O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 I Série — Número 40

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE23DEFEVEREIRODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de lei n.º

137/XIII (1.ª). Concluiu-se o debate conjunto, na generalidade, das

propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016 (a), 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Ministros das Finanças (Mário Centeno), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva) e da Economia (Manuel Caldeira Cabral), os Deputados António Leitão Amaro (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Morgado (PSD), Joana Mortágua (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Paulino Ascenção (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Filipe Soares e José Moura Soeiro (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Campos Ferreira (PSD) José Manuel Pureza (BE), Paulo Trigo Pereira (PS), António Filipe (PCP), André Silva (PAN), Adão Silva (PSD) — que também solicitou à Mesa a distribuição de documentação —, Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Rita

Rato (PCP), Eurico Brilhante Dias (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Diana Ferreira (PCP), Luísa Salgueiro (PS), Ângela Guerra (PSD), Bruno Dias (PCP), Carlos Pereira (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Vasconcelos (BE) e Luís Leite Ramos (PSD).

Na fase de encerramento, proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Francisco Lopes (PCP), Assunção Cristas (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Carlos César (PS) e Pedro Passos Coelho (PSD) e o Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), após o que as propostas de lei foram aprovadas na generalidade, com aclamação, tendo a Deputada Helena Roseta (PS) chamado a atenção para o título da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que considerou não estar completo.

De seguida, a Câmara rejeitou o projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 101/XIII (1.ª) — Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem abrigo (BE).

Foi também aprovado, em votação final global, com aclamação, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os

Página 2

I SÉRIE — NÚMERO 40

2

3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 8/XIII (1.ª) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII (1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE).

Foi ainda aprovado, em votação final global, também com aclamação, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas empresas do setor empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de complementos

de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE).

Por fim, foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD e um outro do PS a deporem, como testemunhas, no âmbito de processos que correm em tribunal.

Entretanto, no decorrer da sessão, a Mesa deu conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 168 a 172/XIII (1.ª), do projeto de lei n.º 138/XIII (1.ª) e das propostas de lei n.os 15 e 16/XIII (1.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

a) A retificação encontra-se publicada no DAR n.º 42.

Página 3

24 DE FEVEREIRO DE 2016

3

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Solicito às Autoridades que abram as galerias.

Dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura do expediente.

Faça favor, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,

o projeto de lei n.º 137/XIII (1.ª) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores

(PCP), que baixa à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos retomar o debate, na

generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016, 12/XIII

(1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de

Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs.

Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República desempenha um papel crucial na apreciação da

ação governativa, especialmente no que concerne às finanças públicas e ao processo orçamental, mas

participa também num esforço de esclarecimento das cidadãs e dos cidadãos sobre o Orçamento do Estado

para 2016.

Uma das questões que mais valoriza este Orçamento é precisamente o intenso debate a que ele tem sido

sujeito.

Portugal vive um dos momentos mais relevantes da sua história recente e todos, repito, todos, temos de

estar à altura das nossas responsabilidades.

Portugal vive um momento crucial em duas dimensões. Na dimensão nacional, estamos a criar uma

alternativa. Uma alternativa que deve ser reafirmada todos os dias pela ação política no Parlamento, mas — e

é isso que nos traz aqui hoje — pela ação governativa no respeito pelos compromissos assumidos com os

portugueses.

É nossa obrigação estar à altura deste desafio e poder, de forma gradual, rigorosa e sustentável, construir

essa alternativa a partir das políticas que propomos, com maior justiça social, com maior equidade fiscal, mas

também com uma atitude reformista que coloque fim à acumulação de desequilíbrios que os últimos anos

vieram adensar.

A segunda dimensão é a europeia e internacional. Portugal está inserido numa área económica e

monetária onde todas as possibilidades de crescimento e desenvolvimento social devem ser exploradas, não

apenas por cada uma das suas cidadãs e cada um dos seus cidadãos individualmente, mas pelo País,

enquanto comunidade.

A participação ativa na dimensão europeia assume particular relevância num momento em que se estão a

debater temas tão importantes como o aprofundamento da união bancária, o fortalecimento da política

orçamental da união económica, a resposta à crise dos refugiados ou a política europeia de mobilidade do

trabalho e das pessoas.

Nas duas dimensões, o comportamento deste Governo caracteriza-se pelo diálogo aberto e transparente

com os portugueses.

É na senda desse debate duradouro e construtivo que baseamos também o nosso diálogo com a Comissão

Europeia.

Não assumiremos como permanentes medidas que em Portugal apresentamos como temporárias; não

assumiremos objetivos orçamentais sustentados em operações financeiras que não foram concluídas; não

negociaremos nas costas dos portugueses o adiamento dessas operações, sacrificando os seus impostos,

com fins eleitorais puramente oportunísticos;…

Página 4

I SÉRIE — NÚMERO 40

4

Aplausos do PS.

… não abdicaremos de defender os interesses portugueses numa Europa que desejamos mais coesa e

solidária e não uma Europa dividida e egoísta.

Sr.as e Srs. Deputados, os impostos pagos pelos portugueses são mais importantes do que qualquer mero

jogo eleitoral de que não reza ou alguma vez rezará a História. Importantes são o investimento público em

educação e saúde ou as prestações sociais, os únicos instrumentos de proteção social e combate à pobreza.

Aplausos do PS.

Estamos hoje focados nos objetivos essenciais do Orçamento do Estado: o crescimento económico numa

sociedade mais justa.

Pretendo, pois, apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado e contribuir para que todos os

portugueses e todas as portuguesas o entendam melhor. Esta é a dimensão interna, de alternativa, que referi

no início.

Sr.as e Srs. Deputados, o que pretende o Governo com o Orçamento do Estado para 2016? Pretende-se

iniciar uma gestão orçamental equilibrada e rigorosa, com a diminuição do peso dos impostos e a recuperação

do rendimento das famílias e das empresas.

Permitam-me transmitir algumas ideias-chave deste Orçamento.

A receita de impostos diretos cai 390 milhões de euros, aliviando especialmente as famílias. Assim, os

impostos a cobrar sobre o rendimento do trabalho irão diminuir, o que é compatível com o crescimento do

emprego e dos salários.

Para explicar melhor, na prática, este alívio para as famílias e para as empresas ocorre com um

crescimento de 3,6% do rendimento disponível e de 3,9% do PIB nominal.

Assim, o peso da receita do IRS e do IRC diminuirá.

Srs. Deputados, o peso dos impostos diminuirá 0,2 pontos percentuais do PIB.

Esta é uma característica fundamental daquilo que temos descrito como o virar da página da austeridade.

Esta alteração de política faz-se assumindo escolhas claras. Em vez da ilusão vendida a Bruxelas de um

corte temporário nos salários dos funcionários públicos com efeitos permanentes — um verdadeiro milagre

austeritário —, este Governo faz uma escolha clara. A escolha passa pelo incentivo à maior produtividade no

Estado, conseguida através de simplificação dos procedimentos, mais eficiência na utilização dos recursos e

mais dignidade no exercício das funções públicas.

Aplausos do PS.

Os trabalhadores, tanto do setor público quanto do setor privado, são o mais importante fator produtivo.

Não promovemos a divisão entre portugueses. O problema da produtividade não se trata com desmotivantes

cortes salariais. A reposição faseada dos cortes salariais e o aumento do salário mínimo de forma concertada

são políticas economicamente eficientes.

Aplausos do PS.

Optámos ainda por não aumentar as taxas do IRC, do IRS e do IVA — acautelámos a estabilidade fiscal.

Para além de diminuir o peso dos impostos, há uma recomposição fiscal virtuosa, amiga do crescimento.

Esta ideia é chave! Virtuosa, pois há menos impostos diretos sobre os fatores produtivos e mais impostos

indiretos sobre as decisões de consumir e importar.

O aumento da receita com impostos indiretos — cresce 6,6% — é concretizado apenas com o crescimento

da receita de impostos especiais, a que se associam importantes finalidades extrafiscais. Destas, destaco o

desincentivo ao endividamento das famílias, o equilíbrio das contas externas e a preocupação com a eficiência

energética.

Estes impostos — tabaco, veículos, álcool — sofrem uma atualização base de 3%.

Página 5

24 DE FEVEREIRO DE 2016

5

Sr.as e Srs. Deputados, recordemos que o anterior Governo projetou, no Programa de Estabilidade de 2015,

um crescimento da receita de IVA em 7,2%. Neste Orçamento, o IVA acompanha o crescimento do consumo

privado nominal, ou seja, 3,6%.

Parece agora claro quem é que se propunha fazer um, mais um, enorme aumento de impostos em

Portugal.

Aplausos do PS.

Ou seria apenas mais uma bem-aventurança da austeridade expansionista?!

Virar a página da austeridade não significa governar sem rigor e sem exigência, fora de um quadro de

restrições, significa, pelo contrário, ter a noção exata dos problemas com que o País se confronta e das suas

causas, mas ter a coragem e a determinação de fazer escolhas para os resolver.

Transmito-vos mais duas ideias-chave deste Orçamento: a introdução de uma cláusula de salvaguarda no

IMI é feita ao mesmo tempo que se elimina a isenção de IMI para os fundos imobiliários;…

Aplausos do PS.

… o quociente familiar do anterior Governo é substituído por uma dedução fixa por filho, independente do

rendimento do agregado familiar, que beneficia um maior número de famílias.

Estas escolhas demonstram que a política fiscal não é um instrumento cego de obtenção de receita fiscal.

O Estado deve, em cada momento, analisar o que a economia lhe transmite e ajustar a sua política, de forma

a potenciar o crescimento económico e a justiça social.

Debrucemo-nos sobre a opção pela dedução por cada filho. Assumimos o compromisso de que a nova

dedução não criaria mais despesa fiscal, mas também não a diminuiria. Assim, estamos em condições de

propor que a despesa fiscal do quociente familiar seja substituída por uma dedução por cada filho, de valor

igual a 600 €, aumentando-se também as deduções por ascendente e por dependente deficiente.

Aplausos do PS.

Substitui-se um regime que nada beneficiava as famílias com filhos e com menores rendimentos por um

sistema que é mais justo e mais vantajoso para a grande maioria dos agregados familiares com dependentes.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo transmitido algumas das ideias-chave do Orçamento do

Estado, que ilustram as escolhas que fizemos, permitam-me desenvolver de forma um pouco mais detalhada a

forma como este Orçamento foi preparado e os objetivos finais a que se propõe.

Recordemos, então, o ponto de partida deste Orçamento do Estado.

O anterior Governo tinha estabelecido uma meta de 2,7% para o défice de 2015. Sabemos, hoje, que o

défice ficará perto dos 3,1%. Na verdade, a resolução do BANIF catapultará o défice de 2015 para 4,3% do

PIB.

O anterior Governo também agravou o défice estrutural em 2015 num valor de 0,6 pontos percentuais do

PIB. A dívida pública chegou praticamente aos 130% do PIB.

Protestos do PSD.

As ações e omissões do anterior Governo farão com que Portugal não possa sair do procedimento por

défices excessivos em 2015, não apenas pela fasquia do défice nominal, mas pelo enorme agravamento do

saldo estrutural que se verificou no ano anterior. Ou seja, o anterior Governo falhou todas as metas

orçamentais que propôs.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

Página 6

I SÉRIE — NÚMERO 40

6

O Sr. Ministro das Finanças: — Os números que cito são objetivos e não deixam margem para dúvidas

sobre a falta de autoridade da anterior maioria para falar em contas certas, em aumentos de impostos ou em

ajustamento estrutural.

Aplausos do PS.

À saída limpa, dita «pequena», juntou-se um engodo fiscal, desde a suposta devolução da sobretaxa,

servida para efeitos eleitorais, à antecipação de receitas fiscais, para fazer crer que o défice estava em linha

com o objetivo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois é!

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.as e Srs. Deputados, são vários os desafios com que Portugal se

confronta. Temos de corrigir desequilíbrios, relançar o crescimento e recuperar o emprego.

Cabe ao Governo, em parte através da política orçamental, garantir as condições para que esses objetivos

se concretizem.

Temos ouvido e lido opiniões, até contraditórias, acerca deste Orçamento. Desde a ideia de que estamos

perante um aumento de impostos, passando pela ideia de que é despesista,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São as duas coisas!

O Sr. Ministro das Finanças: — … diz-se até que o que este Orçamento «dá com uma mão, tira com a

outra». É certo que nos anteriores Governos apenas se tirava, mas não é razão para tanto descontrolo verbal.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

É que, agora, até o BANIF dava lucro e até o «colossal» aumento de impostos foi apresentado como

temporário, tão temporário como as irrevogáveis decisões do anterior Governo.

Assim, é difícil que alguma instituição internacional os leve a sério.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso!

O Sr. Ministro das Finanças: — Pela nossa parte, preferimos reafirmar que pretendemos manter as

contas equilibradas e combater as desigualdades do País.

Voltemos à política orçamental. Debrucemo-nos sobre os objetivos do Orçamento, explicando como as

ideias-chave que expus no início concorrerão para alcançar os nossos objetivos.

Em 2016, o défice que estabelecemos como objetivo será de 2,2% do PIB e a dívida pública diminuirá para

127,7% do PIB. Sem malabarismos financeiros!

Sejamos claros: como já referi, o peso dos impostos diminuirá 0,2 pontos percentuais no PIB. A receita de

impostos diretos diminuirá 2% e prevemos um aumento de 6,6% na receita de impostos indiretos. Tendo

presente que a economia crescerá a um ritmo superior ao do conjunto da receita fiscal, o peso dos impostos

na economia diminuirá.

A opção por um maior enfoque nos impostos indiretos é deliberada. Como a prática económica comprova,

os impostos indiretos são mais amigos do crescimento, como já referi, e promovem externalidades positivas.

Por exemplo, optámos por dissuadir o recurso ao crédito excessivo. Em 2015, a taxa de poupança dos

portugueses estava nos 4,8% — foi onde o programa de ajustamento nos trouxe! Este valor é muito baixo.

Constitui, aliás, mais uma justificação para promovermos a recuperação dos rendimentos dos trabalhadores.

Este Orçamento pretende também dissuadir as importações para, em conjunto com o apoio ao setor das

exportações, manter a nossa balança comercial equilibrada.

Página 7

24 DE FEVEREIRO DE 2016

7

O aumento do imposto sobre produtos petrolíferos é inserido nesta lógica, colocando a carga fiscal (IVA

mais ISP) a um nível semelhante ao do início de 2015 e os preços apenas ao nível de dezembro passado.

O impacto económico desta medida, tomada neste sentido de neutralidade fiscal, será minimizado para as

empresas de transporte. O mesmo acontece para a agricultura e pescas, que não só terão um aumento mais

reduzido, como as receitas desse aumento serão reinvestidas no setor, através de apoios ao investimento.

Neste Orçamento, propõem-se também medidas para facilitar a relação das pessoas e das empresas com

a administração fiscal. É o caso, nomeadamente, do alargamento das situações em que podem ser pagas

dívidas fiscais em prestações, sem exigência de garantia pessoal, facilitando o cumprimento das obrigações

fiscais.

Aplausos do PS.

Estas medidas são a prova de que o Governo apoia o aumento da competitividade das nossas empresas.

Protestos do PSD.

A austeridade entra no princípio do seu fim quando optamos, como é nosso dever constitucional, por

promover a recuperação dos rendimentos dos trabalhadores do setor público e do setor privado.

Protestos do PSD.

Recordo, aliás, que muitas medidas tendentes a este objetivo não constam deste Orçamento por já terem

sido legisladas nesta Assembleia, como é o caso da eliminação parcial da sobretaxa do IRS.

O Governo, apoiado pela maioria parlamentar que o sustenta, defendeu a legalidade e as expectativas de

todos os portugueses, do setor privado e do setor público,…

Aplausos do PS.

… sem distinção, avançando com a sua devolução. Assumimos, aliás, a clara escolha de devolver primeiro

aos trabalhadores que menos recebem.

Optámos também por promover o aumento do salário mínimo, uma medida com especial impacto nos

trabalhadores do setor privado. Esta medida, relembro, foi tomada em acordo com a vasta maioria dos

parceiros sociais. Não verão este Governo a promover a competitividade da economia do País pela

desvalorização dos salários.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um Orçamento responsável, que cumpre os

compromissos assumidos no Programa do Governo e nos acordos celebrados com diversas forças políticas,

assim como os compromissos internacionais do País.

Gostaria, agora, de salientar algumas das nossas escolhas.

Como a política fiscal adotada demonstra, este é um Orçamento que pretende reforçar a coesão social. Isto

faz-se aumentando a proteção social, através da reposição dos mínimos sociais — rendimento social de

inserção, complemento solidário para idosos e abono de família — e da atualização das pensões de reforma.

Faz-se, ainda, reduzindo o valor global das taxas moderadoras, através da introdução de uma nova

racionalidade na sua definição, privilegiando o recurso aos centros de saúde e às linhas de apoio à saúde.

Aplausos do PS.

Outra opção do Governo passa por promover a capitalização das empresas. Deve ser dado um papel

cimeiro às condições de financiamento, público e privado, da economia portuguesa. Pretendemos apoiar a sua

competitividade e reforçar as respetivas estruturas de capital. Tal passará pelo lançamento de instrumentos

Página 8

I SÉRIE — NÚMERO 40

8

financeiros, com recurso a fundos europeus, numa alavancagem esperada na economia de 1500 milhões de

euros.

Assumimos, sem complexos, a vontade de voltar a colocar o Estado ao serviço dos portugueses e das

empresas. Não alinhamos na estratégia de destruição dos serviços do Estado, essa, sim, uma política

despesista.

O Governo voltará a dignificar o serviço público promovendo a modernização e a simplificação

administrativas, o que permitirá poupar recursos, reforçar a confiança dos utentes no serviço público e reduzir

custos de contexto para as empresas, favorecendo a competitividade do País.

Aplausos do PS.

Assumimos, ainda, o desígnio de, no final de 2016, sair do procedimento por défice excessivo. O

Orçamento do Estado terá um défice abaixo dos 3% e avançará, igualmente, para uma redução do défice

estrutural, cumprindo, assim, finalmente, com os nossos compromissos europeus.

Estas são algumas das prioridades, das principais opções do Governo. Recordo que estas opções fazem

parte de um conjunto de ações muito vasto de todos os ministérios. Todos eles participaram ativamente na

elaboração deste Orçamento do Estado e a sua atuação, em particular no controlo da despesa do Estado, far-

se-á de forma particularmente articulada e coesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao concluir, permitam-me reforçar alguns pontos.

Este Orçamento promove a estabilidade económica e social, em particular num quadro de estabilidade na

fiscalidade direta sobre as famílias e sobre as empresas.

Aplausos do PS.

Este Orçamento gera confiança e estabilidade, fator essencial para as famílias, para as empresas e para os

investidores, nacionais ou estrangeiros.

O fim da austeridade não deve ser confundido com falta de rigor ou desconhecimento das restrições. Não

pretendemos, como o anterior Governo, apresentar oito Orçamentos em quatro anos e, ainda assim, continuar

a falhar as metas.

Aplausos do PS.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em seis anos!

O Sr. Ministro das Finanças: — Este Orçamento é responsável e rigoroso. A responsabilidade de todos

os envolvidos neste processo implica reconhecimento desse rigor: dos que elaboraram esta proposta de

Orçamento, dos que a irão discutir e dos que a irão executar.

Responsabilidade e rigor — é isto que as portuguesas e os portugueses merecem! E é isso que podem

esperar de nós, bem como a devolução da esperança e do diálogo para um País mais justo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de 12 Srs. Deputados para formularem pedidos de

esclarecimento ao Sr. Ministro das Finanças, que informou que pretende responder em blocos de quatro

pedidos.

Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Leitão Amaro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

Sr. Ministro Mário Centeno, percebo a sua dificuldade na relação com este Orçamento em crise de identidade,

pois, como disse, este Orçamento tem sido tudo e o seu contrário. É verdade!

Vozes do PSD: — Muito bem!

Página 9

24 DE FEVEREIRO DE 2016

9

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas a responsabilidade é de quem o fez — sua! — ou, melhor, de

quem os fez. Esta é a quinta versão de Orçamento, com a sexta já em gestação anunciada.

Mas, Sr. Ministro, mais do que a sua elevada taxa de fecundidade orçamental,…

Risos.

… o problema está mesmo em que os seus cinco Orçamentos mudaram a cada versão e cada vez menos

se percebe o que querem e para onde vão.

Protestos de Deputados do PS.

O Orçamento já foi expansivo, agora é recessivo. Antes, o PS prometia devolver rendimentos sem

aumentar impostos, mas eles cá estão! A despesa pública explode. E quem paga? Os portugueses, com mais

impostos!

Afinal, a única página que viraram foi a do vosso «conto de fadas», do qual despertaram dolorosamente

para a realidade.

Nos vossos próprios textos, do Governo, a carga fiscal já desceu, já se manteve, já subiu, «torcendo»

sempre o Excel à medida das necessidades de propaganda.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Mas o que os portugueses sabem é que, em 2016, com o seu

Orçamento, vão pagar mais impostos, muito mais! São 2000 milhões de euros de impostos e contribuições a

mais!

Já agora, era tempo de os portugueses saberem com o que podem mesmo contar. Vai ser hoje, Sr.

Ministro, que nos vai dizer quais são essas medidas adicionais que prometeu a Bruxelas, que esconde aos

portugueses e que nega ao Parlamento?! É hoje, Sr. Ministro?!

Sr. Ministro, para quem queria virar a página, este Orçamento traz mais austeridade e pior austeridade. É a

avaliação da UTAO, Sr. Ministro, página 52: a austeridade é superior, ultrapassa em 621 milhões a devolução.

As medidas do Governo são mais de austeridade, são 2000 milhões contra os 1400 milhões que devolvem.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

A austeridade de esquerda é maior, mas também é pior. É pior, porque em vez de cortar na despesa,

sobretudo na despesa, como nós fizemos, carrega na receita: mais 2000 milhões de euros de impostos que os

portugueses vão ter de pagar. Para quê? Sobretudo para compensar a explosão na despesa corrente primária.

Convosco mais 1800 milhões de euros de despesa corrente primária!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Mas também é injusta, porque carrega nos impostos indiretos que são mais regressivos. Sr. Ministro,

quando os portugueses vão à bomba de gasolina, lembram-se de si a pagar mais 7,2 cêntimos pelos

combustíveis, recebam eles 600 € ou 6000 €!

Protestos do PS.

Todos pagam o mesmo, mas quem sofre mais é quem tem menos!

Com esta austeridade, ficam pior os desempregados que pagam este imposto e veem o emprego a

abrandar.

Fica pior 1 milhão de pensionistas com pensões mínimas, a quem o seu Governo decidiu reduzir o

aumento que nós demos e que voltámos a propor.

Página 10

I SÉRIE — NÚMERO 40

10

Risos de Deputados do PS e do BE.

Ficam pior as famílias com filhos, os que não são funcionários públicos que recebem mais de 1500 € e

ficam pior os mais de 50% de portugueses de baixos rendimentos, que já não pagavam IRS, mas vão ter de

pagar esse vosso grande aumento de impostos.

Aplausos do PSD.

Protestos do PCP.

Sr. Ministro, a vossa austeridade não diminui, aumenta. Fazem uma redistribuição, mas para pior! Afinal,

significa tirar a todos para acelerar mais uma devolução concentrada em alguns grupos, os de mais elevados

rendimentos.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Este Orçamento é mau para a classe média, mas, Sr. Ministro, também é mau para as empresas e para o

emprego. Prejudica quase todas as empresas, especialmente as exportadoras, para beneficiar dois setores da

economia não transacionáveis: a Administração Pública e a restauração.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É uma escolha errada, é uma repetição de 2009, de quem parece

que não aprendeu a lição!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, o seu Governo está a castigar as empresas quando

rasga a reforma do IRC, por vós assinada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Rasgam-na, criando, assim, instabilidade fiscal, afastando o

investimento, mas, já agora, Sr. Ministro, penalizando, desincentivando aquilo que diziam ser a vossa

prioridade: a capitalização das empresas, desincentivando o autofinanciamento.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Penalizam as empresas, quando as carregam com o aumento de combustíveis.

E, Sr. Ministro, essa sua falácia, vamos chamar-lhe assim, do benefício fiscal, afinal, não abrange sequer

metade das empresas portuguesas.

Aplausos do PSD.

E mesmo aquelas que beneficiam estão mais de um ano a pagar este imposto adicional para depois

receberem de reembolso — pasme-se! — pouco mais de metade.

Sr. Ministro, penalizam as empresas exportadoras. O antigo Professor Mário Centeno dizia, até há um ano,

o seguinte: «agravam a competitividade quando mudam os salários acima da produtividade».

A tudo isto somam reversões, ameaças aos investidores, ameaças às instituições independentes e a

incontinência verbal do seu «secretário de estado da incerteza fiscal».

Página 11

24 DE FEVEREIRO DE 2016

11

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Boa blague!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Srs. Membros do Governo, parece que querem tornar Portugal o

faroeste para o investimento. E com que resultado?

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Não preciso de ir sequer às críticas generalizadas dos empresários, bastam os resultados do Governo,

aqueles do vosso Relatório, que dizem: «Isto vai ser dececionante!» São as palavras do Governo, os seus

números: o emprego, em 2016, desacelera, o desemprego desce menos, as exportações enfraquecem e até o

consumo abranda.

E a credibilidade, Sr. Ministro? Como fica a credibilidade? Essa não se mantém com o vosso

comportamento nos últimos dois meses. Apresentam um errático Orçamento, pejado ainda de riscos de

incumprimento, as reversões, as ameaças aos investidores, a instabilidade fiscal que o Governo alimenta ou

— a novidade — o regresso, pela iniciativa da maioria governamental, da reestruturação da dívida.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Ministro, quando os riscos da situação internacional se

agravam, os nossos parceiros estão em dificuldades, a credibilidade torna-se ainda mais importante. Mas o

que faz o seu Governo? Em vez de proteger os portugueses e o País, expõe-nos a mais riscos.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Este não é o Orçamento de que o País precisa, mas esse também

não é o Governo que o País merece.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças, o

debate do Orçamento tem revelado um PSD em estado depressivo, com enorme dificuldade em encarar a

realidade. E os sintomas são óbvios!

Por um lado, nota-se um sentimento de culpa por terem traído a social-democracia, trocando-a pelo

neoliberalismo durante a última governação. Nota-se igual sentimento de culpa, porque este Orçamento vem

provar que havia uma alternativa credível à política de austeridade imposta pela dupla Passos Coelho/Paulo

Portas.

Por outro lado, nota-se uma irritação constante nos discursos do PSD, o que também se percebe porque

têm falhado todas as apostas.

Apostaram que este Orçamento iria dividir a esquerda e falharam! Apostaram que este Orçamento não

passava em Bruxelas e falharam! Apostaram que este Orçamento não passava no Eurogrupo e falharam!

Apostaram nas agências de rating e falharam!

Aplausos do PS.

Por todos estes falhanços se percebe o estado depressivo em que se encontra o PSD.

Sr. Ministro, PSD e CDS optaram por um brutal aumento dos impostos sobre o rendimento das famílias,

pelo corte de pensões e pelo corte cego nas prestações sociais. Cortaram no abono de família, cortaram no

Página 12

I SÉRIE — NÚMERO 40

12

rendimento social de inserção, cortaram no complemento solidário para idosos, atingindo com isso 228 000

idosos.

PSD e CDS lançaram um ataque ideológico ao rendimento disponível das famílias. O desemprego atingiu

máximos históricos, a criação líquida de emprego foi negativa, a pobreza disparou e a dívida pública subiu 36

000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

A maioria dos portugueses perdeu a esperança e foi assim que mais de 500 000 portugueses emigraram

para diversos pontos da Europa e do mundo, muitos deles seguindo os conselhos de membros do anterior

Governo, começando pelo próprio ex-Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho, que, em 2011, aconselhou a

emigração a professores desempregados.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — É verdade! Bem lembrado!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — A ausência de estímulos, a pesadíssima carga fiscal e a perda de

rendimentos das famílias contribuíram para a emigração e para a diminuição do PIB potencial.

O PIB potencial de hoje é inferior ao PIB potencial do início da anterior governação. Isto representa uma

herança altamente negativa da política de austeridade.

O Orçamento do Estado para 2016 é também por isso o virar da página da austeridade. Este Orçamento

devolve a esperança às vítimas da austeridade e, por isso, torna-se fundamental que os jovens qualificados

permaneçam no nosso País e que outros possam regressar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Paulo Correia (PS): — É este o anseio de milhares de portugueses, de milhares de famílias,

que passam a olhar para este Orçamento como um farol de esperança para as suas vidas.

A recuperação de rendimentos, o reforço da proteção social e a criação de emprego são, desde logo, as

medidas liderantes no combate ao fenómeno da emigração da população ativa.

Aplausos do PS.

Mas este Orçamento faz regressar também o aumento do investimento na educação, na ciência e na

inovação.

Por isso, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte questão: depois do ciclo da desesperança, é justo e legítimo

olhar para este Orçamento com confiança e esperança, nomeadamente no combate ao flagelo da emigração,

de forma a fortalecermos a nossa economia e a aumentarmos o PIB potencial?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, gostaria de lhe falar

brevemente sobre risco e estabilidade.

Ouvimos várias vezes, durante este debate, a direita dizer que este Orçamento coloca Portugal no radar. É

justo dizer que a própria direita fez um grande esforço para que isso acontecesse.

O PSD, em particular, ainda não perdeu uma única chance para acusar esta proposta de ser a causa da

instabilidade nos mercados financeiros, a causa da instabilidade política na Europa, a causa da instabilidade

dos investidores externos, em resumo, a causa dos males do mundo.

Por falta de coragem ou, talvez, por vergonha de trazer aqui a sua alternativa, PSD e CDS têm optado

neste debate orçamental por uma estratégia de medo, por uma estratégia de confusão.

Página 13

24 DE FEVEREIRO DE 2016

13

É de destacar aqui, em particular, muito em particular, a postura do PSD. Não apresenta propostas, não

vem a debate, não vem a jogo,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não vem a debate?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … anuncia o seu voto contra…

Protestos do PSD.

… e, embora barulhento, continua a estar sentado numa bancada à espera que apareça um árbitro

chamado Comissão Europeia que pare o jogo e que devolva à direita o direto que ela acha que é natural.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

Protestos do PSD.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A direita acha que tem o direito natural de governar…

Aplausos do BE e do PS.

… e está só à espera que Bruxelas lhe devolva esse direito natural de governar. Mas é bom dizer, Srs.

Deputados, que pode correr mal, porque se ficarem sentados à espera, o mais provável — e é o que

esperamos — é que este Orçamento corra bem e que as pessoas recebam os rendimentos e percebam que a

sua vida está melhor.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Era bom que corresse bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E a estratégia pode correr muito mal aos Srs. Deputados, que estão só

sentados à espera que tudo corra mal.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não se preocupe!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Temos outra leitura, Sr. Ministro: achamos que o Orçamento não é um

risco para os mercados financeiros, mas os mercados financeiros são um risco para Portugal e para a

execução deste Orçamento.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Achamos que o Orçamento não é um risco para Bruxelas, mas que

Bruxelas é um risco para o Orçamento e é um risco para Portugal.

Vozes do PSD: — Ah!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Nas negociações com Bruxelas, o Sr. Ministro defendeu, e nós

acompanhamo-lo, que o cenário macroeconómico, ou seja, o consumo, o investimento, o crescimento

económico, não é independente da política orçamental que cada país adota.

O PSD vem aqui, e o CDS também, na sua política da confusão e do medo, antever o tal plano b da

austeridade.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — E qual é?!

Página 14

I SÉRIE — NÚMERO 40

14

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diria que é mais um desejo do que uma previsão. É o desejo, faz parte

da estratégia do ficar sentado à espera que o poder lhe caia no colo.

Mas, sabendo que todos os Orçamentos têm um risco, queria dizer claramente que não há plano b. Quem

se comprometeu com uma estratégia contra o empobrecimento e pelo crescimento económico só tem uma

opção, que é aprofundar o plano a: equidade fiscal e devolução de rendimentos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, espero que me acompanhe, e sei que me acompanha,

nesta minha afirmação: quem está comprometido com uma alternativa para o País não tem plano b, tem de

aprofundar o plano a — equidade fiscal e devolução de rendimentos. Penso que é esse o nosso compromisso.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimento nesta primeira ronda, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com atenção fazer não diria uma apresentação do seu

Orçamento, porque o Sr. Ministro falou, sobretudo, daquilo que não é da sua responsabilidade e daquilo que

pertence ao passado. É uma opção. Não é uma opção técnica, é uma opção, sobretudo, política, mas é, em

todo o caso, a sua opção e isso dirá alguma coisa no futuro, creio eu, acerca da sua credibilidade e dos sinais

que já começamos a sentir.

Há uma primeira pergunta que lhe queria fazer, porque notei algumas diferenças no seu discurso.

A primeira diferença tem a ver com um decreto. Porque me lembrava bem disto, fui recolher uma notícia de

há pouco tempo, de novembro de 2015, em que o Sr. Ministro dizia: «A austeridade em Portugal chegou ao

fim.» E os jornais noticiaram: «Centeno decreta o fim da austeridade».

No entanto, nesta apresentação que nos fez, reparei que já não era o fim da austeridade, era uma nuance,

era o princípio do fim da austeridade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Só espero, Sr. Ministro, que a austeridade não volte ao princípio com

estas políticas, porque é esse, de facto, o risco.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

E não vale a pena dizer-se que quem fala dos riscos e dos perigos quer assustar as pessoas ou quer que

eles se materializem. Pelo contrário, quem quer evitar as consequências é, precisamente, quem quer evitar as

causas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Quando repetimos as mesmas causas, arriscamo-nos a ter as

mesmas consequências.

Segunda pergunta: já discutimos muito sobre a carga fiscal e contributiva e, do ponto de vista dos

impostos, há, de facto, diria, vários truques retóricos neste Orçamento. Não lhe vou fazer a maldade que fez o

Deputado Paulo Trigo Pereira na Comissão de Orçamento e Finanças e falar-lhe da carga fiscal e contributiva

e do que ela pesa, ou não, no PIB, esteja descansado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

Página 15

24 DE FEVEREIRO DE 2016

15

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Ministro, vou dizer-lhe simplesmente o seguinte: fazendo uma

conta que é básica, é verdade, comparando a receita fiscal de 2015, 45 498 milhões, e de 2016, 46 836

milhões, temos mais 1338 milhões de euros só em relação à receita fiscal, porque ainda não fui à contributiva.

O Sr. João Galamba (PS): — No ano passado, tiveram mais 2000.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E o Sr. Ministro diz-me: «Mas tem de ver a percentagem disso no

PIB.» E eu digo-lhe: «Sr. Ministro, a percentagem disso no PIB varia consoante o valor do PIB e, como as

suas previsões do PIB variam todas as semanas, basta que a previsão do PIB desça para que a carga fiscal

sobre o PIB suba, como é óbvio!»

O Sr. João Galamba (PS): — A receita fiscal também depende do PIB.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E mais: quando se fala de carga fiscal e contributiva, refiro o segundo

truque.

Diz-se que desceram os impostos sobre os rendimentos do trabalho e há também uma nova, diria,

classificação doutrinal. Já tinha ouvido falar de diferenças entre impostos diretos e indiretos, entre impostos

sobre o rendimento, sobre o consumo e sobre a propriedade.

Agora, pelos vistos, há uns impostos que são sobre rendimentos do trabalho e há outros impostos que são

sobre rendimentos sabe-se lá de quê.

Protestos do PCP.

Portanto, aparentemente, os impostos indiretos e os impostos sobre o consumo não são pagos com

rendimentos do trabalho. As pessoas quando, por exemplo, vão pôr gasolina não a pagam com rendimentos

do trabalho!

Protestos do PCP.

Quando as mercadorias são transportadas para os supermercados e vão ficar mais caras porque esse

transporte é mais caro, isso, aparentemente, não é comprado com rendimentos do trabalho, é com

rendimentos de outra coisa qualquer!

Sei que dá jeito, Sr. Ministro, porque isto parece uma coisa bondosa, dizer: vamos aumentar os impostos,

mas não são sobre os rendimentos do trabalho!

Sr. Ministro, os impostos são diretos e indiretos precisamente porque ambos tributam rendimentos do

trabalho, uns fazem-no de forma direta, outros fazem-no de forma indireta.

Aplausos do CDS-PP.

Sabe qual é a diferença? No caso dos impostos diretos, quem tem mais, quem recebe mais paga mais e

quem tem menos, quem recebe menos — que, aliás, no caso do IRS, como muito bem sabe, mas noutro

truque também esconde, é mais de metade da população — paga menos ou não paga nada.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — No caso dos impostos indiretos, quem tem menos paga o mesmo e

paga proporcionalmente mais do que quem tem mais e do que quem recebe mais. Por isso é que eles são

mais injustos.

É extraordinário que seja a esquerda neste Parlamento, que se diz a paladina da justiça social, que ponha

quem tem menos a pagar mais e a fazer um esforço maior.

Página 16

I SÉRIE — NÚMERO 40

16

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Talvez isso diga muito, de facto, do que é a ideia de justiça social!

Protestos do PCP.

Coloco ainda uma terceira pergunta que tem a ver com o famoso, creio, imposto de selo sobre as

transações financeiras, a famosa «taxa dos multibancos».

Sr. Ministro, entendamo-nos: se forem os bancos a pagar esta taxa, não me parece que tenhamos um

problema. Acho é improvável que isso vá acontecer. Acho que quem vai acabar a pagar esta taxa ou este

imposto de selo são os pequenos comerciantes…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — O melhor é taxar os bancos!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e indiretamente os consumidores. Isso, sim, preocupa-me.

Portanto, a pergunta muito concreta é a seguinte: Sr. Ministro, vamos passar a ter, em Portugal,

estabelecimentos comerciais, pequenos estabelecimentos comerciais, os tais estabelecimentos familiares —

porque creio que não é só a restauração que tem negócios familiares, há muitos pequenos estabelecimentos

comerciais que também são familiares — com papéis e avisos a dizer «Aqui não se aceita multibanco» ou

«Aqui só se aceita multibanco a partir de um determinado valor»?

Por último, e porque já muito se falou do plano b…

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Trapaceira!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Seja bem-educado!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não me quero meter naquilo que são os acordos institucionais na

coligação que suporta o Governo. Isso só me diz respeito no sentido em que tem consequências para

Portugal. Mas confesso que fico um pouco confusa, porque ontem a uma pergunta do CDS sobre o famoso

plano b, o Sr. Primeiro-Ministro disse, e cito — na altura, tomei nota, pode haver aqui um pequeno erro, mas

creio que vai ser completamente fiel: «as entidades europeias convidaram Portugal a ir preparando um

conjunto de medidas para serem aplicadas, caso seja necessário».

A isto pode chamar plano b, plano c, pode chamar um conjunto de medidas. Vou fazer-vos a vontade, não

vou chamar plano b, vou chamar o conjunto de medidas.

O Sr. Primeiro-Ministro teceu, até, várias metáforas que tinham a ver com ir de Lisboa ao Porto e acautelar

o caso de querer tomar um café e se, por acaso, se atrasar, poder chegar à hora… Enfim…

Agora, ouço a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua dizer que não há plano b e que é preciso que o Governo

diga já que não há plano b. Portanto, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua está certa de que não há plano b.

Gostava que me esclarecesse. Afinal, Sr. Ministro, quem é que está a dizer o que, de facto, existe: é o Sr.

Primeiro-Ministro, que diz que há um conjunto de medidas a serem preparadas, ou é a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua? Qual deles é que está a dizer a verdade?

E mais: já agora, se houver um conjunto de medidas — porque creio que, no fundo, é o Sr. Primeiro-

Ministro que nos está a dizer a verdade —, diga-nos, Sr. Ministro, se as podemos conhecer. É que acho que

era importante sabermos, já que elas estão a ser preparadas e já que podem vir a ser aplicadas, caso seja

necessário, caso haja a tal eventualidade do café ou de o pneu furar, as tais metáforas de ir de Lisboa para o

Porto. Quando se vai de Lisboa para o Porto e se quer pensar em alternativas, eu sugeria, por exemplo,

consultar os horários dos comboios, que são públicos e estão disponíveis.

Risos do CDS-PP.

Gostava de saber se esse plano b também é público e se está disponível e queria, por favor, conhecê-lo.

Página 17

24 DE FEVEREIRO DE 2016

17

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr.

Ministro das Finanças, Mário Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Leitão Amaro, tentou gerar um soundbite

público quando nos entreteve com o «toma lá, dá cá». Pelos vistos, o «toma lá, dá cá» não lhe serve e,

portanto, foi ao seu próprio discurso e encontrou outro soundbite, que é o «tudo e o seu contrário». «Tudo e o

seu contrário» é como os Srs. Deputados têm classificado este Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

Seguramente, porque ainda não o compreenderam.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Temos alguma dificuldade!

O Sr. Ministro das Finanças: — Porque a origem do «toma lá, dá cá» e o bipolarismo do «tudo e o seu

contrário» não são muito distintos, trata-se de não compreender qual é a génese, a origem e o objetivo de um

Orçamento do Estado. Mas podemos tentar fazer um esforço para lá chegar.

Esconder coisas de Bruxelas? Esconder coisas aos portugueses? Depois do exercício, que foi feito, de

escapismo e de tentativas de esconder coisas pelo anterior Governo, é extraordinário que o Sr. Deputado

venha referir que há algo escondido neste Orçamento. Não há rigorosamente nada escondido neste

Orçamento, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Conhecem bem essa arte!

O Sr. Ministro das Finanças: — Já foi dito várias vezes qual é a relação entre as receitas fiscais e a

atividade económica. Já foi dito muitas vezes — e no meu discurso referi isso, de novo — que não há

alterações das taxas do IVA, exceto a redução do IVA da restauração, não há alterações da taxa de IRS, não

há alterações da taxa de IRC.

Este Orçamento não aumenta os impostos diretos e não aumenta a maior parte da receita de impostos

indiretos. Este Orçamento diminui o peso das receitas fiscais no PIB, este Orçamento reduz os impostos que

vão ser pagos pelas empresas e pelas famílias portuguesas. Na forma de impostos diretos em 2016,

comparados com 2015, são menos 390 milhões de euros de impostos que vão ser pagos.

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado poderá fazer todas as contas que quiser sobre o rendimento disponível, mas a verdade é

que neste Orçamento do Estado o rendimento disponível aumenta 3,6%. Essa é a imagem que este

Orçamento do Estado nos traz. Aumenta o rendimento disponível porque também aumenta os mínimos sociais

e repõe níveis de prestações sociais, em comparação com alguns anos a esta parte. Isto é verdade nas

principais prestações sociais, naquelas que mais sofreram com o programa de ajustamento. Estou a falar do

rendimento social de inserção, do complemento solidário para idosos e do abono de família.

O salário mínimo aumenta em concertação com os parceiros sociais, o que também é um incentivo para a

reposição dos rendimentos.

Aplausos do PS.

Página 18

I SÉRIE — NÚMERO 40

18

A questão do bipolarismo não fica apenas pelos soundbites. É preciso, Sr. Deputado, que nos entendamos

se este Orçamento é otimista ou se é realista, se este Orçamento é austero ou se é despesista. Não vale a

pena continuarmos a lançar este tipo de análise para os portugueses, porque não é verdade, porque não

corresponde ao exercício que foi feito com o Orçamento do Estado.

Este Orçamento do Estado não é imune à evolução da economia internacional. O Sr. Deputado tem toda a

razão e eu acompanho-o. Sabe perfeitamente que as atualizações de que fala, que decorreram do processo

negocial, acompanharam com muita atenção — porque é com muita atenção que o Governo acompanha

esses desenvolvimentos — aqueles que são os sinais que nos preocupam, vindos da economia internacional.

E, por isso, refletimos, ao contrário do que aconteceu noutros anos, essa evolução nas nossas previsões.

Sr. Deputado, não vale a pena relembrar os choques de confiança que foram introduzidos nos Orçamentos

de 2012 e de 2013 e que levaram à célebre carta do Ministro Gaspar que, perdido com o que se passava com

a evolução da economia, julgou ser melhor partilhá-lo com todos os portugueses e revelou o seu insucesso

nessas previsões.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Paulo Correia, a emigração é um fenómeno muito relevante do ponto de vista

económico e social. Há muito tempo que ouvimos dizer que o anterior Governo escondeu como um fenómeno

virtuoso que isso não traria nenhumas consequências para a economia portuguesa. A verdade é que traz. A

verdade é que a emigração causa um problema estrutural na economia portuguesa, se ela não for um

fenómeno cíclico. Desse ponto de vista, o grande desafio que Portugal tem é o de inverter a tendência de

redução da população ativa, que ocorre por causa da emigração e, em particular, por causa da emigração na

população mais jovem, na faixa etária dos 20 aos 35 anos, que Portugal perdeu, em apenas quatro anos, 250

000 portugueses. É necessário inverter essa tendência e essa tendência inverte-se com mais confiança, com

mais rendimento e com mais investimento.

