24 DE FEVEREIRO DE 2016

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Continuando a falar de alterações legislativas que continuamos a não entender e que contribuem para

aumentar as assimetrias na distribuição de fundos, as recentes alterações à portaria acerca do programa de

desenvolvimento rural, do anterior Governo, permitem aos produtores de milho transgénico — o único OGM

permitido em Portugal — candidatarem-se a fundos públicos, prejudicando ainda mais o já fortemente

comprometido fomento de medidas agroambientais, de agricultura biológica e de produção integrada. Para

além do descuido ambiental, continuamos a não proteger a saúde dos portugueses, colocando, nas suas

mesas, pesticidas que só são úteis para as megacorporações que estão por detrás da produção e

uniformização dos nossos alimentos.

Se precisamos de aumentar receitas, porque não começar, precisamente, por eliminar a atribuição de

verbas a produções que colocam em causa o equilíbrio dos ecossistemas e a saúde das pessoas? Fica a

questão: para quando o fim da subsidiação de OGM em Portugal?

Gostávamos também de tentar perceber o critério subjacente à escolha de isentar o pagamento de IVA a

uma determinada prestação de serviços. Estão isentas de IVA, entre outras, as prestações de serviços

efetuadas no exercício das profissões de médico, enfermeiro, transmissões de órgãos e sangue humanos,

transporte de doentes ou feridos em ambulâncias, bem como as prestações de serviços efetuadas no

exercício da sua atividade habitual por creches, jardins de infância, centros de atividades de tempos livres,

estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal, lares residenciais,

estabelecimentos para crianças e jovens deficientes, centros de reabilitação de inválidos, lares de idosos,

colónias de férias, albergues de juventude, serviços públicos de remoção de lixos, serviços de alimentação e

bebidas fornecidos pelas entidades patronais aos seus empregados, atividades das empresas públicas de

rádio e televisão que não tenham caráter comercial e prestação de serviços por artistas tauromáquicos. Não

sendo esta última uma atividade desportiva, humanitária, filantrópica ou cívica, a maioria dos cidadãos gostaria

de entender o porquê da absurda isenção de IVA aos toureiros.

Obrigado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, visto que a Mesa não regista inscrições para pedidos de

esclarecimento, vou dar por interrompida a sessão e recomeçaremos às 15 horas.

Temos ainda cerca de 2 horas de debate, o encerramento, que durará cerca de 1 hora e 40 minutos, na

perspetiva de todos os partidos utilizarem todo o tempo de que dispõem, o que não é, necessariamente,

obrigatório, e ainda votações.

Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 13 horas e 3 minutos.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos

reiniciar os nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço às Autoridades para abrirem as galerias.

Dou a palavra à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, para proceder à leitura de expediente que,

entretanto, deu entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 168/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a requalificação e ampliação da Escola Básica 2,3 Navegador Rodrigues Soromenho, no concelho de

Sesimbra (BE), que baixa à 8.ª Comissão; e propostas de lei n.os 15/XIII (1.ª) — Procede à 41.ª alteração ao

Código Penal e transpõe a Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de

2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-

Quadro 2000/383/JAI do Conselho, que baixa à 1.ª Comissão, e 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade

financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região