11 DE MARÇO DE 2016

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Protestos do Deputado do PSD António Leitão Amaro.

Compreendo que seja desagradável ficar com esta mancha no currículo do PSD, que se diz tão rigoroso e

responsável, porque isto é tudo ao contrário do que tem a ver com a responsabilidade e o rigor.

Ora, esta grave e perturbante situação contrasta verdadeiramente — e termino — com as opções

socialistas nos Açores, que, além de contas públicas equilibradas, que estão claras para todos, e de

orçamentos rigorosos, permitem introduzir medidas anticíclicas, como complementos de rendimentos e

impostos mais baixos, mas também uma política social própria, que a Madeira não tem.

Portanto, Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, parece que fica claro que temos, de facto, duas Regiões

que devem ser tratadas de forma igual, mas temos duas Regiões que tiveram governações completamente

diferentes: uma totalmente desastrada e outra totalmente equilibrada e rigorosa, o que faz com que os

cidadãos dos Açores vivam hoje com melhores condições do que os cidadãos da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao artigo 40.º —Montantes da participação das autarquias locais

nos impostos do Estado.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Nesta

discussão, na especialidade, queremos deixar bem claro, mais uma vez, que este Orçamento não cumpre a

Lei das Finanças Locais, o que representa um retrocesso relativamente àquilo que já aconteceu em 2015.

Efetivamente, em 2015, as transferências para os municípios aumentaram 5%, o equivalente a 108 milhões

de euros, e esse aumento representou exatamente o cumprimento da Lei n.º 73/2013, no seu limite máximo

previsto no artigo 35.º, que diz que o limite máximo não pode ultrapassar 5%, e foi exatamente 5%, cumprindo

efetivamente a Lei das Finanças Locais.

Em 2016, este Orçamento prevê um aumento de apenas 26 milhões de euros, ou seja, aproximadamente

1,2% de aumento.

Como eu disse, isto representa efetivamente um retrocesso naquilo que é o cumprimento quanto às

receitas das autarquias locais, no que se refere à sua participação nos impostos do Estado. Não podemos

deixar de sublinhar isto porque tem efeitos, naturalmente, na vida das pessoas e dos cidadãos, na medida em

que contraria o princípio da subsidiariedade, não concorre para a coesão territorial e também não promove a

boa execução do Portugal 2020.

Com esta redução, efetivamente, perde-se cerca de 500 milhões de euros de investimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O próximo artigo em debate é o 46.º —Transferências financeiras ao abrigo da

descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Apesar de todas as

dificuldades e de todos os constrangimentos, o anterior Governo do PSD e CDS-PP, em linha com a inflação

prevista, nunca deixou de prever a atualização das verbas necessárias para dar cumprimento à transferência

de competências para os municípios em matéria de atividades de enriquecimento curricular e em matéria de

gestão da Parque Escolar do 3.º ciclo do ensino básico e do secundário.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Há meses de salários em atraso!

O Sr. JorgePauloOliveira (PSD): — Em 2016, a taxa de inflação será previsivelmente o dobro daquela

que ocorreu em 2015. Mas, este ano, registe-se — repito, este ano, registe-se —, aquelas verbas não serão