Investimento também em educação — essa é igualmente uma marca deste Orçamento, para além de ser

uma alteração das políticas de educação, para que elas sejam mais justas do ponto de vista social e para que

também tenham uma maior eficácia em termos económicos.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro das Finanças:— Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, é verdade que aquilo que o Governo

tem feito é marcar uma linha na sua política e penso que essa está muito clara na proposta de Orçamento que

hoje vamos votar: equidade fiscal e devolução de rendimentos. É exatamente essa a linha que o Governo vai

seguir, é exatamente essa a linha que o Governo vai manter, sempre que tiver de adotar medidas que incidam

sobre o Orçamento.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, ouviu mal o meu discurso.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ouvi? Olhe que não!

O Sr. Ministro das Finanças:— Ouviu mal e ouviu seletivamente. Mas eu até consigo compreender por

que razão ouviu seletivamente. Porque, obviamente, ouve melhor aquilo que digo quando falo sobre o

passado do que aquilo que digo quando falo sobre o presente e sobre o futuro. E garanto-lhe, Sr.ª Deputada,

que o futuro é o futuro deste Orçamento do Estado!

Aplausos do PS.

Como diria um grande autor português, hoje é o primeiro dia do resto das nossas vidas. Este é o

Orçamento que devolve aos portugueses essa esperança e esse diálogo.

Aplausos do PS.

Página 19

24 DE FEVEREIRO DE 2016

19

Quanto à questão técnica, tantas vezes já referida, do carácter endógeno entre receitas fiscais e atividade

económica, não me surpreende que insistam recorrentemente neste assunto, porque revela que, de facto, nos

últimos quatro anos não perceberam que a atividade económica e as receitas fiscais estão interligadas.

É evidente, Sr.ª Deputada, que é por isso que a receita fiscal sobe e é também por isso que, quando a

atividade económica desacelera, as receitas fiscais também desaceleram. É normal que um Orçamento do

Estado faça acompanhar uma coisa da outra. Foi exatamente isso que fizemos em todos os exercícios que

apresentámos aos portugueses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o contrário do que vocês fizeram!

O Sr. Ministro das Finanças: — É exatamente isso que vos perturba. É por isso que ele é sério e é por

isso que ele é de confiança.

Em relação às questões que nos pôs, também de nível técnico, dos impostos diretos e dos impostos

indiretos, Sr.ª Deputada, vamos lá ver: os impostos diretos afetam as decisões dos portugueses, empresas e

trabalhadores, sobre a sua utilização dos fatores produtivos. Os impostos indiretos afetam diretamente as

decisões de produção de empresas e de trabalhadores. Os impostos indiretos incidem sobre escolhas e essas

escolhas são, muitas vezes, utilizadas em economia e também em política orçamental, como referi, com um

efeito que vai além do efeito fiscal. São as questões do endividamento, as questões do défice externo e as

questões de eficiência energética. Essas questões preocupam o Governo e são consideradas quando

tomamos estas decisões.

Em relação à questão do plano b, se ler bem o documento do Eurogrupo — e o Sr. Deputado Leitão Amaro

também o poderá voltar a revisitar —, está lá escrito que as negociações da Comissão Europeia com o

Governo português foram frutuosas e muito construtivas. O que lá está escrito é que o Governo português tem

de preparar medidas para quando for necessário. Não se diz que essas medidas têm de ser anunciadas, não

se diz que essas medidas têm de ser realizadas,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ah!

O Sr. Ministro das Finanças: — … vão na mesma linha que acabámos de referir: equidade fiscal e

devolução de rendimentos numa ótica em que não vai haver cortes de salários, não vai haver cortes de

pensões, nem aumentos dos impostos diretos sobre pensões e salários.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o PSD e o CDS fazem este debate

como se não houvesse passado, como se não tivessem esmagado os trabalhadores com impostos que agora

são eliminados, como se não tivessem enganado os portugueses com a devolução de uma sobretaxa que há

de ser eliminada com este Orçamento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Porque a verdade é esta: ao contrário dos últimos cinco Orçamentos propostos

pelo PSD e pelo CDS e por eles aprovados, este Orçamento incorpora medidas de natureza fiscal que são

positivas para os trabalhadores e para as famílias. Refiro-me, por exemplo, para além da sobretaxa, à

substituição do quociente familiar por uma devolução fixa e à proteção das famílias de aumentos bruscos de

IMI.

Sr. Ministro, já é conhecida a proposta do PCP de redução da taxa máxima do IMI, mas, na nossa

perspetiva, é ainda necessário e possível discutir na especialidade outras medidas de desagravamento fiscal

dos trabalhadores, mas também medidas que introduzam mais justiça fiscal, garantindo que os mais ricos

Página 20

I SÉRIE — NÚMERO 40

20

entre os mais ricos paguem os impostos devidos, nomeadamente considerando o aumento da taxa adicional

de IRS para os rendimentos mais elevados.

Relativamente às empresas, o Orçamento avança com medidas, como a da redução do IVA da

restauração, e, noutro sentido, com o fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários, com o aumento da

contribuição do setor bancário e com a limitação de alguns instrumentos que as grandes empresas e grupos

económicos usam para não pagar os impostos devidos em sede de IRC.

Sr. Ministro, gostaríamos de saber que perspetiva tem o Governo quanto à inclusão, na especialidade, de

medidas de apoio e de estímulo fiscal às micro, pequenas e médias empresas.

Outra questão que lhe quero colocar tem a ver com a dívida pública. A renegociação da dívida nos prazos,

juros e montantes é um imperativo nacional, como preveniu e propôs o PCP em abril de 2011. O PSD e o CDS

utilizaram a redução da dívida pública como pretexto para impor uma política de exploração e de

empobrecimento, mas a verdade é que a dívida não diminuiu; pelo contrário, aumentou como nunca tinha

aumentado antes, mais de 50 000 milhões de euros nos últimos quatro anos.

Também os juros aumentaram brutalmente, atingindo quase 8500 milhões de euros por ano, 10% da

despesa total constante no Orçamento do Estado. Isto é mais do que o País gasta com o Serviço Nacional de

Saúde e é mais do dobro do investimento público.

Registamos como positiva a perspetiva apontada no Orçamento do Estado de diminuição, mesmo que

ligeira, da dívida pública em percentagem do PIB, tal como registamos como positiva a intenção do Governo

de reprogramar pagamentos antecipados, permitindo poupar algumas dezenas de milhões de euros em juros.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Já vinha do anterior Governo!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas, Sr. Ministro, o registo destes aspetos positivos não pode iludir que os juros

da dívida continuam a aumentar, como também não pode iludir que, de acordo com as próprias previsões do

Governo, a dívida pública irá diminuir muito lentamente ao longo dos anos, só atingindo 60% do PIB — valor

exigido pela União Europeia — no longínquo ano de 2055.

Sr. Ministro, os portugueses não podem continuar a carregar o fardo insustentável da dívida pública por

mais 40 anos. Portugal perdeu muito por, ao longo destes quase cinco anos, não ter tomado a iniciativa de

renegociação da dívida, mas pode perder muito mais se continuar esta sangria dos recursos nacionais.

Sabemos que o Governo não tem a perspetiva do PCP sobre a renegociação da dívida pública, mas, Sr.

Ministro, o problema da dívida não pode ser empurrado para baixo do tapete. Não podemos fazer de conta

que este problema não existe.

Da parte do PCP, interviremos para que a Assembleia da República volte a discutir a renegociação da

dívida e apresentaremos as nossas propostas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do

Grupo Parlamentar «Os Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro,

Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, desde que apresentou as linhas gerais do Orçamento do

Estado para 2016 não faltaram as considerações e o agitar de fantasmas por parte de alguns setores,

nomeadamente do PSD e do CDS, com receio da Europa e da reação dos mercados.

Depois ainda veio a conversa do défice estrutural. Mas nós sabemos que o que esteve em causa em toda

essa discussão não tinha a ver com a credibilidade do Orçamento do Estado para 2016, mas, sim, com a

credibilidade do ajustamento estrutural do anterior Governo, que apresentou a Bruxelas, como estruturais,

medidas que eram provisórias, excecionais e temporárias. Ou seja, o Governo anterior apresentou a Bruxelas

medidas transitórias com fins estruturais.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Que grande confusão vai para aí!

Página 21

24 DE FEVEREIRO DE 2016

21

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, de duas, uma, porque aqui não me parece que haja

terceira via: ou o Governo anterior mentiu aos portugueses ou mentiu à Comissão Europeia, porque as

medidas e os cortes ou eram transitórios ou não eram transitórios. Não podiam ser era as duas coisas ao

mesmo tempo. Não podiam ser transitórios e, ao mesmo tempo, não transitórios! Se calhar, é por isso que

percebemos por que é que o PSD diz hoje aqui que este Orçamento é tudo e o seu contrário. Pois andaram a

treinar durante quatro anos e agora vêm com essa conversa para cá! Não estranhem.

Aplausos do PS e do PCP.

Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com toda a atenção mas, ainda assim, fiquei com algumas dúvidas sobre

algumas matérias.

A primeira questão que tenho para lhe colocar é a seguinte: viemos agora a saber que o Governo anterior

fez uso de um truque ou de uma jogada ou, até, de um passe de magia, que consistiu em antecipar um volume

considerável de receitas fiscais em 2015. Em causa devem estar cerca de 700 milhões de euros, uma parte

em receita de IRC e outra parte em receita de IRS, que o Governo anterior imputou a 2015 e que, certamente,

vão emagrecer as receitas de 2016. Ou seja, o Governo anterior beneficiou as contas de 2015 mas de forma

não estrutural. Creio que seria importante que o Sr. Ministro nos falasse das implicações em termos de receita

para 2016 desta manobra orçamental do anterior Governo.

Sobre os riscos deste Orçamento, as perspetivas de crescimento económico previstas no Orçamento do

Estado estão, naturalmente, sujeitas a um conjunto de riscos, como, de resto, todos os Orçamentos e todas as

previsões, e no contexto externo a procura global é um risco importante. Mas um dos riscos mais relevantes

ao nível do contexto externo prende-se com eventuais desenvolvimentos menos favoráveis do crescimento

global e da procura externa dirigida à economia portuguesa.

Além disso, isto é, além dos riscos do contexto externo, há também riscos no contexto interno. Refiro-me,

por exemplo, à quebra acentuada do investimento dos últimos anos — e recordo que o investimento público

dos últimos anos foi o investimento mais baixo das duas últimas décadas — e também no investimento privado

não se viu qualquer desenvolvimento.

Ora, esta quebra acentuada do investimento conjugada com o aumento galopante do desemprego de longa

duração poderá ou não ter efeitos negativos no produto potencial? Gostaria, Sr. Ministro, que nos pudesse

também falar sobre esta matéria.

Por fim, Sr. Ministro, relativamente ao caso do BANIF. Como sabemos e como, aliás, o Sr. Ministro das

Finanças referiu na sua intervenção inicial, a resolução do BANIF provocou o impacto estimado de 1,2% do

PIB, prevendo-se, assim, que o défice orçamental para 2015 atinja 4,3% do PIB e, portanto, longe da meta

para sairmos do procedimento de défice excessivo.

Sr. Ministro, e quanto a 2016, o caso do BANIF vai continuar a produzir efeitos negativos do ponto de vista

orçamental? É possível hoje prever a dimensão do impacto da resolução do BANIF e do seu processo nas

contas de 2016? Gostaria que nos falasse sobre isso, porque creio que seria importante que os portugueses

tivessem a noção da mossa que a irresponsabilidade do Governo anterior lhes vai criar também em 2016

porque, de facto, estamos a falar do BANIF e estamos a falar de um problema que o Governo anterior andou a

esconder durante muito tempo e a empurrar para a frente, utilizando, no fundo, aquela máxima de «quem vier

atrás apague a luz».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro das

Finanças, queria expressar-lhe, na minha intervenção, uma dupla felicitação.

A primeira felicitação é por ter procurado, à sua maneira, conter a retórica destrutiva, maniqueísta e

intimidatória que o Primeiro-Ministro trouxe ontem ao debate.

Página 22

I SÉRIE — NÚMERO 40

22

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Uma retórica que o levou, a ele, ao Sr. Primeiro-Ministro, a confundir no

lugar do Parlamento a moderação política e o radicalismo. E ao fazê-lo, inadvertida e involuntariamente,

revelou qual é o seu verdadeiro posicionamento, porque só um radical vê radicalismo na moderação e

moderação no radicalismo. Isto é algo que o Primeiro-Ministro devia saber.

Mas a minha principal felicitação vai para um grande momento de clarividência que teve na semana

passada, quando disse que este Orçamento era tudo e o seu contrário. Eu, quando ouvi essa declaração sua,

lembrei-me de Paulo aos Coríntios, porque Paulo diz aos Coríntios precisamente isto: «Eu fui todas as coisas

para toda a gente». Mas ele justifica-se dizendo que essa era a tentativa de ele salvar alguns. Mas nós aqui,

evidentemente, não estamos a discutir a salvação das almas, estamos a discutir a governação do País,…

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai acabar a dizer: Palavra do Senhor!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — … e na governação de um País, quando temos um Orçamento do

Estado, quando temos um governante, ou dois, ou dez que são tudo e o seu contrário para toda a gente,

ninguém se salva, todos perdem, todos se arruínam.

Mas digo que foi um momento de grande clarividência porque é uma síntese admirável do caráter

radicalmente incoerente e contraditório deste Orçamento. É o reflexo da ausência de rumo deste Governo e da

ausência cabal de uma estratégia nacional.

Senão vejam: virávamos a página da austeridade. Foi em nome desse virar de página que tudo o que se

passou nos últimos três meses foi feito. Mas agora reconhece-se que a austeridade só acabará quando isso

for possível. Ora, muito obrigado! Já toda a gente sabia disso, exceto, pelos vistos, o Governo.

Houve esta insistência na necessidade de termos Orçamentos expansionistas e agora o que temos é um

Orçamento restritivo, de contração. Talvez seja esta a austeridade expansionista que o Sr. Primeiro-Ministro

tanto gosta de invocar a torto e a direito. Talvez seja esta, finalmente, a austeridade expansionista de que

falaram.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Hoje, a intervenção

não está a correr tão bem!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Por outro lado, sempre se disse — e ouvimos isso da oposição,

inclusivamente do PS — que a criação de emprego que tivemos no passado não era suficiente. Então, o que é

que temos agora?

O Sr. João Galamba (PS): — Não está a correr bem a sua intervenção!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — A criação de emprego será menor do que em 2015 e metade do que foi

em 2014. Também aí temos uma contradição grave.

Proclamava-se a necessidade do estímulo ao consumo, mas o consumo privado vai abrandar, o

crescimento vai ser inferior ao de 2015.

Denunciava-se a diabolização do investimento público. E agora o que é que este Orçamento faz? Corta no

investimento público. Em 2015, o investimento público cresceu 10% e agora vai ser cortado em quase 6%.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Vai votar a favor!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Houve uma multiplicação de indignações com ataques à escola pública e

agora temos cortes nos ensinos básico e secundário e na ação social escolar. E isto ao mesmo tempo que se

aumentam as transferências para o ensino particular e cooperativo, depois de termos estado aqui, há poucas

semanas, a ouvir da parte de toda a esquerda ataques desmedidos ao ensino particular e cooperativo.

Página 23

24 DE FEVEREIRO DE 2016

23

Protestos do PCP.

Diabolizou-se o quociente familiar no IRS e agora aumentam-se os impostos para as famílias da classe

média, com filhos, cujos titulares ganhem mais de 850 € por mês, ao mesmo tempo que se corta no

investimento no ensino pré-escolar.

Queixavam-se de haver poucos estímulos ao investimento, mas este Orçamento penaliza o investimento e

a produção.

Ficcionou-se a destruição do sistema científico nacional e este Orçamento corta na verba para a Fundação

para a Ciência e a Tecnologia.

Andaram a martelar o País dizendo que não havia confiança, que era preciso mais confiança e, por isso,

seria preciso estar no PS para que houvesse mais confiança, mas agora, depois de todo este processo e com

tudo o que está a passar-se, o Governo tornou-se, ele próprio, o principal fator de descredibilização, de

desconfiança e de insegurança.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Aqui chegamos à verdadeira essência da doutrina deste Governo:

defender tudo e o seu contrário com o mesmo fervor e com a mesma violência verbal, fingindo que vivemos

num mundo em que tudo e o seu contrário é compatível, em que tudo e o seu contrário é conciliável. Tudo e o

seu contrário.

Mas como a realidade, evidentemente, não consente, então o Governo tinha de ter um plano b, não o das

medidas adicionais, esse será o plano c. O plano b foi multiplicar os pretextos, inventar conspirações e, claro,

atacar a oposição.

Ontem, todo o País percebeu que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não percebeu que é Primeiro-Ministro,

ainda não percebeu que desempenha um cargo que tem responsabilidades e dignidade próprias.

Mas, Sr. Ministro das Finanças, ainda não percebeu também que é Ministro das Finanças? Ainda não

percebeu que isto é uma cortina de fumo que se dissipa rapidamente e que, quando o efeito imediato dessa

cortina de fumo se dissipar, o que vai ficar à vista é o Sr. Ministro das Finanças com o seu Orçamento, o que

vai ficar à vista é um País desprotegido nas mãos da irresponsabilidade?

O Governo tornou-se o principal fator de descredibilização e de insegurança. Isto faz lembrar,

precisamente, o último Governo socialista, em que participaram vários ministros que hoje estão sentados na

bancada do Governo.

Também desse Governo o Primeiro-Ministro foi o principal fator de insegurança e de desconfiança. E esse

Governo tinha um ministro das Finanças que, à sua maneira, com as suas limitações, à 25.ª hora tentou conter

os danos da conduta do Primeiro-Ministro. E eu, Sr. Ministro das Finanças, espero bem, esperamos todos, que

não chegue o dia em que a sua última opção, o último dever que lhe resta seja assumir-se como o Teixeira

dos Santos do Primeiro-Ministro, António Costa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para terminar este segundo bloco de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o senhor falou, e bem, que é preciso conferir

mais dignidade no exercício das funções públicas. Atrás de cada direito social dos cidadãos — do direito à

saúde, do direito à educação, do direito à proteção social no desemprego, na doença ou na pobreza — há

uma obrigação constitucional do Estado. Essa obrigação constitucional do Estado chama-se «serviço público»

e é por isso que os trabalhadores em funções públicas têm, além de uma função, uma missão e essa missão é

prestar serviço público. É isso que a direita castiga quando ataca os trabalhadores em funções públicas.

Página 24

I SÉRIE — NÚMERO 40

24

Esse ataque não é de hoje, esse ataque é até anterior aos tempos em que o atual Presidente Cavaco Silva

perguntava: «Funcionários públicos, como nos livrar deles? Reformá-los não resolve, porque deixariam de

descontar para a CGA e deixariam também de pagar IRS. Só resta esperar que acabem por morrer».

É por isto que, sempre que a direita está no poder, os funcionários públicos temem pelos seus direitos de

trabalhadores, porque o que a direita quer fazer é atacar a função pública.

Em 1998, os funcionários públicos conseguiram conquistar o direito às 35 horas de trabalho semanal.

Fizeram-no a troco de congelamento salarial, em negociação.

Em 2013, sem negociação, sem explicar porquê, sem mostrar o benefício e sem dizer quanto poupava, a

direita impos as 40 horas.

A 7 de junho apresentou a proposta, a 27 de agosto foi publicada e foi regulamentada em 30 dias.

É esta direita que vem agora dizer que temos pressa, a direita radical diz que quer mais moderação. A

cortar é muito lebre, é muito veloz, mas para devolver, a direita é sempre, sempre, tartaruga.

Agora, vem também preocupar-se com a igualdade. Toda a gente percebe que é um argumento de

conveniência, porque, quando foi para cortar subsídios de Natal e de férias aos funcionários públicos, quem

lembrou à direita o argumento da igualdade foi o Tribunal Constitucional. O que faria, então, a direita às várias

organizações do sector privado que têm um horário inferior às 40 horas? Obrigá-las-ia a trabalhar mais por

causa da igualdade?

Para a direita, temos a inovação, no direito laboral, do tratamento menos favorável. A direita quer sempre

impor a igualdade quando é para retirar a todos, quando é para deixar todos pior.

Por isso, Sr. Ministro, o que quero perguntar-lhe é o seguinte: este Orçamento permite repor este direito

aos funcionários públicos? Sabemos que tem impacto orçamental, mas ele é infinitamente inferior ao benefício

para o serviço público. Este Orçamento permite repor as 35 horas rapidamente? É ou não possível trabalhar

para as repor antes de julho?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Paulo Sá, José

Luís Ferreira, Miguel Morgado e Joana Mortágua, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, o desagravamento fiscal, quer a

empresas quer a famílias, tem sido repetidas vezes afirmado como sendo um objetivo deste Orçamento.

Nesse sentido, o Governo definiu-o, como sendo um objetivo gradual e sustentável, um objetivo que tem de

ser obtido de forma sustentável.

Relativamente à sua pergunta sobre as matérias a discutir em sede de especialidade, devo dizer que,

obviamente, assumimos tudo o que se vai passar nesta Assembleia, em termos de especialidade, na ótica do

funcionamento das instituições democráticas, e seguramente estamos sempre disponíveis para esse debate e

para essa análise.

Consideramos que este nosso pressuposto se estende também às propostas que serão concretizadas e,

desse ponto de vista, a nossa disposição é total para, na especialidade, encontrarmos soluções que possam

melhorar este Orçamento, mantendo os seus principais objetivos.

Quanto ao debate que refere sobre as questões da dívida, relativamente ao que, como muito bem disse,

não temos necessariamente uma posição coincidente, quero reafirmar que o Governo está aberto para esse

debate. Não o suscitaremos, mas estaremos lá, se e quando esse debate se vier a colocar,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Na União Europeia!

O Sr. Ministro das Finanças: — … obviamente, em termos europeus.

Consideramos que é uma preocupação deste Governo estar disponível para toda essa problemática.

O Sr. Deputado José Luís Ferreira referiu também, e bem, as questões da credibilidade e as questões da

Europa, e como a credibilidade pode ser, de certa forma, prejudicada, precisamente com estratégias

orçamentais como as que referiu, que já defini uma vez como sendo força orçamental que o Orçamento do

Estado para 2015 transporta para o Orçamento do Estado para 2016.

Página 25

24 DE FEVEREIRO DE 2016

25

Já referi, na minha intervenção inicial, que o Orçamento do Estado para 2015 tem uma deterioração do

saldo estrutural de 0,6 pontos percentuais. Se incluíssemos também esse efeito, o efeito das medidas de

antecipação fiscal que acabou de referir, essa deterioração seria de 0,8 pontos percentuais. É isto que o

Orçamento do Estado para 2015 impõe como custo adicional no Orçamento do Estado para 2016. Portanto, foi

necessário definir um conjunto de medidas para recuperar desse efeito — e tem razão quando diz que foi essa

a necessidade que impôs sobre o Orçamento do Estado para 2016 — e promover, assim, uma política fiscal

rigorosa, credível e sustentada.

Os riscos de que fala sobre a procura global são completamente interiorizados pelo exercício orçamental

que estamos a apresentar. É por isso que, na projeção que fazemos para o ganho de quota de 2016, esse

ganho de quota é nulo, é um número e um valor bastante conservador, se olharmos para aquilo que foi a

performance, o desempenho das exportações portuguesas nos últimos anos.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço desculpa por o interromper, mas, como se verifica ruído de fundo,

quero pedir aos Srs. Deputados que criem as condições para o Sr. Ministro seja ouvido ou que saiam da Sala.

Faça favor de prosseguir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Mas é precisamente isso que faz deste Orçamento um Orçamento

credível e rigoroso.

Para a problemática do PIB estrutural e potencial, é evidente que é importante preocuparmo-nos com o

desemprego de longa duração e, em particular, em Portugal, com o desemprego de muito longa duração, o

daqueles que estão há mais de dois anos à procura de emprego e não conseguem encontrar um emprego.

Esta subutilização das capacidades produtivas do País pesam, de forma muito determinante e acentuada,

naquilo que é o potencial de crescimento da economia portuguesa, pelo que devemos estar atentos a essa

matéria, em particular, naquilo que é o chamar esses trabalhadores para dentro da proteção social, mas

também da área produtiva.

O efeito orçamental do BANIF, em 2016, é o efeito de arrastamento que mais dívida tem sobre o

Orçamento do Estado. E é evidente que esse efeito se vai fazer perdurar no pagamento de juros. Não tem um

efeito direto no sentido que teve em 2015, mas vai ter seguramente um efeito que vai perdurar devido àquilo

que é o ónus adicional que impõe aos contribuintes portugueses pela necessidade que houve de intervir no

BANIF.

Sr. Deputado Miguel Morgado, não vou dizer «Mário diz a Miguel» porque não tenho pretensões de o

salvar, nem vou consegui-lo.

Risos do PS, do BE, PCP e de Os Verdes.

O Sr. Deputado meteu-se num labirinto, do qual dificilmente conseguirá sair, porque terá de assumir, de

uma vez, se este Orçamento é otimista ou realista, se é despesista ou austeritário. Percebo, ainda que seja

até um paradoxo no «Mário diz a Miguel», que não consiga entender o que é mais autonomia para a

Administração Pública, que não consiga entender que, em todos os sectores que referiu, aquilo que este

Governo, este Orçamento traz é mais autonomia, é mais capacidade decisória. Isto, porque provavelmente

não acredita que a Administração Pública consiga usar essa autonomia de forma produtiva e consiga guiar-se

naquilo que são os diferentes sectores da Administração num objetivo comum, que é o de colocar a economia

portuguesa a crescer.

A economia portuguesa cresce mais neste Orçamento do que crescia em 2015. Devo dizer-lhe que isto

também não é um sinal de otimismo desmesurado deste Governo, porque todas as previsões existentes para

a economia portuguesa projetam exatamente essa aceleração no crescimento. É uma aceleração muito

tímida, é verdade, é uma aceleração que está obviamente enquadrada naquilo que são os desenvolvimentos

da economia internacional, de que este Orçamento e o País dependem, por ser uma economia que os

economistas referem como pequena e aberta.

Todas estas cautelas, Sr. Deputado, estão incluídas neste Orçamento. Acabei de referir as questões

relacionadas com a quota das exportações. E é exatamente isso que este Orçamento promove, é uma análise

Página 26

I SÉRIE — NÚMERO 40

26

cuidada, sem choques de confiança, ao contrário de outras alturas e que de tão má memória são para os

Orçamentos do Estado, em Portugal.

Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a questão das 35 horas, que foi uma das questões que colocou, mas

também as questões, que referiu, e bem, sobre a recuperação dos rendimentos e a valorização de todos os

sectores, em particular, da Administração Pública são a chave-mestra deste Orçamento e da política deste

Governo e estão totalmente plasmadas no seu Programa do Governo. A questão que se coloca, do ponto de

vista da ação governativa, é uma questão de gradualismo, no mesmo sentido que temos vindo a referir. As 35

horas são um objetivo programático deste Governo, estão inscritas no seu Programa do Governo, e estão-no

num contexto orçamental muito específico, que estamos já a preparar. E estaremos seguramente prontos

para, no momento em que tivermos de tomar decisões sobre a implementação das 35 horas, as tomar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no último grupo de pedidos de esclarecimento ao Sr.

Ministro das Finanças.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Finanças fez uma afirmação que me

obriga a reconfigurar a minha pergunta. O Sr. Ministro, em resposta à minha colega Cecília Meireles, e

solicitando que pudéssemos revisitar os documentos do Eurogrupo, disse que as medidas do tal plano b eram

para quando for necessário.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora, há aqui uma ligeira nuance, porque já não é «se for

necessário»,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É «para quando»!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … se eventualmente as coisas correrem mal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, este é um debate do Orçamento, é o momento mais

importante do Parlamento português, ou de qualquer outro parlamento, e um governante responsável está

obrigado a dizer toda a verdade ou a ser o mais claro possível.

Talvez eu não consiga de V. Ex.ª uma resposta, mas tomámos boa nota desta nuance, de que não é «se

for necessário» mas «para quando for necessário».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Logo que for necessário!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, no «segundo dia do resto das nossas vidas» (adaptando a

sua citação), há algumas certezas que vão ficando. O Orçamento deu entrada nesta Casa, porventura, com

quase ninguém a querer assumir a sua paternidade. O Partido Socialista dizia: «Este não é o nosso

Orçamento, é o possível, é aquele que fomos obrigados a fazer». A esquerda parlamentar: «Vade retro,

porque este não é o nosso Orçamento, é o do Partido Socialista!». Ora, eu que queria dizer que o Partido

Comunista Português e o Bloco de Esquerda usavam de hipocrisia, também vou reformular e, utilizando uma

expressão do Deputado Miguel Tiago num aparte, vou dizer: trapaceiros.

O Sr. MiguelTiago (PCP): — Não fui eu que inventei!

Página 27

24 DE FEVEREIRO DE 2016

27

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Estou a citá-lo bem, como vê, com grande rigor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E podia ser bem pior!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E por que é que eu digo isto? Porque eu tenho memória, Sr. Deputado,

eu tenho memória! E se eu comparar um conjunto de propostas que os senhores fizeram durante quatro anos

e com aquilo que consta deste Orçamento, fico sem saber por que razão os senhores vão votar a favor.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E até posso dar um exemplo. Ontem, reparei na voz derrotada e muito melancólica da Sr.ª Deputada

Catarina Martins, que, a propósito do IVA da eletricidade, em que há n propostas para o passar para 6% —

incluindo do PS, mas este já não para 6% mas para 13% —, ontem, já só pedia uma tarifa social, tarifa social

essa que é da autoria do Governo PSD/CDS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, não é!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Por isso, eu digo, Srs. Deputados, que, na verdade, os senhores vão

votar a favor deste Orçamento não porque dele constem medidas que os senhores sempre defenderam, uma

vez que as que cá estão são exatamente as contrárias, mas porque, pura e simplesmente, este Orçamento

vos mantém no poder e é um instrumento de poder e não um instrumento para resolver os problemas do País.

Esta é a verdadeira realidade.

Aplausos do CDS-PP.

Eu diria, Sr. Ministro, que este é, de facto, o Orçamento que o mantém no poder, mas é um Orçamento que

é mau para a economia portuguesa. E gostava de dizer porquê.

Não sei se o Sr. Ministro assume já este Orçamento como seu ou se assume todos os outros orçamentos,

desde o seu plano macroeconómico, passando pelo Esboço, até ao próprio Orçamento e ao conjunto de

erratas que o senhor foi apresentando — o senhor correrá o risco de ser conhecido como o Ministro que andou

de errata em errata até ao erro fatal, e esse erro fatal será, obviamente, mau para o País.

De qualquer maneira, Sr. Ministro, julgo que vale a pena analisar aqui o seguinte: o Sr. Ministro começou

por prever um crescimento para a economia de 2,4% (julgo que não estou enganado), valor esse que foi

revisto no Esboço para 2,1% e neste Orçamento para 1,8%. Dizia, ainda há pouco, o Sr. Ministro que era um

crescimento tímido — pelo menos, ainda há algum momento de lucidez e de verdade —, que ainda era pouco.

Mas, Sr. Ministro, o Governo anterior conseguiu um crescimento da economia de 1,5% — e talvez por isso o

Sr. Ministro tenha dito que é pouco e que é tímido.

Também posso dar-lhe outros dados.

O Governo anterior, também é verdade, conseguiu ter um desemprego perto dos 18%, mas saiu com um

desemprego pouco acima dos 12%, praticamente igual, eu diria até inferior, para ser mais rigoroso, àquilo que

nós herdámos do anterior Governo socialista. E, por isso, Sr. Ministro, é algo que é de realçar.

O Sr. Ministro diz: «Bom, este Orçamento, que já não é de austeridade, mas, ainda assim, é restritivo,

prevê que as exportações cresçam menos, que a dívida baixe menos, que o emprego cresça menos.»

Pergunto, Sr. Ministro: sabe qual era a taxa de cobertura das exportações de bens e serviços que o Governo

anterior deixou? Era «só» de 104%! E elas aumentaram e bateram recordes quase ano após ano.

Por isso, Sr. Ministro, porque acho que o Sr. Ministro é um homem sério, e os homens sérios, quando se

enganam, pedem desculpa, pergunto: consegue explicar-nos por que é que vai reduzindo as suas previsões,

por que é que vai alterando as suas previsões para sempre cada vez menos, para cada vez mais dificuldades,

para uma esperança menor em relação àquilo que era a sua expectativa, que era o crescimento económico?

Página 28

I SÉRIE — NÚMERO 40

28

Sr. Ministro, o senhor não tem desculpa, porque os dados que lhe dei, que o Governo anterior conseguiu,

foram feitos num cenário em que havia a presença da troica, um Memorando, que era «filho» do socialismo, e

constrangimentos evidentes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Haja algum rigor!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ora, o Sr. Ministro hoje não tem nenhum destes constrangimentos. O

Sr. Ministro tem liberdade total para ter um Orçamento que defenda o interesse da economia portuguesa, que

defenda o interesse das famílias portugueses e que dê esperança ao País. O Sr. Ministro faz exatamente o

contrário, e assume-o.

Por isso eu digo que o Sr. Ministro hoje não tem a desculpa do Governo anterior e que, obviamente,

causou alguma contenção naquilo que seria o desejo e naquilo que seriam os resultados que nós gostaríamos.

Por isso, Sr. Ministro, este Orçamento arrefece qualquer homem com positivismo e expectativa. E não sou

só eu que o digo, a própria UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) diz que a previsão para o aumento

do investimento não acompanha a recente evolução do crédito concedido. Diz ainda que o aumento da

procura externa poderá ser inferior ao apresentado no Orçamento para 2016. Os empresários, dizem as

confederações patronais, criticam o forte aumento da carga fiscal no Orçamento. As confederações patronais

dizem: «O Orçamento não favorece o investimento privado». Eu digo, Sr. Ministro: ninguém acredita no seu

Orçamento, nem os empresários, nem as instituições internacionais, nem as instituições nacionais. O Sr.

Ministro encolhe os ombros, como quem diz «Estão todos errados, eu é que estou certo!». Parece-me

estranho, mas merecia, porventura, da sua parte alguma humildade esta análise que fiz.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, os dados a que me refiro são mesmo de hoje. Eu podia

dizer: «Bom, estou aqui a fazer oposição e, como tal, tenho de trazer os dados negativos!». Mas não, estes

dados são factuais.

Hoje mesmo, Sr. Ministro, saíram dados sobre as insolvências das empresas, e, se comparáramos, termos

homólogos, janeiro de 2015 com os de agora, a verdade é que as insolvências, quer a pedido das próprias

empresas, quer a pedido de credores, aumentam 15%. Por isso é que eu digo, Sr. Ministro, que nem mesmo

aquelas empresas familiares de restauração que ontem pareciam ser a salvação do Partido Socialista estão a

crescer.

Protestos do PS e do PCP.

Portanto, Sr. Ministro, eu diria que os dados que estamos hoje a conhecer já são suficientes para dizer que

o seu Orçamento vai falhar. E talvez seja por isso que o Sr. Ministro tenha um plano b para «quando for

necessário». Talvez seja por isso!

Protestos do PCP.

O Sr. Primeiro-Ministro dizia ontem que era uma questão de opções, e é verdade, nós estamos a falar de

opções. O Sr. Ministro optou por aumentar os impostos que afetam praticamente a totalidade dos portugueses

e vai direito ao coração da economia portuguesa: aumenta o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos) e

espera recolher 360 milhões; aumenta o imposto sobre o tabaco e espera recolher 145 milhões; aumenta o

imposto sobre veículos para recolher 70 milhões, e este aumento do imposto sobre veículos é curioso.

O Sr. Primeiro-Ministro, quando toma posse, chega num carro elétrico azul-bebé e eu pensei: «Aqui está

algo coerente no Partido Socialista: eficiência energética, incentivo e proteção para o uso de carro elétrico».

Pergunto: Sr. Ministro, por que é que reduz para metade o apoio à aquisição de carros elétricos? Isto porque

uma coisa é incentivar o uso dos carros elétricos e outra coisa é ver no Orçamento o incentivo para a

aquisição desses carros reduzido para metade — um pequeno detalhe, mas é um sinal da incoerência do seu

Governo!

Página 29

24 DE FEVEREIRO DE 2016

29

O Sr. Ministro tem, de facto, de dar aqui algumas respostas no sentido de dizer que eu não tenho razão

alguma, porque o Sr. Ministro avaliou os impactos dos impostos indiretos e do IRC nas empresas, avaliou o

impacto que isso tem na economia. Diga quais são, afinal, as medidas que o Orçamento contém (a estas

perguntas ainda não respondeu) para apoiar não só as pequenas e médias empresas, a necessidade de

reforço de capitais próprios e de financiamento dessas empresas, mas também o apoio às exportações, que,

se não me falha a memória, era algo com que o Sr. Ministro também concordava e um dos três pilares que

fazia a economia crescer.

Vozes do PCP: — Um deles é consumo interno!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Consumo interno, é verdade, mas também exportações e investimento!

Espero que o Sr. Ministro seja capaz de dizer que eu não tenho razão alguma e que fiz uma leitura errada

do Orçamento.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ao longo dos últimos anos,

principalmente ao longo da última década, são cada vez mais significativas as fatias do Orçamento do Estado

que estão afetas aos problemas da banca. Ou seja, cada vez é maior o esforço que o Estado tem de fazer

para salvar os bancos dos desmandos e das aventuras dos seus donos, dos seus grandes acionistas, dos

banqueiros e dos grandes grupos económicos, que contraem dívidas junto da banca e que não pagam,

provocando, assim, riscos na banca que acabam por ser transpostos para o Orçamento do Estado. Talvez por

isso e talvez por o PSD e o CDS terem, ao longo dos últimos anos e só durante o seu mandato, avalizado a

passagem de 8000 milhões de euros públicos para salvar dois bancos privados — um deles, infelizmente, já

no final de 2015, na vigência do mandato do atual Governo — é que não colocaram qualquer questão sobre os

riscos do sistema financeiro e as suas repercussões orçamentais.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Não é só isso!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas, Sr. Ministro das Finanças, tendo em conta que as suas repercussões

orçamentais são, neste Orçamento, ainda muito significativas, gostava de deixar algumas questões sobre o

sistema financeiro.

Em primeiro lugar, sobre a avaliação do risco desse sistema financeiro e as suas fragilidades, pergunto:

qual é a avaliação que o Governo faz das necessidades de capital da Caixa Geral de Depósitos? Qual é o

cabimento orçamental que está disponível neste momento ou que está preparado para poder ser colocado à

disposição de uma capitalização da Caixa Geral de Depósitos, tendo em conta que a Caixa, infelizmente, tem

vindo a ser gerida muito mais ao sabor das necessidades do sistema financeiro privado do que propriamente

do sistema público bancário e do interesse nacional?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E, sobre outras instituições bancárias e para outras instituições bancárias,

tendo, nomeadamente, em conta notícias que têm a vindo a público sobre instabilidades, insuficiências,

necessidades de capital, necessidades de liquidez, riscos de insolvência na banca portuguesa, pergunto: qual

é a dimensão dos recursos públicos que neste momento o Governo equaciona colocar ao serviço ou, pelo

menos, à disposição de outras instituições bancárias e para quê? O Governo está, ou não, disponível para

que, cada vez que haja uma intervenção para salvar uma intervenção banqueira, isso se traduza no aumento

do controlo público da banca, pelo menos da banca intervencionada? Não pode acontecer um novo caso

BANIF. Não pode haver um novo caso BES/Novo Banco durante os próximos anos ou, melhor, não pode

Página 30

I SÉRIE — NÚMERO 40

30

repetir-se nenhum desses casos, na medida em que isso revelou precisamente, uma vez mais, o Estado a ser

utilizado como instrumento de extorsão aos portugueses para pagar os erros dos banqueiros.

Sr. Ministro das Finanças, o PCP apresenta hoje mesmo uma proposta para a nacionalização do Novo

Banco e a sua manutenção na esfera pública. Consideramos absolutamente fundamental, no quadro da

proposta mais vasta do PCP para o controlo público da banca, que, já que pagámos o Banco, ao menos que

fiquemos com ele.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Consideramos fundamental que o Estado português, tendo pago um banco,

não acabe, ainda por cima, por o entregar a preço de saldo ou até por pagar para que alguém fique com ele.

Se o povo português pagou o Novo Banco, deve colocar-se o Novo Banco ao serviço do interesse nacional,

integrado no sistema público bancário.

Aplausos do PCP.

Sr. Ministro das Finanças, Srs. Membros do Governo, só uma banca nas mãos do povo pode, de facto,

estar ao serviço do País e dos interesses do povo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, ontem, ao ouvir o Sr. Primeiro-

Ministro e, hoje, ao ouvi-lo a si, recordei uma célebre conferência de imprensa do Primeiro-Ministro José

Sócrates, quando anunciou ao País o Memorando de Entendimento, em que se esqueceu de falar sobre o que

lá constava. Os senhores falam, falam, mas esquecem-se de dizer o que consta neste Orçamento do Estado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Vamos ser diretos.

O Orçamento que os senhores nos apresentam aumenta a despesa, e aumenta a despesa primária em

cerca de 1800 milhões de euros. É despesista — aumenta a despesa. A despesa primária é despesa corrente,

é aquela que é para pagar serviços, não é para as prestações sociais, porque isso aumenta 80 milhões. O

consumo intermédio aumenta 10 vezes mais: 900 milhões.

Vozes do PSD: — Isso! Exatamente!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É bom falarmos dos números e não da propaganda que os senhores

gostam de vender.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Depois, logo a seguir, como aumenta a despesa corrente primária e

como, Sr. Ministro, a verdade é o que é e o senhor não consegue fazer milagres, o que é que teve de fazer?

Corta nas despesas de capital, corta nas despesas de investimento! Jesus, o que diria o PCP, o que diria o

Bloco, o PS, se nós cortássemos as despesas de investimento?!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mas, agora, isso passou a ser virtuoso: corta nas despesas de

investimento e resolve aumentar os impostos. Quais? Os impostos indiretos, aqueles que o PCP, o Bloco e o

Página 31

24 DE FEVEREIRO DE 2016

31

PS antes contestavam, porque diziam que era regressivos, que afetavam todos por igual, nomeadamente as

pessoas que tinham menos rendimentos.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mas, como são os senhores a propor, o que antes era mau passou a ser bom. É esta a verdade da

«gerigonça» e do vosso Orçamento!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E, perante isto, Sr. Ministro, nós compreendemos aquilo que se tem vindo a passar.

Primeiro, a fuga a assumir a responsabilidade: «Este Orçamento não é meu!», «Este Orçamento não é o

nosso!»… Este Orçamento parece que não tem «pai», mas percebemos porquê. Primeiro, porque era para ser

expansionista e é restritivo; segundo, porque parece que tem sarna e os senhores querem coçá-lo, querem

afastar-se dele «como o diabo foge da cruz», mas a realidade é que, independentemente daquilo que digam,

vão votá-lo favoravelmente. Esta é a realidade que todos vamos assumir.

A segunda razão para esta fuga é a de que têm, na verdade, vergonha do Orçamento que apresentaram

aos portugueses e ao País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estes são os factos, é a realidade.

Uma última nota, Sr. Ministro, e penso que é a afirmação mais importante que hoje aqui proferiu, é sobre o

plano b, as medidas adicionais. Acabou de dizer-nos que não é «se», é «quando», como já foi recordado pelo

Sr. Deputado Hélder Amaral. Mas o Sr. Ministro disse mais, disse que essas medidas adicionais não serão

cortes de salários, nem aumento de impostos diretos, o que significa que prepara-se para aumentar os

impostos indiretos mais uma vez.

Já sabíamos que o imposto sobre os combustíveis iria aumentar — mais, e, se calhar, novamente a meio

da noite — mas talvez também o IVA. E era isto que eu gostava que o Sr. Ministro confirmasse.

Que impostos indiretos se prepara para aumentar em abril, para tapar os buracos que os senhores estão a

criar?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para finalizar esta ronda de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr.

Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começo por saudá-lo pelo

anúncio que fez na sua intervenção inicial relativamente à subida da dedução específica de cada dependente

para os 600 € em sede de IRS. Aproveito para o questionar sobre se tem alguma novidade relativamente aos

ascendentes.

Tenho uma questão concreta para fazer relativa às transferências para as Regiões Autónomas. O valor

constante do mapa XVIII não cumpre com o critério definido na Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Gostaria que nos dissesse, de forma clara, se esse valor vai ser corrigido, uma vez que estão em falta 17,5

milhões de euros, e se o critério definido na Lei vai ser cumprido com igual rigor paras ambas as Regiões

Autónomas.

A Madeira voltou a ser a Região mais pobre de Portugal, na sequência do plano de ajustamento

económico-financeiro de que foi alvo, que somou a austeridade de âmbito regional à austeridade que resultou

do plano de ajustamento a que o País foi sujeito pela troica, havendo ainda a considerar o empobrecimento

que decorre dos programas de ajustamento locais dos municípios que tiveram de recorrer ao PAEL (Programa

de Apoio à Economia Local). A Região Autónoma da Madeira enfrenta o peso de uma dívida insustentável e

Página 32

I SÉRIE — NÚMERO 40

32

continuará a empobrecer se este peso não for aliviado. É, neste momento, a Região com a mais alta taxa de

desemprego e onde o desemprego mais cresce.

