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24 DE FEVEREIRO DE 2016

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, de duas, uma, porque aqui não me parece que haja

terceira via: ou o Governo anterior mentiu aos portugueses ou mentiu à Comissão Europeia, porque as

medidas e os cortes ou eram transitórios ou não eram transitórios. Não podiam ser era as duas coisas ao

mesmo tempo. Não podiam ser transitórios e, ao mesmo tempo, não transitórios! Se calhar, é por isso que

percebemos por que é que o PSD diz hoje aqui que este Orçamento é tudo e o seu contrário. Pois andaram a

treinar durante quatro anos e agora vêm com essa conversa para cá! Não estranhem.

Aplausos do PS e do PCP.

Sr. Ministro das Finanças, ouvi-o com toda a atenção mas, ainda assim, fiquei com algumas dúvidas sobre

algumas matérias.

A primeira questão que tenho para lhe colocar é a seguinte: viemos agora a saber que o Governo anterior

fez uso de um truque ou de uma jogada ou, até, de um passe de magia, que consistiu em antecipar um volume

considerável de receitas fiscais em 2015. Em causa devem estar cerca de 700 milhões de euros, uma parte

em receita de IRC e outra parte em receita de IRS, que o Governo anterior imputou a 2015 e que, certamente,

vão emagrecer as receitas de 2016. Ou seja, o Governo anterior beneficiou as contas de 2015 mas de forma

não estrutural. Creio que seria importante que o Sr. Ministro nos falasse das implicações em termos de receita

para 2016 desta manobra orçamental do anterior Governo.

Sobre os riscos deste Orçamento, as perspetivas de crescimento económico previstas no Orçamento do

Estado estão, naturalmente, sujeitas a um conjunto de riscos, como, de resto, todos os Orçamentos e todas as

previsões, e no contexto externo a procura global é um risco importante. Mas um dos riscos mais relevantes

ao nível do contexto externo prende-se com eventuais desenvolvimentos menos favoráveis do crescimento

global e da procura externa dirigida à economia portuguesa.

Além disso, isto é, além dos riscos do contexto externo, há também riscos no contexto interno. Refiro-me,

por exemplo, à quebra acentuada do investimento dos últimos anos — e recordo que o investimento público

dos últimos anos foi o investimento mais baixo das duas últimas décadas — e também no investimento privado

não se viu qualquer desenvolvimento.

Ora, esta quebra acentuada do investimento conjugada com o aumento galopante do desemprego de longa

duração poderá ou não ter efeitos negativos no produto potencial? Gostaria, Sr. Ministro, que nos pudesse

também falar sobre esta matéria.

Por fim, Sr. Ministro, relativamente ao caso do BANIF. Como sabemos e como, aliás, o Sr. Ministro das

Finanças referiu na sua intervenção inicial, a resolução do BANIF provocou o impacto estimado de 1,2% do

PIB, prevendo-se, assim, que o défice orçamental para 2015 atinja 4,3% do PIB e, portanto, longe da meta

para sairmos do procedimento de défice excessivo.

Sr. Ministro, e quanto a 2016, o caso do BANIF vai continuar a produzir efeitos negativos do ponto de vista

orçamental? É possível hoje prever a dimensão do impacto da resolução do BANIF e do seu processo nas

contas de 2016? Gostaria que nos falasse sobre isso, porque creio que seria importante que os portugueses

tivessem a noção da mossa que a irresponsabilidade do Governo anterior lhes vai criar também em 2016

porque, de facto, estamos a falar do BANIF e estamos a falar de um problema que o Governo anterior andou a

esconder durante muito tempo e a empurrar para a frente, utilizando, no fundo, aquela máxima de «quem vier

atrás apague a luz».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Morgado, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr. Ministro das

Finanças, queria expressar-lhe, na minha intervenção, uma dupla felicitação.

A primeira felicitação é por ter procurado, à sua maneira, conter a retórica destrutiva, maniqueísta e

intimidatória que o Primeiro-Ministro trouxe ontem ao debate.

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