I SÉRIE — NÚMERO 42
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei
n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e
alterada pelas Leis n.os
78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade
dos recursos hídricos (ALRAM), que baixa à 11.ª Comissão; projeto de lei n.º 139/XIII (1.ª) — Extingue o
Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE), que baixa à 3.ª
Comissão; projetos de resolução n.os
173/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a dinamização do plano de
revitalização económica da ilha Terceira (PS), que baixa à 3.ª Comissão, 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao
Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), que
baixa à 9.ª Comissão, 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas
às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 176/XIII (1.ª) — Pela
reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE), que baixa à 7.ª
Comissão, 177/XIII (1.ª) — Pela reposição de direitos dos funcionários públicos abrangidos pela licença
extraordinária (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a
Roma e a Madrid (Presidente da AR); e projeto de deliberação n.º 5/XIII (1.ª) — Primeira alteração à
Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares
internacionais).
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação de um projeto de resolução que
também importa votar, lembro que estão a decorrer, durante a manhã, eleições para os seguintes órgãos
externos: Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão de Fiscalização
dos Centros Educativos, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Pedagógico do Centro
de Estudos Judiciários.
Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a
Roma e a Madrid (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Agora, sim, vamos entrar no ponto central da nossa ordem de trabalhos, que é o debate, na especialidade,
das propostas de lei n.os
11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, 12/XIII (1.ª) —
Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação
Orçamental para os anos de 2016-2019.
Aproveito para referir que a Sr.ª Deputada Helena Roseta tinha toda a razão, quando, na sessão em que as
votámos na generalidade, suscitou, a propósito da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que, efetivamente, o que
estava em causa eram as Grandes Opções do Plano para 2016 a 2019 e não apenas para 2016. Portanto,
peço-lhe desculpa por termos respondido de forma não fundada, em virtude de informação deficiente que
tínhamos na Mesa.
De qualquer forma, neste debate, na especialidade, começo por perguntar se alguém pretende fazer
alguma intervenção exatamente sobre esta proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do
Plano para 2016-2019 e também sobre a proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de
Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer uma intervenção.
O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, tem a palavra.