O Governo será conivente deste empobrecimento se não tomar nenhuma iniciativa para aliviar esta asfixia

que impede o crescimento da Região. Não se trata de voltar a pagar os desmandos do Governo Regional, que

não soube usar a autonomia de que dispôs. Há que considerar o castigo pesado que os madeirenses já

sofreram nos últimos quatro anos, pois sofreram o maior aumento de impostos que se viu no País, e a perda

de outros benefícios, como o subsídio de insularidade.

Há responsabilidades que devem ser apuradas e a justiça deve ter os meios necessários para o fazer.

Tivemos o caso da ocultação da dívida, o esbanjamento de dinheiros públicos em obras de pouca ou nenhuma

utilidade a par do enriquecimento de figurões locais muito próximos do poder regional.

Tivemos uma ação espetacular da polícia, com buscas nos serviços do Governo Regional. É um processo

que se arrasta há vários anos, que transita entre os tribunais da Madeira e de Lisboa — parece que agora

voltam à origem —, mas não há desenvolvimentos significativos neste caso.

A impunidade tem de ter um fim e o empobrecimento tem de acabar também.

O Sr. Ministro das Finanças quer assumir aqui o compromisso de que o virar da página da austeridade não

vai deixar de fora os portugueses que vivem na Madeira? Será que os madeirenses podem contar com este

Governo para voltarem a olhar com esperança para o futuro?

Trago uma última questão ligada à gestão da dívida pública, que está muito orientada para os mercados

financeiros: o peso dos certificados de aforro, que é de 5,7%, e os quadros do Orçamento do Estado não

preveem uma alteração deste valor.

Ora, considera desejável favorecer outros canais de captação de poupanças, de colocação da dívida que

favoreçam o mercado interno, o retalho, que aumentem o peso dos certificados de aforro ou que apostem em

instrumentos novos para diminuir a exposição do País face aos temíveis mercados financeiros e diminuir a

dependência externa de Portugal?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, seria bom que lesse os

comunicados, porque facilitava as suas perguntas e as minhas respostas. E, claramente, não leu o

comunicado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Li, li!

O Sr. Ministro das Finanças: — Peço muita desculpa, mas não leu o comunicado. No comunicado está

escrito «quando». Se tivesse lido o comunicado, não teria feito a pergunta e não me teria obrigado a dar esta

resposta.

Mas não só não leu o comunicado, como também ainda não se apercebeu de que, no ano passado, o

deficit estrutural deteriorou-se 0,6 pontos percentuais e que, com a antecipação das receitas fiscais para 2015,

se corrigíssemos essa antecipação, essa deterioração teria sido de 0,8 pontos percentuais. É bom para as

eleições, Sr. Deputado, mas não é bom para a estabilidade das finanças públicas da República.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

As questões sobre o desemprego são muito importantes para este Governo, são muito importantes para o

Programa do Governo e são muito importantes para o País, mas também é preciso compreender que boa

parte dessa redução da taxa de desemprego ocorreu por esvaziamento da população ativa, por emigração,

por saída, por desistência.

Página 33

24 DE FEVEREIRO DE 2016

33

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.

Foi isso o que aconteceu e eu acho que é isso que o deixa arrefecido. Sr. Deputado, usar a palavra

«arrefecimento», neste contexto, não só não lhe fica bem do ponto de vista literário, como do ponto de vista

económico é algo que deveria fazê-lo entender o que se passou em 2015 em Portugal.

O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — O que está a dizer é muito fraquinho e pouco literário!

O Sr. Ministro das Finanças: — Falar das questões da insolvência também é outra forma de fazer política,

de facto. Ler os títulos dos jornais é muito pouco para fazer uma intervenção, aqui, na Assembleia da

República.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O que é isso?!

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado, as insolvências requeridas por credores, em janeiro,

caíram 20%. Repito: caíram 20%!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É muito fraquinho!

O Sr. Ministro das Finanças: — As insolvências que cresceram foram as associadas à conclusão de

processos. Subiram 56% as insolvências que resultam do fecho de processos, que não foram — posso

garantir-lhe — abertos a partir do dia 26 de novembro. Não foram, vinham de trás! E foram estas as

insolvências que aumentaram.

Aplausos do PS.

E, portanto, fazer uma intervenção citando um título de jornal, volto a dizer, parece-me bastante fraco.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Foi apenas um exemplo! Posso dar mais exemplos!

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Deputado Hélder Amaral, quanto à questão dos carros elétricos, o

grande incentivo ao carro elétrico é não pagar ISV (imposto sobre veículos), e isto continua na legislação.

O incentivo de que falou é só para o abate de veículos em fim de vida e, mesmo nesse caso, é bom

lembrar que ele está em vigor. Ele teria terminado em 31 de dezembro se o prazo não tivesse sido prolongado.

Nós prolongámos o incentivo por mais dois anos mas como deve ser feito, numa gestão racional e rigorosa

deste tipo de incentivos: reduzindo gradualmente o valor do incentivo.

Em relação ao contributo das exportações para o crescimento, devo dizer, Sr. Deputado, que, nas

projeções macroeconómicas deste Orçamento, o contributo das exportações líquidas contribui mais para a

aceleração do crescimento do que aquilo que acontecia em 2015. Portanto, a projeção que fazemos tem

sustentado um contributo das exportações, nomeadamente das líquidas, que é bastante relevante.

Sr. Deputado Miguel Tiago, a questão do sistema financeiro é, obviamente, uma questão central para o

desenvolvimento da economia portuguesa. É uma enorme preocupação deste Governo a estabilização do seu

sistema financeiro, a estabilização com a presença, em Portugal, de instituições que possam prestar

exatamente o papel que é reservado às instituições financeiras na economia e no financiamento da economia.

Por isso, as questões que referiu relativamente à Caixa Geral de Depósitos vão ser consideradas, neste

contexto, como muito importantes para o Governo, e não é só a questão da capitalização, é também a

resolução dos problemas estruturais da Caixa Geral de Depósitos. Estas questões vão ser tratadas com

Página 34

I SÉRIE — NÚMERO 40

34

enorme sentido de responsabilidade, que, aliás, deve nortear toda a nossa intervenção sobre o sistema

financeiro.

É exatamente por isso que, como já referi há umas semanas, o Governo se prepara para lançar um debate

nacional sobre o sistema financeiro e a arquitetura de regulação e de supervisão do sistema financeiro, para

encontrarmos conjuntamente as soluções que possam resolver essas dificuldades.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, não sei o que é que o preocupa na despesa. As pensões sobem 484

milhões de euros e sobem porque é necessário cumprir as leis da República e fazê-las cumprir. É exatamente

isto que este Governo faz.

Protestos dos Deputados do PSD Duarte Pacheco e Miguel Morgado.

Os ordenados e salários crescem 500 milhões de euros e é muito claro por que é que isso acontece, Sr.

Deputado. Acontece porque há uma revalorização salarial na Administração Pública assumida por este

Governo, sem nenhum tipo de problema. É totalmente transparente. É por isso que as despesas sobem.

A despesa com consumos intermédios, por outro lado, se os corrigirmos do efeito das PPP (parcerias

público-privadas) e da classificação das reservas nessa verba, cresce 30 milhões de euros, apenas 30 milhões

de euros! É este o esforço de racionalização que o Orçamento traz, é este o esforço que estamos a transmitir

a todos os portugueses.

Volto a dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que está escrito na afirmação que o Eurogrupo produziu a seguir à

reunião é a expressão «quando necessário», e é a esta expressão que o Governo português tem de se ater e

está, seguramente, atento.

Sr. Deputado Paulino Ascenção, as questões que colocou relativamente à Região Autónoma da Madeira

são, obviamente, importantes e estão a ser consideradas neste Orçamento. Havia um problema de atualização

do PIB (produto interno bruto) que gerava as diferenças de 17 milhões de euros que referiu e elas estão a ser

consideradas.

O mais importante, neste Orçamento, para as Regiões Autónomas, mas também para todas as entidades e

todos os níveis de Administração Pública em Portugal, é que dá um passo no sentido da flexibilização da

forma como a Administração Pública é gerida. Esta flexibilização acrescida tem de ser responsável.

No caso da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, o acesso ao financiamento é

um problema que, obviamente, tem de preocupar a Administração Pública como um todo. Não podemos

perder de vista que esse acesso a financiamento tem de ser feito, como, aliás, bem referiu, com uma

responsabilização, acima de tudo, através da diminuição do endividamento das Regiões Autónomas. No caso

da Madeira é um assunto muito importante e é necessário acautelar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluídos os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro das

Finanças, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e

Srs. Deputados: Começo por dizer ao Sr. Ministro das Finanças que, como não tive oportunidade de lhe dirigir

um pedido de esclarecimento, o que motiva esta minha intervenção foi algo que surgiu de uma resposta que

deu a um outro Sr. Deputado.

Parece que — e o Sr. Ministro das Finanças teve essa presença de espírito — temos gostos musicais

semelhantes. Usou aqui uma citação e eu lembrei-me de uma outra que me parece bastante adequada ao

momento que vivemos e à situação concreta do Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças foi o principal protagonista de um cenário macroeconómico do Partido

Socialista, que foi vendido ao País como se fosse uma espécie de uma bíblia. A partir daí, gerou-se uma

campanha com um programa eleitoral, em que o senhor continuou a ser o principal profeta de um determinado

caminho do ponto de vista macroeconómico…

Pausa.

Página 35

24 DE FEVEREIRO DE 2016

35

Sr. Ministro, estou a falar. Seria um pouco mais educado se não me virasse as costas, mas, ainda que vire

as costas, prosseguirei.

Vozes do CDS-PP: — É uma vergonha!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como eu dizia, o Ministro das Finanças foi o principal profeta

de um determinado caminho macroeconómico. Depois, o Partido Socialista, com o Ministro das Finanças, que,

apesar de ter saído a meio da minha intervenção, dirijo-me na mesma a ele, continuou a apresentar, primeiro,

o cenário macroeconómico, depois, o programa eleitoral, a seguir, o Programa do Governo, o Esboço, o

Orçamento do Estado e depois sabe-se lá o quê.

O Sr. Ministro das Finanças, há pouco, citou Sérgio Godinho e eu lembrei-me de Jorge Palma. Lembrando-

me de Jorge Palma, diria ao Sr. Ministro das Finanças, se ele estivesse presente, o seguinte: «Já tinhas meio

mundo na mão / Quiseste impor a tua religião / E acabaste por perder a liberdade /(…)». É esta exatamente a

situação do Ministro das Finanças neste momento.

O Ministro das Finanças apareceu com uma bíblia, que era o cenário macroeconómico, foi profeta de uma

religião que ia salvar o País e acaba refém do Bloco de Esquerda, refém do PCP, refém de Os Verdes e

incapaz de responder à Comissão Europeia, ou seja, perdendo toda a sua liberdade.

Aplausos do CDS-PP.

Nós já vimos situações tão dramáticas como esta noutros governos socialistas e sabemos que a liberdade

dos ministros das Finanças dos governos socialistas é muito importante, porque, se não fosse a liberdade de

um ministro das Finanças de um governo socialista, tínhamos ido à bancarrota.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foi a liberdade de um ministro das Finanças de um governo

socialista, que contra a vontade do seu Primeiro-Ministro pediu um resgate, que evitou que Portugal seguisse

para uma bancarrota. E, por isso, temos de dizer, com toda a convicção, voltando a fazer uma referência a

Palma: nós não nos importamos que o Sr. Ministro das Finanças não consiga impor a sua religião, mas

ficamos muitos preocupados se perder a sua liberdade, porque isso pode significar que Portugal pode não ter

desta vez a mesma salvação que teve da última vez em que o Partido Socialista foi Governo, e isso seria

catastrófico.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, por falha minha, não inscrevi o Sr. Deputado José

Moura Soeiro para um pedido de esclarecimentos. Pergunto se o posso fazer agora, com a anuência da Mesa

e das restantes bancadas, e creio que, do lado do CDS, até há essa vontade…

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, aprecio o elogio

da religião da austeridade que aqui trouxe,…

Página 36

I SÉRIE — NÚMERO 40

36

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … mas gostava de lembrar que o que o CDS tem feito neste debate do

Orçamento é um puro exercício de ocultação. O que é que seria para as famílias e para o País, um Orçamento

do CDS? O que é que seria?! Uma vez que os Srs. Deputados não esclarecem esse cenário, eu gostava de

propor-lhes um exercício de imaginação sobre o que seria um Orçamento, caso o CDS e o PSD estivessem no

governo. Portanto, vou fazer-lhes um relato possível caso esse cenário estivesse a acontecer. Aqui vai o

relato.

O Sr. Ministro Mota Soares anunciou no debate do Orçamento do Estado o congelamento de todas as

pensões acima dos 262 euros e novos cortes para cumprir o compromisso de reduzir 600 milhões de euros na

segurança social.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sobre a reposição dos feriados, remeteu para uma reunião com o Papa,

a realizar em 2018. O Ministro preferiu não comentar as estatísticas que apontam para um aumento da taxa de

pobreza.

À saída de uma reunião com a CIP (Confederação Empresarial de Portugal), o Ministro rejeitou qualquer

subida do salário mínimo e Passos Coelho, que o acompanhava, insistiu que a reforma que falta fazer no País

é a redução dos custos do trabalho para atrair investimento.

No debate, Paulo Portas explicou que não havia margem para mexer no IRS, nem no IVA e que, portanto,

haveria uma penalização de 417 milhões de euros no IRS para a classe média e de 740 milhões de euros no

IVA, em relação às propostas da esquerda.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Confrontado com a proposta de um plano plurianual de combate à

precariedade subscrito pelo Bloco de Esquerda, pelo PS, pelo PCP e por Os Verdes, o então Vice-Primeiro-

Ministro declarou que mais vale um recibo verde do que ficar em casa e aproveitou para anunciar um novo

protocolo entre os centros de emprego e a workforyou para o recrutamento de jovens estagiários.

Aplausos do BE.

Em Coimbra, o Ministro Calvão da Silva, acompanhado pelo Secretário de Estado João Pinho de Almeida,

visitou as cheias apelando à proteção divina. «Deus fará a sua parte!», declarou o Ministro.

Risos do BE.

Protestos do CDS-PP.

Em Lisboa, os trabalhadores do Metro continuam em greve contra o plano de despedimentos do novo

operador privado e, no Porto, os utentes desesperam nas paragens em virtude dos cortes que resultaram da

privatização. Sérgio Monteiro, o Secretário de Estado, considera, contudo, que este foi um bom negócio.

Na véspera do Orçamento, a Ministra Assunção Cristas participou da iniciativa promovida pelos promotores

Pelo Direito a Nascer e, ao lado de Isilda Pegado, reiterou o compromisso do Governo com as alterações à lei

do aborto.

Sobre o congelamento do abono de família, que este Orçamento mantém, a Ministra do CDS afirmou

apenas que foi o resultado das negociações com Bruxelas.

Confrontada pelo Bloco sobre as centenas de despejos, resultado da lei das rendas, Cristas considerou

que eles permitem dinamizar o mercado de arrendamento.

Página 37

24 DE FEVEREIRO DE 2016

37

No Parlamento Europeu, Nuno Melo e Paulo Rangel participaram numa comemoração dos quatro anos da

aprovação do tratado orçamental onde o Ministro alemão Schäuble deu os parabéns a Portugal pelo

Orçamento e pelos elogios recebidos pelas agências de rating.

Final do relato.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, parece um pesadelo, mas podia ser realidade. Felizmente, com as últimas eleições,

as famílias, a classe média, os contribuintes, os precários viram-se livres deste filme! Há uma nova maioria e

há um novo Orçamento, que não é nenhum sonho, que tem dificuldades, mas que, certamente, não é este

pesadelo que seria um Orçamento do CDS. E isto é já um enorme alívio.

Por isso, Sr. Deputado, pergunto: acha mesmo que o País lamenta ter-se libertado da vossa religião de

austeridade?

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, para responder.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, devo dizer-

lhe que deveria de ter um bocadinho noção do que se passava no País quando o Governo PSD/CDS assumiu

responsabilidades,…

Protestos do BE.

… porque eu, em matéria de austeridade, posso dizer-lhe que sou agnóstico. Portanto, não tenho nenhuma

outra explicação para lhe dar. Não tenho nenhuma outra explicação para lhe dar, porque não defendo

nenhuma ideia que tenha como virtude a austeridade.

Portanto, estou à vontade para lhe responder sobre isso e, neste Parlamento, disse-o várias vezes, disse-o

inclusivamente quando algumas medidas foram aprovadas. Espero que o Bloco de Esquerda tenha tanta

frontalidade como teve a nossa bancada, para, quando tiver de aprovar medidas difíceis, dizer por que é que

as aprova e o que faria quando conseguisse resolver os problemas que obrigavam a tomar as medidas

naquelas alturas.

Espero que tenha a mesma frontalidade!

Aplausos do CDS-PP.

Percebi que o Sr. Deputado tinha a redação preparada para quando falasse alguém do CDS. Percebeu-se

que tinha aí a redação preparada e tinha de a ler!

Olhe, há vários factos que são falsos. Não posso desmentir os dos meus colegas, mas posso dizer-lhe que

nunca visitei cheias nenhumas. Felizmente, não foi preciso! Como Secretário de Estado da Administração

Interna, fiz muita coisa, mas nunca fui visitar cheias nenhumas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem de prepara melhor as intervenções!

Protestos do BE.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, teve dois dias para preparar a redação, podia ter

sido um bocadinho mais rigoroso!

O Sr. Deputado sabe muito bem as circunstâncias em que o PSD e o CDS governaram. Sabe muito bem o

comodismo da posição que o Bloco de Esquerda agora assume, porque nem as circunstâncias são as

mesmas, nem os senhores têm coragem de ser Governo! Por isso, tenha vergonha!

Página 38

I SÉRIE — NÚMERO 40

38

Aplausos do CDS-PP.

Tenha vergonha na cara!

O senhor não faz a mínima ideia do que é ter responsabilidades no País, com a troica presente. Nem com

a troica fora de Portugal o senhor é capaz de se sentar ali, na bancada do Governo, para responder aos

portugueses pelas opções que toma, continua confortável, no mesmo lugar de sempre.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, Sr. Deputado, para quem vive do oportunismo, para quem vive do facilitismo, para quem vive do

slogan fácil, ainda assim, sobra um bocadinho que se pode descortinar. O senhor é Deputado de um grupo

parlamentar que aqui propôs um aumento de 25 €/mês para os pensionistas. Repito: 25 €/mês para os

pensionistas!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O vosso foi zero!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Esses pensionistas, para quem o Bloco de Esquerda propôs

um aumento de 25 euros, vão ter, neste Orçamento, um aumento de 1 euro! Um euro para 25 euros que era a

vossa proposta!

Quer falar sobre credibilidade?

Protestos do BE.

Quer falar sobre o que é dizer uma coisa e fazer outra? Quer falar sobre ter respeito sobre quem tem

menos rendimentos? Quer falar sobre a autoridade moral?

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quero!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É que, isso, o Bloco de Esquerda quer sempre. Já sabia que

iria responder que queria. Claro que quer! Então, há alguma coisa que o Bloco de Esquerda queira mais do

que falar sobre autoridade moral?! Só que os senhores falam sempre sobre a autoridade moral, mas falam

muito pouco sobre a responsabilidade que têm de assumir, sobre as opções que tomam!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Os senhores vão votar o aumento de 1 euro para quem propuseram um aumento de 25 euros.

Protestos do Deputado do BE José de Moura Soeiro.

E, Sr. Deputado, para terminar, porque já cá está o Sr. Ministro das Finanças, e eu tinha prometido que iria

responder à citação de Sérgio Godinho com uma de Jorge Palma, cito também Jorge Palma: «Não se pode

estar direito / Quando se tem a espinha torta», Sr. Deputado! Pense nisso!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Essa é para vocês!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Essa é boa para o CDS!

O Sr. Presidente: — Bem sei que tem sido um grande sucesso a digressão do Sérgio Godinho e do Jorge

Palma. Aliás, há uma panóplia de citações possíveis para todas as bancadas e há também uma obra de ficção

feita pelo Sr. Deputado do Bloco de Esquerda e que, portanto, tem de ser respeitada como tal.

Página 39

24 DE FEVEREIRO DE 2016

39

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Então, o Sr. Presidente, agora também faz comentários?!

O Sr. Presidente: — Não há nenhum problema em fazer comentários! É tão pesada esta sessão de várias

horas que, de vez em quando, pode ser pontuada!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas faz comentários sempre para o mesmo lado. Esse é que o

problema!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto contra que quer o

PSD quer o CDS já anunciaram a este Orçamento do Estado para 2016 é bem demonstrativo de que estamos

perante um Orçamento que contém opções de mudança.

Se fosse um Orçamento de continuidade, aceitá-lo-iam e nós rejeitá-lo-íamos! Não há dúvida, portanto, de

que se trata de um Orçamento que faz opções políticas diferentes. A reclamação de mudança que os

portugueses expressaram nas últimas Legislativas, atribuindo a maioria dos Deputados na Assembleia da

República às forças políticas que se comprometeram com mudança, tem, pois, comprovadamente, tradução

neste Orçamento.

A verdade é que, caso estivéssemos aqui, hoje, a discutir um Orçamento do PSD e do CDS, estaríamos

perante um documento que daria continuidade à sobretaxa do IRS, aos cortes salariais, aos congelamentos

das pensões, aos cortes nos apoios e prestações sociais, que acresceria um corte de 600 milhões de euros na

segurança social, que daria continuidade aos despedimentos na Administração Pública, por via da

requalificação, piorando os atendimentos e a eficácia dos serviços públicos, à taxa do IVA da restauração a

23%, às taxas moderadoras e ao aumento do IMI sem cláusula de salvaguarda.

Em suma, continuaria o mesmo peso estrangulador para as famílias portuguesas, para as quais o PSD e o

CDS ditaram que se conformassem a um determinado nível de empobrecimento, tendo o anterior Governo

chegado mesmo a referir que, ao nível dos rendimentos, nada já poderia ser como antes. O mais revoltante é

que diziam que não havia margem para alterar o estrangulamento social que impunham, mas havia sempre

margem para baixar o IRC para as grandes empresas, para acabar com a contribuição do sector energético,

para fazer favores à banca também por via do IMI. Para estes havia sempre margem.

Esta comparação entre aquilo que se sabe que seria o Orçamento de um Governo PSD/CDS e este

Orçamento do Governo PS, sujeito a posições conjuntas assinadas com três partidos com representação

parlamentar, entre os quais o Partido Ecologista «Os Verdes», é importante porque permite-nos perceber do

que nos livrámos e permite-nos ganhar uma perceção clara do que está a mudar. E a verdade é que estamos

perante um Orçamento que, para usar os exemplos que dei anteriormente, põe termo à sobretaxa do IRS,

devolve os salários, descongela o aumento de pensões, reforça os apoios e as prestações sociais,

nomeadamente o complemento solidário para idosos, o rendimento social de inserção e o abono de família,

reduz as restrições à contratação na Administração Pública, baixa o IVA da restauração para 13% na maioria

dos produtos, reduz as taxas moderadoras, não baixa o IRC para as grandes empresas, introduz a cláusula de

salvaguarda do IMI e não isenta deste imposto os fundos imobiliários, nem acaba com a contribuição do sector

energético.

Daqui resulta uma maior capacidade para o País inverter a lógica de empobrecimento, para combater o

alargamento da bolsa de pobreza, para dinamizar a economia e para garantir direitos aos portugueses.

Poderão perguntar-nos: mas era este o Orçamento que Os Verdes construiriam? Não, não era!

Risos do PSD e do CDS-PP.

Um Orçamento construído pelo Partido Ecologista «Os Verdes» teria um outro olhar sobre o investimento

público fundamental, nomeadamente no ambiente, nos transportes, na educação, na saúde e na cultura, e

também sobre uma mais justa tributação entre o capital e os rendimentos.

Mas também é preciso que se diga que este não é um Orçamento que o PS construiria sozinho,…

Página 40

I SÉRIE — NÚMERO 40

40

O Sr. PedroMota Soares (CDS-PP): — Este Orçamento não é de ninguém!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … caso tivesse uma maioria absoluta, porque o passado bem o

demonstrou. A verdade é que as posições conjuntas assinadas com outros partidos, entre os quais o Partido

Ecologista «Os Verdes», tiveram o mérito de puxar as políticas do Governo PS para medidas mais justas e

muito emergentes, que o País precisa como que de pão para a boca.

No âmbito da discussão na especialidade deste Orçamento do Estado, não perderemos de vista o facto de

estarmos confrontados com o desafio, que o planeta nos reclama, de adaptar os nossos estilos de vida à

redução de emissões de gases com efeito de estufa.

Daremos, por isso, Sr.as e Srs. Deputados, uma atenção muito particular a matérias como a mobilidade de

passageiros, quer pelas alternativas de mobilidade suave quer pelo transporte coletivo. Mas não é o aumento

do ISP que o vai conseguir, porque o Governo PSD/CDS tributou mais os combustíveis, embora falem hoje

como se nunca se tivessem lembrado disso, numa altura em que retiravam rendimentos às famílias e em que

o preço do petróleo era bem mais elevado, e esse fator não teve resultado na diminuição do transporte

individual.

O que gerou a diminuição do uso do transporte individual e, já agora, também a de passageiros em

transportes coletivos foi a escalada do desemprego e da emigração fabricados pelo PSD e CDS, que

dispensaram as pessoas de realizarem os seus movimentos pendulares. Esta não é, evidentemente, receita

que se deseje repetir!

É bem verdade que, agora, o aumento do ISP, que o Governo PS propõe, aparece num quadro de

reposição de rendimentos e em que o preço do petróleo está muito mais baixo. Porém, se o investimento e o

incentivo ao transporte coletivo não aparecerem, não se estará a trabalhar para uma mobilidade alternativa

mas, apenas, para arrecadação de receita.

Há outras matérias às quais o Partido Ecologista «Os Verdes» dará uma atenção particular,

nomeadamente a conservação da natureza e a capacidade de garantir maior preservação de ecossistemas

fundamentais à promoção da qualidade de vida e da produção sustentável do País, não apenas tendo em vista

maior valorização das nossas áreas protegidas, mas também de outros patrimónios tão fundamentais como os

nossos rios, flagelados por inúmeras barragens e por descargas poluidoras, e da nossa floresta, flagelada pela

expansão do eucalipto. O estabelecimento de regras, a fiscalização e a monitorização não são dispensáveis

para o cumprimento de objetivos nestes âmbitos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O paradigma das políticas ambientais e sociais tem de mudar! Os

Verdes trabalharão para que as opções de investimento e a dinâmica económica sejam instrumentos para

gerar melhores condições ambientais e sociais em Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedir esclarecimentos, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Este Orçamento tem um passado, um presente e um futuro. O passado é o da imagem de marca

do Sr. Primeiro-Ministro, um político cuja mais forte impressão digital é o seu instinto de sobrevivência. Para

sobreviver à derrota eleitoral e evitar a sua reforma política antecipada, «comprou», politicamente, o apoio do

PCP e do Bloco de Esquerda. Para fazer passar o Orçamento, cedeu em todas as suas promessas eleitorais,

desde o gradualismo na reposição de rendimentos até à baixa da TSU (taxa social única). Para não ter o

chumbo de Bruxelas, recuou todos os dias e em toda a linha, ele que, antes, afirmara o compromisso de bater

o pé à Europa.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É isso!

Página 41

24 DE FEVEREIRO DE 2016

41

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É este o Primeiro-Ministro que temos! A sua única aposta é o

poder. A sua grande coerência é ceder para almejar o poder. A sua profunda convicção é recuar para não

perder o poder.

Para este Primeiro-Ministro o que se impõe é a máxima do «vale tudo», incluindo trocar convicções por

conveniências, desde que consiga chegar ao poder e manter-se no poder.

Aplausos do PSD e da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.

Os seus acólitos e apoiantes chamam a isto habilidade e talento; a maioria dos portugueses, ao contrário,

acha que um político assim é um político não fiável, sem princípios e sem convicções.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — No presente este é um Orçamento que ninguém assume.

Transformado numa manta de retalhos, este é o Orçamento que não agrada a ninguém e que ninguém, por

isso mesmo, tem a coragem de assumir a paternidade.

António Costa, vergado aos seus ziguezagues, foi o primeiro a afirmar que este Orçamento estava melhor

antes de ir a Bruxelas.

Mário Centeno, especialista em subscrever hoje o contrário do que defendia no passado, apressou-se logo

a dizer que o cenário fiscal do Orçamento não era, afinal, o que ele queria e ambicionava.

Os partidos de esquerda que apoiam o Governo já vieram declarar que não gostam do Orçamento, mas

vão ter de o aprovar mesmo a contragosto, numa cambalhota política que leva o PCP e o Bloco de Esquerda a

terem de subscrever hoje o aumento de impostos com que sempre, no passado, afirmaram não pactuar.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A Comissão Europeia, essa, deixou passar o Orçamento, avisando,

desde logo, que eram precisas medidas adicionais para suprir as lacunas do texto orçamental.

O Governo comprometeu-se logo com o plano b que Bruxelas exigiu. Ou seja, o Governo gostava mais da

primeira versão do Orçamento, tolera a segunda, mas não desdenha ter, daqui a meses, uma terceira, mesmo

que todas sejam contraditórias umas das outras.

O importante para o Governo não é que o Orçamento tenha paternidade, sustentabilidade e coerência, o

decisivo mesmo é que tudo sirva para se perpetuar no poder pelo maior número de meses possível.

Este não é o Orçamento de que o Estado precisa! Este é o Orçamento que o PS, o PCP e o Bloco de

Esquerda aprovam para satisfazerem as suas clientelas, as suas ambições e o seu desejo de ocuparem o

poder a qualquer preço.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a falar do PSD e do CDS!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Com este passado e este presente não é difícil perspetivar o futuro

que nos espera.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores são bons nisso!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A economia sofre, porque lhe falta confiança. Se ninguém acredita

no Orçamento e poucos confiam na solidez do Governo, não há confiança para investir e empreender. As

empresas estão descontentes e desconfiadas; descontentes com os impostos, que foram aumentados; e

desconfiadas de novos aumentos de impostos no futuro, sejam o imposto sucessório, o IRC, ou qualquer outro

imposto que esteja a ser preparado. O investimento estrangeiro definha, tal o ambiente de descredibilização

que as decisões governativas vão espalhando pelo exterior.

Página 42

I SÉRIE — NÚMERO 40

42

Definitivamente, assim, a energia entre este Governo e a economia não passa! E, Sr. Presidente e Srs.

Deputados, o mais grave de tudo é o clima de incerteza que este Orçamento e este Governo semeiam.

O Sr. António Filipe (PCP): — Certezas, certezas só na Santana à Lapa!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Num tempo de incerteza na Europa e no mundo, esperava-se que

Portugal não acrescentasse incerteza à incerteza que já existe.

Pois bem, este Governo faz exatamente o contrário: é a incerteza que rodeia a execução deste Orçamento.

É a incerteza sobre se vamos precisar ou não de medidas adicionais para evitar buracos orçamentais. É a

incerteza sobre as decisões das agências de rating e sobre a subida dos juros da dívida pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a cumprimentar o patrão com o chapéu dos outros!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É a incerteza que existe sobre se vamos ter ou não Orçamento

para 2017. É a incerteza de haver ou não no horizonte uma crise política.

Este Governo é, manifestamente, o campeão da incerteza!

Aplausos do PSD.

Assim, é difícil haver confiança e esperança, investimento e crescimento, mais emprego e menos

desigualdades, mais solidariedade e mais justiça social. Assim, é difícil ter futuro!

A verdade, porém, é muito clara: este foi o caminho decidido pelo Governo e pelos seus acólitos

parlamentares. Um caminho que só a eles responsabiliza. Afinal, têm uma maioria que os sustenta e não se

podem queixar da oposição, que faz a diferença, mas não promove o bloqueio.

Este é o vosso caminho! A bem do País, desejamos que tenham sorte. Com uma certeza: se falharem, cá

estaremos para protagonizar um caminho novo e diferente. Um caminho sem malabarismos, mas com mais

segurança; um caminho sem manobras espúrias, mas mais sólido e sustentável; um caminho que tenha

coerência, convicções, princípios e credibilidade.

Os portugueses, a seu tempo, decidirão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro e Sr.as

e Srs. Deputados, a questão essencial a que o Orçamento para 2016 tem de responder é a seguinte: deve

manter-se o caminho que a direita vinha seguindo ou deve mudar-se de caminho?

Quem quer que se preocupe a sério com a dignidade da vida dos trabalhadores e da classe média só pode

ter para isto uma resposta: a estratégia da direita empobreceu o País, foi inimiga das famílias, agrediu os

trabalhadores, estilhaçou a classe média e disse a todos estes: «Não sejam piegas, saiam da vossa zona de

conforto e aguentem!».

Em nome do bom senso e, mais do que tudo, em nome de uma estratégia justa para o desenvolvimento do

País, essa política de agressão social e de incompetência económica, a que a direita submeteu o País durante

quatro anos, tem de ser afastada e o facto de este Orçamento, mesmo que timidamente em aspetos

fundamentais, assumir que assim deve ser só pode merecer o nosso aplauso.

Numa busca desajeitada de camuflar a sua fixação obsessiva na receita da austeridade, PSD e CDS

exibiram neste debate a sua indignação compungida pelo aumento de impostos sobre os combustíveis. Pobre

classe média de novo sacrificada! É um enorme aumento de impostos! — clamaram meu uníssono PSD e

CDS, os partidos dos contribuintes, que ninguém se esqueça.

No entanto, bem analisado o argumento, a indignação da direita tem penumbra a mais e verdade a menos.

Em primeiro lugar, porque PSD e CDS foram os autores de um colossal aumento de impostos que nos anos

Página 43

24 DE FEVEREIRO DE 2016

43

da sua governação se alçou a 6126 milhões de euros, sendo só o aumento do IRS de 3007 milhões. Nunca se

tinha ido tão longe! E, em segundo lugar, porque os dois partidos da direita, na verdade, pedem mais e não

menos impostos, pois PSD e CDS clamam que Portugal não está a cumprir as metas de redução do défice

estrutural e que deveria fazer mais nesse sentido. Sabemos exatamente o que isto quer dizer: menos salários

e mais impostos sobre o trabalho.

Os antigos partidos dos contribuintes são agora os partidos da contradição. Esses partidos, que querem

menos imposto sobre os carros da classe média, querem, ao mesmo tempo, mais tributação e menos salários

e pensões. Coitada da classe média, coitados dos trabalhadores, que já sabem onde isto vai dar.

Mas a direita, que agora rasga as vestes pela tributação dos combustíveis, deve aqui e hoje ser

confrontada com o que se comprometeu a fazer ao País se fosse Governo.

Façamos, então, as contas do Orçamento de que a direita gostava e indisfarçavelmente continua a gostar,

e façamo-lo com os números fornecidos pelo Governo do PSD/CDS a Bruxelas em meados de 2015.

Esse plano, apresentado em Bruxelas, previa um aumento total de impostos de 2131 milhões de euros,

enquanto o Governo atual propõe um aumento de 1334 milhões, este com forte incidência nos combustíveis.

A diferença são 797 milhões de euros que o PSD e o CDS cobrariam a mais. Diante destes números, que

são os seus, que autoridade tem agora a direita para vir falar da carga fiscal deste Orçamento do Estado?

Aplausos do BE.

Mas se formos ao detalhe fica tudo ainda mais claro: o plano entregue pelo PSD e pelo CDS a Bruxelas

carregava mais 740 milhões no IVA, mais 573 milhões em impostos sobre o património, mais 417 milhões em

IRS e ainda mais 102 milhões em IRC, só cobrando menos 330 milhões em combustíveis e outros. A classe

média que se cuide, portanto, porque com amigos destes não precisa de inimigos.

Mas nem só de impostos viveria a agressão orçamental querida pela direita. Um Orçamento do Estado do

PSD e do CDS, como se sabe, e foi aqui dito neste debate repetidas vezes, não reporia do mesmo modo os

salários da função pública porque devolveria aos trabalhadores menos 225 milhões de euros, ou as pensões

que tinham sido congeladas, afetaria menos 80 milhões. Portanto, ainda reservaria mais cerca de 300 milhões

de euros para dar ao misterioso défice estrutural. Somados estes aos 797 milhões de euros de impostos a

mais do que o Orçamento do Estado que vamos votar já se vai em cerca de 1100 milhões de euros de carga a

mais sobre a classe média cuja mobilidade automóvel a direita tanto quer proteger.

Acresce que Passos Coelho prometeu, ainda, a Bruxelas retirar 1660 milhões de euros às pensões, em

quatro anos, e reduzir o custo da segurança social em mais 2400 milhões no mesmo período, 600 milhões por

ano. E, assim, se somam mais 1700 milhões de euros de agravamento da austeridade por cima do que propõe

o Governo atual.

Eram estes os números do próprio PSD e do próprio CDS — o algodão não engana. A fatura do Orçamento

do Estado que a direita se vinculou a ter para Portugal em 2016 era feita de aumentos de impostos e corte de

pensões, afinal a única receita que a direita conhece para a austeridade de sempre.

O mesmo PSD e o mesmo CDS que prometeram, em campanha eleitoral, devolver 35% da sobretaxa, que

depois passaram para 20% a 25%, depois para 8,5% e que acabaram, passadas as eleições, a dizer que,

afinal, não tinham nada para devolver, o mesmo PSD e o mesmo CDS que são tão competentes a «zerar»

promessas podem dizer agora o que quiserem sobre as contas do Estado que ninguém acredita no que quer

que digam sobre esse assunto.

Aplausos do BE.

Impõe-se-nos, portanto, escolher entre a recuperação dos rendimentos das famílias sacrificadas e a

vertigem de mais impostos e de mais cortes nas pensões e o Bloco de Esquerda escolhe com clareza: escolhe

o lado da justiça e votará favoravelmente este Orçamento do Estado.

Mas não é apenas pela comparação com o pesadelo orçamental reservado pela direita para o País que o

Orçamento agora apresentado nos merece um voto favorável. Mais do que isso, o que este Orçamento repõe

em rendimentos e sobreviveu às iras dos zelosos guardiões da ortodoxia de Bruxelas, foi o que o acordo da

maioria parlamentar foi capaz de garantir logo nos primeiros 100 dias: aumento do salário mínimo para 530 €,

Página 44

I SÉRIE — NÚMERO 40

44

atualização das pensões em 63 milhões de euros e reposição dos complementos de pensões em 17 milhões

de euros. Reposição de 135 milhões de euros em prestações sociais, complemento social para idosos,

rendimento social de inserção e abono de família, redução da sobretaxa para 99% dos contribuintes e

reversão dos cortes inconstitucionais dos salários da função pública.

Este Orçamento do Estado respeita todos estes compromissos e acrescenta ainda a este caminho a

descida das taxas moderadoras, a reposição das isenções justas, a substituição do quociente familiar do IRS

por uma dedução fixa por dependente, fazendo com que os filhos passem a valer todos o mesmo na hora das

deduções, os fundos imobiliários passam a pagar IMI por inteiro e as famílias têm uma cláusula de

salvaguarda para proteger a sua habitação.

Ao cumprir a sua palavra nas medidas acordadas na formação do Governo, o Orçamento atual merece o

nosso apoio, porque é isso que é preciso garantir a quem não pode suportar mais cortes, mais mentiras e mais

incompetência.

O Bloco de Esquerda quer garantir essa recuperação da vida das pessoas e votará, em coerência, a

aprovação deste Orçamento do Estado.

Mas, sendo muito importante, este Orçamento é apenas o primeiro passo dos tantos que é preciso dar para

devolver justiça à economia com uma estratégia segura de justiça fiscal, de recuperação económica e de

criação de emprego.

Com o mesmo empenho que colocámos no acordo para uma nova maioria e que colocámos na negociação

de um Orçamento do Estado que comece a recuperar rendimentos, iniciamos, desde já, a preparação do

próximo Orçamento do Estado.

Nos próximos dias, começaremos a estudar com o Governo e com o Partido Socialista, no âmbito dos

grupos de trabalho previstos no acordo que estabelecemos, novas respostas para os temas mais complicados

e mais urgentes. Elaboraremos, em conjunto, um plano nacional contra a precariedade para acabar com o

verdadeiro offshore laboral em que Portugal se tornou. Estudaremos as questões relativas às pensões não

contributivas e à estrutura da proteção social para combater a pobreza; avaliaremos a sustentabilidade da

dívida externa, porque nenhum tema central da nossa economia pode ser ignorado; continuaremos a trabalhar

em propostas para a redução dos custos energéticos; debateremos a política de habitação do crédito

imobiliário e a tributação do património imobiliário para combater a especulação e garantir o direito à

habitação; e prepararemos alterações da política fiscal, procurando mais justiça, mais redistribuição e mais

transparência.

Não nos furtaremos a esforços para enfrentar o desafio de construir uma alternativa de desenvolvimento,

de emprego e de justiça para o País. Aprovamos este Orçamento do Estado, que repõe rendimentos,

conscientes de que precisamos de muito mais no futuro.

Nós aqui estaremos para lutar e para fazer todos os diálogos necessários nesse sentido. É isso que o povo

nos exige e é isso que faremos!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

Orçamento do Estado, que todos sabemos que é, talvez, a proposta de lei mais importante que é discutida

nesta Câmara, é apresentado num momento em que o País está numa situação vulnerável. E não sou eu que

o digo, não é o Governo que o diz, são as próprias instituições europeias que o dizem.

Quem ler o relatório dos procedimentos dos desequilíbrios macroeconómicos saberá o que lá está escrito.

E o que lá está escrito, basicamente, é que Portugal tem, hoje, ainda, um nível de endividamento das

empresas muitíssimo elevado, que lhes dificulta o seu financiamento, o seu desempenho e o seu investimento.

Está lá dito — todos o sabemos — que o rácio da dívida no PIB atingiu níveis elevadíssimos, está lá dito

que o desemprego é elevado e que o mercado de trabalho é segmentado e está lá dito, também, que as

condições sociais do País são muito vulneráveis.

Começo por aqui, porque, por vezes, esquece-se que estamos numa situação em que é necessário um

sentido de interesse nacional, sendo necessário que todos os Deputados, quer aqui quer nas instituições

Página 45

24 DE FEVEREIRO DE 2016

45

europeias, tenham a noção exata de como está o País e que não façam declarações que possam piorar ainda

a sua situação.

Aplausos do PS.

Temos um trabalho árduo pela frente, não só a nível nacional, com este Orçamento do Estado, como a

nível europeu. Na semana passada, tive ocasião de estar em Bruxelas à frente de uma delegação desta

Câmara, numa reunião de interparlamentares, sendo evidente para todos a necessidade de completar a união

bancária e de caminhar, decididamente, no sentido de uma união orçamental.

Isto para dizer, nomeadamente aos Deputados à esquerda do PS, que tudo faremos — está no Programa

do Governo e também neste Orçamento —, para que haja um combate no sentido de se alterarem as regras

na União Europeia — a família a que o PS pertence, socialistas e democratas-europeus, tudo fará — para que,

complementarmente ao Orçamento do Estado, tenhamos um debate ao nível da União Europeia.

Perante esta situação difícil do País, o que nós esperaríamos em democracia — em democracia, tão

importante é o Governo como as oposições — é que a oposição participasse neste debate. Mas soubemos

ontem que o PSD e o CDS não só vão votar contra este Orçamento como também se abstêm de apresentar

propostas na especialidade.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Está enganado!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Pelo menos o PSD, o CDS talvez não.

Ora, a isto chamo abstinência democrática, ou seja, recusar o papel do Parlamento naquilo em que ele é

mais nobre, que é discutir e melhorar um Orçamento do Estado. É falta de sentido de Estado, meus senhores!

Aplausos do PS.

A questão que se nos coloca é a seguinte: por que é que o PSD e o CDS votam contra este Orçamento do

Estado? Será que é porque não acreditam no cenário macro? Ora bem, nós não temos a posição do PSD e do

CDS, hoje, sobre este Orçamento do Estado, mas temos — e ainda bem que temos — um Programa de

Estabilidade, que foi apresentado em abril do ano passado.

Então, sugiro aos Srs. Deputados, em particular do CDS e do PSD, que confrontem o que está nesse

Programa de Estabilidade com o que está no Orçamento do Estado. É que chegamos a resultados

surpreendentes, dos quais trago aqui alguns: em relação ao crescimento nominal do PIB, o que o Governo

PSD/CDS da altura previa era que houvesse um crescimento de 3,4%. Ora, este Governo — e é isso que está

no Orçamento do Estado — prevê 3,8%, o que não me parece ser uma grande diferença.

Em relação ao consumo privado, por exemplo, que é a variável mais importante em termos de cenário

macroeconómico, o que está neste Orçamento do Estado é uma desaceleração do crescimento do consumo

privado: passa de 2,6% para 2,4%. O que é que o PSD e o CDS previam? Previam que ele se mantivesse

constante em relação ao ano anterior em 1,9%. Portanto, também aqui não vemos muitas diferenças.

