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I SÉRIE — NÚMERO 42

36

Este Orçamento do Estado é, do nosso ponto de vista, um caminho de esperança para as Regiões

Autónomas e as propostas de alteração que o Partido Socialista apresenta refletem o pensamento do Governo

sobre a importância de uma convergência entre o triângulo Continente, Madeira e Açores, como referiu ontem,

com grande sentido de oportunidade, o Sr. Presidente da República.

Além disso, este Orçamento do Estado assinala o fim da insensibilidade e do ostracismo a que foram

votados os mais de 500 000 portugueses que vivem nas Regiões Autónomas, abandonados por um Governo

empenhado em ignorar as realidades específicas insulares, maltratando, assim, os seus cidadãos.

Aplausos de Deputados do PS.

É verdade que não resolvemos todos os problemas neste exercício orçamental, mas estou certo que todos

compreendem que não é possível encontrar todas as soluções para tanta coisa mal feita pela coligação

PSD/CDS nas Regiões Autónomas.

Este Orçamento do Estado e as propostas apresentadas pelo PS refletem, ainda, três realidades que farão

sempre parte do modusoperandi do Governo socialista: a primeira é tratar de forma igual o que é igual, dando

um sinal de respeito e rigor no tratamento da causa pública; a segunda é reconhecer que os cidadãos que

vivem no meio do Atlântico, nas ilhas portuguesas, são de carne e osso e, independentemente de quem

governa, merecem consideração, reconhecimento e respeito; a terceira, e é verdadeiramente importante, é

que é preciso ter a perfeita consciência de que as realidades autonómicas, tendo condições jurídico-

constitucionais semelhantes, são hoje Regiões muito diferentes por consequência de modelos de governação

com opções políticas e práticas muito distantes umas das outras e que tiveram efeitos concretos junto das

suas populações. Isso não é possível esconder e muito menos é possível fingir que não é exatamente assim.

É precisamente com o pretexto de análise desta proposta do artigo 39.º que podemos exemplificar muito

bem o que distingue o cumpridor do incumpridor, o responsável do irresponsável, o bom do mau, no que diz

respeito às Regiões Autónomas.

O PS propõe introduzir uma autorização especial às Regiões Autónomas para consolidar dívida comercial

em dívida financeira.

Vale a pena observar, neste caso, as diferenças das realidades das duas Regiões: a dívida comercial da

Região Autónoma da Madeira — e peço a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria — é, hoje, de 852

milhões de euros e a dívida comercial da Região Autónoma dos Açores é de 1,8 milhões de euros. A dívida

comercial da Madeira é, portanto, 473 vezes maior do que a dívida comercial da Região Autónoma dos

Açores, e isto diz tudo sobre as práticas de uma e outra Região.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, isto não é tudo. A herança do PSD é bastante mais profunda nesta Região. Por exemplo, a

dívida global da Região Autónoma da Madeira é de 6 mil milhões de euros. Srs. Deputados, é de 6 mil milhões

de euros!

Percebo que o PSD goste de esconder o que se passa na Madeira, pois é uma governação do PSD, mas a

realidade é esta: 6 mil milhões de euros, e tem a marca, tem o selo do PSD. Não é de qualquer outro partido, é

do PSD, que governa a Madeira e que deixou esta herança terrível e aterradora aos madeirenses.

Além disto, se olharmos para o orçamento regional para 2016, vemos uma outra coisa ainda pior. Se

verificarmos as responsabilidades financeiras assumidas pelo Governo do PSD ao longo deste tempo e que

terão de ser pagas no futuro, estamos a falar não de 6 mas de 10 mil milhões de euros de responsabilidades

financeiras que estão inscritas no orçamento regional e que correspondem a 250% do PIB da Região

Autónoma da Madeira.

Mas o PSD deixou mais heranças: foi também responsável pela maior queda do produto interno bruto em

regiões na Europa, caindo mais de 20% o produto interno bruto da Região Autónoma da Madeira nos últimos

anos, consequência das opções do Governo do PSD regional com a chancela do PSD nacional.

E há mais: temos, hoje, a taxa de desemprego mais alta do País, também consequência das opções do

PSD; temos o maior índice de pobreza do País, consequência das opções do PSD, e temos a maior proporção

de falências.

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