que tem de contrariar a tendência para a burocracia dos instrumentos de controlo dos

sistemas de prestações.

Tudo isto, traduzido num plano de combate à fraude e à evasão fiscais que acrescente, em 2016, 200

milhões de euros aos recursos da segurança social. Este é o nosso compromisso!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, queremos reforçar e renovar a política de mínimos sociais. Não é possível combater

eficazmente a pobreza se desvalorizarmos o papel das políticas especialmente desenhadas para lhe dar

combate.

Para que a redução da pobreza nos idosos regresse precisamos de renovar a eficácia do complemento

solidário para idosos como última barreira à escassez de rendimento dos mais idosos. Este instrumento já

provou a sua eficácia, mas ela só existe se o complemento solidário para idosos regressar ao que já foi: uma

política ativa, que garanta a cada idoso um rendimento acima do limiar da pobreza. E esse é o caminho

assumido no Orçamento que ireis aprovar!

Mas esse caminho implica, igualmente, renovar a política de mínimos básicos, que tem no rendimento

social de inserção o seu último instrumento, e que este Governo assume com clareza.

Existe, em Portugal, um grupo de cidadãos — minoritário, é certo — que não possui os recursos

monetários, sociais ou até cognitivos para fugir da pobreza extrema. Uma política pública que respeite a

dignidade das mulheres e homens do nosso País não pode transigir com o populismo que vê nos pobres o

primeiro alvo das poupanças orçamentais!

Aplausos do PS.

Um caminho de garantir com rigor as regras de direitos aos mínimos sociais faz parte da nossa conceção

de cidadania. E esse caminho é assumido no Orçamento que ireis aprovar.

Tal como é iniciado o percurso para reforçar o nosso sistema de proteção social naquela área onde ele é

mais frágil, que é a da proteção das pessoas com deficiência. Os passos dados são, ainda, insuficientes e só

serão completados com a prestação única de combate à pobreza nas pessoas com deficiência, que, decerto,

já fará parte do Orçamento para 2017.

Mas a opção pela coesão social tem também de fazer escolhas decisivas em zonas mais frágeis da nossa

sociedade, como o combate à pobreza das crianças e dos jovens.

A opção pela atualização do abono de família, com um particular esforço junto das famílias monoparentais,

constitui um passo importante nesse sentido: envolve, respetivamente, mais de 1 milhão de crianças e 240

000 em famílias monoparentais.

Aplausos do PS.

Este é um caminho também incompleto, principalmente tendo em conta as dificuldades das famílias jovens

nos primeiros anos de vida dos seus filhos, mas é um caminho de grande significado, e é também assumido

no Orçamento que ireis aprovar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o sucesso na luta por mais igualdade e no combate à

pobreza se ganha principalmente na criação de mais e melhor emprego,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!…