Perguntar-se-á: será que a direita pensa que o peso do Estado é excessivo? Então, vamos falar em

números: o peso da despesa efetiva no PIB no Programa de Estabilidade era de 46,5%, Srs. Deputados, e

neste Orçamento do Estado é de 46,3%. Portanto, não é por o peso do Estado na economia ser excessivo que

votam contra.

Será que é pelo facto de a carga tributária ser excessiva? Então, vamos aos números: a carga tributária

neste Orçamento do Estado, receitas fiscais sobre o PIB, é de 25,2%; no Programa de Estabilidade, que os

senhores apresentaram, era de 25,6%, era mais elevada. Portanto, também não é por causa disto.

Aplausos do PS.

Então, se não é pela credibilidade do cenário macroeconómico, que é credível, se não é pelos objetivos e

pelas metas em relação à política orçamental, só podemos concluir que há uma diferença fundamental, e essa

existe de facto, e está na natureza das políticas.

Página 46

I SÉRIE — NÚMERO 40

46

Isto porque um Orçamento do Estado não é apenas uma meta para o défice, uma meta para a dívida, uma

meta para o rácio da despesa pública no PIB e uma meta para o rácio das receitas fiscais no PIB. Um

Orçamento do Estado é muito mais do que isso. E não vou repetir aquilo que, com grande eloquência, quer o

Primeiro-Ministro, quer o Ministro das Finanças, já disseram aqui na Assembleia sobre as medidas. É que nós

— e ponho o PS e os partidos à nossa esquerda, obviamente, em primeiro lugar — preocupamo-nos bastante

não só com o crescimento económico, não só com o emprego, não só com a consolidação das finanças

públicas, mas preocupamo-nos com uma coisa que é a justiça social.

Aplausos do PS.

Confesso que ouvi, com grande surpresa, a Deputada Teresa Leal Coelho dizer ontem que o PSD defendia

o Estado social. Convido todos os Srs. Deputados a olharem para os números: Não vou massacrá-los com

números, não os trago aqui, mas sei-os: a redução nas prestações sociais que têm condições de recurso, ou

seja, aquelas que combatem efetivamente a pobreza — estou a falar do abono de família, do rendimento

social de inserção, do complemento solidário para idosos — foi brutal nestes quatro anos. E dirão: «Bom,

reduziu-se porque diminuiu a pobreza». Não, se fosse essa a razão para a diminuição destas prestações

sociais todos nós ficaríamos satisfeitos nesta Câmara. Mas não, a pobreza aumentou, a exclusão social

aumentou, as desigualdades aumentaram, num País que tem as maiores desigualdades na União Europeia.

Aplausos do PS.

Essas prestações sociais diminuíram porque o Governo PSD/CDS — lamento dizê-lo — teve uma grande

insensibilidade social em relação às camadas mais vulneráveis deste País. E isso não podemos aceitar, nem

aceitaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não diga isso! É falso!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer apenas o seguinte:

já percebi que há uma grande preocupação das bancadas do CDS e do PSD com as eventuais divisões entre

a bancada do PS e as bancadas à nossa esquerda, nomeadamente do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há nada!

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Quero dizer-lhes que, obviamente, há diferenças, e todos as

assumimos aqui, mas há um «cimento» fundamental que nos une, e esse «cimento» fundamental que nos

une, e do qual não abdicaremos, são o reforço e a requalificação do Estado e o combate às desigualdades

sociais, à exclusão social e à pobreza. É isso que este Orçamento faz!

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento,…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas é pena, porque levavam uma segunda lição!

O Sr. Presidente: — … tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD

anunciou ontem, não aqui, propriamente, no Plenário, mas através do seu Presidente, publicamente, que não

iria apresentar propostas de alteração a este Orçamento do Estado, em sede de especialidade.

Página 47

24 DE FEVEREIRO DE 2016

47

Ora aí está mais uma coisa que é inédita neste Orçamento do Estado, que é um partido abdicar de

apresentar propostas na especialidade. Imagino o que diriam do PCP se, mesmo perante os Orçamentos

terríveis aqui apresentados pelo PSD e pelo CDS nos últimos anos, tivéssemos anunciado que não iríamos

apresentar qualquer proposta na especialidade. Diriam que éramos só do contra, que éramos um mero partido

de protesto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

Protestos do PSD.

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, a avaliar pelo que tem sido dito pelo PSD neste debate, até

percebemos por que é que não apresentam propostas na especialidade. É que o PSD tem-se apresentado

neste debate com duas versões sobre o Orçamento do Estado.

Bom, então, que propostas apresentaria o PSD? Na versão a, este Orçamento assusta os mercados e põe

em causa os compromissos europeus e, por isso, o PSD iria, certamente, apresentar propostas para manter

os cortes nos salários e nas pensões e, se possível, até agravá-los, iria apresentar propostas para manter a

sobretaxa do IRS ou, porventura, até agravá-la,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — … iria pormenorizar os 600 milhões de euros de cortes na segurança social

com que se tinha comprometido em Bruxelas.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado do BE José Moura Soeiro.

Portanto, o PSD continuaria fiel a si próprio e a austeridade seria para continuar e acentuar.

Bom, mas, depois, há a versão b, porque, a avaliar por outras intervenções vindas do PSD, este

Orçamento agrava a austeridade e, portanto, é preciso aliviar a austeridade. E o PSD iria propor que se

devolvesse já, na íntegra, a sobretaxa de IRS, que se aumentassem os salários e se repusessem os cortes

salariais de imediato, que se baixasse já o IVA da restauração, que se aumentasse o investimento público, ou

seja, que se fizesse exatamente o contrário do que o PSD andou a fazer nos últimos quatro anos.

Aplausos do PCP e do PS.

Portanto, o PSD resolve este seu problema não apresentando quaisquer propostas, porque, se o fizesse,

ou se desmentiria a si próprio ou mostraria, perante o País, aquela que é a sua verdadeira face, porque não há

dúvida de que se estivessem o PSD e o CDS no Governo estaríamos aqui a discutir mais cortes, mais

exploração, mais empobrecimento para a grande maioria dos portugueses.

Mas não é verdade dizer-se que o PSD, neste debate, segue uma política de quanto pior melhor. Era

injusto dizer isso! É que a posição do PSD é a de quanto melhor pior, ou seja, quanto melhor for este

Orçamento para os portugueses, pior para o PSD, pior para o CDS.

Aplausos do PCP e do PS.

Por isso, não têm nada a propor, refugiam-se na mistificação, no ruído, na difusão de falsidades, na

tentativa de dizerem umas graçolas a que ninguém tem achado graça, tentando ocultar a total desorientação

em que se encontram.

É que, apesar da campanha nacional e internacional contra este Orçamento, a verdade é que as

consequências negativas que enfrentamos são aquelas que os senhores nos deixaram e não aquelas que

podem vir a decorrer deste Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP e do PS.

Página 48

I SÉRIE — NÚMERO 40

48

É isso que os irrita, é isso que os desorienta! É que os portugueses vão ter a prova de que valeu a pena

derrotar-vos e abrir a janela de esperança que este Orçamento representa. Por isso, votamos convictamente a

favor e os senhores percebem muito bem porquê: porque é por isso mesmo que os senhores votam contra

este Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP, do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — A Mesa também não regista inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr.

Deputado António Filipe e, portanto, vou dar a palavra ao Sr. Deputado André Silva, para uma intervenção.

No final, interromperemos a sessão para o período de almoço, recomeçando às 15 horas.

Tem a palavra, Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Cidadãs e

Cidadãos: Verificámos que, das medidas contidas na denominada Lei da Fiscalidade Verde, este Orçamento

apenas incidiu na renovação do incentivo ao abate de veículos e sua substituição por viaturas menos

poluentes. Ainda assim, este incentivo foi substancialmente reduzido face a anos anteriores.

Oportunamente, em sede de Comissão, questionámos o Sr. Ministro das Finanças, que nos indicou a

existência do aumento de combustíveis como medida complementar e dissuasora da utilização de viatura

própria.

Neste cenário de reduzido incentivo à aquisição de viaturas elétricas e de maior pressão fiscal nos

combustíveis, levanta-se a dúvida sobre como pensa o Governo promover o uso de transportes públicos.

Problemas como a privatização do setor, o custo dos passes, as constantes greves, as falhas de serviço ou a

redução de carreiras têm afastado milhares de cidadãos — habituados, neste setor, a mais deveres do que

direitos — daquela que é a alternativa mais ecológica de mobilidade.

O PAN contribuirá, em sede de especialidade, com medidas que possam fazer regressar mais pessoas à

utilização de transportes públicos.

No debate do Orçamento do Estado é importante falar-se de números, percentagens ou rácios, mas, para o

PAN, é fundamental discutir-se ética, valores e, obviamente, critérios de atribuição de verbas.

Assim, foi com profundo choque e tristeza que tomámos conhecimento da portaria do Governo que torna

possível o regresso da caça à serra da Malcata, 23 anos depois da sua proibição e num contexto de forte

ameaça ao trabalho entretanto realizado. Esta decisão, tomada à revelia de todos aqueles que lutaram e

continuam a lutar pela preservação de espécies em risco, demonstra um profundo desrespeito pelo trabalho e

dedicação de muitos portugueses e demonstra também negligência, em face do dever do Estado de defesa da

natureza e do ambiente e de preservação dos recursos naturais, conforme vertido na Constituição da

República Portuguesa.

Perante este cenário, terá o Governo refletido no erro cometido? Por que razão o Governo não é dialogante

com aqueles que têm trabalhado, ao longo de tantos anos, por um património que é de todos os portugueses e

que é por eles acarinhado? Não estará o Executivo a ceder aos interesses de uma minoria que se diverte a

juntar os amigos para dar uns tiros, muitas vezes, em tudo o que mexe? Talvez a maior parte das pessoas não

saiba, mas o ato da caça, grande parte das vezes, traz uma morte lenta e agonizante aos animais. Deixo ao

critério de cada um aprofundar o impacto que esta forma de morte lhes traz.

Do ponto de vista económico, poder-se-á, de forma mais eficaz, conseguir atrair pessoas à Malcata,

promovendo programas de estadias, de visita de estudantes e de cidadãos séniores, com vista à experiência e

interiorização dos valores em presença e da importância da natureza, de desenvolvimento de abrigos de

pernoita, de espaços de observação da vida selvagem e circuitos de lazer.

A pertinência desta nossa questão, num dia em que se discute o Orçamento, resulta do facto de estarem a

ser investidos milhões de euros no Plano Nacional de Reintrodução do Lince Ibérico. Estando o PAN

totalmente de acordo com este investimento saído do bolso dos portugueses, será responsável colocar este

esforço em causa, para diversão de uma minoria? Decorrerá daqui a leitura de que este Governo não terá

problemas em pôr aquilo que é de todos ao serviço de apenas alguns?

Página 49

24 DE FEVEREIRO DE 2016

49

Continuando a falar de alterações legislativas que continuamos a não entender e que contribuem para

aumentar as assimetrias na distribuição de fundos, as recentes alterações à portaria acerca do programa de

desenvolvimento rural, do anterior Governo, permitem aos produtores de milho transgénico — o único OGM

permitido em Portugal — candidatarem-se a fundos públicos, prejudicando ainda mais o já fortemente

comprometido fomento de medidas agroambientais, de agricultura biológica e de produção integrada. Para

além do descuido ambiental, continuamos a não proteger a saúde dos portugueses, colocando, nas suas

mesas, pesticidas que só são úteis para as megacorporações que estão por detrás da produção e

uniformização dos nossos alimentos.

Se precisamos de aumentar receitas, porque não começar, precisamente, por eliminar a atribuição de

verbas a produções que colocam em causa o equilíbrio dos ecossistemas e a saúde das pessoas? Fica a

questão: para quando o fim da subsidiação de OGM em Portugal?

Gostávamos também de tentar perceber o critério subjacente à escolha de isentar o pagamento de IVA a

uma determinada prestação de serviços. Estão isentas de IVA, entre outras, as prestações de serviços

efetuadas no exercício das profissões de médico, enfermeiro, transmissões de órgãos e sangue humanos,

transporte de doentes ou feridos em ambulâncias, bem como as prestações de serviços efetuadas no

exercício da sua atividade habitual por creches, jardins de infância, centros de atividades de tempos livres,

estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais,

estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos,

colónias de férias, albergues de juventude, serviços públicos de remoção de lixos, serviços de alimentação e

bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados, atividades das empresas públicas de

rádio e televisão que não tenham caráter comercial e prestação de serviços por artistas tauromáquicos. Não

sendo esta última uma atividade desportiva, humanitária, filantrópica ou cívica, a maioria dos cidadãos gostaria

de entender o porquê da absurda isenção de IVA aos toureiros.

Obrigado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto que a Mesa não regista inscrições para pedidos de

esclarecimento, vou dar por interrompida a sessão e recomeçaremos às 15 horas.

Temos ainda cerca de 2 horas de debate, o encerramento, que durará cerca de 1 hora e 40 minutos, na

perspetiva de todos os partidos utilizarem todo o tempo de que dispõem, o que não é, necessariamente,

obrigatório, e ainda votações.

Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos

reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço às Autoridades para abrirem as galerias.

Dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura de expediente que,

entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 168/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a requalificação e ampliação da Escola Básica 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho, no concelho de

Sesimbra (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e propostas de lei n.os 15/XIII (1.ª) — Procede à 41.ª alteração ao

Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de

2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-

Quadro 2000/383/JAI do Conselho, que baixa à 1.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade

financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região

Página 50

I SÉRIE — NÚMERO 40

50

Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

(ALRAA).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos prosseguir a nossa ordem do dia, com o debate conjunto, na

generalidade, das propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª), 12/XIII (1.ª) e 13/XIII (1.ª).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Caros Colegas do Governo: Este é um Orçamento de escolhas nas finanças públicas, no

modelo de crescimento, nas políticas económicas e sociais.

Particularmente nas políticas sociais assumimos que este é um Orçamento de combate: contra o risco de

pobreza, que atinge hoje cerca de um quarto dos portugueses; contra um nível de desigualdades, que se

agravou para valores de há uma década; contra a ferida aberta da emigração, que ameaça toda uma inteira

geração; contra a desistência perante a condenação à exclusão profunda de alguns dos mais frágeis da nossa

sociedade.

Assumir o combate pela igualdade e contra a pobreza não é uma questão de mera sensibilidade, não é

uma questão apenas do social, é, antes de mais, uma questão de escolha do modelo de economia e de

sociedade que queremos partilhar.

Não é possível ter êxito na promoção da coesão quando se assume um modelo de empobrecimento do

País.

Aplausos do PS.

Repito: não é possível reduzir a desigualdade quando se opta pelo empobrecimento!

Não é possível reduzir a desigualdade quando se desequilibra intencionalmente o modelo de relações

laborais!

Não é possível afirmar que não se pretende deixar ninguém para trás quando mal se toleram as políticas

de combate à pobreza mais extrema!

E foi esta, em poucas palavras, a contradição insanável da política económica e social do Governo

PPD/CDS. Os resultados não enganam. E este seria o caminho, em alguns aspetos, porventura reforçado, da

atual minoria desta Assembleia se tivesse tido condições para formar Governo.

Aplausos do PS.

Numa imagem simples, substituir direitos sociais por assistência, substituir regulação pública por ausência

do Estado, reduzir a solidariedade à caridade — esta era a política social da direita!

Aplausos do PS.

O nosso caminho, o caminho deste Orçamento é outro.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Em primeiro lugar, é o de valorizar o trabalho digno que tem de estar na base da construção de um

caminho de redução das desigualdades no rendimento. Por isso, assumimos o salário mínimo como

instrumento básico dessa evolução, envolvendo todos os parceiros sociais na sua determinação e avaliação.

Sabemos, no entanto, que sem o regresso de uma nova negociação coletiva forte e abrangente será muito

difícil o caminho da redução dos desequilíbrios laborais.

Em segundo lugar, pretendemos reforçar o modelo de segurança social, garantindo a estabilidade do

sistema de pensões, evitando armadilhas de empobrecimento, como a das reformas antecipadas, e renovando

o compromisso de combate à fraude e à evasão.

Página 51

24 DE FEVEREIRO DE 2016

51

Aplausos do PS.

É por isso que, hoje, está de novo em vigor a norma que assegura que, em qualquer circunstância

económica, cerca de 2 milhões de pensionistas veem, no mínimo, garantida a reposição do seu poder de

compra. É um modelo seguro, que tem de garantir a previsibilidade da atualização das pensões, a maioria

delas degradadas há vários anos. Mas é um modelo que, para ser sustentável, tem de ser mais ambicioso no

combate à fraude e à evasão contributivas, que tem de reduzir drasticamente o número de prestações sociais

pagas indevidamente e que tem de contrariar a tendência para a burocracia dos instrumentos de controlo dos

sistemas de prestações.

Tudo isto, traduzido num plano de combate à fraude e à evasão fiscais que acrescente, em 2016, 200

milhões de euros aos recursos da segurança social. Este é o nosso compromisso!

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, queremos reforçar e renovar a política de mínimos sociais. Não é possível combater

eficazmente a pobreza se desvalorizarmos o papel das políticas especialmente desenhadas para lhe dar

combate.

Para que a redução da pobreza nos idosos regresse precisamos de renovar a eficácia do complemento

solidário para idosos como última barreira à escassez de rendimento dos mais idosos. Este instrumento já

provou a sua eficácia, mas ela só existe se o complemento solidário para idosos regressar ao que já foi: uma

política ativa, que garanta a cada idoso um rendimento acima do limiar da pobreza. E esse é o caminho

assumido no Orçamento que ireis aprovar!

Mas esse caminho implica, igualmente, renovar a política de mínimos básicos, que tem no rendimento

social de inserção o seu último instrumento, e que este Governo assume com clareza.

Existe, em Portugal, um grupo de cidadãos — minoritário, é certo — que não possui os recursos

monetários, sociais ou até cognitivos para fugir da pobreza extrema. Uma política pública que respeite a

dignidade das mulheres e homens do nosso País não pode transigir com o populismo que vê nos pobres o

primeiro alvo das poupanças orçamentais!

Aplausos do PS.

Um caminho de garantir com rigor as regras de direitos aos mínimos sociais faz parte da nossa conceção

de cidadania. E esse caminho é assumido no Orçamento que ireis aprovar.

Tal como é iniciado o percurso para reforçar o nosso sistema de proteção social naquela área onde ele é

mais frágil, que é a da proteção das pessoas com deficiência. Os passos dados são, ainda, insuficientes e só

serão completados com a prestação única de combate à pobreza nas pessoas com deficiência, que, decerto,

já fará parte do Orçamento para 2017.

Mas a opção pela coesão social tem também de fazer escolhas decisivas em zonas mais frágeis da nossa

sociedade, como o combate à pobreza das crianças e dos jovens.

A opção pela atualização do abono de família, com um particular esforço junto das famílias monoparentais,

constitui um passo importante nesse sentido: envolve, respetivamente, mais de 1 milhão de crianças e 240

000 em famílias monoparentais.

Aplausos do PS.

Este é um caminho também incompleto, principalmente tendo em conta as dificuldades das famílias jovens

nos primeiros anos de vida dos seus filhos, mas é um caminho de grande significado, e é também assumido

no Orçamento que ireis aprovar.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que o sucesso na luta por mais igualdade e no combate à

pobreza se ganha principalmente na criação de mais e melhor emprego,…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora!…

Página 52

I SÉRIE — NÚMERO 40

52

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … na valorização do trabalho, na

escolha das melhores políticas ativas de emprego. Mas também na efetiva generalização do pré-escolar, no

progressivo acesso, sem restrições, às creches ou aos manuais escolares, no modelo educativo não

discriminatório, mas com mais capacidade profissionalizante. E esse é também o caminho assumido no

Orçamento que ireis aprovar.

O caminho pela coesão não prescinde de ninguém e deve valorizar a economia social e o setor solidário.

Assim faremos, hoje, como sempre! Mas não abdicaremos do papel do Estado e das políticas públicas.

Aplausos do PS.

Não abdicaremos do papel do Estado e das políticas públicas! Por isso, este Orçamento multiplica por dois

o esforço financeiro destinado às transferências de rendimentos para os idosos, comparado com a política

anterior; faz crescer, em 120 milhões, as dotações para os mínimos sociais, quer no abono de família quer no

rendimento social de inserção (RSI), reforça as verbas para a ação social e para a cooperação.

Não, Sr.as e Srs. Deputados, este não é um Orçamento de um Governo estatizante, que limite a liberdade

de uma sociedade aberta e tolerante.

Aplausos do PS.

Mas é um Orçamento de um Governo e de uma maioria que assume que o Estado não é apenas o garante

maior dos valores da República, é também o responsável último pela construção de mais justiça e de mais

igualdade.

Aplausos do PS.

Não se enganem, Sr.as e Srs. Deputados da direita!

Protestos do PSD.

Nós assumimos este como o nosso Orçamento! Este é o nosso Orçamento e será o Orçamento da maioria

das portuguesas e dos portugueses!

Aplausos do PS.

Não enjeitamos as opções que fizemos, e neste Orçamento encontrarão, porque é verdade, o essencial

dos compromissos que este Governo e o Partido Socialista assumiram nos momentos eleitorais e de formação

do Governo. Lá está a reposição dos salários, lá está o combate à quebra de valor das pensões, lá está o

aumento do salário mínimo nacional, lá está o aumento dos mínimos sociais.

Aplausos do PS.

E, principalmente, não está lá a contribuição de sustentabilidade, que só por chumbo do Tribunal

Constitucional o Governo anterior não aplicou na última Legislatura!

Aplausos do PS.

Mas também não está lá a continuação dos cortes nos salários da Administração Pública, que os senhores

queriam até aplicar a salários mais baixos, mas só não o fizeram porque o Tribunal Constitucional não o

permitiu.

Aplausos do PS.

Página 53

24 DE FEVEREIRO DE 2016

53

E só não está lá o corte das pensões que os senhores prometeram a Bruxelas e esconderam nas eleições

porque os senhores perderam essas eleições.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Este Orçamento vale pelo que lá está, mas também vale por aquilo que não tem das políticas da direita,

das políticas da recessão, das políticas de retrocesso social.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, no dia em que esta Assembleia votar, em votação final, este Orçamento passarão

precisamente 100 anos do dia em que a República criou, pela primeira vez, um Ministério do Trabalho e da

Previdência Social — 16 de março.

Neste outro tempo e nesta outra República, continua a valer a pena valorizar o trabalho e afirmar a coesão

como valor maior da nossa sociedade. E esse é também o caminho do Orçamento que ireis aprovar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de nove Srs. Deputados para formularem pedidos de

esclarecimento.

Entretanto, fui informado pela bancada do Governo, de que o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social responderá, conjuntamente, a grupos de três Srs. Deputados.

Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Vieira da Silva, V. Ex.ª acaba de fazer aqui, neste

Parlamento, na discussão do Orçamento do Estado para 2016, uma intervenção verdadeiramente hilariante.

Diria mesmo que V. Ex.ª teve aqui duas tiradas de bravura, que já irei especificar, e duas tiradas de bravata.

Quanto às tiradas de bravura, Sr. Ministro, de facto, não há dúvida que V. Ex.ª foi um bravo quando

reconheceu que o PSD e o CDS-PP não ganharam as eleições exatamente porque quem ganhou as eleições

foi o Partido Socialista!…

Risos do PSD.

Isto, realmente, é um ato de bravura!

Tal como é um ato de bravura V. Ex.ª dizer que este é o vosso Orçamento! Claro que é o vosso

Orçamento, Sr. Ministro!… É evidente que é!… O senhor, realmente, é um homem bravo para dizer estas

coisas notáveis.

Sobre os dois aspetos de bravata a que me queria referir, Sr. Ministro, V. Ex.ª disse, e disse bem, que a

criação de emprego é um instrumento importante de combate à pobreza. É verdade! Aliás, é por isso, que o

Sr. Primeiro-Ministro diz, enfaticamente, que o vosso propósito é emprego, emprego, emprego!

E nós, perante esta trilogia, paramos estarrecidos e diremos: «Ora aí vem uma criação apoteótica de

emprego!»

O emprego crescerá — o Sr. Ministro sabe — 0,8% em 2016! Um terço abaixo do que cresceu em 2015!

Ora aí está tanta bravata, Sr. Ministro!

Mas o problema não é só esse, que já era bastante! O problema é que, perante um crescimento de

emprego tão modesto, V. Ex.ª tem um crescimento exponencial das contribuições para a segurança social,

que crescem 5,7%, isto é, 7 vezes mais do que cresce o emprego que gera as contribuições para a segurança

social.

Página 54

I SÉRIE — NÚMERO 40

54

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — São os salários!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E isso é porquê? Por que é que será isso, Sr. Ministro? A explicação é muito

simples: os senhores têm de dar cosmética às contas da segurança social e, como tal, aumentam o valor das

contribuições até aguentar o que é necessário para as despesas com pensões, subsídio de desemprego e

subsídio de doença.

Sr. Ministro, acho que o senhor tem de explicar aqui, no Parlamento, como é que, com um crescimento de

emprego tão baixo, o senhor tem um crescimento de contribuições tão elevado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ah, pois é!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso tem de ser explicado hoje!

O segundo ato de bravata, Sr. Ministro, tem a ver com o desemprego e com a proteção no desemprego.

Lembro-me bem de como os senhores criticavam a falta de proteção no desemprego. Lembro-me, até, que os

senhores se queriam esquecer de que quem retirou medidas de proteção ao desemprego foram os senhores

em 2010 e foram os senhores com o Memorando de Entendimento.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Quem diria!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas os senhores esqueceram logo isto e, então, era ouvir o PCP, o Bloco de

Esquerda e o PS a bramar contra a falta de medidas de apoio aos desempregados.

Pois bem, Sr. Ministro, além de o desemprego crescer menos em 2016 do que crescia em 2015 — cresce

menos um terço —, os senhores têm uma queda acentuada na despesa com o subsídio de desemprego. Ora,

faça V. Ex.ª o favor de explicar como é que se compatibilizam os vossos ataques, no passado, e agora, com

este corte acentuado no subsídio de desemprego! Não se importa de explicar, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs.

Membros do Governo, Sr. Ministro, este é o primeiro Orçamento, em vários anos, que respeita a Constituição,

que recupera rendimentos, que vira a página da austeridade e que faz escolhas claras em defesa de quem

mais precisa.

Protestos do PSD.

Se não soubéssemos mais nada, isto bastaria para concluirmos, claramente, e desde logo, que este

Orçamento nunca poderia ter sido apresentado pela direita portuguesa.

Aplausos do PS.

Hoje, como foi dito pelo Sr. Ministro, quem mais precisa são os portugueses que foram vítimas do

experimentalismo ideológico do PSD e do CDS-PP, que transformaram Portugal num país incomparavelmente

mais injusto e desigual.

Aplausos do PS.

Página 55

24 DE FEVEREIRO DE 2016

55

Sabemos por que o fizeram! Não foi por sadismo, como costumam dizer, mas foi por uma fixação

ideológica que impõe o empobrecimento como estratégia e a redução do papel do Estado na organização da

economia como fundamento da vossa ação política.

Protestos do CDS-PP.

Aliás, Pedro Passos Coelho disse logo ao que vinha em outubro de 2011 — vejam lá!: «Não vale a pena

fazer demagogia sobre isto, nós sabemos que só vamos sair desta situação empobrecendo – em termos

relativos, em termos absolutos, até, na medida em que o nosso PIB está a cair».

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Srs. Deputados, façamos justiça: realmente, essa foi a única

promessa que o PSD cumpriu escrupulosamente ao longo da última Legislatura.

Aplausos do PS.

Contrariamente àquilo que os senhores fizeram, com este Orçamento não dizemos «empobreçam», não

apresentamos a porta da rua e dizemos «emigrem»,…

Protestos do PSD.

… não apontamos o dedo e dizemos «não sejam piegas, saiam da vossa zona de conforto», não

sentenciamos «vivam com menos, porque viveram acima das vossas possibilidades; tiveram desmesuradas

ambições, como ter casa, ter trabalho digno, ter uma vida decente para as vossas famílias, ter uma pensão na

velhice ou ter apoio na doença».

De facto, há uma diferença de fundo, porque, ao contrário da direita, com este Orçamento não dizemos,

não pensamos e, sobretudo, não agimos nesse sentido.

Aplausos do PS.

Este é um Orçamento em nome de um País decente, que dá um duplo sinal: uma viragem em relação às

políticas dos últimos anos e às propostas que a direita já tinha apresentado em Bruxelas para cortar mais

rendimentos, mas, por outro lado, é também um Orçamento de realidade, que se distingue do País alternativo

em que PSD e CDS-PP continuam a viver.

Nesse País, existe um Primeiro-Ministro imaginário que anda por lá a inaugurar escolas; nesse País, um

certo banco até dava lucro; e o melhor de tudo é que se consegue ver um Governo ajoelhar-se a Bruxelas.

Aliás, a Deputada Assunção Cristas, em entrevista publicada na passada sexta-feira, dizia que o Deputado

Passos Coelho tinha certamente necessidade de pedir desculpas.

Srs. Deputados, obviamente que tem de pedir desculpa pela grande firmeza com que se bateu pelos

interesses nacionais ao longo dos últimos quatro anos e meio junto de Bruxelas.

Aplausos do PS.

Aliás, com isto e com estas contradições, percebemos finalmente por que é que a sigla dos partidos da

oposição é compósita: o PPD diz e o PSD desdiz; o CDS afirma e o PP contraria. Assim podem dizer tudo e o

seu contrário.

Protestos do PSD.

Mas nós não entramos no campeonato da direita pela expiação das culpas do passado.

Página 56

I SÉRIE — NÚMERO 40

56

Aplausos do PS.

Não entramos nesse campeonato, mas registamos uma evolução. Quem liderou o anterior Governo passou

da aceitação passiva de medidas brutais para os portugueses para a projeção de personalidade. Era um

executivo tão ajoelhado, mas tão ajoelhado, a partir do qual, compreensivelmente, continua tudo a parecer

demasiado baixo e, obviamente, ajoelhado.

Este Orçamento demonstra que temos, finalmente, um Governo de desempobrecimento nacional, e é isso

que custa à direita, jogando, por isso, na estratégia do desespero e na histeria contra os interesses de

Portugal.

Ao longo das últimas semanas, ouvimos de tudo. Primeiro, ouvimos dizer que não haveria acordo entre os

partidos que apoiam o Governo, mas houve; depois, que o Orçamento não passaria em Bruxelas — e bem

tentaram trabalhar nos bastidores para que assim fosse —, mas passou; depois, que causaria problemas aos

partidos que apoiam o Governo, mas não causou; depois, que viria o dilúvio das agências de rating, mas

vejam lá, Srs. Deputados, continuou o bom tempo.

Protestos do PSD.

Resta-lhes a estratégia dos pequenos casos e uma espécie de exoterismo sobre o que se vai passar nos

próximos meses.

Pois não precisam de recorrer a nenhum bruxo! Nós dizemos-lhes o que vai acontecer: o Orçamento do

Estado vai ser aprovado e vai ser cumprido, invertendo a espiral de empobrecimento em que os senhores

mergulharam o nosso País.

Aplausos do PS.

O percurso que iniciámos é claro e traduz uma nova ação pública que valoriza o trabalho e que combate a

pobreza e a exclusão. Sabemos que o Sr. Ministro tem muito trabalho a fazer, porque o anterior Governo

transformou o então Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social num autêntico ministério da

falta de solidariedade, do desemprego e da insegurança social.

Por isso, este é também um Orçamento que apresenta uma errata, certamente, mas é uma errata ao

cinismo da direita, porque enquanto falavam de pobreza e de exclusão, PSD e CDS-PP aumentaram a

pobreza, e em especial a pobreza entre os mais vulneráveis.

Aplausos do PS.

Enquanto se propagandeava como amiga das famílias, a direita cortou abonos e cortou o RSI a 65 000

crianças, que, certamente, viviam acima das suas possibilidades…

Aplausos do PS.

Enquanto falava de apoio aos idosos, a direita manteve congeladas as pensões e cortou o complemento

solidário para idosos, aumentando o risco de pobreza entre eles.

Em tudo isto, falamos de opções. A direita diz que não. Insiste que é a realidade, quando, na verdade, é a

sua, é a vossa construção da realidade. E muitos interiorizaram essa posição, que é sempre ideológica e que

lançou pobres contra pobres, trabalhadores do setor privado contra trabalhadores do setor público, novos

contra velhos, ativos contra inativos, enquanto o País se ia afundando na destruição do nosso contrato social,

que é o programa realmente existente da direita portuguesa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Página 57

24 DE FEVEREIRO DE 2016

57

Isso é aquilo a que a direita chama, sugestivamente, realidade, democracia-cristã ou social-democracia.

Pois podem chamar-lhe tudo isso, sendo que não representam nenhuma delas nunca.

E este Orçamento recusa as ideias que a direita tornou dominantes em largos setores da nossa sociedade,

nomeadamente que trabalhar mais horas é necessariamente ser mais produtivo, que não ter direitos laborais é

moderno, que os sindicatos são arcaicos, que a precariedade facilita a empregabilidade, que os baixos

salários são uma inevitabilidade, que o Estado gere sempre pior que o setor privado, que as reformas

estruturais são sempre aquelas que nos retiram dignidade, que nos retiram direitos, que nos retiram

rendimentos.

Aplausos do PS.

Mas esse não é o nosso caminho, e este Orçamento prova-o e demonstra-o!

Recusamos a resignação a esse mundo, que é o da direita, porque não é a realidade que nos divide, Srs.

Deputados, mas antes as opções políticas para intervir sobre essa realidade. Procuramos transformar e

reformar um sistema económico, que é, demasiadas vezes, demasiado injusto e ao qual jamais nos

resignaremos, lançando assim as verdadeiras reformas estruturais, aquelas que verdadeiramente contam,

para que nenhum português fique para trás, para que nenhum português fique na beira da estrada.

É isso que nos divide da direita e é isso que une os partidos que apoiam este Governo, que não se

resignam, que não se conformam e que hoje votarão favoravelmente o Orçamento do Estado na generalidade.

Aplausos do PS.

Aliás, já hoje aqui se falou muito de Sérgio Godinho e de Jorge Palma, dois intérpretes de que gosto muito,

confesso. Mas permitam-me acrescentar ao repertório, Zeca Afonso, por acaso no dia da efeméride da sua

morte. Disse ele: «Acima de tudo é preciso agitar, acima de tudo é preciso não ficar parado, acima de tudo é

preciso ter coragem, acima de tudo nós temos é de ser gente.»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Pois é este desassombro que une os partidos que suportam este Governo. É isso que mobiliza este

Governo e é isso que a esquerda parlamentar está a fazer pela gente que lá fora mais precisa. E é a isso que

este Orçamento este responde.

E é por causa disso que os Deputados da direita, do PSD e do CDS-PP não se conformam, não se

resignam e estão com a violência verbal que lhes é reconhecida.

Sr. Ministro, as opções do Orçamento do Estado contribuem para a recuperação económica, contribuem

para a criação de emprego, para além de diminuírem o risco de pobreza e o risco de desigualdades,

garantindo, ao mesmo tempo, as condições de sustentabilidade estrutural da segurança social. Também aí

deixamos a era das inevitabilidades da direita e entramos na era das opções, na era das escolhas. E o Partido

Socialista felicita o Sr. Ministro por essa opção.

Termino, Sr. Ministro, questionando-o se está em condições de indicar a esta Câmara o impacto das

políticas de austeridade sobre o orçamento da segurança social, tanto pelo desemprego gerado, como pela

emigração massiva que a direita provocou no nosso País. Qual foi o impacto real destas políticas nas receitas

contributivas da segurança social e qual seria o impacto esperado nos próximos anos se não invertêssemos

decididamente este rumo, como a partir de hoje iremos fazer?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, valorizamos muito as medidas de

recuperação de rendimentos e de reposição dos apoios sociais que constam deste Orçamento,

designadamente ao nível do salário mínimo e do combate à pobreza.

Página 58

I SÉRIE — NÚMERO 40

58

Valorizamos muito, também, o diagnóstico que vai ser feito sobre a precariedade no Estado e o plano

plurianual de combate à precariedade. Nos próximos seis meses, o Bloco de Esquerda será incansável para

dar conteúdo concreto a esse plano. É uma boa notícia o anúncio da contratação de novos inspetores para a

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), mas é preciso também dar-lhes mais meios e mais

competências e é preciso darmos um salto legislativo no combate à precariedade. O exemplo do que acontece

nos estágios é apenas a demonstração da selva em que se tornou o mundo do trabalho.

Também é sabido que a grande limitação que identificamos neste Orçamento prende-se com a questão do

subsídio de desemprego e com o facto de este Orçamento do Estado ainda não conseguir dar resposta aos

385 000 desempregados que, em Portugal, não têm subsídio de desemprego.

Queria fazer-lhe uma pergunta sobre um aspeto particular do combate à pobreza e que diz respeito ao

facto de hoje ter filhos ser uma condição de pobreza. Mesmo para quem trabalha e recebe o salário mínimo

nacional ou pouco mais, se tiver um ou dois filhos já está numa condição de pobreza. O caminho para o

combate à pobreza é, certamente, a recuperação dos salários, mas este Orçamento precisa de ir dando

respostas concretas a esta realidade.

Por isso, na discussão em sede de especialidade, o Bloco de Esquerda proporá um reforço do 2.º e 3.º

escalões do abono de família para fazer face a esta situação e queríamos saber se o Sr. Ministro e se o

Governo partilham desta opinião e se estão abertos a esta melhoria.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

agradeço as perguntas que me foram dirigidas.

Sr. Deputado Adão Silva, hilariante foi a expressão que o Sr. Deputado escolheu para caracterizar a

análise do País que fiz nas áreas da proteção social, do emprego e do combate à exclusão.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E delirante também!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — A escolha dessa palavra diz muito da

posição do PPD neste debate.

O Sr. Deputado fala em bravura e em bravata. Ó Sr. Deputado, eu não lhe exigiria nem bravura nem

bravata, exigia-lhe apenas o mínimo de dignidade para explicar se continua no programa do PSD o corte dos

600 milhões de pensões que os senhores esconderam durante os últimos meses. Não é uma questão de

bravura!

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Protestos do PSD.

Não precisa de bravura nem precisa de fazer bravata, precisa apenas de assumir com dignidade as

posições do seu partido.

Relativamente às questões sobre o emprego, Sr. Deputado, naturalmente que gostaríamos que o

crescimento do emprego fosse maior, mas há uma coisa de que tenho a certeza: é que o emprego que vai

crescer em 2016 vai ter muitas diferenças daquele que aparentemente cresceu no ano anterior. Não vai estar

tão dependente da subsidio-dependência que os senhores estabeleceram relativamente à criação de

emprego,….

Aplauso do PS.

Página 59

24 DE FEVEREIRO DE 2016

59

… colocando sérias dificuldades aos valores financeiros das políticas de emprego, nem estará dependente

de tantos empregos falsos, nem de tantos estágios pagos a peso de ouro.

Risos do PSD e do CDS-PP.

Por outro lado, o Sr. Deputado sabe bem que sobre as contribuições…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Parece que a expressão «hilariante» se alargou no PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Adão Silva, sobre as contribuições para a segurança social, já tive a oportunidade de explicar

no debate em que o Sr. Deputado esteve presente, e em que colocou a questão, que o valor das contribuições

depende obviamente do crescimento económico, obviamente do crescimento salarial e obviamente das

políticas ativas para melhorar o desempenho do sistema.

Mas há uma coisa que lhe posso garantir, Sr. Deputado: ao contrário do passado, o senhor vai ter a

oportunidade de verificar, mês a mês, como estão a evoluir as contribuições da segurança social. E, olhe, até

agora estão perfeitamente em linha com o que está orçamentado nesta proposta de Orçamento que irá ser

votada nesta Assembleia.

Aplausos do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado, a ausência do

PPD/PSD neste debate, limitada a essas intervenções, às quais, enfim, falta um pouco de substância, talvez

seja hoje ainda percetível pelo facto de os senhores não terem ainda aceitado plenamente os resultados do

exercício da democracia.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Os senhores têm sentado na vossa bancada alguém que parece desempenhar um lugar de Primeiro-

Ministro no exílio e, por isso mesmo, nada têm a dizer sobre este Orçamento.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Ele ganhou as eleições!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Os senhores parecem aquelas

equipas de futebol…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso dar mais 30 segundos ou mesmo 45 segundos para que se

faça silêncio de forma a o Sr. Ministro poder continuar.

Faça favor de continuar, Sr. Ministro.

Página 60

I SÉRIE — NÚMERO 40

60

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Como eu estava a dizer, os senhores

parecem aquela equipa de futebol amadora que perde o jogo e fica à beira do campo a reclamar

permanentemente do resultado.

Vozes do PSD: — Nós ganhámos!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas a Assembleia votou e derrubou o

governo que os senhores tentaram criar.

Aplausos do PS.

E, Sr.as e Srs. Deputados, já agora, que estamos em maré de citações da música popular portuguesa, já é

tempo de saírem desse lugar, em que os senhores parecem estar, «à espera do comboio na paragem do

autocarro.» Parecem estar à espera do comboio que não virá, porque a Assembleia já decidiu.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, a questão que levantou é muito séria e merece um debate profundo.

A crise económica que se iniciou em Portugal, basicamente em 2009, e que se prolongou ao longo de

todos estes anos, produziu profundos impactos no sistema da segurança social. Perdemos mais de cerca de

meio milhão de postos de trabalho durante este período. Isso tem impacto na segurança social. Apenas no

período das políticas de austeridade, de 2011 a 2014, só a receita contributiva caiu, acumulado, cerca de 3000

milhões de euros, aos quais se deviam somar os valores dos subsídios de desemprego. É necessária uma

recuperação económica forte e consistente para podermos voltar a ter novamente uma segurança social com

mais sustentabilidade. Mas isso começará a acontecer neste ano. Basta olhar para o orçamento da segurança

social.

Sr. Deputado José Moura Soeiro, partilho completamente da visão que nos trouxe de que a pobreza infantil

é uma questão crítica da nossa vida coletiva e, sendo verdade que também aí a elevação dos níveis de

emprego e de rendimento é decisiva, podemos fazer melhor no plano da proteção social. Podemos fazer

melhor e caminhar para um sistema mais amigo das crianças, em particular nos primeiros anos de vida,

porque é aí que o risco de pobreza é mais elevado. Estaremos obviamente disponíveis para, em sede de

especialidade, discutirmos todas as propostas que vierem. Sabemos que só virão de uma parte das bancadas,

mas é isto a democracia.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo bloco de questões.

O primeiro interveniente a colocar pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e

Segurança Social é o Sr. Deputado do CDS-PP Filipe Lobo D’Ávila.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e

Srs. Deputados, Sr. Ministro Vieira da Silva, o senhor, de facto, é já um habitué destes debates, é

reconhecidamente um homem com muita experiência política e também com conhecimentos técnicos na área

que vai tutelando.

O Sr. Ministro vem aqui dizer-nos que este é um Orçamento de escolhas e de combate. Portanto, tivemos

hoje, aqui, a versão mais politiqueira, uma versão ao género musical tipo «malhão, malhão», mas a verdade é

que, como estamos nesse registo, a melhor forma de o contraditar é a de chamar ao debate o Deputado Viera

da Silva.

Página 61

24 DE FEVEREIRO DE 2016

61

Sr. Ministro Vieira da Silva, sabe o que dizia o Sr. Deputado Vieira da Silva quando o anterior Governo

previa um aumento de 4,1% nas contribuições sociais em sede de Orçamento para 2015? Não estávamos a

falar dos 6,3% inicialmente propostos por este Governo, não estamos a falar dos valores que, entretanto, têm

vindo a ser sucessivamente corrigidos nas erratas, nas cartas, por aí fora, e, portanto, não saberemos se até

ao final do debate deste Orçamento os valores se mantêm.

Mas, Sr. Ministro, sabe o que o Deputado Vieira da Silva dizia? Dizia o seguinte: «O que dizer das

previsões de crescimento das contribuições para a segurança social que crescem cinco vezes mais do que a

já otimista previsão de crescimento de 1% para o emprego? Que dizer destas previsões? Não, não há

nenhuma razão séria que esteja na base destas previsões, apenas a necessidade de garantir na folha de

cálculo, que não na realidade, uma meta do défice que, ainda assim, o Governo assume que fica acima do

previamente acordado com a União Europeia». E continuava o Sr. Deputado Vieira da Silva: «É também por

isso que este é um mau Orçamento».

Sr. Ministro, o que diria agora esse mesmo Deputado Vieira da Silva ao Ministro Vieira da Silva?

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Que não há razões sérias que justifiquem estas opções? Que esta opção é apenas para satisfazer a folha

de cálculo do Ministro Centeno? Que é ficção? Que não é credível? Ou que é, simplesmente — aquilo que é

—, um mau Orçamento?

O que diria o Sr. Deputado Vieira da Silva de quem prevê 6,3% à partida, à cabeça, e que agora, ao fim de

uma semana, muda o cenário para 3,1% de crescimento?

