I SÉRIE — NÚMERO 42

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contratar como quiser, como entender, sem qualquer fiscalização feita por nós que vamos aprovar hoje esta

regra. Isto é o quê? É aplicar uma regra do passado que tão maus resultados deu no presente. Esta é a marca

impressiva da contratação coletiva deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 32.º — Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço

Nacional de Saúde, em relação ao qual tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Guerra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O artigo

32.º vinha alterar o regime de trabalho no âmbito do SNS definido para 2016, a tabela que estipulava o regime

de trabalho do pessoal hospitalar e a sua remuneração. Este artigo reproduzia, na íntegra, o artigo 73.º da lei

do Orçamento do Estado para 2015, mantendo os valores aí previstos. E digo «vinha» e «reproduzia» porque,

ontem, às onze e meia da noite, deu entrada uma proposta de substituição que vem prorrogar os efeitos do

anterior artigo 73.º e eliminar o artigo 32.º que apresentaram neste Orçamento do Estado.

Pergunto: o que é isto, Sr.as

e Srs. Deputados? Cobardia da esquerda? São as tais medidas escondidas?

Ou este Orçamento e este artigo, afinal, já não traduzem uma diminuição do valor do trabalho, como

afirmaram no passado o PCP, Os Verdes e o Bloco nas propostas que apresentaram quanto ao Orçamento do

Estado anterior, que este artigo agora pretendia repor?

Já agora, também gostava de perguntar onde é que está aqui a defesa dos trabalhadores. É pura

hipocrisia, Sr.as

e Srs. Deputados!

Vou colocar mais uma questão, não de somenos para nós, provavelmente muito, mas mesmo muito,

importante na aplicação do regime de trabalho semanal das 35 horas e que, em nosso entender, só na área da

saúde terá um impacto de cerca de 200 milhões de euros.

Quanto a esta matéria temos as mais inacreditáveis declarações dos responsáveis deste Governo. Dizia,

por exemplo, o Sr. Ministro da Saúde, no passado dia 2 de março, que esta matéria trará «uma eventual, diria,

provável, necessidade de recrutamento de mais enfermeiros, mais assistentes operacionais e outros

profissionais».

O Sr. Primeiro-Ministro, ao invés, diz-nos que «as 35 horas entrarão em vigor já no próximo dia 1 de julho»

e o Sr. Ministro das Finanças diz outra coisa ainda melhor: «quanto a esta aplicação das 35 horas na

Administração Pública, o impacto tem de ser nulo», tem de ser neutro». Por fim, o Sr. Ministro da Saúde

assume que «irá causar uma exigência orçamental adicional muito significativa, representa um custo novo

para o serviço Nacional de Saúde.

Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 e no próprio Relatório do Orçamento do Estado este

impacto financeiro não é calculada. Contudo, a páginas 29 da nota explicativa aparece, por fim, um reforço de

132 milhões de euros, informando que este valor incorpora o impacto da reposição salarial e os encargos com

uma eventual — eventualíssima, como se alguém tivesse dúvidas desta necessidade na área da saúde! —

admissão de mais profissionais ou o pagamento de mais horas extraordinárias, que são, como é sabido, duas

consequências lógicas.

As perguntas que se impõem são: afinal, o que é quer o Governo? Quer empurrar esta questão para a

frente com a barriga? Há falta de coragem? E agora o PCP e o Bloco já não qualificam estas questões como

um retrocesso civilizacional, um roubo e um ataque aos trabalhadores?! Respondam, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à discussão do artigo 38.º — Transferências orçamentais para as regiões

autónomas.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Este Orçamento devolve às

pessoas rendimentos, salários, pensões e apoios sociais, devolve a esperança.