I SÉRIE — NÚMERO 42

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atualizadas. É a primeira vez que isso acontece. Saem naturalmente a perder as autarquias, mas saem

sobretudo a perder mais de 1 milhão de crianças portuguesas. Para elas, o Governo não virou a página da

austeridade; para elas, o Governo voltou atrás na página da austeridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 48.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da mesma forma que anteriormente referi o

não cumprimento da Lei das Finanças Locais para as transferências para os munícios e autarquias, também

neste caso não é cumprida a Lei das Finanças Locais nas transferências para as áreas metropolitanas.

Depois do difícil período de ajustamento financeiro e do esforço do anterior Governo para repor a

normalidade das receitas municipais decorrentes das transferências para as autarquias deste Orçamento do

Estado, não era expectável que também nas áreas metropolitanas houvesse este retrocesso. As áreas

metropolitanas vão receber apenas 62% daquilo a que teriam direito ao abrigo da Lei das Finanças Locais. Isto

para dizer que quem não respeita a Lei das Finanças Locais não respeita a autonomia do poder local.

Neste Orçamento, o poder local é o parente pobre desta governação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 48.º, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de

Estado das Autarquias Locais.

O Sr. Secretário de Estado das Autarquias Locais (Carlos Miguel): — Sr. Presidente, com a devida

vénia, Sr.as

e Srs. Deputados: Deixo duas ou três referências àquilo que foi feito em termos das finanças

locais.

Já tive a ocasião, na semana passada, de tentar esclarecer a Sr.ª Deputada Berta Cabral, mas, pelos

vistos, não consegui e vou tentar esclarecê-la de novo.

Efetivamente, este Orçamento não cumpre a Lei das Finanças Locais, e a senhora assim o disse. Não o

dizemos como se fosse uma bandeira, que não o é, mas não a cumpre. E não foi por esquecimento ou por

vaidade, foi porque o Estado não tem condições financeiras de a fazer cumprir.

Protestos do PSD.

Agora, é mentira que no ano passado, em 2015, o Orçamento cumprisse a Lei das Finanças Locais. A Lei

das Finanças Locais não tem sido cumprida desde o Orçamento de 2011.

No ano de 2016, o Grupo Parlamentar do PSD descobriu, pela primeira vez, os pareceres da Associação

Nacional de Municípios e, então, é bom que revejam os pareceres dados pela Associação Nacional de

Municípios desde 2011, nomeadamente o do ano passado, sobre a proposta de Orçamento para 2015, no qual

estava expresso que esse Orçamento não cumpria a Lei das Finanças Locais.

Este Orçamento, não cumprindo a Lei das Finanças Locais, restitui a autonomia do poder local, algo que

foi, digamos, violado repetidamente pelos Orçamentos anteriores, pelo PSD e pelo CDS-PP, como muito bem

compreendem.

Aplausos do PS.

Deixem-me referir mais uma questão: se, efetivamente, nesta parte, o Orçamento é o que é, em termos do

que é a vida financeira das autarquias este Orçamento vai mais longe e a intenção do Governo vai mais longe.

Já se falou aqui na contribuição para a ADSE e posso dizer aos Srs. Deputados — se calhar, muitos de vós

não conhecem o que existe nas autarquias — que, hoje, nas autarquias locais há uma dupla tributação para o

sistema da ADSE, ou seja, os trabalhadores das autarquias locais descontam 3,5% como todos os