O que diria o Sr. Deputado Vieira da Silva ao agora Ministro Vieira da Silva ou, quiçá, até, ao Ministro

Centeno? Diria, como disse em 2015, que o Orçamento falha o teste da credibilidade, Sr. Ministro? Para nós é

evidentemente claro que quem tantas previsões faz seguramente em nenhuma vai acertar. Falha, claramente,

o teste da credibilidade.

Queria ainda colocar-lhe uma outra questão que, provavelmente, não será surpresa para o Sr. Ministro.

Ao longo dos últimos quatro anos, as pensões mínimas sociais e rurais aumentaram acima do nível de

inflação. Neste Orçamento, o PS propõe um aumento de 0,4%, muito abaixo da inflação prevista para 2016 —

três cêntimos por dia, não chega a um euro por mês.

E nesta matéria, aproveitando até a proximidade que o Sr. Ministro Vieira da Silva aí tem, na bancada do

Governo, com o antigo Deputado Eduardo Cabrita, Sr. Ministro-Adjunto, eu gostava de perguntar o que diria

hoje o Deputado Eduardo Cabrita ao Ministro Vieira da Silva? É que, há um ano, no debate orçamental para

2015, o Deputado Eduardo Cabrita dizia o seguinte: «Para as tão cantadas pensões mínimas, 2,5 € por mês…

São estes os critérios de justiça por parte deste Governo.»

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois é!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Ministro, qual é agora o critério de justiça quando o aumento é

de 1 €? Qual é o critério, Srs. Ministros? Qual é o critério, Srs. Deputados, antigos Deputados do Partido

Socialista Eduardo Cabrita e Vieira da Silva?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — O Sr. Ministro Vieira da Silva, que volta à Casa de partida, sabe

bem, ou deveria saber, que o pior inimigo do Estado social é o Estado falido. Não é ideologia, Sr. Deputado

Tiago Barbosa Ribeiro, é a realidade!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Pôr um país na bancarrota é aumentar a pobreza, o desemprego, as desigualdades sociais. Não é valorizar

o trabalho, é deixar todos os portugueses para trás, Sr. Deputado.

Página 62

I SÉRIE — NÚMERO 40

62

Por isso, Sr. Ministro Vieira da Silva, é bom que não voltemos a esse passado. E, nesse ponto, permita-me

que apele ao técnico e não propriamente ao político, porque de politiquices o País está cheio.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do PCP.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Emprego, Solidariedade e

Segurança Social, Srs. Membros do Governo, compreendemos porque é que o PSD e o CDS dizem que o

passado é de politiquices.

Politiquices, vejam bem, que levaram o Tribunal Constitucional a considerar a proposta de corte definitivo

nas pensões acima de 600 € inconstitucional.

Politiquices, vejam bem, de o Tribunal Constitucional ter considerado o corte no subsídio de desemprego e

no subsídio de doença como inconstitucional.

Politiquices, veja-se bem, das responsabilidades do anterior Governo do PSD e do CDS pelo pior

agravamento da pobreza desde os tempos do fascismo! Repito: o pior agravamento da pobreza desde os

tempos do fascismo!

Mas, Sr. Ministro, gostaríamos ainda de recordar a página 39 do Programa de Estabilidade 2015-2019, que

o anterior Governo enviou para Bruxelas e onde assumiu — leio — «um corte na ordem de 600 milhões de

euros no sistema de pensões.»

Srs. Deputados, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2016, é preciso ter presente o que

é que os senhores queriam perpetuar até 2019. Efetivamente, o que os senhores tinham como projeto político

era o empobrecimento da grande maioria dos portugueses e a concentração da riqueza numa pequena

minoria e foi esse projeto político que foi derrotado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mesmo!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Efetivamente, essas opções revelaram um desprezo profundo pelas condições

de vida e pelas dificuldades dramáticas de milhares de famílias.

Mas revelaram mais: além de desprezo, revelaram que os senhores nunca tiveram como objetivo combater

a pobreza e fizeram sempre disso um instrumento político para impor mais e mais sacrifícios. Foi assim

durante quatro anos.

Durante quatro anos, o número de pessoas em situação de pobreza ascendeu a 2 600 000; uma em cada

quatro crianças vive, numa família, em situação de pobreza; apenas um terço dos desempregados recebe

apoio social; em relação à dita «requalificação» da segurança social — e digo isto daqui ao ex-ministro Mota

Soares que, provavelmente, estará a assistir à reunião através do Canal Parlamento —, enviaram duas

presidentes de comissões de proteção de crianças e jovens em risco.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, depois de vários anos a discutir Orçamentos do Estado de

cortes nos apoios sociais, registamos como positivo que hoje discutimos o reforço dos apoios sociais no

combate à pobreza e é isso que verdadeiramente custa ao PSD e ao CDS. O que verdadeiramente lhes custa

é que estejamos a discutir direitos e não a discutir caridade. É, efetivamente, isso que custa à direita!

Sr. Ministro, embora de alcance limitado, entendemos que estas medidas respondem a problemas sociais

dramáticos e que, em relação a algumas matérias em que temos vindo a trabalhar, é possível ir mais longe,

designadamente através do reforço e do alargamento do abono de família, do complemento solidário para

idosos e do subsídio social de desemprego.

Sr. Ministro, este Orçamento tem limitações e insuficiências, mas prova que vale a pena lutar. Todos

aqueles que, nos últimos quatro anos, lutaram tanto para defender direitos e exigir dignidade sabem bem que

o que custa ao PSD e ao CDS é a possibilidade de recuperar direitos que queriam liquidados para sempre.

Página 63

24 DE FEVEREIRO DE 2016

63

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do

Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, é

incontornável. Este debate é incontornável porque hoje podemos afirmar que este Orçamento, em particular na

segurança social, pode ser apelidado «Orçamento do não corte de 600 milhões de euros nas pensões em

pagamento».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Este é o Orçamento do não corte das pensões em pagamento,

porque, em bom rigor, temos uma maioria neste Parlamento que permite que os pensionistas, hoje, possam

olhar com confiança para aquilo que recebem todos os meses, reforçando a confiança de que a economia

portuguesa vai crescer, vai criar emprego e, com esse emprego, vai ter novas contribuições da segurança

social.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, este Orçamento permite-nos também vislumbrar outro aspeto interessante, talvez curioso.

O défice nominal que esta proposta de lei de Orçamento apresenta é de 2,2% e o do Programa de

Estabilidade apresentado pelo anterior Governo era de 1,8%. A diferença entre os saldos estruturais

apresentados anda em torno dos 0,3%.

Em grande medida, a diferença está nestes 600 milhões de euros que não constam como corte neste

Orçamento e que o PSD e o CDS, durante dois dias de debate, não foram capazes de esclarecer se tinham ou

não alternativa e como é que iriam fazer esse corte.

Aplausos do PS.

Por isso, perdemos uma boa oportunidade de ter neste Parlamento um esclarecimento cabal sobre como

iriam cortar as pensões em pagamento.

Não posso deixar de fazer uma referência à intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco e, mais tarde, à

intervenção do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

Disse, em particular, o Sr. Deputado Duarte Pacheco que parece que este Orçamento não tem «pai». Sr.

Deputado, em bom rigor, quem ficou órfão foi o corte das pensões, porque já não tem governo para o

executar. Esta é que é a realidade objetiva deste Orçamento!

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, o corte apresentado no Programa de Estabilidade era, em bom rigor, para quem segue

uma política de redução de rendimentos, uma inevitabilidade. Se reduzirmos salários, se reduzirmos pensões,

se aumentarmos o desemprego, se aumentarmos o desemprego estrutural e diminuirmos o PIB potencial, se,

de forma contínua, reduzirmos as oportunidades de desenvolvimento da atividade empresarial e de criação de

emprego, a segurança social não é sustentável, claro que não é sustentável. Nada é sustentável sem criação

de riqueza e sem criação de emprego.

Dizia há pouco o Deputado Filipe Lobo d’Ávila que o que protege o Estado social é, necessariamente, não

ter um Estado falido. Mas uma democracia falida é uma democracia que transforma os direitos sociais em

caridade e assistencialismo, e isso esta bancada não vai permitir.

Aplausos do PS.

Página 64

I SÉRIE — NÚMERO 40

64

Foram quatro anos de transformação de direitos em assistencialismo, de direitos em caridade, falindo a

democracia porque não há verdadeira liberdade sem direitos sociais. Uma democracia sem direitos sociais é

uma democracia diminuída, que não tem direitos, e quem tem menos rendimentos não tem oportunidade de

escolher em liberdade, e isso não é admissível num Estado de direito.

Uma segurança social falida é um caminho, seguramente, para as ditaduras, mas um sistema caritativo é,

ao mesmo tempo, uma democracia castrada.

Protestos do CDS-PP.

Srs. Deputados, nós vamos no bom caminho: mais emprego, mais rendimento médio que pode trazer mais

contribuições e mais combate à evasão e à fraude contributivas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vamos ver!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — As bancadas da oposição fizeram referência ao aumento das

receitas. Em parte, o Sr. Ministro já deu aqui a resposta: o aumento das receitas está em linha com aquilo que

se tem verificado até hoje, mesmo em 2016. Mas o combate à evasão e à fraude contributivas é um pilar

fundamental que temos de desenvolver para consolidar receitas da segurança social.

Sr. Ministro, gostaria de lhe deixar esta pergunta: que medidas, que iniciativas estão previstas no sentido

de consolidar as receitas da segurança social, em particular no combate à evasão e à fraude nas contribuições

sociais?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança

Social, José António Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lobo

d’Ávila, debater a segurança social hoje, nestes dias em que estamos a discutir o Orçamento do Estado para

2016, queira ou não queira o Sr. Deputado, é debater as duas grandes opções que se colocavam para este

ano de 2016 no que toca à segurança social. E elas já foram aqui identificadas com toda a claridade.

As opções que estavam em cima da mesa eram as seguintes: ou a realização de um corte, seja de que

maneira for, para utilizar expressões do anterior Governo, nas pensões do sistema contributivo, ou não o fazer

e, ao contrário, voltar a aplicar uma política de atualização das pensões.

O Sr. Deputado fez citações. Eu também poderia fazer citações, muitas citações, de membros do anterior

Governo, aliás, do partido de que o senhor faz parte, explicando como é que iriam concretizar essa redução no

sistema de pensões.

Se a memória não me falha — e estou a citar um Sr. Secretário de Estado —, 487 milhões de euros seria

de corte através da contribuição de sustentabilidade, mais um tanto de aumento da TSU, mais um tanto de

aumento do IVA, o que daria os 600 milhões de euros.

O Tribunal Constitucional disse que não e os senhores vieram aqui e disseram: «Mantemos os 600

milhões. Não sabemos como, mas, para todos os efeitos, imaginem que era como nós tínhamos proposto e

que o Tribunal Constitucional não deixou». Grande seriedade no exercício da política dizer que se vai fazer um

corte de 600 milhões de euros em cima do sistema de pensões, dos rendimentos dos mais velhos, sem

explicar como e sem dizer quais as consequências! Esse é o debate que está hoje em cima da mesa e o Sr.

Deputado nunca poderá fugir a ele.

Sobre as pensões mínimas, Sr. Deputado, tenho todo o prazer em discutir esse tema, porque os senhores,

ao longo destes anos, criaram a mistificação — mistificação é o único nome que me ocorre dizer — do

aumento das pensões mínimas, quando apenas aumentavam uma percentagem minoritária: 35% das pensões

mínimas do regime contributivo. Todas as outras acima dos 270 € ficaram todos estes anos congeladas.

Página 65

24 DE FEVEREIRO DE 2016

65

Protestos do PSD.

E o volume global financeiro para o aumento das pensões protagonizado pelo vosso Governo oscilou entre

valores negativos e, no máximo, 30 milhões de euros. Valores negativos porquê? Porque uma parte dos 30

milhões de euros que era destinada às pensões mínimas, aquelas que ficam longe do limiar da pobreza, era

retirada ao complemento solidário para idosos, que também são pensionistas. Os senhores tiravam aos

pensionistas para dar a outros e, com isso, faziam a flor de aumentar as pensões mínimas do regime

contributivo até 15 anos, mais as pensões sociais e rurais.

Sr. Deputado, o aumento do valor das pensões atribuído por este Governo neste Orçamento é o dobro

desses 30 milhões de euros, no melhor ano que os senhores tiveram. É o dobro!

Aplausos do PS.

Relativamente à inflação, a opção do Governo foi a de manter a lei em vigor, que corrige as pensões pela

inflação verificada e não por qualquer estimativa de inflação. Se a inflação, neste ano de 2016, for de 1,5%,

decerto que todos os pensionistas, não até aos 260 € mas até aos 628 €, terão a sua pensão atualizada e não

perderão poder de compra.

Aplausos do PS.

E sobre as contribuições, Sr. Deputado, já agora, congele essas minhas afirmações, porque, quando for ver

a conta da segurança social, irá verificar que elas estão perfeitamente corretas, porque os senhores ficaram

bem abaixo do valor de crescimento das contribuições e das quotizações, que não eram os 4%, mas, sim, 6%,

como já é reconhecido oficialmente uma vez que já existem os dados de 2015. Os senhores ficaram mais de

um ponto percentual abaixo da vossa previsão. Desafio-o — e agora pode fazê-lo todos os meses, ao

contrário do tempo em que os senhores governavam, em que a informação era um pouco mais arredia — a

confirmar se o valor das contribuições está ou não a crescer a 5,8%, como acontece, precisamente, neste

momento.

Sr.ª Deputada Rita Rato, de facto, estou plenamente de acordo consigo quando diz que o reforço dos

apoios sociais é apenas uma parte da recuperação económica. Mas é uma parte que tem não apenas um

valor simbólico. Por isso é que eu disse há pouco que não falo de sensibilidade social, falo de políticas sociais

e elas têm de ser avaliadas pelo seu valor intrínseco.

Aplausos do PS.

Não é uma questão de sensibilidade, é uma questão de opção política, de opção de cidadania, e o apoio

aos mínimos sociais, como fizemos neste Orçamento, é indiscutivelmente uma prioridade, uma vez que a

política anterior, como já foi dito, empurrou mais de 60 000 crianças para fora do regime mínimo de apoio

social. Por isso mesmo, concordando consigo, há mais para além dos apoios sociais. Estes continuam a ser

absolutamente decisivos e todos esperamos que este tenha sido um primeiro passo para construirmos um

sistema de proteção social rigoroso, exigente, mas não apenas exigente do ponto de vista financeiro, exigente

também do ponto de vista das políticas públicas e das políticas sociais.

Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, a direita, face ao crescimento das contribuições, em linha com o PIB

nominal, com o reforço do crescimento que advém da alteração do salário mínimo nacional, recusa que seja

possível acrescentar a este valor uma recuperação da eficácia do sistema que rondará os 200 milhões de

euros. Nós acreditamos e sabemos que isso é possível, e já indicámos alguns dos instrumentos. Um deles é

um novo modelo de declarações contributivas que impeça a oscilação e a evasão contributivas. Não tenho

tempo agora para explicar tecnicamente esse modelo, mas ele — e, digo-o com toda a seriedade, não foi

inventado por nós agora, tem vindo a ser desenvolvido ao longo dos anos no sistema de segurança social, é

pena é que tenha sido tão lento — permitirá um sistema mais amigável para as empresas e mais rigoroso do

ponto de vista das cobranças. Assim como um sistema mais ágil de recuperação da dívida poderá beneficiar

da recuperação económica e impedir a escalada, em bola de neve, da dívida à segurança social. Estes dois

Página 66

I SÉRIE — NÚMERO 40

66

são instrumentos centrais para uma política que não pode também deixar de ser exigente no que se passa

com as contribuições.

Por deficiência do sistema, são ainda pagos muitos milhões de euros de prestações indevidas,

praticamente não recuperáveis. Ora, isto deve ter um fim, porque induz uma perversão no sistema e porque

não se pode, depois, é praticamente impossível ir recuperar a um beneficiário do subsídio de desemprego, se

o Estado, por deficiência do seu sistema, lhe pagou um mês a mais de subsídio de desemprego.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Ministro, há ainda dois Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, os

Srs. Deputados Jorge Falcato, do Bloco de Esquerda, e Diana Ferreira, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato.

O Sr. Jorge FalcatoSimões (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o Sr. Ministro

reconheceu, na sua intervenção inicial, que foram insuficientes os passos dados na área da deficiência.

Permita-me que insista numa questão que considero fundamental, que são os rendimentos das pessoas com

deficiência mais pobres, as que têm como única fonte de rendimento o subsídio mensal vitalício ou a pensão

social de invalidez.

Falamos de 13 000 pessoas que têm 176 € por mês, mais cerca de 40 000 que têm de viver com 201 € por

mês. Estas pessoas existem, não são números, conheço muitas. E, como disse, na campanha eleitoral, a Sr.ª

Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, com estas pensões, estas pessoas não vivem,

sobrevivem — e sobrevivem muito mal, diria eu.

Estas pessoas existem e, para terem direito, por exemplo, à pensão social, não podem ter rendimentos

superiores a 167 € mensais. E — pasme-se! — se casarem com alguém que ganhe mais do que 250 €,

perdem o direito à pensão. É triste, mas o Estado português ainda acha que um casal pode viver com 250 €

mensais.

É evidente que muito há a fazer na redefinição das prestações sociais na área da deficiência. A prestação

única, proposta pelo Governo, pode ser uma solução. Cá estaremos para a discutir e contribuir para que

corresponda às necessidades das pessoas com deficiência.

O problema é que, enquanto se estuda e se discute a prestação única, estas pessoas continuam a ter de

viver com um rendimento que não chega a metade do patamar do limiar de pobreza.

Este Orçamento que vamos aprovar garante aos mais velhos, e muito bem, através do reforço do

complemento solidário, rendimentos suficientes para saírem da pobreza em que se encontram. Por que não,

enquanto se estudam as soluções definitivas, estender esta solidariedade às pessoas com deficiência que se

encontram na mesma situação?

Temos a discussão na especialidade para encontrar soluções, espero. Espero eu e esperam milhares de

pessoas com deficiência e suas famílias.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro,

estivessem PSD e CDS, hoje, no Governo e não estaríamos a discutir o aumento de prestações sociais mas,

sim, o seu corte, como aconteceu, aliás, nos Orçamentos do Estado da sua autoria, cujo denominador comum

era exatamente cortar — cortar salários, cortar pensões, cortar prestações sociais, cortar direitos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

Página 67

24 DE FEVEREIRO DE 2016

67

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Por isso, sinalizamos como positivo o aumento do abono de família e o

aumento do complemento solidário para idosos, embora entendamos ser possível e necessário ir mais longe

nessas prestações sociais, bem como no subsídio social de desemprego.

E, no que se refere às pensões, Sr. Ministro, entendemos que a sua valorização passa obrigatoriamente

pelo aumento do seu valor real e não apenas pelo descongelamento do mecanismo de atualização.

Não podemos ainda deixar de referir aqui que foram, de facto, as pessoas com deficiência e as suas

famílias as mais atingidas pela política de desbaste de direitos, de rendimentos e de prestações sociais,

executada, nos últimos quatro anos, pelo Governo do PSD e do CDS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — E nesta mesma matéria não podemos deixar de assinalar o progresso que

foi possível fazer no âmbito da pensão especial de invalidez, em relação à qual esta Assembleia, com os votos

contra do PSD e do CDS, repôs a lista de doenças incapacitantes e retirou a repudiável premissa que

contemplava, para a atribuição desta prestação, a previsão clínica de estas pessoas ficarem em situação de

dependência ou morte, num prazo de três anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Esta mesma Assembleia da República, com os votos contra do PSD e do

CDS, decidiu alargar a atribuição desta prestação às pessoas com doenças raras, o que é um progresso

significativo nesta matéria.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, registamos também como positivo o aumento do subsídio por

assistência de terceira pessoa, que, embora insuficiente, não deixa de ser um passo para melhorar as

condições de vida das pessoas com deficiência e suas famílias, sendo também de registar como positivo o

alargamento das deduções de despesas por deficiência, em sede de IRS.

Relativamente à prestação única, proposta neste Orçamento do Estado, gostaríamos de afirmar que,

independentemente do modelo que for encontrado, esta prestação deve, sim, corresponder a mais apoio e a

mais dignidade na vida das pessoas com deficiência.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, a inclusão das pessoas com deficiência deve corresponder, na

vida concreta e no seu dia-a-dia, ao que está consagrado em vários diplomas legais, devendo também

assentar numa intervenção que deve ser transversal e na garantia de um conjunto de direitos fundamentais.

É, por isso, essencial a implementação de medidas que garantam o direito destas pessoas a uma vida

digna e independente. E é exatamente neste sentido que importava saber quais as medidas prioritárias para o

Governo e as que pretende implementar no imediato.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados Jorge

Falcato e Diana Ferreira, vou concentrar-me nas questões que ambos colocaram em torno das medidas

destinadas às pessoas com deficiência.

Associo-me ao trabalho que foi feito na Assembleia da República no que toca às pensões de invalidez e,

como os Srs. Deputados, considero que os passos que foram dados nas políticas sociais no que toca às

Página 68

I SÉRIE — NÚMERO 40

68

pessoas com deficiência são ainda insuficientes. Eu próprio disse que é a área mais frágil do nosso sistema de

proteção social.

A ambição que devemos ter é relativamente simples: tornar possível que todas as pessoas com deficiência

tenham um rendimento que os situe acima da linha da pobreza. Esse é um objetivo claro, simples, mas tem de

ser construído de forma exigente do ponto de vista do sistema, para que seja possível conciliar na mesma

prestação dois direitos essenciais para as pessoas com deficiência: o direito ao trabalho e o direito à proteção

social.

Não é tecnicamente uma prestação fácil essa que combina esses dois direitos — ao contrário, por

exemplo, do complemento solidário para idosos, que é destinado a pessoas que já estão fora do mercado do

trabalho —, mas contamos com o esforço das nossas bancadas para construir, com esse triplo objetivo (um

rendimento, a proteção social, mas também o direito ao trabalho), um modelo que seja sustentável, eficaz,

rigoroso, mas que dê pleno cumprimento ao objetivo que todos temos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este período de pedidos de esclarecimento ao

Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.ª Presidente, é para fazer entrega na Mesa de um documento. Trata-se da

página 39 do Programa de Estabilidade, que tantas vezes tem sido citado a despropósito e erradamente

durante este debate.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora, não podemos continuar a aceitar que o Governo insista naquilo que não é

verdade.

O que é referido na página 39 do Programa de Estabilidade são, fundamentalmente, duas coisas. Diz-se no

documento que, para garantir a sustentabilidade do sistema de pensões, é preciso, por um lado, encontrar

soluções pela via da receita ou pela via da despesa e, por outro, que isso seja feito numa base de grande

consenso nacional.

O que entendemos é que o Governo tem de defender as suas políticas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, isto não é uma interpelação à Mesa.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … tem de defender as suas opções e não vale a pena estar, de uma forma

mentirosa,…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Está esclarecido, Sr. Deputado.

O Sr. Adão Silva (PSD): — … insistentemente mentirosa, a dizer aquilo que não está no documento.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, pode fazer distribuir o documento.

Vamos prosseguir com as intervenções.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr. e Sr.ª

Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento do Estado, que hoje discutimos,

evidencia uma nova visão para a sociedade portuguesa e tem como marca clara a recuperação da confiança

Página 69

24 DE FEVEREIRO DE 2016

69

dos portugueses no Serviço Nacional de Saúde (SNS). As políticas a adotar visam revigorar e recuperar o

desempenho do SNS, reforçando a equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.

O Orçamento do Estado para 2016 é um Orçamento responsável que cumpre com os compromissos que o

Governo assumiu com os portugueses no que diz respeito ao seu direito à proteção da saúde.

Embora consciente das limitações ainda existentes, o Governo assume com clareza perante os

portugueses a sua determinação em não deixar ninguém para trás, garantindo a todos o acesso a uma vida

digna e com pleno direito à saúde.

Este é um Orçamento constitucional. Ao contrário da direita, em matéria de saúde, este Orçamento não

esquece a Constituição da República Portuguesa, onde, no seu artigo 64.º, foi inscrito: «Todos têm direito à

proteção da saúde e o dever de a defender e promover.»

Também por isso este é um Orçamento do Estado diferente, que mostra que existe uma alternativa na

política de saúde, que cumpre a Constituição da República Portuguesa e que respeita os direitos dos

cidadãos.

É um Orçamento diferente, porque prevê a redução do montante total das taxas moderadoras até 24%,

terminando com a política seguida pelo anterior Executivo, que as aumentou até valores que afastaram os

doentes dos serviços e funcionaram como uma verdadeira barreira no acesso aos cuidados.

É um Orçamento diferente, porque fixa um objetivo alcançável, de reduzir em 20% o número de utentes

sem médico de família, ao contrário da maioria anterior que prometeu médico de família para todos e terminou

os seus mandatos deixando mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família.

Aplausos do PS.

É um Orçamento diferente, porque prevê a introdução gradual do princípio da liberdade de escolha do

utente, isto é, cada utente poderá escolher, dentro do SNS, e por indicação do seu médico de família, qual o

hospital em que pretende ser atendido, onde o tempo de espera seja mais reduzido, fazendo com que o

financiamento acompanhe o doente e garantindo a mais pronta resposta a quem dela necessita,

independentemente do seu local de residência.

É um Orçamento diferente, porque prevê a criação de centros de responsabilidade integrados nos

hospitais, tendo em vista a melhoria da resposta assistencial, a efetividade clínica e a motivação das equipas.

É um Orçamento diferente, porque cria um sistema eficaz na captação de médicos aposentados,

permitindo que estes possam regressar ao serviço, acumulando a pensão com 75% da remuneração

correspondente à que auferiam à data da passagem à situação de aposentação, ao contrário da anterior

política que afugentou os médicos do SNS e os motivou a trabalhar no privado.

É, ainda, um Orçamento diferente, porque reforça os cuidados prestados nos centros de saúde, criando

novos serviços, como na área da saúde visual e oral, assim como permite a existência de novas respostas aos

utentes em áreas como as de psicologia, nutrição, medicina de reabilitação, onde os doentes poderão também

realizar exames de menor complexidade, como análises clínicas ou exames de radiologia, que muitas vezes

motivam desnecessariamente as idas às urgências e aos hospitais.

É, ainda, um Orçamento diferente, porque promove a criação de centros de referência, reconhecidos como

o expoente mais elevado de competências na prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade, em

situações clínicas que exigem uma concentração de recursos técnicos altamente diferenciados e capazes de

conduzir formação pós-graduada e investigação científica nas respetivas áreas médicas.

Este é um Orçamento diferente, porque permite a introdução de alterações no transporte de doentes não

urgentes, reduzindo os encargos para os utentes, tendo em conta a respetiva condição clínica e situação

económica.

É, ainda, um Orçamento diferente, porque atribui primordial importância ao apoio às pessoas em situação

de dependência, através de um novo impulso nos cuidados continuados, que têm vindo a ser tão

desvalorizados, e procurando a integração de respostas com as redes sociais locais e valorizando o

fundamental papel dos cuidadores informais.

É também um Orçamento diferente, porque adota políticas do medicamento que reforçam a

sustentabilidade do SNS, através da promoção do investimento e acesso à inovação, do uso racional de

medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao serviço

Página 70

I SÉRIE — NÚMERO 40

70

público e da implementação de um plano estratégico de promoção da colheita de sangue e de aproveitamento

do plasma.

Por fim, este Orçamento prevê, ainda, o alargamento da base de beneficiários da ADSE a cônjuges e filhos

até aos 30 anos e a todos os trabalhadores do setor empresarial do Estado e outras entidades públicas.

Este é, Sr.as e Srs. Deputados, um Orçamento que valoriza e incentiva os profissionais de saúde através da

reposição dos seus rendimentos, da dignificação das suas condições de trabalho e do respeito pelas suas

justas expetativas de desenvolvimento profissional.

Aplausos do PS.

Este é, em suma, um Orçamento de esquerda, inspirado em princípios e valores que colocam as pessoas

em primeiro lugar.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos um Serviço Nacional de

Saúde requalificado, moderno e eficiente.

A modernização do SNS passa também por simplificar, desburocratizar e reforçar a transparência.

A criação do novo portal do SNS merece ser destacada pelo sinal de responsabilização e de partilha de

informação, tornando mais exigente e mais transparente a gestão dos tempos e das listas de espera.

A transformação da linha Saúde 24 num centro de contacto integrado centrado nas necessidades do

cidadão, bem como, no âmbito do programa Simplex, o desenvolvimento do Registo de Saúde Eletrónico,

instrumento indispensável à gestão do acesso com eficiência, equidade e qualidade, representam igualmente

importantes sinais de desenvolvimento e de modernização do SNS.

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, o Serviço Nacional

de Saúde foi exposto a um contexto muito adverso, que comprometeu, em grande medida, o seu

desenvolvimento e a sua capacidade de resposta.

Os Governos PSD/CDS seguiram uma política de cortes sem critério, sem equilíbrio e sem justiça social.

Este Governo, pelo contrário, definiu como linha prioritária da política de saúde a recuperação da confiança

dos portugueses no seu Serviço Nacional de Saúde.

Estamos certos de que, neste enquadramento político e orçamental, seremos capazes de desenvolver

mecanismos que coloquem o cidadão no centro do sistema e reduzam as desigualdades.

Acreditamos que, com este Orçamento e estas políticas de saúde, os portugueses se reencontrarão com o

SNS em matéria de respeito pelos seus direitos, contribuindo, deste modo, para reduzir as desigualdades

entre os cidadãos no acesso à saúde.

O Serviço Nacional de Saúde é também um instrumento imprescindível para a construção de um país mais

coeso e solidário. Este Orçamento constitui um passo firme nesse caminho.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Presidente, tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.ª

Deputada Luísa Salgueiro, por parte do PSD, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro, sei

que lhe vou dizer uma coisa que a vai espantar muito. Pese embora tudo aquilo que afirmou, veja lá que nós

consideramos que este Orçamento, em matéria de saúde, é um mau Orçamento. E é um mau Orçamento em

termos políticos, sociais e económicos, pelas várias razões que já foram aduzidas pela minha bancada durante

estes dois dias.

Mas, Sr.ª Deputada, as questões que lhe quero colocar prendem-se com o facto de este ser um mau

Orçamento em termos técnicos. E, quanto a este ponto, que penso ser o que interessa hoje aqui debater,

queria que me esclarecesse algumas questões.

Sr.ª Deputada, gostava de saber, por exemplo, onde é que se encontra coberto por este Orçamento o

aumento previsto de 90 milhões de euros, designadamente quanto ao consumo de medicamentos e inovação.

Na utilização dos meios complementares de diagnóstico, prevê um aumento de 20 milhões; na rede de

cuidados continuados, prevê um aumento de 30 milhões; na passagem das USF (unidades de saúde familiar)

Página 71

24 DE FEVEREIRO DE 2016

71

de modelo A para B, prevê um aumento de 100 milhões; na reposição dos quatro feriados, por exemplo, prevê

um aumento de 30 milhões. Só aqui, Sr.ª Deputada, temos 180 milhões de euros que, em nossa opinião, não

se encontram cobertos por qualquer transferência neste Orçamento do Estado.

Nem sequer colocamos a questão da reposição dos salários, que é de 90 milhões, e da aplicação do

horário das 35 horas, que são mais 200 milhões. Ou seja, são mais 290 milhões que ninguém sabe muito bem

como é que vão ser cobertos por este Orçamento do Estado.

Sr.ª Deputada, para quem, como o PS, dizia que o PSD desinvestia no SNS, que estava a desmantelar o

SNS e que este Orçamento agora traria o virar da austeridade, temos uma variação de mais 45 milhões neste

Orçamento. Mas, se retirarmos os 20 milhões das taxas moderadoras, só aqui temos logo uma redução e,

ainda considerando a inflação, veja lá, Sr.ª Deputada, que, afinal, o total do SNS tem um crescimento

negativo.

E também não estamos a falar de menos 90 milhões, em termos de transferência, para os hospitais e

centros de saúde, aqueles hospitais e centros de saúde que o PS tanto defendia que tinham de ter mais verba,

que tinham de ter mais Orçamento.

Sr.ª Deputada, o que não diria o PS se fosse este o nosso Orçamento!

Relativamente ao que acabou de afirmar quanto ao alargamento da ADSE aos cônjuges dos beneficiários,

aos filhos até aos 30 anos e aos trabalhadores do setor empresarial do Estado, parece-nos bem. Aquilo que

importa saber é onde é que está o cálculo deste impacto no SNS. Como é que VV. Ex.as preveem um

crescimento igual ao de 2015 e onde é que isto está coberto pelo vosso Orçamento do Estado. Se calhar,

também importa aqui acautelar esta questão.

Sr.ª Deputada, já agora, para quem, como os senhores, diz que o PSD desmantelou, desinvestiu no SNS,

informo que acabou de sair ontem um estudo científico da Entidade Reguladora da Saúde e do Sistema

Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS) que afirma que a realidade demonstra exatamente o contrário

daquilo que a Sr.ª Deputada acabou de dizer: dos 161 prestadores de cuidados de saúde, entre os quais 64

hospitais do sector público, são muito bem avaliados.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ângela Guerra, confesso que não fiquei

rigorosamente nada espantada, ao contrário do que calculava, com a sua intervenção e as suas perguntas,

que foram até muito previsíveis.

Não sabia quais seriam as perguntas em concreto. O que sei é que a bancada do PSD se iria reter nos

números, numa espécie de discussão na especialidade, que é aquela que vamos ter aqui, durante cinco horas,

na próxima semana.

A Sr. Ângela Guerra (PSD): — Responda!

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Mas é habitual, o recurso recorrente é sempre esse. Porém, queria

convocar a Sr.ª Deputada para outro tipo de análise.

No balanço da política que tanto defendeu e defende, podíamos fazer uma breve visita pelas várias áreas

dos serviços e ver como é que estamos em sede de cuidados de saúde primários, qual a análise que faz dos

médicos de família que chegaram ao Serviço, quantos utentes é que existem neste momento, de acordo com

a ACSS (Administração Central do Sistema de Saúde).

A Sr.ª Deputada trouxe esses relatórios que vamos analisar, mas também podia ter trazidos outros

relatórios que estão disponíveis on-line e que dizem exatamente o contrário daquilo que aqui defendeu.

Gostávamos que tivesse feito aqui uma análise que fosse mais ao encontro das necessidades das

pessoas. Não foi isso que aconteceu, mas não nos admira.

Na verdade, a Sr.ª Deputada tinha uma atitude de absoluta credibilidade nos números que lhe eram

apresentados pela dupla Paulo Macedo e Leal da Costa, mas dessa credibilidade passou a um absoluto

ceticismo.

Página 72

I SÉRIE — NÚMERO 40

72

Uma vez que estamos que em sede de citações de músicas, permita-me que recorde aquilo que Sérgio

Godinho cantava na música O Coro das Velhas: «(…) saúde, eu tenho para dar e vender. Não preciso de um

ministro para ter (…)». Tem é azar, Sr.ª Deputada, porque nós temos Ministro e muito competente, mesmo

que isso vos cause alguma situação de doença!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia (Manuel Caldeira Cabral): — Sr.ª Presidente da Assembleia da República, Sr.

Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O Orçamento do Estado para

2016 representa um virar de página na austeridade. Coloca um ponto final no corte dos rendimentos.

Mas representa, também, um virar de página ao propor uma nova estratégia de crescimento e de

competitividade.

O ajustamento orçamental e económico dos últimos anos foi marcado pela redução dos salários e pela

precariedade ao nível laboral.

Temos agora de voltar a olhar para soluções estruturais na economia que respondam aos problemas das

empresas e avançar com reformas que promovam o investimento, o aumento da produtividade e a valorização

dos produtos nacionais.

O aumento da produtividade faz-se com esforço. Faz-se com investimento na educação ena formação,

faz-secom políticas deemprego que valorizem as pessoas, faz-se com uma política de ciência, de tecnologia

e de transferência de conhecimento, que permita reforçar a capacidade de inovação das empresas

portuguesas.

A crise económica e financeira implicou, nos últimos anos, uma retração muito significativa do investimento,

que caiu mais de 30% e continua, ainda hoje, em níveis inferiores aos de há duas décadas.

As empresas que querem investir em Portugal debatem-se ainda com constrangimentos que é preciso

resolver. As empresas que querem investir em Portugal dizem-nos também que a reanimação da procura

interna é um fator essencial para a sua confiança.

É por isso também que este é um Orçamento de confiança, um Orçamento amigo das empresas, um

Orçamento de relançamento do investimento. Só há investimento com confiança e só há confiança quando as

empresas veem crescer o mercado de mais de 90% das empresas portuguesas, o primeiro mercado, o

mercado mais importante, o mercado interno, o mercado nacional.

Aplausos do PS.

As empresas que querem investir em Portugal debatem-se ainda com constrangimentos, que é preciso

resolver; dificuldades ao nível do financiamento e da capitalização; obstáculos burocráticos e administrativos,

que é urgente remover; desafios à entrada de novos mercados; e na inovação, que é importante apoiar.

O elevado nível de endividamento das empresas é um entrave ao seu crescimento, é um entrave ao

investimento produtivo. Por isso definimos desde logo o financiamento e a capitalização das empresas como

uma prioridade.

Lançámos o Plano 100 eem 100 dias estamos a colocar 100 milhões de euros de fundos europeus ao

serviço das nossas empresas, acelerando a chegada de fundos às empresas que querem investir.

Já fizemos chegar 80 milhões de euros às empresas e vamos completar os 100 dias com os 110 milhões

chegados às empresas.

Aplausos do PS.

Este é um esforço de aceleração da execução dos incentivos que tem de continuar ao longo deste ano e de

todo o nosso mandato.

Estamos também a lançar um conjunto de instrumentos financeiros e de capitalização,cofinanciados pelos

fundos europeus, no âmbito do Portugal 2020. São instrumentos novos, como o Fundo de Capital e Quase

Página 73

24 DE FEVEREIRO DE 2016

73

Capital, instrumento de reforço do capital de risco e linhas de financiamento garantidas que vão permitir, no

seu conjunto, financiar investimentos até 1500 milhões de euros na vertente de capitais permanentes, de

capitais alheios e garantias.

Queremos pôr as empresas portuguesas a investir e queremos que o façam com uma estrutura de capitais

mais sólida.

Vamos ainda criar um fundo para o turismo que vai permitir às empresas deste sector investirem e

aumentarem o valor da oferta nacional neste importante sector da economia.

Aplausos do PS.

Estes instrumentos estão a ser acompanhados pela Estrutura de Missão para a Capitalização de

Empresas, que criámos logo no primeiro mês deste Governo, estrutura que deverá apresentar, ainda durante o

1.º semestre de 2016, medidas concretas de carácter financeiro e fiscal que promovam o maior equilíbrio na

estrutura financeira das empresas portuguesas, que promovam instrumentos que ajudem as empresas não só

a financiarem-se melhor mas também a promoverem incentivos à sua capitalização.

Estas medidas criam as bases para as empresas se financiarem com menor dependência do crédito

bancário e promovem um investimento mais sustentado.

O reforço da capitalização e da inovação é particularmente importante para as empresas que se querem

afirmar nos mercados externos.

Só com uma estrutura de capitais mais fortes é possível enfrentar com menos riscos para as empresas a

incerteza que há sempre nos processos de inovação e também nos processos de internacionalização. A

internacionalização é uma prioridade para este Governo. As exportações portuguesas registaram um aumento

significativo na última década, um crescimento que inverteu a estagnação do início do século. Este

crescimento foi conseguido por empresas que investiram, souberam valorizar os seus trabalhadores e

melhorar também a sua capacidade tecnológica e de inovação.

Hoje, alguns afirmam que este crescimento resultou principalmente da compressão da procura interna e

que foi a compressão da procura interna que obrigou as empresas a virarem-se para o mercado externo. São

estes que se mostram preocupados com a retoma dos rendimentos e com o efeito do crescimento da procura

interna pelos efeitos que alegadamente esta terá nas exportações.

A nosso ver, esta é uma falsa questão que parte de uma análise errada.

O crescimento das exportações das empresas portuguesas atravessou toda a década, resistiu à crise

internacional e até aos problemas que o programa de ajustamento causou ao financiamento das empresas.

As exportações portuguesas não aceleraram com a redução da procura interna trazida pelo programa de

ajustamento. As exportações portuguesas continuaram a crescer, mas cresceram até a um ritmo mais

moderado.

Nos últimos 10 anos, os quatro anos de maior crescimento das exportações foram 2006, 2007, 2010 e

2011 — tudo anos antes do programa de ajustamento.

Os períodos de maior compressão da procura interna coincidiram com uma diminuição do ritmo de

crescimento das exportações e não com a sua aceleração.

Por exemplo, 2012 foi o ano de maior redução da procura interna e foi um dos anos, tendo em conta os

últimos 10 anos, em que se verificou o mais fraco crescimento das exportações.

Os anos de 2015 e 2016 surgem como anos positivos, em que se verifica, simultaneamente, o aumento da

procura interna e boas perspetivas de crescimento das exportações. O crescimento das exportações acontece

e pode acontecer em paralelo com o crescimento da procura interna. Não há nenhuma contradição nesse

aspeto.

Portugal tem um sector exportador forte e resiliente que queremos continuar a apoiar com a diplomacia

económica, com os instrumentos de apoio à internacionalização e com a mobilização de fundos comunitários.

Aplausos do PS.

É muito importante construir sobre o que foi feito na última década e continuar a promover o aumento das

exportações de maior incorporação de valor nacional.

Página 74

I SÉRIE — NÚMERO 40

74

De igual modo, continuamos empenhados na atração de investimento direto estrangeiro, em particular

projetos que criem emprego e atraiam novas competências para Portugal.

Este Governo tomou posse há três meses e, desde então, já assisti à concretização, ao lançamento e à

inauguração de importantes investimentos em sectores tão diversos como o turismo, as telecomunicações, a

aeronáutica e os serviços partilhados, entre outros exemplos de investimentos estrangeiros em Portugal.

Aplausos do PS.

Esses investimentos mostram que as empresas internacionais mantêm a confiança na economia

portuguesa e no potencial do nosso País como base para produzir para o mundo.

Outra das prioridades assumida pelo atual Governo é promover a inovação e a melhoria tecnológica da

nossa indústria.

Portugal registou uma evolução notável nas últimas duas décadas. Hoje, tem a geração mais bem

preparada de sempre e tem também várias universidades que estão entre as 500 melhores do mundo. É um

motivo de orgulho e um ativo que temos de valorizar. É isto que pretendemos, é mobilizar esta capacidade e

transformar mais conhecimento em inovação e crescimento económico, mobilizando empresas, universidades,

centros tecnológicos, laboratórios estatais e associações empresariais nesse sentido.

Estamos, por isso, a criar incentivos e apoios ao reforço da ligação entre empresas e universidades, um

trabalho que estamos a desenvolver com o Ministério da Ciência.

Estamos a reforçar também o financiamento aos centros tecnológicos e vamos, para tal, criar um fundo

para o reforço destes centros e para o apoio, capacitação e inovação das empresas.

Estamos também a facilitar a transferência de conhecimento e de tecnologia, através de um programa de

mobilidade de investigadores das universidades, para os centros tecnológicos e para as empresas.

É igualmente importante apoiar a digitalização da indústria, o empreendedorismo e as start-ups,

aproveitando o potencial das novas gerações, criando mais valor e combatendo o desemprego jovem.

Estamos a trabalhar para reforçar as redes de colaboração entre as várias instituições que promovem o

empreendedorismo, estamos a mobilizar apoios e a reforçar instrumentos financeiros e fiscais para alterar os

incentivos a estas novas empresas tecnológicas e estamos também a atrair e a consolidar eventos

internacionais, entre os quais destaco o Web Summit ou o Trojan Horse, que vêm este ano para Portugal e

pelo qual lutámos para manter no nosso País.

Por último, estamos também a atuar ao nível da simplificação e da modernização administrativa com um

impacto direto na atividade das empresas e na atratividade do nosso País como destino de investimento.

Hoje, Portugal lidera a lista de países onde é mais fácil abrir uma empresa. Mas, em muitas áreas, há ainda

muito a fazer.

Recentemente, foi divulgado um estudo que posiciona Portugal como o 4.º país do mundo em que as

empresas gastam mais tempo a tratar de assuntos fiscais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — é um facto!

O Sr. Ministro da Economia: — Os casos de atraso e de demora nos processos de investimento

continuam a ocorrer. Há muito esforço e muito trabalho a fazer nesta área, é uma área em que temos de nos

empenhar.

Estamos a ouvir as empresas e associações empresariais e estamos a trabalhar com o Ministério da

Modernização Administrativa, pois só com o envolvimento de todos, seja no sector público ou no privado, será

possível vencer o desafio que Portugal e os portugueses enfrentam.

Este é um trabalho que requer a motivação e a mobilização da Administração Pública e o contributo que

estamos a ter das associações empresariais e das empresas na identificação dos constrangimentos, na

identificação dos pontos que é preciso mudar para melhorar a vida das empresas e reduzir custos de

contextos.

Sr.as e Srs. Deputados, da mesma forma que não compete ao Estado substituir-se às empresas, também

não cabe às empresas substituírem-se ao Estado. Às empresas compete investir, produzir e criar emprego e

ao Estado compete promover a justiça social, reduzir os entraves às empresas, reforçar o ambiente de

Página 75

24 DE FEVEREIRO DE 2016

75

negócios, melhorar a qualificação, garantir o investimento na ciência e o apoio à inovação, como é feito em

Portugal, como é feito em todos os países desenvolvidos.

