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I SÉRIE — NÚMERO 40

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Foram quatro anos de transformação de direitos em assistencialismo, de direitos em caridade, falindo a

democracia porque não há verdadeira liberdade sem direitos sociais. Uma democracia sem direitos sociais é

uma democracia diminuída, que não tem direitos, e quem tem menos rendimentos não tem oportunidade de

escolher em liberdade, e isso não é admissível num Estado de direito.

Uma segurança social falida é um caminho, seguramente, para as ditaduras, mas um sistema caritativo é,

ao mesmo tempo, uma democracia castrada.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, nós vamos no bom caminho: mais emprego, mais rendimento médio que pode trazer mais

contribuições e mais combate à evasão e à fraude contributivas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos ver!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — As bancadas da oposição fizeram referência ao aumento das

receitas. Em parte, o Sr. Ministro já deu aqui a resposta: o aumento das receitas está em linha com aquilo que

se tem verificado até hoje, mesmo em 2016. Mas o combate à evasão e à fraude contributivas é um pilar

fundamental que temos de desenvolver para consolidar receitas da segurança social.

Sr. Ministro, gostaria de lhe deixar esta pergunta: que medidas, que iniciativas estão previstas no sentido

de consolidar as receitas da segurança social, em particular no combate à evasão e à fraude nas contribuições

sociais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, José António Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo

d’Ávila, debater a segurança social hoje, nestes dias em que estamos a discutir o Orçamento do Estado para

2016, queira ou não queira o Sr. Deputado, é debater as duas grandes opções que se colocavam para este

ano de 2016 no que toca à segurança social. E elas já foram aqui identificadas com toda a claridade.

As opções que estavam em cima da mesa eram as seguintes: ou a realização de um corte, seja de que

maneira for, para utilizar expressões do anterior Governo, nas pensões do sistema contributivo, ou não o fazer

e, ao contrário, voltar a aplicar uma política de atualização das pensões.

O Sr. Deputado fez citações. Eu também poderia fazer citações, muitas citações, de membros do anterior

Governo, aliás, do partido de que o senhor faz parte, explicando como é que iriam concretizar essa redução no

sistema de pensões.

Se a memória não me falha — e estou a citar um Sr. Secretário de Estado —, 487 milhões de euros seria

de corte através da contribuição de sustentabilidade, mais um tanto de aumento da TSU, mais um tanto de

aumento do IVA, o que daria os 600 milhões de euros.

O Tribunal Constitucional disse que não e os senhores vieram aqui e disseram: «Mantemos os 600

milhões. Não sabemos como, mas, para todos os efeitos, imaginem que era como nós tínhamos proposto e

que o Tribunal Constitucional não deixou». Grande seriedade no exercício da política dizer que se vai fazer um

corte de 600 milhões de euros em cima do sistema de pensões, dos rendimentos dos mais velhos, sem

explicar como e sem dizer quais as consequências! Esse é o debate que está hoje em cima da mesa e o Sr.

Deputado nunca poderá fugir a ele.

Sobre as pensões mínimas, Sr. Deputado, tenho todo o prazer em discutir esse tema, porque os senhores,

ao longo destes anos, criaram a mistificação — mistificação é o único nome que me ocorre dizer — do

aumento das pensões mínimas, quando apenas aumentavam uma percentagem minoritária: 35% das pensões

mínimas do regime contributivo. Todas as outras acima dos 270 € ficaram todos estes anos congeladas.

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