Para terminar, queria apenas saudar e associar-me à iniciativa do Bloco de Esquerda, que vai permitir que

a tarifa social seja uma verdadeira concretização para muitos milhares de famílias, que, tendo já esse direito,

não o conseguiam concretizar. É uma iniciativa que aplaudimos e que apoiamos desde já.

O crescimento e a competitividade faz-se com todos e aproveitando o contributo de todos, faz-se

aproveitando o talento da geração mais qualificada de sempre, que queremos que fique em Portugal, faz-se

com as empresas, faz-se com as universidades e politécnicos, faz-se com o melhor das instituições públicas e

tem de resultar na melhoria de condições de vida para todos os portugueses e portuguesas.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Ministro, a Mesa acaba de registar que se inscreveram para pedir

esclarecimentos Deputados do PCP, do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

Entretanto, a Mesa recebeu a indicação de que o Sr. Ministro pretende responder em conjunto. Pergunto:

mantém-se essa intenção?

O Sr. Ministro da Economia: — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, nesta discussão há matérias que

estão em debate e há outras que não estamos a debater. E para grande desgosto do PSD e do CDS-PP não

estamos a debater um Orçamento do Estado para agravar e aprofundar aquele modelo de exploração e

empobrecimento de uma pseudocompetitividade assente no esmagamento dos salários, dos direitos, das

condições de vida dos trabalhadores. Para grande desgosto do PSD e do CDS-PP não estamos aqui a

debater o alargamento das benesses fiscais aos grandes grupos económicos, nem a ignorar os fatores

estruturais para o desenvolvimento, para o crescimento e para o emprego. E não estamos a fazer esse debate

porque os portugueses disseram «basta!», rejeitaram essas políticas e derrotaram o Governo PSD/CDS-PP, e,

por isso, aqui estamos prosseguindo o trabalho e a luta pela reconstrução da esperança.

Neste debate do Orçamento não se proclama aquele suposto investimento que, afinal, se traduziu, na pura

e simples, venda ao desbarato de ativos e de recursos nacionais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Ainda nos lembramos daqueles que propagandeavam os investidores que

haviam de chegar, forçando, ao mesmo tempo, os portugueses a partir para uma vaga de emigração sem

precedentes. E aqui reafirmamos o nosso combate para que possam voltar depressa e tenham direito ao

futuro no seu próprio País.

Um Orçamento que repõe salários, reformas e pensões, que recupera prestações sociais e baixa os

impostos sobre o trabalho não é só um Orçamento que cumpre a Constituição — o que não é pouco! —, é

também um Orçamento que repõe poder de compra, dinamiza o mercado interno e constitui um fator de

esperança e confiança para as micro, pequenas e médias empresas.

Queremos suscitar, Sr. Ministro, a questão decisiva da produção nacional, a necessidade de substituir

importações por produção nacional e parar de substituir importações por estagnação, quebras no consumo e

fome — que foi o que aconteceu nos últimos anos! — e a necessidade de apoiar os sectores produtivos

exportadores e não só.

Queremos alertar para a necessidade urgente de promover o investimento e, desde logo, o investimento

público, para inverter este caminho de destruição de capacidade produtiva que tem sido trilhado até agora.

Queremos recordar a nossa posição de preocupação e crítica, a mesma que tínhamos no passado em

relação a aumentos da carga fiscal sobre combustíveis. É a mesma posição que afirmámos há um e dois anos

Página 76

I SÉRIE — NÚMERO 40

76

quando a então maioria PSD/CDS aumentava os impostos indiretos, aumentava a carga fiscal sobre os

combustíveis — que agora diz repudiar — sobre a restauração, com o aumento do IVA da restauração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Queremos recordar a nossa posição de preocupação relativamente à

oportunidade que o contexto atual de diminuição das cotações dos combustíveis, nomeadamente do petróleo,

permitiria à economia para relançar possibilidades de investimento. Da mesma forma, também, no presente,

consideramos a necessidade urgente de fazer chegar e aplicar no terreno os fundos comunitários, para que

esses fundos comunitários sejam efetivamente um fator de investimento e de desenvolvimento e não de

eternização da dependência.

Sr. Ministro, deixamos estas questões porque consideramos que é, de facto, necessário avançar mais,

dando mais passos, e não abrandar este caminho de mudança que os portugueses, no seu conjunto, exigiram

para Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Pereira.

O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, nós encontrámos um País

deprimido,…

Vozes do PSD: — E nós encontrámos um país destruído!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — … onde as empresas não investem, onde as famílias passam necessidades,

onde os jovens fogem do País e onde os idosos desesperam.

Por isso, Sr. Ministro da Economia, este Orçamento é uma peça fundamental para imprimir uma mudança

no País. Para isso, é preciso fazer o que está a ser feito neste Orçamento: colocar a economia no centro do

debate político. Mas, sobretudo, é preciso reverter o apagão que a direita provocou ao sistema económico nos

últimos quatro anos.

Aliás, quando fazemos um esforço, um esforço grande para nos lembrarmos daquilo que fez a direita sobre

a economia, em Portugal, lembramo-nos, sobretudo, de duas coisas, a primeira delas é a de um ministro que

centrou todo o seu discurso na defesa da internacionalização do pastel de nata.

Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

Ora, nós achamos que o pastel de nata é, de facto, um património gastronómico muito importante, mas não

chega para desenvolver a economia portuguesa para 10 milhões de habitantes.

Mas lembramo-nos de uma outra coisa, lembramo-nos de um outro ministro que fez privatizações «à

martelada», que agora estão a ter os efeitos que todos nós conhecemos.

Deixando isto de lado, Sr. Ministro da Economia, vejamos realmente o que aconteceu.

De acordo com o PSD/CDS e baseando-nos, um pouco, na enciclopédia que foi o livro do Deputado Pedro

Passos Coelho, de promessas nunca cumpridas, em que a tónica do crescimento económico era o

empobrecimento através da redução do custo do trabalho, a direita sempre acreditou que aumentaria a

competitividade das empresas e puxaria, desenfreadamente, pela exportação. Toda a pressão para o

crescimento económico era colocada na procura externa. Abandonaram-se as empresas, a produtividade, a

dinamização dos fatores de competitividade, de que o Sr. Ministro falou, como a inovação, a investigação, o

desenvolvimento, a internacionalização e a qualificação dos trabalhadores. Seríamos competitivos, dizia a

direita, com um baixo custo de trabalho.

Ora, essa abordagem falhou! E para isso basta olhar de forma muito pormenorizada para o que se passou

no último ano em que o Governo PSD/CDS atuou sozinho, governou sozinho, no ano de 2014. No ano de

Página 77

24 DE FEVEREIRO DE 2016

77

2014 fizeram uma previsão — uma previsão que falhou porque tiveram dois Orçamentos retificativos, para

variar — de um PIB de 1,8% de crescimento, com o contributo negativo da procura interna e com um

contributo positivo da procura externa.

Quando olhamos para a realidade, o choque foi outro. Ou seja, quando olhamos para a realidade, o que

verdadeiramente aconteceu foi que o PIB, de facto, cresceu, não 1,8% mas, até, 1,9%, mas foi pura

coincidência, porque cresceu 1,9% não puxado pela procura externa, conforme diziam, que teve um contributo

negativo, mas puxado pela procura interna, que teve, sim, um contributo positivo. Deve-se isso, obviamente,

ao Tribunal Constitucional, conforme é do conhecimento de todos.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, mesmo com dois Orçamento retificativos falharam todos os

objetivos, incluindo os do crescimento e, também, os do deficit orçamental, que ficou em 7,2%.

Mas a opção do empobrecimento, não tendo acertado na consolidação das contas públicas, nem no

crescimento económico, conforme se demonstrou, não foi neutra para os portugueses.

Em 2014, Srs. Deputados, a redução do custo do trabalho foi de 2,8%, em Portugal, contra 1,8% de

aumento, no resto da Europa, em termos médios. Ora, apesar de este efeito de redução do custo não ter tido o

impacto esperado no contributo para o crescimento económico, até teve, reparem, impacto em algumas

exportações, e não são umas quaisquer exportações que merecem ser ponderadas. O Governo do PSD/CDS

inaugurou, nessa altura, com grande fulgor, uma outra coisa, que foi o crescimento observado das

exportações de ouro. Surpreendam-se, Srs. Deputados: entre 2011 e 2014, o País exportou quase 2000

milhões de euros em ouro!

Na verdade, não somos um País produtor de ouro, todos nós sabemos isso, mas, Sr. Ministro da economia,

eles tiraram tudo aos portugueses! Tiraram tudo aos portugueses e só ficaram os anéis. E, portanto, só restou

aos portugueses venderem o que lhes sobrava, venderem tudo para poderem, eventualmente, suprir as suas

necessidades.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era uma mina de ouro!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Além deste fenómeno, vimos o aparecimento de cerca de 5500 lojas de

comércio de ouro, que foram, naturalmente, o espelho da desgraça que os senhores do PSD e do CDS

instalaram em Portugal. As necessidades dos portugueses eram tantas que venderam tudo, venderam,

naturalmente, vidas inteiras de recordações.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era uma mina de ouro!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Mas se o empobrecimento programado pela direita portuguesa gerou este

insólito fenómeno de sermos um grande exportador de ouro no plano internacional, as opções para promover

as exportações, que era o Santo Graal deste Governo de direita, nem sequer eram racionais e eram mesmo

contraditórias, veja-se o absurdo do aumento do IVA da restauração. O aumento do IVA da restauração

colocou em causa, naturalmente, um sector fundamental, o sector do turismo, que, por acaso, é uma das

principais exportações portuguesas.

Para terminar este rol de exemplos e de opções absurdas e mesmo contraditórias permita-me lembrar um

dado final: a meio de todos estes falhanços o Ministro Pires de Lima lembrou-se que havia empresas e que

estas eram fundamentais para o desenvolvimento económico. Daí inventaram uma coisa que foi o Vale

Inovação.

O Vale Inovação foi apresentado com pompa e circunstância e com um orçamento, imaginem, de 2,5

milhões de euros! Repito, 2,5 milhões de euros! Resultado: pior a emenda do que o soneto. Criaram-se falsas

expectativas e, Srs. Deputados, não há nada pior para a economia do que criar expectativas negativas.

Anularam o programa e deixaram milhares, repito, milhares, de empresas com expectativas negativas e,

obviamente, frustradas com o mesmo programa.

Página 78

I SÉRIE — NÚMERO 40

78

Mas, Sr. Ministro, como diz o povo, «águas passadas não movem moinhos». A aposta deste Orçamento do

Estado é colocar a economia onde deve estar e colocar as empresas a criarem riqueza e emprego. Para isso

precisamos de introduzir a confiança nos empresários e promover a competitividade das empresas, pela

dinamização dos fatores de competitividade e aumento da produtividade.

Por isso, pergunto-lhe, Sr. Ministro: que medidas serão privilegiadas neste esforço tão importante para a

economia portuguesa?

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Azevedo, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, em dois dias de debate deste

Orçamento do Estado, com muitas perguntas e muito poucas respostas por parte do Governo, fica claro que

não há tempo novo, mudança de rumo ou virar de página que desminta uma verdade insofismável: este é,

verdadeiramente, um mau Orçamento.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — E se o Sr. Deputado do Partido Socialista acha que encontrou um país

deprimido, imaginem bem o que nós encontrámos quando chegámos ao Governo, por responsabilidade do

governo anterior do Partido Socialista: encontrámos um país falido. Esta é a grande diferença, Sr. Deputado.

Depois das eleições, no longínquo mês de outubro, os senhores não satisfeitos por não terem conseguido

convencer os portugueses assumiram com os partidos mais à esquerda uma conjugação auspiciosa, mas,

inevitavelmente, desastrosa. O melhor de dois mundos: juras de fidelidade ao tratado orçamental e aos

compromissos internacionais e uma euforia incomensurável de reduções e reversões, mas incapaz de resistir

para lá deste Orçamento. A estratégia é muito simples: ganhar tempo, sobreviver o máximo de tempo possível,

não governar, mas, sobretudo, não deixar os outros governar, reviver o pântano de 2002 e a bancarrota de

2011.

Este tem sido um debate com muitas singularidades, muita fantasia e, sobretudo, muitas omissões. Mas há

que desmistificar uma coisa para que fique bastante claro, que é a seguinte: ao contrário do que andam a

dizer, este é não só o vosso Orçamento como é a vocês, e só a vocês, que cabe a responsabilidade não só de

o aprovar como a de assumir as consequências políticas do efeito que ele terá na vida das pessoas.

Bem podem, como se tem visto ao longo deste debate, acusar a direita, responsabilizar a direita, atirar as

atenções para a direita. O problema, Sr. Ministro, é que já não é a direita que governa, e as juras sobre um tal

«tempo novo» vão ter mesmo que surtir efeito.

Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão muito simples e muito direta. Num dos périplos que os

membros do Governo fizeram sobre o Orçamento do Estado junto da militância de base do Partido Socialista,

o Sr. Ministro esteve em Braga. Ora, eu trago comigo um recorte do jornal Diário do Minho que diz Ministro da

Economia não exclui necessidade de corte de um subsídio.

Em abril, o Eurogrupo espera deste Governo um conjunto de medidas — e, segundo afirmações do Sr.

Ministro, «(…) vamos ter que estar muito atentos à execução orçamental, para ver se as metas que estamos a

propor vão permitir o nível de equilíbrio das contas públicas que nos propomos atingir no fim do ano» — e

como, neste debate de dois dias, nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro das Finanças quiseram ou

souberam responder à quantidade de perguntas feitas pela minha bancada parlamentar, pergunto a V. Ex.ª

quais são as medidas que o Governo pretende apresentar ao Eurogrupo e se esta medida em concreto, a da

necessidade da exclusão de um corte de um subsídio, é uma dessas medidas que poderá vir a vigorar no tal

plano b, que nunca nenhum dos senhores se dignou explicar.

Aplausos do PSD e CDS-PP.

Página 79

24 DE FEVEREIRO DE 2016

79

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, para pedir

esclarecimentos.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro da Economia, mais uma vez ouvimos

o Sr. Ministro a apoucar os dados do crescimento das exportações dos últimos anos, defendendo até, e registo

a herança de um governo de José Sócrates.

O problema, Sr. Ministro, dessa crítica é não ser injusta mas, acima de tudo, mal direcionada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O senhor com isso está a tentar criticar o anterior Governo, não

percebendo que, efetivamente, está a dizer mal de quem investe em Portugal, de quem trabalha em

Portugal,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … dos agentes económicos, dos empresários e dos

empreendedores que conseguiram, efetivamente, num tempo muito difícil, ajudar Portugal a crescer.

Muito curiosamente, o Sr. Ministro fala dos dados de 2012, 2013, 2014 e não fala dos dados mais recentes

conhecidos hoje mesmo, que são os dados de 2015, que dizem, de acordo com o Banco de Portugal, que

Portugal teve um crescimento das exportações de bens e serviços de 4,7%, 1,5 pontos percentuais acima das

importações, deixando a taxa de cobertura das exportações pelas importações acima de 100%.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As exportações nos anos anteriores desceram 40%! Dados de hoje!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E isso, sem sombra de dúvida, é mérito dos empresários, dos

empreendedores e dos trabalhadores em Portugal, e o que eles mereciam era uma palavra de elogio por parte

do Ministro da Economia e não uma crítica, que, ainda por cima, é uma crítica mal direcionada.

Aplausos do CDS-PP.

Mas, Sr. Ministro, nós sabemos que há muito tempo que o Sr. Ministro tem esta obsessão! Até me lembro

do tempo em que o Sr. Ministro escrevia, e passo a citar, «Pode-se perguntar onde estão os sinais de

mudança de modelo de crescimento face ao período anterior?» — mais uma vez a defesa do Governo do

Eng.º José Sócrates — «Será que alguém tem ilusões de que um crescimento baseado apenas na procura

interna é sustentável? E a resposta não é animadora.», fim de citação. Claro que a resposta não é animadora,

Sr. Ministro, o problema é que a resposta que este Orçamento do Estado dá ao investimento é zero! A única

resposta que este Orçamento do Estado tem está na procura interna e, se tem dúvidas, leia o parecer dos

parceiros sociais que dizem que não existem medidas de investimento neste Orçamento, fazendo, por isso,

uma dura crítica ao Governo.

Sr. Ministro, vou fazer-lhe uma pergunta, a «prova do algodão». Temos indicadores de que 2015 terá sido o

melhor ano relativamente ao investimento contratualizado em Portugal, no qual a AICEP tem um grande papel.

Temos noção de muitos investimentos que foram feitos nesse sentido em 2015. Gostava que o Sr. Ministro me

dissesse cinco investimentos acima dos 30 milhões de euros que, com o vosso cunho, com a vossa

responsabilidade, estejam a vir para Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E não me fale da Web Summit, Sr. Ministro, porque a Web Summit

é mérito, e, aqui, reconheço, do anterior Governo e da Câmara Municipal de Lisboa, não é certamente mérito

seu ou da sua governação.

Página 80

I SÉRIE — NÚMERO 40

80

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, para pedir

esclarecimentos ao Sr. Ministro da Economia.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, falar aqui de parcerias

público-privadas (PPP) também é falar, e muito, de economia. Relembro que, em 2015, o Governo PSD/CDS

previa uma poupança na renegociação de 7350 milhões de euros nas PPP, mas apenas conseguiu 760

milhões, 10 vezes menos. Repito: 10 vezes menos! Ou seja, ou o Governo atuou por incompetência ou por

má-fé! Ou, melhor, a responsabilidade cedeu lugar à irresponsabilidade, a transparência cedeu lugar à

opacidade e a verdade foi substituída pela mentira.

As PPP, muito em particular as rodoviárias, são autênticos monstros sorvedores de dinheiros públicos…

Vozes do PSD: — Olhe para ali, para aquela bancada! Olhe para a bancada do Governo!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … e no seu interior reina a usura, a falta de transparência e até a

acusação de casos de corrupção, tendo elevadas taxas de rentabilidade de 8%, 10% e 12%, o que é um

verdadeiro escândalo. Os encargos líquidos, em 2014 e 2015, por ano, foram mais de 1000 milhões de euros

e, em 2016, de 1619 milhões de euros.

Vozes do BE: — Exatamente!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Este Orçamento do Estado, que representa uma lufada de ar fresco e o

início de esperança para o povo português, prevê no seu Relatório a não existência de portagens em vias sem

alternativa. Isto tem a ver com a economia e no País temos três casos graves: A22, A23 e A25. A A22 é um

caso muito grave, e isto tem a ver com a economia, com a vida das pessoas, com aquilo que se perde no

turismo e na economia, como disse.

O Governo PSD/CDS impôs portagens também no Algarve, o anterior líder do PSD Passos Coelho, o seu

Governo, aplicou portagens também no Algarve, no âmbito da aplicação dos PEC do anterior Governo. Mas a

estrada nacional n.º 125 não representa qualquer alternativa, como se sabe, e transformou-se, novamente, na

«estrada da morte». Quase 10 000 acidentes/ano, uma média de 27 acidentes/dia,…

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. João Vasconcelos (BE): — … cerca de 30 vítimas mortais/ano, uma média de 150 feridos

graves/ano. É uma espécie de estado de guerra não declarado no Algarve aquilo que existe, e isto é

insuportável!

O Bloco de Esquerda, o Algarve, os cidadãos, todas as pessoas do sul do País não irão descansar

enquanto não se acabar com esta tragédia que acontece no sul do País.

Aplausos do BE.

Sr. Ministro, em que ponto se encontra a requalificação desta via neste momento, que tem obras a céu

aberto? Esta via nunca foi, efetivamente, concluída, aliás, o contrato foi mutilado, o que, neste momento, traz

um sofrimento atroz, que não pode continuar, à população do sul do País.

Relembro aqui as promessas do Sr. Primeiro-Ministro que, numa reunião que teve comigo antes das

eleições legislativas, disse que iria estudar o contrato da Via do Infante, reconheceu que a estrada nacional n.º

125 era um autêntico massacre e admitiu retirar as portagens tanto na A22, como na A23 e na A25, regiões de

particular afluxo turístico, regiões transfronteiriças e do interior.

Nós não abdicamos desta luta, fiquem cientes disso todas e todos os Srs. Deputados e Ministros aqui estão

presentes.

Página 81

24 DE FEVEREIRO DE 2016

81

Quero colocar uma questão, que tem muito a ver com a economia, como disse há pouco: o que vai fazer o

Governo efetivamente? Vai acabar com as portagens na Via do Infante? Vai reduzir os seus custos? Vai

suspender temporariamente as portagens, tendo em conta que, neste momento, há obras na estrada nacional

n.º 125, o que dificulta ainda mais a vida das pessoas?

Aplausos do BE e do PCP.

Neste momento, reassume a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, um dos problemas da

nossa economia prende-se com a sufocante situação em que se encontram as micro, pequenas e médias

empresas, também elas vítimas das opções e das políticas do anterior Governo PSD/CDS que vieram a

agravar ainda mais a débil situação dessas empresas e de que o IVA da restauração é, apenas, um dos

muitos exemplos que aqui poderiam ser dados.

De facto, a passagem do IVA da restauração dos 13% para os 23% foi uma facada no sector, mas também

criou muita mossa em muitas micro, pequenas e médias empresas. Por isso, queria registar aqui com agrado

a decisão do Governo em repor o IVA da restauração nos 13%, porque também essa medida constava da

posição conjunta que Os Verdes estabeleceram com o Partido Socialista.

Mas, Sr. Ministro, um dos problemas mais sentidos nesta área é a dificuldade que as micro, pequenas e

médias empresas enfrentam no que respeita ao acesso ao crédito junto da banca. Como sabemos, estas

empresas, para além do excelente contributo que representam, apesar de tudo, para a nossa economia, têm

também um papel muito importante no que respeita ao combate à desertificação e ao despovoamento do

interior e, portanto, ao combate às assimetrias regionais. Importa, portanto, criar mecanismos de apoio e

inverter as políticas seguidas até aqui e que apenas se preocupavam com os grandes grupos económicos

perante a agonia das micro, pequenas e médias empresas.

Sr. Ministro, gostaria, se pudesse, que nos falasse dos apoios e das medidas previstas para as micro,

pequenas e médias empresas. Não lhe parece que também seria importante estudar formas de obrigar a

banca a estabelecer metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas?

Aplausos de Os verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.

O Sr. Ministro da Economia: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito obrigado pelas várias intervenções.

Começando pelo princípio, pela intervenção do Bloco de Esquerda, também saúdo, de facto, e penso que

essa é uma discussão que temos de ter mais na sociedade portuguesa, o voltar a olhar mais para os fatores

estruturais de competitividade, para as questões que afetam as nossas empresas, que afetam a nossa

sociedade e que são determinantes para a competitividade.

Portugal tem, ainda, um trajeto importante a fazer nas qualificações. Portugal tinha um atraso estrutural

muito grande, evoluiu muito, mas tem hoje um trajeto importante a fazer no aproveitar das qualificações que

tem, e penso que este é um aspeto importante.

Também na inovação as empresas portuguesas têm feito um avanço, mas há incentivos e apoios que

podem ser melhorados, e para isso temos de promover a utilização dos fundos comunitários, e penso que

todos concordamos com isso.

Também quero agradecer a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, salientando que é

exatamente nestas áreas de apoio à inovação, de apoio às empresas start-up, às empresas que querem

começar, e também de apoio à transferência de tecnologia nos sectores mais tradicionais, através do

programa que temos com os centros tecnológicos, que queremos desenvolver e ajudar as empresas.

Também é com os fundos de capitalização, que já anunciámos e que estamos a lançar neste momento,

que queremos apoiar as empresas, sabendo que muitas empresas portuguesas têm ainda dificuldades de

Página 82

I SÉRIE — NÚMERO 40

82

financiamento, e isto afeta, principalmente, as pequenas empresas, que são uma parte importante do nosso

tecido empresarial.

Sr. Deputado Sérgio Azevedo, quero apenas dizer que já esclareci essa questão. Saúdo a atenção que o

PSD tem dado à imprensa regional, que, aliás, merece toda a nossa atenção, mas, de facto, estavam

inúmeros órgãos de comunicação social presentes e mais nenhum interpretou as minhas palavras nesse

sentido.

Felizmente, esse jornal fez-me chegar a gravação que tinha e nessa gravação eu nunca referia as palavras

«subsídios» ou «cortes». Aliás, quando o jornalista me perguntou pela reposição de subsídios, na resposta

que dei, se calhar, fui mal interpretado, mas o que eu disse foi que não havia nenhumas medidas adicionais

previstas — foi assim que comecei a resposta. Agora, como é que essa interpretação foi parar ao título? Aliás,

saúdo o título pela dupla negativa: «Ministro não exclui (…)». Bem, eu não excluí que os marcianos

aterrassem para a semana em Portugal.

Risos do PS.

Eu não excluí imensas possibilidades…

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

Não excluí, porque não falei delas, e não falei em nenhum corte de subsídios, porque não tinha nenhuma

intenção de falar.

Aplausos do PS.

Mas só posso agradecer a oportunidade que me dá de responder a essa questão aqui.

Sr. Deputado Telmo Correia, quero salientar que não há aqui qualquer crítica, nem aos meus antecessores

na pasta da Economia nem, muito menos, às empresas portuguesas. Os dados do comércio internacional são

publicados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística), uma instituição que respeita os empresários

portugueses e tem todo o respeito e isenção face às diferentes forças políticas.

Apenas constatei o que esses dados nos dizem, e não é verdade que as exportações portuguesas cresçam

mais quando há uma contração da procura interna. Eu não estava, sequer, a discutir as causas ou a

necessidade de haver uma contração da procura interna, só estava a dizer que os anos em que houve mais

contração da procura interna não coincidiram com os anos de maior crescimento.

Quanto às declarações de menor apreço pelas empresas portuguesas, vou repetir o que disse no meu

discurso: «Este crescimento foi conseguido por empresas que investiram, souberam valorizar os seus

trabalhadores e melhorar também a sua capacidade tecnológica e de inovação». Como é que isto pode ser

interpretado como menos elogioso nas empresas exportadoras portuguesas não consigo perceber.

Eu disse ainda que o crescimento das exportações das empresas portuguesas atravessou toda a década,

resistiu à crise internacional e até aos problemas de financiamento que existiram nestes anos. Mais,

salientando os dados que agora afirmou de 2015, disse que 2015 e 2016 surgem como anos positivos,

salientando que foram anos em que, simultaneamente, se verificou o aumento da procura interna e também

um bom crescimento das exportações, em 2015, e a perspetiva que temos para 2016 é também de um bom

crescimento das exportações.

Portanto, queria, apenas, salientar que não há contradição entre estes dois aspetos e que o ano 2012 foi

um ano em que coincidiu com uma contração da procura interna, que não facilitou em nada a vida às

empresas exportadoras, muitas delas com atividade no mercado interno e, por isso, tiveram mais dificuldades

em financiar a sua expansão para mercados externos.

Era apenas isto que eu queria salientar.

O Sr. Deputado perguntou que investimentos é que havia. Sr. Deputado, não ando aqui a tentar ter a

paternidade de algo para o qual várias outras pessoas contribuíram. Reconheço o mérito que teve a Câmara

Municipal de Lisboa em conseguir atrair a Web Summit para Portugal, reconheço que o anterior Governo se

empenhou também nesse aspeto e também posso dizer que uma das primeiras reuniões que tive, já no atual

Página 83

24 DE FEVEREIRO DE 2016

83

Governo, foi com os responsáveis da Web Summit para demonstrar-lhes a continuação desse apoio e garantir-

lhes que esses medos — quiseram reunir comigo porque, de facto, havia muita gente a lançar medos sobre a

instabilidade no País —, que, talvez, existam em algumas cabeças, não se consubstancializam nos

investimentos. E o que vemos é um dos maiores investimentos do turismo a ser concretizado no mês passado.

Portanto, pessoas que poderiam ter desistido de investir em Portugal,…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Economia: — … por terem medo do atual Governo, continuaram a investir. Ou seja, vejo

a Altice a escolher o centro de inovação em Aveiro, a Mecatron a investir em Évora e vários outros grandes

eventos e investimentos a concretizarem-se e a continuarem a negociar connosco.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem mesmo de concluir.

O Sr. Ministro da Economia: — Nada disto diminui o mérito do anterior Governo, apenas nega a ideia de

que esteja a haver algum medo ou algum receio dos investidores internacionais com a mudança de Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e

Srs. Deputados: Sr. Ministro da Economia, eu tinha uma pergunta para lhe fazer, já não tem tempo para

responder, mas, de qualquer maneira, vou deixar uma breve reflexão e uma questão à qual terá ocasião de

responder, porventura, amanhã, no debate em sede de especialidade.

Em primeiro lugar, pergunto: o que é que diria o professor de Economia, ouvindo agora as declarações do

Sr. Ministro? O senhor andou todos estes anos a dizer que o País precisava de estabilidade fiscal, de

previsibilidade fiscal, de investimento, que as apostas nas exportações e na internacionalização eram

fundamentais para o crescimento, e vemos, hoje, um ministro da Economia que, para além de ser um ministro

invisível, um ministro sem peso político, não tem sequer um modelo e uma estratégia de desenvolvimento

económico para o País que consiga, no meio desta manta de retalhos, que é o Orçamento do Estado para

2016, definir um rumo.

Naturalmente que os empresários portugueses continuam muito preocupados pela falta de rumo, pela falta

de visibilidade, pela falta de peso não só do Ministro mas das próprias políticas económicas para o próximo

ano e, sobretudo, pela falta de estratégia que permita consolidar o trabalho que foi feito pelo anterior Governo.

Falando de fundos comunitários, o Sr. Ministro insiste na mesma falácia que o Sr. Primeiro-Ministro e o

Ministro Pedro Marques, esse, sim, é quem manda nos fundos comunitários, nem sequer é o da Economia. É

extraordinário ver que quem gere o apoio às empresas é um secretário de Estado do Ministro do Planeamento

e das Infraestruturas, nem isso lhe deixaram, Sr. Ministro, o que só prova a força e o peso político que a

Economia tem neste Governo.

Mas, relativamente à falácia repetida dos 4 milhões de euros pagos às empresas em 2015, é uma mentira,

é uma falácia, aliás só compaginável com o estilo deste Governo, que lança cortinas de fumo, que repete

inverdades, que está numa campanha eleitoral permanente.

Eu lembro ao Sr. Ministro da Economia — se não tiver esses números pode perguntar ao Ministro Pedro

Marques — que, no ano 2015, os fundos comunitários serviram para fazer uma transferência de 400 milhões

de euros, mais de 1 milhão de euros por dia, pela simples razão de que, no mesmo ano em que se

preparavam as candidaturas para o Portugal 2020, estava em período de execução o QREN, o anterior quadro

comunitário, que transferiu para as empresas 400 milhões de euros. E se lhe somar os 600 milhões de euros

que foram transferidos em 2014 perfaz um total de 1000 milhões de euros. Foram 1000 milhões de euros em

730 dias, Sr. Ministro, muito mais do que 1 milhão de euros!

Portanto, quando vem dizer que vão agora salvar o País com a injeção de dinheiros comunitários, de

fundos comunitários na economia portuguesa estão a faltar à verdade, porque se esquecem de referir que

Página 84

I SÉRIE — NÚMERO 40

84

estes valores foram fundamentais para alavancar o desenvolvimento económico do País, para alavancar as

empresas.

Aplausos do PSD.

Sr. Ministro da Economia, o meu desafio é perguntar quais são as perspetivas do Governo para 2016. Vão

fazer exatamente a mesma execução que o anterior Governo conseguiu nos dois anos anteriores? Isto é,

quando chegarmos ao final de 2016 teremos 400 milhões de euros de fundos comunitários, ou seja, de

subvenções, de apoios, transferidos para as empresas? É que, se não o fizerem,…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — … estão muito longe de conseguirem o feito que o anterior Governo

conseguiu e que permitiu alavancar, isso sim, a economia, desenvolver o País e contribuir para as exportações

e para a criação de emprego.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Ministro

da Economia: Gostaria, ainda, acrescentar algumas observações e registos em relação às matérias de política

económica e de investimento, cruzando as questões dos fundos comunitários com a situação que, em

particular, as micro, pequenas e médias empresas têm vindo a enfrentar cada vez mais nos últimos anos, com

o verdadeiro purgatório fiscal, regulamentar, etc., que continuam a enfrentar, hoje em dia, fruto das decisões e

medidas do Governo anterior.

De facto, temos muito trabalho para fazer, seja no debate, seja na ação, seja na decisão, em relação aos

apoios ao investimento e aos apoios à liquidez das micro, pequenas e médias empresas confrontadas com

uma situação profundamente desigual em relação aos grandes grupos económicos e, em particular, aos

grupos financeiros e à banca.

De facto, por decisão do Governo anterior, nós ficámos, na economia portuguesa, com um intermediário

obrigatório para as pequenas empresas, que é a banca de retalho, através da qual vai ser entregue a liquidez

dos fundos comunitários àqueles que queiram aderir aos incentivos reembolsáveis e que, assim, ficam perante

um Golias financeiro, que é a banca, que vai decidir gerir a forma como esses fundos comunitários se aplicam

no terreno. Por isso, temos muito trabalho pela frente para enfrentar a situação do tal purgatório fiscal, não

apenas dos impostos que são para pagar, mas dos custos de contexto associados às tais taxas e taxinhas

que, na altura, foram identificadas por alguém, mas que, entretanto, se foi embora e deixou o caso ainda pior,

em relação…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como eu dizia, temos muito trabalho pela frente para enfrentar a situação do tal purgatório fiscal em

relação a uma desigualdade ainda maior, que vai conferir uma vantagem concorrencial a quem antes não a

tinha. É por isso que é preciso apontar hoje a responsabilidade àqueles que, de facto, causaram a situação de

desgraça que as micro, pequenas e médias empresas hoje enfrentam e da qual tentam salvar-se e vencer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na fase de encerramento do debate.

Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

Página 85

24 DE FEVEREIRO DE 2016

85

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do

Governo: Muito tem sido dito acerca da validade das projeções macroeconómicas contidas neste Orçamento

do Estado.

O sucesso da execução orçamental dependerá da concretização das previsões. E essa concretização

dependerá também, por sua vez, da lógica dos mercados financeiros, cuja imprevisibilidade todos

conhecemos e cujo controlo não está, em larga medida, ao nosso alcance.

É com preocupação que vamos ouvindo e lendo que Portugal estará hoje nas mãos dos seus credores

internacionais. Um Estado soberano não pode estar refém de uma dívida, não pode ser governado por

interesses que sempre serão menores aos do seu povo.

Essa ameaça à soberania deverá ser motivo de profunda reflexão para todos os Deputados desta

Assembleia, sob pena de nos vermos reduzidos a meras figuras decorativas de um Estado que se apresenta

como republicano, democrático, soberano e, com isso, descredibilizados por níveis de abstenção galopantes e

ameaçados nos mais importantes direitos constitucionalmente consagrados.

Não nos devemos demitir das responsabilidades que assumimos, mas não nos devemos vergar nem

aceitar ser objeto de experimentação financeira, social ou económica por instituições internacionais de cujas

desculpas, pelos erros, sempre desconfiamos.

Quando, na passada semana, o Reino Unido negociou com a União Europeia diversas condições de

exceção, importa ter presente que a União Europeia é importante para Portugal, mas que também Portugal é

importante para a União Europeia.

O presente Orçamento do Estado é um documento do Governo que resulta da conjuntura política e

económica atual e, claro, das negociações e dos acordos entre os quatro partidos que o suportam. Trata-se de

um trabalho com vários aspetos que reconhecemos como positivos, mas não é o Orçamento do Estado que

pretendíamos.

Este documento continua a refletir o paradigma vigente de captura do bem comum por interesses privados,

de um projeto civilizacional que está a terminar, que tem o seu fundamento no antropocentrismo e na

acumulação de riqueza.

Vive-se a ilusão do mito do crescimento infinito. O planeta é finito, assim como todos os seus sistemas

naturais e, por isso, não se pode sustentar este modelo económico sem criar desequilíbrios seriamente

comprometedores.

Crescimento económico sempre esteve associado a um maior consumo, à destruição de recursos naturais

e ao esgotamento dos ecossistemas.

Tudo está a mudar muito rapidamente à nossa volta. O que esperamos hoje do futuro é significativamente

diferente daquilo que esperávamos há alguns anos. As evidências científicas dizem-nos, de forma cada vez

mais enfática, que nos encontramos num momento crítico e decisivo para a manutenção e o equilíbrio da

nossa casa comum, o planeta Terra, pelo menos tal como o conhecemos.

A atividade do ser humano está a comprometer as gerações futuras e a sobrevivência das várias espécies,

incluindo a humana.

Temos de alterar práticas, devemos repensar consumos, necessitamos de novas políticas. O fim de um

ciclo está a chegar, urge desenvolver e promover políticas integradas, políticas que, simultaneamente,

defendam os interesses dos seres humanos, do planeta e daqueles que connosco o coabitam.

O PAN irá apresentar várias propostas ao Orçamento do Estado para 2016, com vista, na nossa opinião, a

contribuir para promover a recuperação do rendimento das famílias, o reforço da coesão social, o bem-estar e

a dignidade animal e a proteção dos ecossistemas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. André Silva (PAN): — Termino já, Sr. Presidente.

As medidas de alteração que iremos propor não desequilibram o Orçamento, também não colidem com o

Programa do Governo e, por isso, consideramos que são perfeitamente acomodáveis.

Termino como o Governo iniciou o relatório do Orçamento do Estado, esperando que a discussão dos

próximos dias possa ser «responsável e dialogante».

Página 86

I SÉRIE — NÚMERO 40

86

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Depois de quatro anos com Orçamentos e politicas de cortes salariais, cortes nas

reformas e nas pensões, precariedade, desemprego, emigração forçada, retrocesso dos direitos, insistência na

carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, desrespeito pela Constituição, ingerências inadmissíveis na

autonomia do poder local e um constante enfraquecimento do Estado social, a generalidade das famílias

portuguesas respira agora de alívio, porque em 2016 vai poder começar a libertar-se do sufoco que o Governo

anterior lhe impôs sem dó nem piedade, sem apelo nem agravo.

Finalmente, depois de quatro demorados e penosos anos, depois de quatro Orçamentos onde a discussão

se centrava em quantos mais direitos e rendimentos o Governo PSD/CDS iria retirar aos portugueses, chegou

o tempo de centrar a discussão em saber qual vai ser o grau de recuperação dos rendimentos e dos direitos

retirados às pessoas.

Ora, esta viragem do centro da discussão só foi possível porque os portugueses, a 4 de outubro, quiseram

alterar profundamente o quadro parlamentar, permitindo procurar soluções com políticas alternativas.

Foi o adeus à velha carroça telecomandada que nos governou mais de quatro anos e meio. E, em bom

rigor, o problema não foi apenas termos sido governados por uma carroça telecomandada; o pior é que, até

hoje, ainda ninguém conseguiu saber quem era o dono do comando. Nunca ficou claro se era a Comissão

Europeia, se era o FMI, se eram os grandes grupos económicos e financeiros, se era Paulo Portas ou se era

Passos Coelho. Foi o adeus às inevitabilidades e o regresso ao respeito pela nossa Constituição.

Chegou, assim, o tempo de pensar nas pessoas. Chegou o tempo de devolver rendimentos às famílias e

de colocar a economia a crescer.

Este, já o sabemos, não é o Orçamento de Os Verdes, é o Orçamento do Governo do Partido Socialista,

um Orçamento que, a nosso ver, poderia ir mais longe, porque longe ainda está do necessário. É um

Orçamento condicionado por constrangimentos, sobretudo externos, desde logo pela dívida pública, cuja

renegociação, do ponto de vista de Os Verdes, continua na ordem do dia, porque continua, também, a sufocar

o País e a comprometer o seu desenvolvimento.

Ainda assim, é um Orçamento que procura dar resposta a alguns dos problemas mais urgentes dos

portugueses, mas que nos convoca para continuar a trabalhar de forma responsável, no sentido de o melhorar

e de procurar ainda mais justiça social, de melhorar a qualidade de vida das pessoas e de olhar para os

nossos recursos naturais com olhos de ver.

É nesse sentido que Os Verdes vão continuar a trabalhar, com os seus contributos e com as suas

propostas, tanto em sede de especialidade do Orçamento, como fora do Orçamento, tanto dentro da

Assembleia como fora da Assembleia, junto das pessoas e das populações.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nestes últimos quatro anos, um dos problemas ambientais que mais

se agravou foi, sem qualquer dúvida, o despovoamento do País, um problema que, como sabemos, arrasta

outros, como o envelhecimento e o empobrecimento social e ambiental, com uma acentuada perda de

biodiversidade e aceleração da desertificação de vastas regiões do território.

Repovoar o interior e atenuar as assimetrias regionais é uma responsabilidade urgente e que, aliás, consta

da posição conjunta de Os Verdes com o Partido Socialista e, nesta matéria, o transporte ferroviário

desempenha um papel absolutamente decisivo.

Exige-se, portanto, virar a página sobre uma visão que durante demasiados anos condicionou os

investimentos às intenções de privatização do setor e aos serviços tidos como de mais fácil e rápido retorno.

Assim se desmantelou a rede ferroviária nacional e se reduziu drasticamente o direito de acesso ao

comboio a várias áreas do território, acentuando o isolamento, a interioridade e o despovoamento.

Estamos certos de que o Governo do Partido Socialista se empenhará para virar a página também nesta

matéria, dando expressão, tanto em sede de Orçamento do Estado como na definição das prioridades, em

termos dos fundos comunitários, aos diversos projetos de resolução que sobre esta matéria e sobre outras

questões ambientais foram e venham a ser aprovados nesta Legislatura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, já era público que o PSD e o CDS iriam votar contra este

Orçamento do Estado, mas, apesar de tudo, tínhamos ainda a esperança de ficar a saber porquê. Afinal,

estamos a encerrar a discussão e ficamos sem saber os motivos que levam o PSD e o CDS a votar contra.

Página 87

24 DE FEVEREIRO DE 2016

87

Pela forma, não devem ter muito por onde pegar. Falam de erratas e de versões, mas bateram todos os

recordes em Orçamentos retificativos; falam de previsões demasiado otimistas, mas estão longe do otimismo

absolutamente surreal do ex-Ministro Vítor Gaspar; e falam do falhanço das metas, mas falharam literalmente

todas as metas dos seus Orçamentos.

Ora, não sendo pela forma que votam contra, só pode ser pelo seu conteúdo. Logo, PSD e CDS votam

contra este Orçamento porque são contra a recuperação dos rendimentos das famílias, são contra o alívio

fiscal nos rendimentos do trabalho, são contra o reforço nos apoios sociais, são contra o combate à pobreza,

são contra o fim de alguns benefícios fiscais atribuídos aos grandes grupos económicos e financeiros, são

contra o fim da isenção do IMI para os fundos imobiliários, não querem que a banca pague mais, não querem

que as pessoas recuperem os salários e os direitos que o anterior Governo lhes retirou e, sobretudo, não

querem que se caminhe no sentido contrário à denúncia que o poeta, que, aliás, já hoje foi aqui citado, faz,

numa bela melodia: «Somos tantos a não ter quase nada, porque há uns poucos que têm quase tudo».

Aplausos do PCP.

Da parte de Os Verdes, votaremos a favor deste Orçamento, porque, apesar de ficar longe do necessário

para responder às necessidades do País e dos portugueses, procura repor alguma justiça no meio de tanta

injustiça imposta pelo anterior Governo, PSD/CDS.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento por parte do Grupo Parlamentar do PCP, tem a

palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo das

últimas décadas, a política de direita, com particular intensidade nos últimos quatro anos, criou uma grave

situação, com um enorme retrocesso na produção, no emprego, nos direitos, nas condições de vida dos

trabalhadores e do povo.

O PSD e o CDS preparavam-se para fazer do Orçamento do Estado para 2016 mais uma operação de

agravamento da exploração, de empobrecimento, de comprometimento do futuro do País. Foram derrotados

pela luta e pelo voto do povo português e não têm a possibilidade de estar hoje, aqui, a impor a continuação

do caminho de desastre que seguiram nos últimos anos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Por isso, tudo fizeram para atacar este Orçamento, não pelas suas

limitações e insuficiências, mas exatamente por aquilo que tem de positivo e para o qual o PCP deu uma

contribuição decisiva, aquilo que tem de diferente, contrariando a indignidade dos Orçamentos dos últimos

anos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Por isso, fugiram, durante todo este debate, a assumir a

responsabilidade pelo estado a que conduziram o País, mas também a assumir qualquer responsabilidade

pelos projetos que tinham para prosseguir e intensificar o mesmo rumo nefasto para o País.

As dificuldades do PSD e do CDS neste debate resultam ainda da recusa em reconhecerem a sua derrota,

da recusa em reconhecerem que foi interrompida a marcha forçada de exploração, empobrecimento e injustiça

social e que foi aberto o caminho para responder a problemas urgentes dos trabalhadores e do povo.

Aplausos do PCP.

Página 88

I SÉRIE — NÚMERO 40

88

Hoje, significativamente, além da votação na generalidade do Orçamento do Estado, vão ser feitas outras

votações nesta Assembleia da República.

Hoje, vai ser feita a votação final global do projeto de lei que repõe os complementos de reforma aos

trabalhadores do setor empresarial do Estado, fazendo justiça aos trabalhadores da Metro e de outras

empresas, violentamente espoliados dos seus rendimentos.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Hoje, vai ser feita a votação final global da reposição dos feriados

cortados. Passados três anos, os feriados vão ser repostos, acabam quatro dias de trabalho sem

remuneração.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Além dos dois feriados religiosos, são restabelecidos os feriados de 5 de

Outubro e 1 de Dezembro, que simbolizam a implantação da República e a independência nacional.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do BE.

É um sinal positivo. Tantos e durante tanto tempo lutaram para que isso acontecesse e conseguiram.

É esse sinal positivo que se associa ao Orçamento do Estado para 2016.

Com o contributo e o papel do PCP, o Orçamento do Estado integra medidas de desagravamento fiscal

sobre os trabalhadores, a redução da sobretaxa e a devolução de salários cortados; melhora os apoios sociais

às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência; facilita o acesso à saúde com a redução das taxas

moderadoras e a possibilidade de contratação de mais médicos; reduz o IVA na restauração; protege as

famílias do aumento do IMI; inclui medidas que permitem dar um primeiro passo no combate à precariedade

na Administração Pública; e avança, ainda que de forma tímida, na taxação dos grupos económicos, com o

aumento da contribuição do setor bancário, o fim da isenção de IMI para fundos imobiliários e a limitação de

alguns instrumentos que as grandes empresas e os grupos económicos usam para não pagar os impostos

devidos em sede de IRC.

Sendo diferente, para melhor, este não é o Orçamento do PCP. O Orçamento comporta muitas limitações e

insuficiências que resultam das opções do Governo PS.

A resposta de que Portugal precisa implica ir mais longe: ir mais longe no investimento público, nas

pensões de reforma, nos salários e direitos dos trabalhadores, no financiamento da saúde, da educação, da

proteção social e da cultura, no apoio às micro, pequenas e médias empresas e à agricultura familiar, na

tributação sobre o grande capital.

O voto do PCP a favor, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2016 é inseparável da avaliação

quanto ao seu enquadramento e repercussões políticas e dos elementos positivos que registamos na proposta

de Orçamento e que podem dar resposta a problemas imediatos e importantes dos trabalhadores e do povo

português.

O PCP vai intervir ativamente no debate na especialidade. O PCP intervirá, entre outros aspetos, para

assegurar o aumento real do valor das pensões de reforma, a melhoria do subsídio social de desemprego, a

introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares, a redução da taxa de IMI, o apoio e estímulo

fiscal às micro, pequenas e médias empresas, a redução da contribuição dos trabalhadores para a ADSE e

outros subsistemas públicos de saúde.

O PCP marcará a sua posição contra vários aspetos expressos no Orçamento do Estado, designadamente

as restrições impostas aos trabalhadores e serviços da Administração Pública e do setor empresarial do

Estado com impacto nos seus rendimentos, progressões, vínculos e direitos ou as concessões da Silopor e da

IP Telecom.

O PCP intervirá decididamente para que o Orçamento possa corresponder o melhor possível às aspirações

dos trabalhadores e do povo e às necessidades do País.

Página 89

24 DE FEVEREIRO DE 2016

89

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo

de discussão deste Orçamento do Estado evidenciou, ainda com mais clareza, que a efetiva resposta aos

problemas do País é contrariada pelo sufoco dos encargos de uma dívida em grande parte ilegítima, pela

sucessão de escândalos na banca que consomem milhares de milhões de euros de recursos públicos, pelos

constrangimentos e chantagens dos mecanismos do euro e da União Europeia.

O processo de discussão deste Orçamento do Estado evidenciou, ainda com mais clareza, a necessidade

da rutura com a política de direita e que é necessária e possível a política patriótica e de esquerda que o PCP

propõe ao povo português. Uma política que assuma a renegociação da dívida nos seus prazos, juros e

montantes e assegure o controlo público da banca, onde se deve incluir o Novo Banco, enquanto banco

público. Uma política que responda à necessidade de aumentar salários, reformas, pensões e outros

rendimentos dos trabalhadores e do povo, que combata a precariedade, valorize o trabalho e os direitos dos

trabalhadores, assegure mais justiça fiscal, tribute de forma firme e adequada o grande capital. Uma política

que relance o investimento público, centrado na defesa e estímulo da produção nacional e criação de

emprego. Uma política que promova os serviços públicos e as funções sociais do Estado na saúde, na

educação, na segurança social, na cultura, na habitação, nos transportes. Uma política que garanta a

soberania nacional e liberte o País do domínio do capital monopolista e da submissão ao euro, à União

Europeia e a outros constrangimentos externos.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando se dão passos positivos neste Orçamento do Estado

que vão ao encontro da resolução de problemas e da resposta a aspirações dos trabalhadores, dos

reformados e pensionistas, dos desempregados, dos militares e profissionais das forças de segurança, dos

micro pequenos e médios empresários, dos pequenos e médios agricultores, dos trabalhadores das artes e da

cultura, do povo português, pelas quais lutaram intensamente nos últimos anos, uma questão essencial se

coloca: não desaproveitar nenhuma oportunidade para melhorar as condições de vida e prosseguir

convictamente a ação e a luta para assegurar um Portugal desenvolvido e soberano, um Portugal com futuro.

Esse é o compromisso do PCP, de ontem e de hoje, o compromisso de sempre com os trabalhadores e o

povo português, nessa luta confiante e incansável por uma vida melhor.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: O dia de hoje tem uma importância extrema — a clarificação quanto à

responsabilidade política deste Orçamento do Estado.

Desde a tomada de posse deste Governo minoritário, apoiado na união das esquerdas, não se sabe

exatamente quem está com quem e em que momento.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vimos o embaraço do Orçamento retificativo, assistimos a pedidos

explícitos de renegociação da dívida por parte de quem apoia o Governo e ficamos com dúvidas sobre qual a

posição deste Governo, que se diz europeísta e comprometido com os Tratados, por um lado, mas, por outro,

assume um tom equívoco.

Ouvimos críticas, ontem e hoje, neste mesmo Hemiciclo que, no mínimo, foram capazes de gerar a dúvida:

quem apoia e quem defende este Orçamento?

Enxotado de um lado para o outro, este Orçamento faz lembrar as crianças num recreio: quando há um

disparate, nunca ninguém tem a culpa, nunca ninguém é responsável.

Aplausos do CDS-PP.

Página 90

I SÉRIE — NÚMERO 40

90

Protestos do PCP.

Foi mais ou menos isto que vimos ontem: o PS a dizer que do que gostava era do esboço e, portanto, a

culpa é da Comissão Europeia; o Bloco, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes», cada um à sua maneira, a

«sacudirem a água do capote», invocando o mal menor.

Mas, hoje, o acordo das esquerdas, feito à socapa e com fotografias envergonhadas,…

Protestos do BE e da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes.

… recebe a chancela da publicidade parlamentar.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Hoje, a filiação do Orçamento do Estado para 2016 aparecerá com

uma clareza cristalina na hora da votação: este é o Orçamento do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Aplausos do CDS-PP.

Este é o Orçamento que ninguém quer, mas que toda a esquerda aprova. E compreende-se que ninguém o

queira: este é o Orçamento da austeridade, da imprudência, da desconfiança, da dúvida, da deceção, do

emprego público e de uma grande omissão.

É o Orçamento da austeridade, austeridade «à la esquerda» — ficámos a saber —, mas austeridade. Quer

isto dizer que, supostamente, não mexe nos impostos que variam de acordo com a capacidade do

contribuinte, ou seja, aquele que tem menos paga menos e quem tem mais paga mais, como o IRS, mas mexe

nos outros, os que todos pagam da mesma maneira, independentemente do seu rendimento, como o imposto

da gasolina e do gasóleo, prejudicando mais os contribuintes com menos rendimentos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vale a pena perguntar se isto é justo e lógico, mas não parece que

as esquerdas estejam muito incomodadas.

Mas também não é verdade que o IRS fique a salvo: as famílias com filhos verão o seu IRS agravado com

a eliminação do quociente familiar.

Aplausos do CDS-PP.

Veja-se o caso de um casal com dois filhos e rendimento bruto de 1000 € mensais por titular: mesmo com a

correção para os 600 € na dedução à coleta, hoje anunciada, esta família vai pagar mais 143 € por ano, com

este Orçamento, do que pagaria com o quociente familiar e a redução da sobretaxa, tal como estava previsto

para 2016, pela coligação.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Contas vistas, em 2015, os portugueses pagaram 39 000 milhões de euros de impostos; em 2016, o

Orçamento prevê que venham a pagar quase 41 000 milhões de euros em impostos. Convenhamos que é

pouco, é muito pouco para quem fazia do fim da austeridade a sua principal bandeira!

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Página 91

24 DE FEVEREIRO DE 2016

91

É o Orçamento da imprudência. É simpático querer devolver tudo a todos de uma vez, mas certamente

mais importante do que a rapidez é a solidez e a estabilidade da devolução. O Governo faz fé que, devolvendo

rendimento às pessoas, o crescimento aparecerá como consequência natural. Nós até gostaríamos de

acreditar, mas, infelizmente, conhecemos esse filme de 2009. E vale a pena aqui lembrar: em 2009, os

funcionários públicos foram aumentados 2,9% e menos de ano e meio depois o País estava à beira da

bancarrota e a troica entrava em Portugal.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE e do PCP.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa receita socialista de basear o crescimento apenas no

consumo pura e simplesmente não funciona!

Aplausos do CDS-PP.

É o Orçamento da desconfiança. Dele começaram por desconfiar as instituições independentes, nacionais

e internacionais, a Comissão Europeia, o Eurogrupo e, por fim, os mercados financeiros, com os juros da

dívida a subirem para níveis que já não conhecíamos desde o início de 2014,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS está todo contente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … quando o PS, recordo, ainda assustava as pessoas, já não com

um novo resgate, mas, pelo menos, com um programa cautelar.

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

Voltámos, pois, aos juros do tempo da troica, ao tempo da desconfiança. E sem confiança, lamentamos,

não há investimento e consequente crescimento.

Dirá o Governo que a culpa é da instabilidade europeia. E voltamos aos meninos no recreio…

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Mas, precisamente porque o clima externo está mais difícil, temos de usar de toda a prudência e assegurar

confiança naquilo que depende de nós. Ou estarei equivocada e, afinal, nada depende de nós? E, se é assim,

por que razão estamos todos aqui hoje?

Este é também o Orçamento da dúvida. Da dúvida quanto à possibilidade da sua execução.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Os riscos foram sinalizados, a ponto de o Governo ter em

preparação um plano b que não ficámos a conhecer nestes dias, mas que, infelizmente, creio que

conheceremos rapidamente.

É também o Orçamento da deceção. Só para dar dois exemplos: na educação, onde reduz 82 milhões de

euros, ou na cultura, onde reduz 2 milhões de euros, retirando verbas à criação artística. Pergunto-me se era

para isto que queriam um ministro… Vale a pena fazer esta pergunta!

Aplausos do CDS-PP.

Este é o Orçamento que se foca apenas no emprego público. Por um lado, sublinha a clivagem entre o

setor público e o setor privado, o primeiro com 35 horas semanais de trabalho, o segundo, na sua esmagadora

maioria, com 40 horas;…

Página 92

I SÉRIE — NÚMERO 40

92

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … por outro lado, considera admitir 10 000 novos funcionários

públicos. Não cuida, pois, de reduzir despesa.

Por fim, é o Orçamento da grande omissão. E essa grande omissão é a economia e o emprego, o apoio ao

investimento, o foco nas empresas, que são quem cria emprego de forma sustentável.

O Orçamento distribui o que provavelmente não vai ter e não se preocupa com a criação de riqueza.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não virou a página da austeridade e queimou a página da

credibilidade!

Aplausos do CDS-PP.

As alterações ao IRC prejudicam gravemente o investimento das empresas, quer pela quebra de um largo

consenso quanto à diminuição da taxa, quer por aspetos relevantes como o prazo para o reporte de prejuízos,

que Portugal encurta mal, quando, ao invés, outros países simplesmente eliminam.

Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro desafiava-nos a todos a mostrar a alternativa. Pois bem, da minha parte, di-

la-ei sempre com gosto, mesmo sem esse desafio.

O CDS é claro na sua postura: criticar com acutilância quando é o caso, denunciar com rigor, mas mostrar

sempre a alternativa.

Somos pela prudência, pela moderação, pelo gradualismo e pela proteção dos sacrifícios dos portugueses

e apresentaremos propostas que evidenciam isso mesmo.

Ontem mesmo saíram os dados do Banco de Portugal sobre a economia portuguesa e, pelo terceiro ano

consecutivo, a balança comercial é positiva, coisa que não acontecia há muitas décadas, com as exportações

de bens e serviços a aumentarem 4,7%.

Como é que isso foi possível? Foi possível, porque o nosso foco foi a criação de condições para as

empresas investirem e exportarem, serem competitivas e lutadoras, progredirem e ganharem mundo.

O foco deste Orçamento deveria ser, precisamente, o da criação de riqueza e não o da reposição de

rendimento sem gradualismo. Menos popular, certamente, mas mais consequente, mais robusto e mais capaz

de enfrentar as intempéries que se anunciam.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do Deputado do BE Heitor Sousa.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Nós devolveríamos os rendimentos de forma gradual e

definitivamente, como, de resto, já estávamos a fazer. O Governo das esquerdas, pela pressa e pela

demagogia, acabou a aumentar impostos e, pela sua imprudência, a colocar em risco os esforços dos

portugueses.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, o senhor fez as suas escolhas orçamentais.

Se hoje pôde escolher foi porque houve um Governo anterior que libertou o País da troica que os socialistas

chamaram.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Página 93

24 DE FEVEREIRO DE 2016

93

Mas não sou nem nunca fui de guardar rancores. Quem faz o Orçamento é o Governo, quem tem a

incumbência de o executar é o Governo!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se este Orçamento falhar é porque o País estará certamente pior

do que o senhor o encontrou em novembro de 2015, quando iniciou funções. Não é isso que desejo e,

portanto, só posso fazer votos de que, pelo menos, o Orçamento cumpra!

Mas se alguma coisa correr mal, então eu só peço aos quatro pais deste Orçamento que assumam as suas

responsabilidades e não façam como as crianças no recreio da escola! Este é o vosso Orçamento, esta é a

vossa responsabilidade!

Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra, para

uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Quem assistiu ao debate nestes últimos dois dias pode, de facto, tê-lo achado

estranho. Não é normal que uma oposição que se diz como tal apenas utilize o debate de um Orçamento do

Estado para dizer que queria pior do que o Governo apresentou.

Mais: não é normal que uma oposição que se diz como tal se anuncie, ainda antes do debate do

Orçamento do Estado, como não querendo apresentar qualquer alternativa a este Orçamento.

De facto, só podemos compreender que esta oposição não é nem ao Governo, nem à maioria parlamentar

que apoia este Orçamento do Estado. Este é o momento em que todas e todos percebemos que esta oposição

PSD/CDS é verdadeiramente uma oposição ao País.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

O voto contra, já anunciado por PSD e, agora, por CDS, é-o, porque este Orçamento tem coisas positivas.

Por isso, daqui a alguns dias, quando votarmos pela reposição dos salários e pelo fim dos cortes na

Administração Pública, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos pela eliminação da sobretaxa de IRS

para 99% — repito, para 99%! — dos contribuintes e das contribuintes, PSD e CDS votarão contra. Quando

votarmos pela subida dos mínimos sociais, pela dignidade, contra a pobreza, PSD e CDS votarão contra.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quando votarmos pela redução do IVA da restauração, eliminando

essa enorme injustiça no nosso País, PSD e CDS votarão contra. Quando votarmos, por exemplo, pelo

aumento de impostos sobre os bancos, não se admirem, PSD e CDS votarão contra.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Exatamente!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E, já agora, quando votarmos, também, por exemplo, o fim da isenção

de IMI para os fundos imobiliários que parasitam o nosso País, PSD e CDS votarão contra.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

É este o voto contra do PSD e do CDS: contra o País, contra as pessoas!

Vozes do CDS-PP: — É, é!

Página 94

I SÉRIE — NÚMERO 40

94

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Também sabemos que este não é o Orçamento do Bloco de Esquerda,

mas tem muitos dos contributos do Bloco de Esquerda.

Dizia o CDS, ainda durante o dia de hoje, que, por exemplo, é uma vergonha que o Bloco, tendo proposto

um aumento das pensões, fique satisfeito com o descongelamento das pensões. Vale a pena explicar, porque

o CDS sabe, mas finge não saber o que está a acontecer. É que, na escolha de PSD e CDS, apenas as

pensões mínimas das mínimas seriam atualizadas, mas, na escolha deste Orçamento do Estado, são todas

atualizadas. Repito: todas as pensões, até aos 628 €, serão atualizadas. Mais: as pensões mais baixas terão o

complemento solidário para idosos, que, no total, poderá chegar aos 9 €. Esta, de facto, é a diferença entre as

escolhas do Bloco de Esquerda e as do CDS ou do PSD.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Mas, não sendo este o Orçamento do Bloco de Esquerda, é o Orçamento que o Bloco de Esquerda vai

votar favoravelmente e no qual está empenhado, porque é um Orçamento de mudança no País.

Ele materializa, por exemplo, uma parte importante do acordo que o Bloco de Esquerda assinou, e fazemos

questão de o sinalizar. Por exemplo, o acordo previa que a tarifa social de eletricidade fosse atualizada

automaticamente, para que o universo das pessoas pudesse ter acesso. Foi um dos temas deste debate.

Mas vale a pena termos algum pormenor sobre o significado desta medida. O que é a tarifa social de

eletricidade? Foi criada em 2010 e tem várias condições de acesso, que passo a citar: o rendimento anual do

agregado não pode ser superior a 5800 €, mais 50% por cada um dos dependentes; podem ter acesso a um

dos diversos apoios sociais, como, por exemplo, o complemento solidário para idosos, o rendimento social de

inserção, o subsídio social de desemprego, porque isto significa que passaram o crivo para poderem ter

acesso à tarifa social; podem ter pensões sociais de invalidez e velhice, nos termos do mesmo critério; e

podem ter acesso aos primeiros escalões do abono de família.

Simplificando, são as famílias mais vulneráveis do nosso País que devem ter acesso a esta tarifa social.

Mas vejamos bem: esta tarifa, que existe desde 2010, conforme já foi anunciado duas vezes pelo Governo

PSD/CDS, chegaria — imagine-se! — a 500 000 famílias do nosso País! Repito: foi anunciado duas vezes, por

dois ministros diferentes!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Depois de tamanho e pomposo anúncio, seria de esperar que existisse, pelo menos, alguma consequência,

a tal consciência cristã que CDS e PSD dizem ter. Não há! De um universo de 1 milhão de pessoas que

deveriam ter acesso a esta tarifa, apenas 110 000 famílias têm acesso à tarifa social de eletricidade!

Aplausos do BE.

O facto de existirem 110 000 beneficiários significa que 9 em cada 10 famílias, que a lei prevê que

deveriam ter acesso à tarifa social de eletricidade, estão excluídas deste desconto. Nove em cada 10 famílias!

E quem é que lucra com isto? Bem, a conclusão é simples: quem lucra é a EDP, que, desde 2010, lucrou,

pelo menos, 25 milhões de euros por ano, por não pagar aquilo que lhe competia na tarifa social. De facto, foi

uma enorme ajuda à EDP, que teve primazia nas escolhas do PSD e do CDS, quando poderiam e deveriam

ter defendido as famílias da pobreza e da austeridade que aplicaram!

O que é que o Bloco de Esquerda propõe e pretende que esteja na versão final do Orçamento do Estado?

Que haja um automatismo na atribuição da tarifa social. Qualquer família que passe no crivo das condições de

acesso às prestações sociais deve, automaticamente, ter acesso à tarifa social. Acesso automático para todo

o universo significa que, verdadeiramente, 1 milhão de famílias será beneficiado por esta tarifa social de

energia.

Não é nada menos, nada mais do que a exigência de que se cumpra a lei e de que se tenha neste

automatismo o mesmo que existe na Inglaterra, que existe em França ou que existe na Bélgica.

Mas achamos que é possível ir mais longe ainda e dar mais rendimento a estas famílias na fatura da

eletricidade, porque há uma matéria que lá está que nada tem a ver com a eletricidade, que é a contribuição

Página 95

24 DE FEVEREIRO DE 2016

95

audiovisual. Propomos, então, neste pacote que haja a criação de uma tarifa intermédia para a contribuição

audiovisual para estas famílias.

Tudo somado, para uma fatura média de 28 € de eletricidade, mais 2,65 € da contribuição audiovisual, o

que propomos é que haja uma redução que possa chegar a 10 € por cada fatura de eletricidade.

Isto, sim, é sensibilidade social! Isto, sim, é pensar nas famílias, nas escolhas de um Orçamento do Estado!

Aplausos do BE e do PS.

Há uma pergunta que foi várias vezes feita em jeito de acusação por PSD e CDS. Viravam-se para o

Governo e diziam: «Mas o vosso Orçamento do Estado a quem é que serve?» E apontavam: «Serve aqueles

partidos, aquelas bancadas parlamentares!»

Vou responder, em nome da bancada parlamentar do Bloco de Esquerda, e explicar o que é que este

Orçamento do Estado, com o contributo do Bloco de Esquerda e no qual vamos votar favoravelmente, de

facto, defende. Defende quem vive do seu trabalho, porque vai ter mais rendimento. Defende quem está numa

situação economicamente mais vulnerável, porque vai ter mais rendimento. Defende os pensionistas, porque

vai descongelar pensões. Defende os mais pobres, porque vai atualizar apoios sociais.

Sim, é a estas pessoas que serve este Orçamento e é por isso que estamos confortáveis com esta escolha.

Aplausos do BE e do PS.

Mas quais seriam as escolhas do PSD e do CDS? A quem serviria o Orçamento que PSD e CDS tinham

proposto apresentar neste Parlamento, caso tivessem possibilidade de o fazer?

Bem, a julgar pelos últimos quatro anos, serviria para criar mais milionários no nosso País, mais

desigualdades, mais desemprego, mais redução do IRC para os grandes grupos económicos, mais lucros

milionários para a EDP ou para a Galp. Por isso, de facto, quem os senhores queriam serviam no vosso

Orçamento do Estado pode estar insatisfeito, mas esses são 1% do nosso País, não são os 99% que vão

bater palmas a este Orçamento do Estado.

Aplausos do BE e do PS.

Cá estaremos para, no debate em sede de especialidade, aprofundar esta política orçamental. Já indiquei

aquela que é, para nós, a prioridade das prioridades, mas há outras medidas que achamos que podem estar

contempladas e que já foram referidas ao longo deste debate.

Sabemos das urgências que existem no nosso País e, por isso, também as enquadrámos no acordo que

fizemos com o Partido Socialista. A dívida pública, que ainda neste Orçamento do Estado tem um significado

de juros que valem mais do que o que pagamos por educação ou tanto quanto pagamos pelo Serviço Nacional

de Saúde, é uma das urgências do nosso País, tal como a dívida privada e, todas somadas, a dívida externa

do nosso País.

A pobreza e a forma como as pensões não contributivas devem ser utilizadas com toda a proteção social

para combater a pobreza também têm de ser estudadas. A precariedade não pode ser mais o futuro de

gerações do nosso País, com vidas a prazo e com direitos negados. Tem de haver alterações! Temos de

estudar esta matéria!

A habitação, o crédito imobiliário e a tributação do património são outra das matérias fundamentais, um dos

direitos constitucionais que não podemos deixar para trás.

Os custos energéticos, uma das faturas mais pesadas do nosso País, também tem de ser uma questão

ainda mais aprofundada para lá da tarifa social.

A política fiscal, essa que é verdadeiramente o garante da redistribuição de riqueza, é uma matéria também

necessariamente a estudar.

Não elenquei por acaso todos estes temas com necessidade de aprofundamento. Estão indicados para

grupos de trabalho que o Bloco de Esquerda espera ansiosamente que venham a ter vida e que possam agir

com consequência na vida das pessoas.

Página 96

I SÉRIE — NÚMERO 40

96

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo que estamos conscientes de que este

Orçamento do Estado ficou pior depois de passar por Bruxelas e estamos conscientes também de que está na

mão de todas as Deputadas e de todos os Deputados — e nós faremos a nossa parte nesse sentido —

fazerem com que este Orçamento fique melhor, depois de passar pelo Parlamento.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros

do Governo: Não tenhamos receio das palavras: este é um, o primeiro, dos Orçamentos de mudança.

É também o Orçamento apoiado por uma maioria parlamentar, com diferentes graus de entusiasmo, como

não poderia deixar de ser, considerando a sua natureza multipartidária, mas com o mesmo empenhamento na

defesa da mudança, na defesa da autonomia do País e na procura da defesa dos direitos e dos interesses dos

portugueses.

Aplausos do PS.

Este não é o Orçamento da direita, bem sabemos. Ou já nem sabemos! A culpa é da ambivalência das

siglas dos partidos da oposição! O PPD diz uma coisa, o PSD diz outra. O CDS diz uma coisa, o PP diz outra!

Todos dizem tudo e todos dizem o seu contrário!

Aplausos do PS.

Mas ficamos a saber que o Orçamento de que o PSD gostaria é inconfessável. Por isso, não apresenta

propostas de alteração, nem aponta outros caminhos a seguir.

Para o PSD, em relação ao qual uma das pessoas mais próximas da sua avaliação autêntica diz ser,

parafraseando com decoro, um «partido frustrado» com «dirigentes cansados», o vazio é o projeto político que

têm mais à mão.

Aplausos do PS.

Não têm nada para propor! Não têm? No fundo, têm, mas não o podem confessar. Mais gradualismo? Têm,

sim, mais propostas de austeridade, mais e mais austeridade, como tinham prometido a Bruxelas para este

ano de 2016.

E quando se insiste em mais austeridade sobre os mesmos assume-se uma opção política. É que mesmo

ou, sobretudo, quando há dificuldades, ao contrário do que diz o líder do PSD, há ideologias. O pior mesmo é

ele não se aperceber do que pensa e como pensa e que pensa como só a direita pensaria.

Aplausos do PS.

Ao longo das últimas semanas, e ainda nos últimos dias, pouco mais ouvimos da oposição do que a

negação e a diatribe e uma tentativa de prejudicar no exterior uma decisão das instituições europeias de

aceitação da orientação orçamental proposta.

Protestos do PSD.

Invocando a palavra de um Deputado do partido mais periférico da extinta maioria: «(…) a esperança que

tinham era que os agoiros se confirmassem e lhes trouxessem a tão desejada crise política que lhes desse

oportunidade de regressar ao poder a qualquer custo e a qualquer preço (…)».

Página 97

24 DE FEVEREIRO DE 2016

97

Aplausos do PS.

Dizia ainda, com razão, o ilustre Deputado: «(…) Jogaram sempre nessa hipótese, mas os agoiros não se

confirmaram e, por isso, o feitiço virou-se contra os feiticeiros (…)».

A esses feiticeiros da direita, sempre mais preocupados consigo e sempre mais esquecidos do seu próprio

País, nós dizemos: «Ainda bem que perderam!»

Aplausos do PS e do PCP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, 30 anos após a adesão à Comunidade Económica Europeia e 40

anos depois da aprovação da Constituição da República, este é o Orçamento mais português que poderia hoje

ser apresentado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Este não é o Orçamento que nos impuseram, mas, sim, um Orçamento que conseguimos, pela persistência

e pelo diálogo, e que é, ao mesmo tempo, um Orçamento de mudança e de confiança.

É um Orçamento em resultado dos condicionamentos gerados na governação anterior e na envolvente

económico-financeira externa, é certo, mas também é resultado de um diálogo desenvolvido no plano das

instituições europeias e entre os parceiros sociais e políticos que apoiam este novo ciclo de governação em

Portugal.

No diálogo interno, não desprezámos nem prescindimos das diferenças entre PS, BE, PCP e Os Verdes,

mas reunimos as semelhanças e mobilizamos as suas energias sem exclusões nem preconceitos. E iremos

aprovar as propostas de alteração que, no nosso entendimento, melhoram o Orçamento, incrementam a

mudança, decorrem dos acordos firmados ou se conformam com as orientações assumidas pelo PS ao longo

da última campanha eleitoral.

Aplausos do PS.

É bem diferente a atitude do atual Governo face à autossuficiência prepotente que, em tudo e a todo o

tempo, o Governo anterior revelou.

No diálogo europeu, fomos bem-sucedidos, quebrando incertezas. Não nos curvámos nem nos arrogámos

com sobranceria, mas não ignoramos a forma como queremos que nos olhem a partir do exterior. Não

descuidámos para o País o que não podia ser descuidado e não contemporizámos com o que só nos

prejudicaria. É bem diferente da genuflexão que entre portas e a todos os passos fez o Governo anterior do PP

e do PSD.

Aplausos do PS.

Caras e Caros Deputados e Membros do Governo, o reformismo integra uma governação dinâmica e o que

estará em causa com o Governo do PS é uma conduta reformista progressista que promova a equidade, a

eficiência social e económica e a boa governação, de modo a produzir menos divergência e a produzir mais

sustentabilidade e convergência.

A mudança em curso é a da substituição da austeridade cega pela utilização inteligente e parcimoniosa dos

recursos públicos.

Aplausos do PS.

Página 98

I SÉRIE — NÚMERO 40

98

A tarefa é a de acabar com uma governação que alternou imobilismos e reformismos que provocaram a

reversão na proteção social, o enfraquecimento na atividade económica, a ruína nas economias familiares, a

perda de milhares e milhares de jovens empreendedores e prometedores, o depauperamento dos serviços

públicos e das funções do Estado.

A tarefa é a de substituir uma governação que, promovendo tudo isso em nome de uma suposta

regeneração das finanças públicas, teve como saldo, um enorme e oneroso falhanço no cumprimento das

metas dos défices, deixando-nos uma enorme dívida pública, que só baixou ligeiramente em 2015 porque se

reduziu em maior montante a chamada «almofada financeira».

A tarefa, porém, Sr.as e Srs. Deputados, não é a de voltar para trás, mas é a de voltar atrás para corrigir o

que foi mal feito e que não devia ter sido feito e, sobretudo, para trazermos para a frente quem injusta ou

desumanamente foi deixado para trás.

Aplausos do PS.

Ao PS compete suceder a uma governação que destruiu sem reconstruir, que retrogradou sem devolver

esperança e que aproveitou a incerteza de um tempo difícil para abrir caminho a um Estado incerto onde,

diziam eles, cada um deve depender de si, ou seja, por outras palavras, os que pouco ou nada têm ou podem,

só devem contar com eles próprios — sejam eles pessoas, famílias ou empresas.

É contra essa falsa social-democracia que, de democracia tem pouco e de social não tem nada, temos que

empreender a mudança necessária.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Essa é a grande diferença: não destruímos o Estado em nome de uma falsa liberdade da iniciativa social e

económica. Queremos, ao invés, um Estado que invista, que ajude e que regule, que estimule e que proteja as

pessoas e as empresas. Não queremos Estado a mais como não queremos Estado a menos, mas não

prescindimos do Estado necessário. Queremos mais política onde tem havido mais abdicação, no País como

na Europa, onde nos inserimos, e para tudo isso há que mudar de rumo.

Uma alternativa consistente na Europa às políticas de desregulação e de austeridade está, de forma

crescente, no centro do debate europeu da atualidade; uma alternativa que tem de partir das regras em vigor,

mas que deve visar a sua reforma; uma alternativa que privilegie um crescimento ambientalmente sustentado

e dirigido às pessoas, uma convergência maior entre países, economias e populações da Europa. É para essa

via que nos devemos mobilizar com competência. É nessa perspetiva de reorientação que o Estado deve

pugnar e que este Orçamento se procura antecipar e posicionar e que outras propostas, como o Programa de

Estabilidade e Crescimento e o Plano Nacional de Reformas, que temos de preparar, se devem vocacionar.

Aplausos do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, em quatro anos, o Governo anterior exorbitou na austeridade e não atingiu um

único objetivo orçamental relevante.

Mudar para cumprir é o que queremos fazer, para crescer e ter mais investimento, para melhorar as contas

públicas. Não negamos que, para isso, procuramos novas fontes de receita, mas também já demonstrámos

que o fizemos e o faremos onerando menos quem mais foi nestes últimos anos prejudicado e procurando

mesmo que estes vejam os seus rendimentos melhorados.

Aplausos do PS.

É verdade que existem riscos com origem externa para atingirmos as metas a que nos propomos. O bom

senso e a admissão de todas as probabilidades levam-nos a considerá-los. Mas esses riscos, embora

naturalmente mais elevados para os países numa situação mais frágil, são, nesta fase, alinhados com as

Página 99

24 DE FEVEREIRO DE 2016

99

previsões económicas e financeiras do conjunto e da maior parte dos países da União Europeia e deverão

merecer a vigilância e a correção de todos.

Tais preocupações, porém, não dispensam alterações de políticas internas, antes as exigem!

Por isso, o reforço da competitividade da nossa economia deverá estar entre as nossas prioridades.

Fortalecer e criar disponibilidades úteis no setor financeiro para apoiar as empresas, adotar medidas de

estímulo ao pequeno consumo interno, de mobilização, que tem sido descuidada, de fundos para o apoio à

economia empresarial geradora de valor e de emprego, privilegiando os fatores de produtividade e não a

diminuição salarial, modernizando e simplificando os procedimentos nas relações com a Administração e

fazendo chegar a inovação, a ciência e o emprego científico às empresas, são objetivos essenciais da nova

orientação.

Aplausos do PS.

Há que passar a olhar o mar como um dos mais importantes recursos disponíveis que o País não pode

alienar ou simplesmente ignorar, como, no caso da agricultura, procurar finalmente responder nos planos

nacional e europeu a crises de mercado, que foram negligenciadas, por exemplo nas áreas da suinicultura e

do leite.

Há que reforçar em simultâneo as prestações sociais e a sustentabilidade do sistema de segurança social.

Há que investir na cultura, no capital humano e conter o emagrecimento do sistema educativo que afastou

da progressão escolar milhares de jovens e que desmobilizou o corpo docente.

Há que investir nas capacidades regionais e locais, promovendo a descentralização e a gestão partilhada.

Há que cimentar consensos em áreas de soberania, como as da justiça, da segurança interna, da defesa

nacional ou da política externa, onde, todavia, importa corrigir o que é necessário. Por exemplo, no sistema de

justiça, reconstruir consensos que uma gestão no mínimo atribulada prejudicou, ou, noutro plano, invertendo

uma tendência de desvalor da diplomacia que nos afastou de uma cooperação mais estreita no âmbito da

CPLP ou do nosso compromisso histórico e estratégico com a dimensão euroamericana.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino: com este Orçamento do Estado, os portugueses terão mais

rendimento, mais apoios sociais, a política fiscal terá maior justiça, as empresas mais apoios e as

administrações regionais e local mais meios, as contas públicas menos défice e menos dívida.

Não fosse o mais, ele já seria, por isso, um Orçamento virtuoso.

Aplausos do PS, de pé, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos

Coelho.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Membros

do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Agora que se conclui a discussão na generalidade da proposta de lei do

Orçamento para 2016 começa a ficar mais nítido para todo o País o que pode representar para Portugal e para

os portugueses as escolhas que estão a ser feitas e as suas consequências para futuro.

Começou o Partido Socialista, no seu Programa de Governo, bem como na negociação dos entendimentos

no seio da maioria que o suporta, por apontar como facto distintivo do início da sua governação assumir o

compromisso pela reversão acelerada de medidas de austeridade. Conhecendo o impacto orçamental sobre o

défice que essa escolha representava, o Governo começou por apontar 2,8% do PIB como objetivo para o

défice de 2016. Sabe-se que neste objetivo se incluíam outras medidas de aumento de despesa pública que

haviam sido apresentadas no contexto de uma estratégia de médio prazo, destinada a estimular mais o

crescimento da procura interna, por via da opção por mais transferências sociais, que proporcionariam o

crescimento do consumo, e por via da opção por mais despesa pública de investimento. Em conjunto, estas

medidas de agravamento da despesa pública e de redução da receita fiscal permitiriam, segundo o Governo,

Página 100

I SÉRIE — NÚMERO 40

100

crescer mais e mais depressa, ao mesmo tempo que satisfaziam obrigações de ordem constitucional e de

equidade social.

Defendia o Governo que não haveria risco maior com esta estratégia. Não se punha em causa a

consolidação orçamental, apenas se escolhia um ritmo mais moderado de consolidação. Também não se

geraria qualquer desconfiança quanto à trajetória de redução do rácio de dívida pública, apenas se daria mais

verosimilhança a uma redução mais sustentada da dívida, porque só crescendo mais se pode ser mais forte

para pagar a dívida e gerar confiança nos credores, afirmavam.

Seria realmente esta a perceção dos nossos credores e das instituições externas a quem os investidores

prestam atenção antes de tomar decisões? Seria este caminho compatível com as regras do Semestre

Europeu, do chamado «tratado orçamental» e da lei de enquadramento orçamental que o reflete? Fiz aqui ao

Primeiro-Ministro estas perguntas, desde o início de funções do novo Governo. Inaugurando uma nova prática

política de deixar sem resposta aquilo a que não interessa responder,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso descaramento!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … o Governo lá foi adiantando que, se fosse preciso, saberia

defender com galhardia esta estratégia em Bruxelas e que o País haveria de ver um Governo que não fosse

subserviente como o anterior e que saberia defender o interesse nacional com melhores resultados e tudo sem

afrontar os parceiros europeus.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quatro vezes deixou o BANIF sem resposta!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — E foi assim, ainda nestes prolegómenos orçamentais, que o

Primeiro-Ministro deu uma entrevista ao Financial Times, onde revelava que as semanas de negociações com

a Comissão Europeia tinham sido intensas, difíceis, mas que se estava a alcançar um resultado favorável que

afastaria cenários de dúvida e de desconfiança sobre a estratégia do novo Governo português.

Depois, foi o que se sabe. Tudo não passou de encenação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O esboço orçamental apresentado marcou o início da descida à terra, com correções ao cenário

macroeconómico e um objetivo de défice mais baixo. Mas provocou logo grande choque em Bruxelas. As

instituições nacionais independentes que avaliam estas questões já tinham arrasado o esboço. Ele era pouco

realista, muito arriscado e ludibriava as regras europeias e nacionais.

O resultado subsequente, triste, é conhecido. O Governo andou 10 dias a mudar a natureza do esboço e

apresentou um resultado que, apesar de não ser liminarmente rejeitado, deixa tanto a desejar que novas

medidas devem, segundo o Eurogrupo e a Comissão Europeia, começar desde já a ser preparadas para ser

incluídas, de preferência, ainda nesta proposta de Orçamento, antes de ela ser aprovada, mas o mais tardar

para serem discutidas em abril, juntamente com o programa de estabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A proposta orçamental passou, então, de expansionista a restritiva, nova palavra socialista para designar

austeridade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas uma austeridade melhor, dizem, já que tem a marca socialista, bloquista, comunista e verde. E, como

sabemos, para a nova maioria — verde, comunista, bloquista e socialista — o seu Orçamento só pode ser

ideologicamente melhor e mais puro do que qualquer outra coisa que já tenha existido.

Página 101

24 DE FEVEREIRO DE 2016

101

O Sr. João Galamba (PS): — É verdade!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por isso, apesar de a carga fiscal afinal já não baixar e de algumas

medidas emblemáticas da nova governação terem ficado em suspenso para nova oportunidade, este

Orçamento, que, como já todos percebemos, está ainda longe de conhecer a sua última versão, é apresentado

como sendo o princípio do tempo novo que se quer viver no País.

Pelo meio, e na margem desta encenação autêntica, o Governo e a sua maioria vão completando o quadro

político e económico pontuando com a reversão de muitas outras medidas, não de austeridade, mas de

natureza estrutural que o processo de ajustamento nos aconselhou a realizar. Na educação, no setor

empresarial do Estado com as privatizações e concessões, na legislação laboral, na política de rendimentos,

na reforma do IRC, entre muitos outros setores, a mensagem principal é reverter e andar para trás para poder

parecer mais progressista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A ode ao progressismo não se fez esperar. A reputação e a credibilidade que foram amealhadas por

Portugal com esforço e sacrifício sofreram um fortíssimo abanão. Isso mesmo ficou bem estampado no

recente processo de crescimento do prémio de risco da dívida soberana portuguesa, que disparou muito acima

de qualquer outra no contexto de perturbação que atingiu os mercados financeiros. Nem o facto de o Banco

Central Europeu andar literalmente às compras impediu que, com aversão ao risco, os investidores

vendessem os títulos portugueses e que Portugal, no final desse processo, tivesse galgado um patamar acima

do que arduamente tinha conquistado em matéria de taxas de juro, deixando antever dificuldades crescentes

em próximo e provável agravamento das perspetivas nos mercados financeiros.

Pelo meio do processo orçamental agravou-se também a tendência dos partidos da maioria para veicular

uma versão falsificada da realidade histórica, pretendendo criar nos portugueses a ideia de que o País só teve

crise e austeridade porque agentes malévolos e ideologicamente enviesados governaram o País nos últimos

anos.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não espanta que esta versão corra pelo lado da extrema-esquerda

parlamentar, coerente com o seu fanatismo ficcional, não apenas da realidade portuguesa, mas do mundo no

seu todo. Mas chega a ser embaraçoso ver os socialistas, por vezes os mesmos, que no governo, em 2010 e

2011, defenderam e executaram os cortes de salários da função pública, congelaram o salário mínimo

nacional, congelaram as pensões, cancelaram os 4.º e 5.º escalões do abono de família, aumentaram todas as

taxas do IVA, incluindo a normal de 21% para 23%, propuseram e se comprometeram com a retirada de

benefícios fiscais às famílias no âmbito da educação, da saúde e da habitação, em sede de IRS, aprovaram o

agravamento do IMI, e por aí fora, apresentarem-se agora como os agentes de uma política patriótica e

progressista que aposta no crescimento da economia e combate a maldosa austeridade, que, afinal, eles

mesmos iniciaram.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E julgam que, repetindo esta falsificação, descansam os espíritos inquietos, que, no fundo, sabem que a

austeridade não é de esquerda nem de direita, é o que sobra quando acaba o dinheiro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 102

I SÉRIE — NÚMERO 40

102

A coroar este desajeitado processo orçamental lá apareceram as desesperadas acusações de falta de

patriotismo e mesmo de sabotagem, numa acusação pessoal do Chefe do Governo, dirigida a mim próprio e a

outros Deputados Europeus do PPD/PSD, que terão ou teremos movido influências poderosíssimas, pelo

menos em Bruxelas,…

O Sr. João Galamba (PS): — Tentaram!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … para deixar ficar mal o Governo português e Portugal.

Vozes do PSD: — Que vergonha!

Protestos do BE e do PCP.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Outra acusação pessoal e dirigida também ao carácter dos

anteriores governantes da coligação entre o PPD/PSD e o CDS-PP já havia sido desferida pelo Dr. António

Costa a propósito do suposto embuste a que teremos conduzido as instituições europeias no âmbito da

classificação de medidas de natureza temporária como tendo um efeito estrutural, que tinham, o que terá

alegadamente contribuído para que bondosas, novas mas erradas classificações do Governo não pudessem

fazer o seu curso em Bruxelas, prejudicando, assim, as legítimas aspirações dos novos governantes. E desta

maneira julga o atual Primeiro-Ministro que se livra da responsabilidade pelas medidas que inclui neste

arremedo de Orçamento que nos apresenta. Julga que acusando, insinuando, denegrindo o seu antecessor,…

O Sr. João Galamba (PS): — Não é denegrindo, é denunciando!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … resolve o seu problema de poder ser visto como quem usurpa o

que não conseguiu conquistar por direito próprio em eleições…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… e de poder ficar, afinal, com uma réplica da verdadeira fonte de autoridade que precisa de destruir e

aniquilar para que a falsificação não seja notada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Quero dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que lamento profundamente que estas obsessões o impeçam de

fazer o seu caminho com a elevação e a dignidade que todos apreciaríamos observar,…

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — … apesar das diferenças que nos separam e são muitas. Mas fica-

me, com alguma ironia, permita-me, a satisfação de verificar que parece que, juntamente com o «passismo»,

que não sabia existir e que o senhor pretendeu ontem criar, sou involuntariamente um fator relevante de

estabilidade para o Governo em Portugal.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Na verdade, apesar de estar na oposição, a cada debate que passa percebe-se que uma ambição que não

tinha vem refletindo-se na situação política do País.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Nem mais!

Página 103

24 DE FEVEREIRO DE 2016

103

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Estou, decerto, desproporcionada, imerecida e ironicamente a

transformar-me no principal elemento de agregação e união da curiosa diversidade partidária da maioria que o

sustenta.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muita vaidade!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Permitam-me que procure agora resumir o essencial do que está em jogo com este debate

orçamental.

O País inteiro sabe qual seria a estratégia orçamental que nós executaríamos se estivéssemos no

Governo.

Vozes do BE: — Era mais austeridade!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Defenderíamos uma mais gradual, mas permanente, remoção da

austeridade, para não tropeçar no excesso de voluntarismo e não obrigar os portugueses a terem de pagar no

futuro, novamente com mais sacrifícios, a imprudência do presente.

Protestos do PS, do BE e do PCP.

Não querem saber o que faríamos?! Ouçam, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Apostaríamos numa fiscalidade mais favorável para as empresas e para o investimento para promover

melhor o crescimento sem dívida e o emprego sustentável. Mais e melhores investimentos e empresas hoje

representam mais e melhores empregos e rendimentos amanhã.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Seríamos mais exigentes na disciplina das contas públicas e mais

ambiciosos na redução da dívida, nomeadamente antecipando mais reembolsos nos empréstimos do Fundo

Monetário Internacional e poupando mais nos juros. Isto sim, isto teria reflexos no curto prazo em matéria

orçamental, mas Portugal estaria em posição mais previdente e mais segura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Trocaríamos bem uma parte do esforço fiscal que este Governo

pede aos portugueses para fingir que remove a austeridade por uma reforma da segurança social que

trouxesse, por via fiscal, sustentabilidade às pensões e reduzisse o défice implícito e explícito no sistema

previdencial,…

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

… gerando assim confiança e segurança dos contribuintes nas pensões em pagamento e nas pensões

futuras.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Página 104

I SÉRIE — NÚMERO 40

104

Estaríamos a fazer a reavaliação da primeira vaga de reformas estruturais já realizadas e a preparar uma

agenda ambiciosa de uma nova vaga de reformas estruturais, mais voltadas para o aumento da produtividade

dos serviços públicos, para a atração de mais investimento externo, para a promoção de uma maior abertura

da nossa economia e o crescimento das nossas exportações, para inverter a recessão demográfica e para

atacar as causas económicas e sociais das profundas desigualdades que persistem há décadas em Portugal.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

E não, não estaríamos a falar de renegociação da dívida, como um pirómano que se deleita com a

destruição de reputação e de valor da economia, como sucede com a atual maioria do Governo.

Aplausos do PSD e do CDS-PP:

Também não estaríamos a estimular o consumo interno, que, felizmente, tem vindo gradualmente a

recuperar, nem estaríamos a impor uma política de rendimentos desligada, como perigosamente aconteceu no

passado, do crescimento da produtividade, o que só tem como efeito minar a competitividade das empresas e

gerar mais desemprego no futuro próximo, nem sequer defenderíamos um Orçamento que, para sustentar a

ilusão do fim da austeridade, penaliza a classe média e as empresas, bem como as famílias numerosas,

tirando disfarçadamente com uma mão o que dá ostensivamente com a outra, como mais uma vez se provou

com estas habilidades de última hora que o Governo hoje de manhã anunciou.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Votaremos, pois, contra. O Orçamento é mau e é um presente envenenado para os portugueses,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… deixa o País mais vulnerável às crises externas e não faz o que é preciso para melhorar o potencial de

crescimento no futuro, pois promete menos emprego e menos investimento do que alcançámos já no ano

passado.

E não, não apresentaremos alterações a esse Orçamento. Ele não tem arranjo possível,…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

… além de que é legítimo que quem governa o possa fazer com as suas escolhas e não com as escolhas

da oposição.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Este Orçamento é, portanto, vosso. O que nos separa hoje é claro

e importante. Mais do que as diferenças programáticas, divide-nos a relevância que cada um de nós dá à

realidade e aos factos. E, como dizia Churchill: deve olhar-se para os factos, porque eles olham para nós!

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Por isso, o PPD/PSD é reformista, gradualista e realista. E a

maioria socialista, bloquista, comunista e de Os Verdes que suporta o Governo é populista, retrógrada e

irrealista.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é azedume!

Página 105

24 DE FEVEREIRO DE 2016

105

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que isso está bem refletido neste

Orçamento provisório. Sendo um repositório de intenções, veremos quanto tempo resistirá à realidade e se a

própria maioria acredita nele.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Esperamos que desta vez o custo da diferença seja mais acessível para os portugueses.

Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para a intervenção de encerramento do debate, em nome do Governo,

o Sr. Ministro Adjunto Eduardo Cabrita.

O Sr. Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caros Colegas de

Governo: O debate, que agora termina, do Orçamento do Estado para 2016 constituiu um grande momento de

afirmação da confiança na democracia portuguesa.

Protestos do PSD.

O debate que agora se encerra demonstra que vivemos um tempo novo. Um tempo novo na relação dos

portugueses com os responsáveis políticos. Um tempo novo na afirmação democrática de alternativas com

base no apoio dos portugueses. Um tempo novo de redescoberta da nossa dignidade nacional como membros

de pleno direito de uma União Europeia constituída por povos livres e nações democráticas.

Aplausos do PS.

Ouvimos, há momentos, o porta-voz do desespero dos que demonstram ter uma relação difícil com a

vontade democrática dos portugueses,…

Aplausos do PS.

… uma atitude complexada perante a ordem constitucional e o Estado de direito democrático e uma

obsessão por que entidades externas decidam as escolhas que cabe aos portugueses fazer.

Aplausos de Deputados do PS.

Apelo, por isso, no encerramento deste debate à reconciliação com a verdade, com a democracia e com a

liberdade de escolha do seu destino pelos portugueses, no respeito pelos nossos compromissos nacionais e

europeus e no respeito pela Constituição.

O Orçamento do Estado para 2016 é uma vitória da democracia, é uma renovada esperança para a

economia, um sinal de que vale a pena ter voz própria, aqui e na Europa. É a prova de que é possível ter uma

base social e parlamentar sólida para um caminho de compromisso e de estabilidade, no respeito pela

pluralidade dos partidos que vão aprovar o Orçamento.

É um Orçamento que reconstrói a confiança nas instituições após quatro anos de prepotência, de

fundamentalismo ideológico, de extremismo político e deliberado confronto com o consenso social de quatro

décadas.

Aplausos do PS.

Página 106

I SÉRIE — NÚMERO 40

106

Sim, este é o Orçamento da reposição dos rendimentos retirados em permanente e obstinada ofensa à

Constituição. Sim, este é o Orçamento do regresso do investimento privado e público, diabolizado por quatro

anos de recessão. Sim, é o Orçamento da prioridade ao emprego que prevalece sobre a emigração, como

destino e fatalidade da geração mais qualificada de sempre.

Aplausos do PS.

É o Orçamento do reencontro com um Portugal solidário, que repõe mínimos sociais para os mais

desfavorecidos, protege os idosos pobres e assume a responsabilidade no acolhimento de refugiados que

fogem da guerra e da opressão.

Muitos esperavam que esta proposta de Orçamento não chegasse a ver a luz do dia. Alguns, que, em

tempos, gastavam as palavras «compromisso» e «consenso», esperavam que a base parlamentar que apoiou

a constituição do Governo se desintegrasse na preparação do principal instrumento de política económica.

Sim, há compromisso, há diálogo democrático, não contou foi convosco para esta maioria. Enganaram-se

redondamente.

O PPD/PSD, que, durante anos, pactuou com o facto de as definições da política orçamental serem

apresentadas por funcionários de instituições internacionais, viu, com a aprovação do Orçamento pela

Comissão Europeia e pelo Eurogrupo, cair a sua última réstia de esperança, com um desespero ainda hoje

aqui manifestado.

Aplausos do PS.

Este Orçamento demonstra que, em democracia, há sempre alternativas. Demonstra que a vontade dos

portugueses faz sentido e que a tentação totalitária do pensamento único deve ser rejeitada, na defesa dos

portugueses, da democracia e de uma Europa mais democrática e solidária.

Este debate e este Orçamento permitem tirar 10 conclusões simples sobre a dimensão concreta do virar de

página que representa, do espaço de compromisso e de estabilidade que abre.

Primeira conclusão simples: é um Orçamento que respeita a Constituição e o Estado de direito. Os

portugueses viveram quatro anos de regime de exceção em matéria orçamental, marcados pela reiterada

violação da Constituição e por uma permanente chantagem sobre o Tribunal Constitucional, chegando o

Primeiro-Ministro a propor alterações que tornassem os juízes mais amigáveis.

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. Ministro Adjunto: — Três Orçamentos inconstitucionais e um quarto sujeito a um chumbo prévio das

suas medidas essenciais — este foi o símbolo de quatro anos de conflito que nos fez perder tempo, abrir

feridas e gerar uma total instabilidade na execução orçamental.

Sim, este Orçamento cumpre a Constituição. Este Governo respeita a separação de poderes e não

pressiona os tribunais. Este Orçamento é a prova de que é possível consolidar as contas públicas e respeitar o

Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

Cumprir a Constituição — aprovada por uma maioria qualificada de dois terços na Assembleia da

República — é a base do acordo político que dá a maioria parlamentar ao Governo e é um requisito para o

regular funcionamento das instituições democráticas, sempre violado pela agora minoria de direita, e para o

lançamento de uma estratégia orçamental de médio e longo prazos com estabilidade e previsibilidade.

Segunda diferença: este é um Orçamento que cumpre os compromissos eleitorais. É verdade, este

Orçamento baseia-se no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos no programa eleitoral do PS,

bem como dos acordos que, de forma transparente e refletindo um trabalho sério e rigoroso, foram celebrados

Página 107

24 DE FEVEREIRO DE 2016

107

com o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Ecologista «Os Verdes» e refletidos no Programa do Governo,

aprovado por este Parlamento.

Cumprir os compromissos assumidos é um sinal de maturidade da democracia portuguesa. A estranheza

da minoria de direita e de alguns analistas é que não nos desculpamos com a pesada herança de quatro anos

de instabilidade orçamental e de preconceito ideológico, nem invocamos uma qualquer alteração de

circunstâncias para violar compromissos eleitorais.

Sim, neste Orçamento não encontram cortes de salários e pensões não anunciados previamente, como

sucedeu em 2012.

Aplausos do PS.

Este Orçamento cumpre a decisão do Tribunal Constitucional e repõe salários e pensões retirados entre

2012 e 2015.

Sim, este Orçamento não transforma a promessa de baixa de impostos sobre a classe média num enorme

aumento de impostos, como nunca tinha acontecido.

Este Orçamento respeita a isenção da administração tributária, em vez de a transformar numa máquina

partidarizada de manipulação de reembolsos para anunciar devoluções de 35% da sobretaxa em campanha

eleitoral que se esfumaram logo a seguir.

Aplausos do PS.

Este Orçamento cumpre os compromissos, ao eliminar ou reduzir a sobretaxa de IRS para 99,7% dos

contribuintes, iniciando a gradual redução da tributação sobre o trabalho e a recuperação da progressividade

ofendida do IRS.

Este Orçamento cumpre os compromissos ao repor a igualdade nas deduções fiscais dos descendentes,

acabando com a indignidade fiscal de uma direita filha do Tea Party, para quem uma criança tinha uma maior

dedução fiscal quanto mais rica fosse a sua família.

Aplausos do PS.

Este Orçamento cumpre os compromissos com as pequenas e médias empresas, criadoras de emprego

local, ao reduzir para 13% o IVA da restauração, em vez da inaceitável prioridade absoluta à redução do IRC

das grandes empresas, em bárbara violação da própria reforma do IRC de 2013.

Este Orçamento cumpre compromissos com os portugueses, ao atualizar mais de 2 milhões de pensões

até 628 €, congeladas desde 2011, ao atualizar o RSI (rendimento social de inserção), o complemento

solidário para idosos e o abono de família. Tudo isto, em vez do corte de 600 milhões de euros nas pensões a

pagamento com que a atual minoria de direita se comprometeu no Programa de Estabilidade 2015-2019.

Aplausos do PS.

Baixar impostos sobre o trabalho, proteger as pensões, garantir mínimos de dignidade social, estas

medidas honram a justiça social. São, aliás, as medidas mais sociais-democratas e mais sociais-cristãs dos

últimos anos, depois de quatro anos de deriva extremista que as puseram em causa.

Aplausos do PS.

O Governo foi confrontado, ao tomar posse, com os riscos da execução orçamental de 2015 e com uma

dívida pública que superava os 130% do PIB, em setembro de 2015.

A maior surpresa para os contribuintes nos últimos meses não foi o Programa do Governo, nem este

Orçamento do Estado. A maior surpresa para os portugueses foram os encargos com a resolução do BANIF. E

nada afetou tanto a imagem de Portugal nos mercados financeiros como as decisões sobre a recapitalização

do Novo Banco.

Página 108

I SÉRIE — NÚMERO 40

108

Terão, um dia, de ser plenamente apuradas as responsabilidades que levaram a adiar a intervenção no

BES para depois do final do programa de ajustamento, ou a deixar a resolução do problema do BANIF para

depois das eleições legislativas.

Aplausos do PS.

Hoje, somos todos lesados do BES e do BANIF e, por isso, teremos de apurar, a tempo, onde estão as

«mãos sujas» da alegada «saída limpa».

Mas, mesmo estas pesadas heranças, não afetam o cumprimento dos compromissos com os portugueses,

mesmo se dificultam a estabilização do sistema financeiro e retiram recursos necessários à dinamização da

economia.

Terceira diferença: este é um Orçamento que valoriza o diálogo social. Durante quatro anos, a

imprevisibilidade fiscal, com mais de 80 alterações aos códigos fiscais, a instabilidade orçamental e a queda

do investimento e do emprego promoveram a conflitualidade e eliminaram o diálogo social.

Desde 2012, o Conselho Económico e Social alertou para os custos pesados da estratégia de ir além da

troica.

O Orçamento para 2016 assenta na estabilidade das políticas económicas e na centralidade do diálogo

social. O compromisso de que as alterações legislativas que afetam as empresas entram em vigor em janeiro

e julho de cada ano e de que as alterações estruturais no sistema fiscal serão feitas em 2017 garantem

estabilidade e previsibilidade para os agentes económicos.

O aumento do salário mínimo e o estabelecimento de critérios para a sua atualização para 600 € até 2019,

com base num acordo social amplo na concertação social, é um sinal do papel nuclear do diálogo social. Tal

como sucede com o Tribunal Constitucional, nunca olharemos para o Conselho Económico e Social ou para os

parceiros sociais como forças de bloqueio.

Quarta diferença: este é um Orçamento de consolidação das contas públicas. É estranho, aliás, que a

minoria de direita, com um verdadeiro recorde de oito Orçamentos retificativos em quatro anos, mais o

Orçamento retificativo póstumo, determinado pela resolução do BANIF, venha agora questionar os objetivos

da proposta de lei de Orçamento que vai ser votada.

Aplausos do PS.

O défice público superou sempre as previsões iniciais, oscilando entre 7,4%, em 2011, e 7,2%, em 2014.

Os dados de 2015 apontam para a violação grosseira dos objetivos de um défice de 2,7% do PIB, com um

défice de 4,3%, apesar das operações de antecipação de receitas fiscais entretanto detetadas e que

contribuiriam para limitar o desvio.

Quanto ao défice estrutural, a Comissão Europeia concluiu já pela sua degradação em 2015.

Um currículo — ou será cadastro? — orçamental desta natureza teria aconselhado à oposição de direita

uma maior prudência neste debate.

O Orçamento para 2016 prova que há alternativas: é possível repor rendimentos, estimular o crescimento

económico e promover a igualdade social, num contexto de consolidação orçamental e de finanças públicas

saudáveis.

O défice previsto de 2,2% será, de longe, o mais baixo desde a entrada de Portugal na União Económica e

Monetária, superando o registo de 2007, que permitiu, então, a saída de Portugal do procedimento de défices

excessivos.

O desafio reside agora na execução deste Orçamento, o qual prevê, aliás, um défice para 2016 que é o

menor de toda a Europa do Sul, ou que é menor, fora da zona euro, do que o défice, acima de 4%, previsto

para o Reino Unido, por exemplo.

Quinta diferença: este é um Orçamento de redução da dívida pública. A crise financeira global de 2008 teve

um efeito pesado sobre as dívidas soberanas, que levou a que a zona euro fosse seriamente posta em causa

nos seus fundamentos, com um significativo aumento dos níveis de dívida pública.

Os elevados níveis de endividamento, público e privado, limitam significativamente o crescimento

económico europeu. Esta questão deve ser abordada de forma global e concertada, sem criar fraturas que

Página 109

24 DE FEVEREIRO DE 2016

109

ponham em causa o projeto europeu: 14 dos 19 países da zona euro têm níveis de dívida pública superiores a

60% do PIB. Em Portugal, 2007 foi o último ano em que se verificou uma redução da dívida pública

relativamente ao PIB.

Igualmente nesta matéria, a história não será meiga com o Governo PSD/CDS que, considerando a dívida

como o alfa e o ômega da sua estratégia económica, conseguiu a proeza de registar o crescimento da dívida

pública de 96,2% do PIB, em 2010, para 130,5%, em setembro de 2015.

Aplausos do PS.

O Orçamento para 2016, ao prever a redução da dívida pública para 127% do PIB, inicia um caminho de

redução sustentada da dívida, associada à substituição de dívida com encargos mais elevados, beneficiando

dos efeitos positivos da intervenção do BCE.

Nesta matéria, os arautos da desgraça, sempre a torcer pelas agências de rating contra o País, ficam

desanimados, porque, apesar de tudo o que aqui foi dito, os juros da dívida pública portuguesa estão hoje a

níveis inferiores aos do final de 2014 ou claramente inferiores aos anteriores ao início da crise das dívidas

soberanas.

Sexta diferença: este é um Orçamento de redução da carga fiscal.

O enorme aumento de impostos de 2013, que penalizou especialmente os rendimentos do trabalho e a

classe média, contribuiu de forma decisiva para a diminuição de 11,5% no rendimento disponível das famílias.

O Orçamento para 2016 é o primeiro que estabelece um objetivo de redução dos impostos sobre o trabalho

e da carga fiscal.

A redução da sobretaxa determina um corte de 430 milhões de euros nas receitas de IRS. A criação de

deduções por filho, eliminando o quociente familiar, permite baixar o IRS para a esmagadora maioria das

famílias com filhos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CSD-PP): — Não é verdade!

O Sr. Ministro Adjunto: — Assim, assumimos opções que têm a ver com a contenção do consumo de

bens importados, como a alteração do imposto do selo sobre o crédito ao consumo ou do imposto sobre

veículos.

Compreendemos a frustração da direita com a adoção de medidas que contrariam as suas prioridades e

sentido peculiar de justiça, como o aumento da contribuição da banca para o Fundo de Resolução, a

eliminação das isenções de IMI para os fundos de investimento ou o efeito em IRC da reavaliação de ativos.

Sabemos que também não simpatizam com a redução do IVA da restauração e que preferiam continuar a

cortar salários e pensões.

Os portugueses também perceberam a diferença, e foi por isso que a direita perdeu a maioria nas eleições

e hoje é aqui oposição.

Aplausos do PS.

A sétima diferença é a de que este é um Orçamento do crescimento económico, amigo do investimento e

do emprego.

Depois de sucessivos anos de degradação dos níveis de investimento, o Orçamento aponta para um

crescimento do investimento de 4.9% e aponta para a dinamização da utilização dos fundos europeus do

Portugal 2020, paralisados ao fim de dois anos pela ineficiência burocrática e pela floresta regulamentar

criadas pelo Governo de direita.

O Simplex do investimento será essencial para que os agentes económicos recuperem a confiança no

Estado promotor do crescimento e do emprego.

A taxa de crescimento do PIB, inicialmente prevista, permitiria uma maior antecipação da recuperação dos

níveis de crescimento. Mas, mesmo assim, este Orçamento garante o maior nível de crescimento e a mais

baixa taxa de desemprego desde 2009.

Página 110

I SÉRIE — NÚMERO 40

110

Não será possível, em alguns meses, recuperar do trauma provocado pela crise internacional e pela

política de austeridade dos últimos quatro anos. Mas, claramente, podemos dizer que 2016 é o ano do virar de

página para a prioridade ao investimento e à promoção do emprego

Oitava diferença: é um Orçamento que aposta na inovação e no conhecimento e no regresso da autonomia

universitária.

Se existe marca da governação do PS de que nos orgulhamos nas últimas décadas é a do impulso à

inovação, à ciência e ao conhecimento, no quadro de uma aposta mais ampla na qualificação das pessoas.

O Portugal do défice de qualificações foi substituído em duas décadas pelo Portugal do pré-escolar para

todos, do ensino básico a tempo inteiro, do alargamento do ensino superior e da formação pós-graduada de

referência. Subimos para patamares elevados de despesa em I&D e para a criação de uma geração de ouro

de novos talentos.

Foi este salto civilizacional que o Governo de direita tentou dizimar com o ataque à autonomia universitária,

os cortes na despesa em ciência e inovação, o preconceito ideológico relativamente às ciências sociais e o

apelo à emigração em massa dos nossos jovens cérebros.

Este Orçamento vira a página da guerra à inovação e ao conhecimento, retoma o investimento em ciência

e restaura a autonomia universitária, alargando significativamente a capacidade de gestão de recursos

humanos e financeiros.

Aplausos do PS.

Nona diferença: este é um Orçamento de confiança na autonomia local e na descentralização

Durante quatro anos, a autonomia local foi permanentemente posta em causa.

Na tradição da nossa direita — sempre forte com os fracos e submissa com os poderosos —, a

reorganização das freguesias foi eleita como prioridade da ação política «para troica ver».

Os custos sociais e políticos foram elevados, a racionalidade administrativa escassa e a poupança nula. O

Governo PSD esqueceu-se de dizer à troicaque só a despesa pública com a resolução do BES correspondeu

a mais de 21 anos de transferências para as freguesias.

O Orçamento para 2016 vira a página da violação da autonomia local, atribuindo às autarquias locais um

papel reforçado na mobilização dos fundos europeus e na atração de investimento.

Estas opções representam o reencontro com os princípios da autonomia local e da subsidiariedade, a

aposta na valorização do interior e no desenvolvimento de um plano de descentralização, pedra angular de

uma verdadeira reforma do Estado.

A administração local merece, porque, desde 2002, foi o setor que mais contribuiu para a melhoria das

contas públicas, reduzindo significativamente a dívida pública num contexto global de aumento do

endividamento. Esta é mais uma razão para uma opção de confiança no poder local e na descentralização.

Última diferença: é verdade, este é um Orçamento de escolhas e de alternativa, em Portugal e na Europa.

Põe fim aos anos perigosos de imposição de pensamento único, de desprezo pela vontade democrática e de

degradação da imagem dos responsáveis políticos, reduzidos a meros executores de políticas inevitáveis pré-

definidas externamente.

Este é um Orçamento que faz escolhas e as assume. É um Orçamento que dá valor ao voto dos

portugueses e que coloca a Assembleia da República no centro da decisão, reforçando a democracia.

Este é um Orçamento diferente, que corresponde às escolhas dos portugueses nas eleições e à rejeição do

programa da direita, nas urnas e aqui no Parlamento. Este Orçamento é diferente porque cumpre

compromissos, muda políticas e respeita as portuguesas e os portugueses.

Este é o primeiro de quatro orçamentos de uma Legislatura para a mudança, que respeita a Constituição e

a vontade dos portugueses, que acredita na autonomia das regiões autónomas e das autarquias locais, que

aposta no Simplex e na descentralização para reformar o Estado a sério e não em Power Points e sound bites

«para troicaver». É um Orçamento que confia na escola para todos e no Serviço Nacional de Saúde.

É um Orçamento que transforma o mar de desígnio poético e de paisagem em oportunidade estratégica e

prioridade de investimento.

Protegemos o trabalho, os mais pobres e os mais frágeis e acreditamos no conhecimento e na capacidade

de criar riqueza.

Página 111

24 DE FEVEREIRO DE 2016

111

Este Orçamento expressa a vontade dos portugueses na Assembleia da República e em Bruxelas.

Os portugueses não esquecem a vergonha de verem as opções políticas anunciadas por funcionários

estrangeiros e um Vice-Primeiro Ministro que dizia falar em nome de um protetorado.

Aplausos do PS.

Este Governo fala em nome dos compromissos assumidos com os portugueses e os seus representantes

eleitos.

Com a aprovação do Orçamento, queremos um mandato para o executar em diálogo com os portugueses.

O nosso compromisso europeu é o de provar que, ao contrário dos Orçamentos do Governo PSD/CDS,

este será executado com rigor, provando que só uma mudança de política permite cumprir o prometido na

Europa mas, acima de tudo, o prometido aos portugueses.

O nosso plano a é aprovar este Orçamento e o nosso plano b é executá-lo com rigor e determinação.

Aplausos do PS.

Este é o Orçamento da alternativa progressista e solidária ao extremismo da direita. A sua alternativa seria

um Orçamento igual aos outros, igual ao prometido no Programa de Estabilidade pelo então Governo de

direita.

A aprovação deste Orçamento, hoje na generalidade, e, daqui a um mês, em votação final global,

ponderando as alterações e melhorias compatíveis com os objetivos definidos, permitirá estarmos aqui, em

outubro, a apresentar um Orçamento para 2017 ainda melhor. Um Orçamento para 2017 que consolide a

mudança e reforce ainda mais a confiança dos portugueses nas instituições democráticas e num futuro de

desenvolvimento e justiça social.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do governo, antes de passarmos às votações, dou a

palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, os projetos de resolução n.os 169/XIII (1.ª) — Solicita ao Governo que providencie verbas

para a concretização do emparcelamento agrícola de Vitorino das Donas e Correlhã (CDS-PP), que baixa à 7.ª

Comissão, 170/XIII (1.ª) — Solicita ao Governo que providencie verbas para a concretização do

emparcelamento agrícola de São Pedro de Arcos, Fontão e Bertiandos (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão,

171/XIII (1.ª) — Determina a manutenção do Novo Banco na esfera pública, assegurando a sua propriedade e

gestão públicas ao serviço dos interesses do povo e do País (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e 172/XIII (1.ª)

— Recomenda ao Governo que proceda à alteração da Portaria n.º 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que

os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados

sejam de valor nulo (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa o projeto de lei n.º 138/XIII (1.ª) — Integra representantes dos reformados,

pensionistas e aposentados no Conselho Económico e Social (alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto)

(BE), que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar às votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Página 112

I SÉRIE — NÚMERO 40

112

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 226 presenças, às quais se acrescentam as dos Srs.

Deputados Heitor Sousa, do BE, e António Eusébio, do PS, que não conseguiram registar-se, pelo que temos

quórum para proceder às votações.

Vamos começar por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Aplausos do PS (de pé), do BE (com Deputados de pé) e de Deputados do PCP.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Percebo a satisfação dos Srs. Deputados, que é natural, pois estamos quase a acabar esta sessão e foi

aprovado um documento importante. Portanto, compreendo a satisfação.

Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2016.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de

Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas a proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que há

pouco votámos, visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e não apenas para 2016.

O Sr. Presidente: — Foi o que eu disse, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Não. O Sr. Presidente disse que era apenas para 2016, que é o que está

também no guião de votações.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, eu li o seguinte: «Quadro Plurianual de Programação Orçamental para

os anos de 2016-2019».

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, não estou a falar do último diploma que votámos, estou a

falar do primeiro, que aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e não só para 2016.

O Sr. Presidente: — Bom, penso que há duas propostas, sendo que uma é para 2016 e outra é para 2016-

2019.

Página 113

24 DE FEVEREIRO DE 2016

113

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Esteve em votação um Quadro Plurianual…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a primeira proposta que votámos é para 2016 e a última que votámos

é para 2016-2019.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa mas não é assim.

O Sr. Presidente: — Os serviços garantem que é o que está nas iniciativas e que uma é diferente da outra.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Mas está mal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª)…

O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. CarlosPereira (PS): — Sr. Presidente, pergunto se faz algum sentido votar o projeto de resolução

n.º 130/XIII (1.ª), quando o seu conteúdo já consta da proposta de lei de Orçamento do Estado que acabámos

de aprovar, que teve precisamente os votos contra da bancada parlamentar que apresenta este projeto de

resolução.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se está agendado, tem de ser votado. Todas as semanas, votamos

aqui propostas já depois de serem aprovadas. Portanto, não há nenhum problema.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. LuísMontenegro (PSD): — Sr. Presidente, é só para ajudar a Mesa na explicação que é devida ao

Sr. Deputado Carlos Pereira.

É evidente que hoje só aprovámos a proposta de lei na generalidade. Só há aprovação quando há votação

final global. Só a partir daí é que as normas produzem efeitos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Montenegro.

Srs. Deputados, vamos, pois, votar o projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a

atribuição dos subsídios de fixação e de compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e

notariado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

Página 114

I SÉRIE — NÚMERO 40

114

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, informo a Assembleia que o Bloco de Esquerda irá

apresentar de uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. Por dois motivos: primeiro, porque a

Assembleia tem este poder…

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode fazer a justificação, só pode dar a informação.

O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — … e, segundo, porque o Orçamento já está na Assembleia da

República.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a hora já vai avançada para estar a justificar o que, depois, vai ser

justificado por escrito.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma

declaração de voto relativamente à desnecessidade da votação do diploma que acabámos de votar.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é para dizer o mesmo que os outros

líderes parlamentares disseram.

Risos.

O Sr. Presidente: — Que grande surpresa, Sr. Deputado! Fica registado.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. Suponho que seja para dizer uma coisa parecida.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Exatamente, Sr. Presidente. É para dizer que apresentaremos uma

declaração de voto sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 101/XIII (1.ª) — Avaliação e criação de uma

nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem abrigo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos do PS.

Página 115

24 DE FEVEREIRO DE 2016

115

Passamos à votação final global, do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo aos projetos de lei n.os 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da

República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS), 8/XIII (1.ª) —

Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 20/XIII (1.ª) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios

eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas

Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de

agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 33/XIII

(1.ª) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que apresentaremos uma

declaração de voto sobre a matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 9/XIII (1.ª) — Repõe os complementos de pensão nas

empresas do setor empresarial do Estado (PCP) e 104/XIII (1.ª) — Anula a suspensão do pagamento de

complementos de pensão aos trabalhadores das empresas do setor público empresarial e repõe as condições

de atribuição desses complementos na esfera da negociação coletiva (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Aplausos, de pé, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Cível da

Comarca de Lisboa, Processo n.º 23444/15.9T8LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Pedro Roque (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um outro parecer da Subcomissão de Ética da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Página 116

I SÉRIE — NÚMERO 40

116

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 12.ª Sessão da

Comarca do Porto, Processo n.º 8944/15.9T9PRT, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado

Ricardo Manuel da Silva Monteiro Bexiga (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos

em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão de hoje.

A próxima reunião plenária será no dia 9 de março, quarta-feira, pelas 9 horas — peço a atenção dos Srs.

Deputados para o facto de a sessão começar às 9 horas. Terá lugar a sessão solene da tomada de posse de

Sua Excelência o Presidente da República.

Boa tarde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 35 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª):

Com o presente projeto de resolução, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, pretende-se que os

conservadores, notários e oficiais de registo e notariado colocados nas regiões autónomas passem a contar

com os subsídios de fixação e compensação que lhes foi suspenso por força do Programa de Auxilio

Financeiro concedido à Região Autónoma dos Açores.

Com efeito, estes subsídios encontram-se suspensos desde a assinatura do Memorando de Entendimento

entre o Governo da Republica e o Governo Regional dos Açores em agosto de 2012 e que vigorará até 2022.

Desde essa data, os conservadores, notários públicos e oficiais dos registos e do notariado que exercem

funções na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores estão privados de receber os

referidos subsídios nos termos dos artigos 111.º e 112.º da Lei n.º 66-B/2012, dos artigos 110.º e 111.º da Lei

n.º 83-C/2013 e dos artigos 114.º e 115.º da Lei n.º 82-B/2014.

Sendo os trabalhadores dos serviços dos registos e do notariado colocados nos Açores funcionários da

Administração Central, pagos pelo Instituto dos Registos e do Notariado, entidade a quem enviam a receita

gerada nos serviços, não há razão que justifique a manutenção desta restrição até 2022.

Por outro lado, a presente resolução recomenda ao Governo que providencie a colocação de

conservadores, notários públicos e oficiais de registo e notariado nas diferentes ilhas, tendo em conta que 68%

dos lugares se encontram vagos, havendo mesmo várias ilhas sem conservadores e notários.

Esta é uma situação muito penalizadora para as populações, com custos de contexto acrescidos para os

cidadãos e para as empresas.

Não deixam de ser surpreendentes os votos contra do Partido Socialista e do PCP, que contrastam com a

posição de aprovação que esses mesmos partidos expressaram na Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, reunida no dia 17 do corrente.

Página 117

24 DE FEVEREIRO DE 2016

117

Sendo uma matéria de grande consenso na sociedade açoriana e na Comissão competente da AR, não

podemos deixar de sublinhar que esta reviravolta na posição destes partidos só pode ter como motivação

questões de natureza partidária para esconder a falta de propositura destes partidos.

É certo que a proposta de Orçamento considera esta realidade, mas também é verdade que o projeto de

resolução é anterior à proposta do Orçamento que, por sinal, ainda não está aprovada (só será aprovada a 16

de março), e também é verdade que o objeto desta resolução vai para além da atribuição dos subsídios em

causa.

É, pois, lamentável que o PS e os partidos que apoiam o Governo coloquem a agenda político-partidária à

frente dos interesses dos cidadãos.

Os portugueses sabem que podem continuar a contar com a coerência, a responsabilidade e a

credibilidade do PSD.

Os Deputados do PSD, Berta Cabral — António Ventura.

——

Mereceria concordância o propósito do projeto de resolução n.º 130/XIII (1.ª), do PSD, que visa recomendar

ao Governo a alteração da situação criada pelos últimos Orçamentos do Estado, desde 2013, apresentados

pelo Governo do mesmo PSD e do CDS-PP, de suspensão da atribuição dos subsídios de fixação e de

compensação para conservadores, notários e oficiais de registos e notariado nas Regiões Autónomas dos

Açores e da Madeira.

Sucede porém que, no momento da votação deste projeto de resolução, não pode ser ignorado o teor da

proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) relativa ao Orçamento do Estado para 2016, conhecido desde o passado dia 5

de fevereiro, em que o Governo do PS, precisamente por essa via, promove a correção desta flagrante

injustiça criada pelo PSD e pelo CDS-PP, repondo a atribuição daqueles subsídios, em linha, aliás, com um

conjunto de outras importantes medidas previstas, que também respondem a necessidades prementes das

regiões autónomas.

Com efeito, encontrando-se prejudicado o conteúdo do projeto de resolução, porque não faria sentido que a

Assembleia da República recomendasse ao Governo o que já se encontra por este assumido em iniciativa

legislativa ora apresentada, justificou-se, nessa medida, o voto desfavorável das Deputadas e dos Deputados

do Partido Socialista.

O Grupo Parlamentar do PS.

——

O Bloco de Esquerda votou contra a iniciativa do PSD porque o seu propósito já se encontra contemplado

na proposta de Orçamento do Estado para 2016 que o Governo enviou à Assembleia da República.

Assim, revela-se extemporâneo a Assembleia da República fazer uma recomendação ao Governo de algo

que o Governo já cumpriu. Por outro lado, é igualmente incompreensível que, estando o Orçamento de Estado

para 2016 a ser debatido na Assembleia da República, órgão de soberania que detém o poder de o alterar

conforme aprouver, que se esteja a recomendar ao Governo algo que só a Assembleia da República está em

condições de efetivar.

Como se percebe pelos argumentos apresentados, a iniciativa do PSD visava apenas fazer jogo político e

desviar as atenções da desastrosa governação que levou a cabo durante quatro anos conjuntamente com o

CDS-PP. Isso não é aceitável pelo Bloco de Esquerda e daí merecer o nosso voto contra.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Página 118

I SÉRIE — NÚMERO 40

118

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre os projetos de

lei n.os 3, 8, 20 e 33/XIII (1.ª):

Os Grupos Parlamentares do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE apresentaram cada um uma iniciativa

que tinha o objetivo comum de restabelecer os 4 feriados suspensos pelo anterior Governo durante o período

de resgate financeiro.

Sobre a matéria em causa, o CDS gostava de deixar claro alguns aspetos.

Em primeiro lugar, e a bem da clareza, importa referir que aquilo que o anterior Governo fez foi suspender

quatro feriados, dois civis e dois religiosos. Não se suprimiu, suspendeu-se.

Em segundo lugar, é preciso mencionar que a suspensão dos feriados civis ocorreu na sequência de um

acordo tripartido, obtido na concertação social, que previa a sua eliminação e previa, igualmente, a reavaliação

da suspensão até 2017. Apesar disso, aquilo que o Governo conseguiu foi não eliminar mas, sim, suspender.

Naturalmente, seria expectável que essa reavaliação fosse feita através de um novo compromisso social e

não de uma qualquer decisão unilateral do Governo ou mesmo dos partidos que suportam este Governo.

Em terceiro lugar, relembramos que a suspensão dos dois feriados religiosos resultou de uma séria

negociação com a Santa Sé, de acordo com o princípio básico de que primeiro se negoceia e só depois se

legisla. Primeiro, há lugar a conversas diplomáticas e só depois se avança para anúncios na comunicação

social. A isso obriga o respeito pelos tratados internacionais e as obrigações concordatárias assumidas com a

Santa Sé.

Em quarto lugar, se a suspensão dos feriados foi inicialmente levada ao diálogo na concertação social, o

fim da suspensão deveria ter sido igualmente discutido na concertação social. Mas não foi essa a opção.

Nesse sentido, a posição do CDS é muito clara: nunca defendemos a eliminação permanente dos feriados.

Relativamente à sua reposição, sempre defendemos que a mesma devia abranger a totalidade dos

feriados, mas de forma gradual.

Defendíamos que o primeiro passo do processo devia ser a renegociação, durante este ano, na

concertação social e com a Santa Sé, para a reposição, já em 2016, de um feriado civil, o 1.º de dezembro, e

de um feriado religioso, naturalmente aquele que a Santa Sé entendesse, e os outros dois em 2017.

Nestes termos, e pelo exposto, a votação do CDS não poderia ser outra que não a abstenção.

O Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP João Oliveira não foi entregue no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro,
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 40 4 Aplausos do PS. … não abdi
Página 0005:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 5 Sr.as e Srs. Deputados, recordemos que o an
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 40 6 O Sr. Ministro das Finanças: — Os números que c
Página 0007:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 7 O aumento do imposto sobre produtos petrolí
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 40 8 financeiros, com recurso a fundos europeus, num
Página 0009:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 9 O Sr. António Leitão Amaro (PSD): —
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 40 10 Risos de Deputados do PS e do BE. <
Página 0011:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 11 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 40 12 rendimento social de inserção, cortaram no com
Página 0013:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 13 É de destacar aqui, em particular, muito e
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 40 14 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Diria que é ma
Página 0015:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 15 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Mi
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 40 16 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito
Página 0017:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 17 Aplausos do CDS-PP e do PSD.
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 40 18 A questão do bipolarismo não fica apenas pelos
Página 0019:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 19 Quanto à questão técnica, tantas vezes já
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 40 20 entre os mais ricos paguem os impostos devidos
Página 0021:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 21 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Po
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 40 22 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr.
Página 0023:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 23 Protestos do PCP. Dia
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 40 24 Esse ataque não é de hoje, esse ataque é até a
Página 0025:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 25 Já referi, na minha intervenção inicial, q
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 40 26 cuidada, sem choques de confiança, ao contrári
Página 0027:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 27 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Est
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 40 28 Sr. Ministro, o senhor não tem desculpa, porqu
Página 0029:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 29 O Sr. Ministro tem, de facto, de dar aqui
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 40 30 repetir-se nenhum desses casos, na medida em q
Página 0031:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 31 PS antes contestavam, porque diziam que er
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 40 32 continuará a empobrecer se este peso não for a
Página 0033:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 33 Aplausos do PS. Protestos do
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 40 34 enorme sentido de responsabilidade, que, aliás
Página 0035:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 35 Sr. Ministro, estou a falar. Seria
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 40 36 Vozes do BE: — Muito bem!
Página 0037:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 37 No Parlamento Europeu, Nuno Melo e Paulo R
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 40 38 Aplausos do CDS-PP. Tenha vergon
Página 0039:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 39 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ent
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 40 40 O Sr. PedroMota Soares (CDS-PP): — Este
Página 0041:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 41 O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — É este
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 40 42 Definitivamente, assim, a energia entre este G
Página 0043:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 43 da sua governação se alçou a 6126 milhões
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 40 44 atualização das pensões em 63 milhões de euros
Página 0045:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 45 europeias, tenham a noção exata de como es
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 40 46 Isto porque um Orçamento do Estado não é apena
Página 0047:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 47 Ora aí está mais uma coisa que é inédita n
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 40 48 É isso que os irrita, é isso que os des
Página 0049:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 49 Continuando a falar de alterações legislat
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 40 50 Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de
Página 0051:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 51 Aplausos do PS. É por isso q
Página 0052:
I SÉRIE — NÚMERO 40 52 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidarieda
Página 0053:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 53 E só não está lá o corte das pensõe
Página 0054:
I SÉRIE — NÚMERO 40 54 Aplausos do PSD. O Sr. João Gala
Página 0055:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 55 Sabemos por que o fizeram! Não foi por sad
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 40 56 Aplausos do PS. Não entramos nes
Página 0057:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 57 Isso é aquilo a que a direita chama, suges
Página 0058:
I SÉRIE — NÚMERO 40 58 Valorizamos muito, também, o diagnóstico que v
Página 0059:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 59 … colocando sérias dificuldades aos valore
Página 0060:
I SÉRIE — NÚMERO 40 60 O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Se
Página 0061:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 61 Sr. Ministro Vieira da Silva, sabe o que d
Página 0062:
I SÉRIE — NÚMERO 40 62 Por isso, Sr. Ministro Vieira da Silva, é bom
Página 0063:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 63 Aplausos do PCP. O Sr
Página 0064:
I SÉRIE — NÚMERO 40 64 Foram quatro anos de transformação de d
Página 0065:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 65 Protestos do PSD. E o volume
Página 0066:
I SÉRIE — NÚMERO 40 66 são instrumentos centrais para uma política qu
Página 0067:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 67 A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Por isso, s
Página 0068:
I SÉRIE — NÚMERO 40 68 pessoas com deficiência são ainda insuficiente
Página 0069:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 69 dos portugueses no Serviço Nacional de Saú
Página 0070:
I SÉRIE — NÚMERO 40 70 público e da implementação de um plano estraté
Página 0071:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 71 de modelo A para B, prevê um aumento de 10
Página 0072:
I SÉRIE — NÚMERO 40 72 Uma vez que estamos que em sede de citações de
Página 0073:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 73 Capital, instrumento de reforço do capital
Página 0074:
I SÉRIE — NÚMERO 40 74 De igual modo, continuamos empenhados na atraç
Página 0075:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 75 negócios, melhorar a qualificação, garanti
Página 0076:
I SÉRIE — NÚMERO 40 76 quando a então maioria PSD/CDS aumentava os im
Página 0077:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 77 2014 fizeram uma previsão — uma previsão q
Página 0078:
I SÉRIE — NÚMERO 40 78 Mas, Sr. Ministro, como diz o povo, «águas pas
Página 0079:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 79 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a
Página 0080:
I SÉRIE — NÚMERO 40 80 Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presi
Página 0081:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 81 Quero colocar uma questão, que tem muito a
Página 0082:
I SÉRIE — NÚMERO 40 82 financiamento, e isto afeta, principalmente, a
Página 0083:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 83 Governo, foi com os responsáveis da Web Su
Página 0084:
I SÉRIE — NÚMERO 40 84 estes valores foram fundamentais para alavanca
Página 0085:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 85 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente,
Página 0086:
I SÉRIE — NÚMERO 40 86 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem
Página 0087:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 87 Pela forma, não devem ter muito por onde p
Página 0088:
I SÉRIE — NÚMERO 40 88 Hoje, significativamente, além da votação na g
Página 0089:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 89 O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
Página 0090:
I SÉRIE — NÚMERO 40 90 Protestos do PCP. Foi mai
Página 0091:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 91 É o Orçamento da imprudência. É simpático
Página 0092:
I SÉRIE — NÚMERO 40 92 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mui
Página 0093:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 93 Mas não sou nem nunca fui de guardar ranco
Página 0094:
I SÉRIE — NÚMERO 40 94 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Também sabem
Página 0095:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 95 audiovisual. Propomos, então, neste pacote
Página 0096:
I SÉRIE — NÚMERO 40 96 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.
Página 0097:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 97 Aplausos do PS. Dizia
Página 0098:
I SÉRIE — NÚMERO 40 98 A tarefa é a de acabar com uma governação que
Página 0099:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 99 previsões económicas e financeiras do conj
Página 0100:
I SÉRIE — NÚMERO 40 100 crescer mais e mais depressa, ao mesmo tempo
Página 0101:
24 DE FEVEREIRO DE 2016 101 O Sr. João Galamba (PS): — É verda
Página 0102:
I SÉRIE — NÚMERO 40 102 A coroar este desajeitado processo orçamental

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×