11 DE MARÇO DE 2016
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A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço a sua explicação, mas também
queria dar uma explicação ao Plenário.
Em Portugal, temos um pouco a tendência de só discutirmos os Orçamentos e não os documentos políticos
que os enquadram e que são até anteriores aos próprios Orçamentos. Sou, pelo contrário, uma pessoa que
gosto sempre de ver os documentos políticos, porque são eles que enquadram as opções que cada governo
vai fazer ao longo dos quatro anos seguintes.
No caso deste Governo, a técnica para fazer as Grandes Opções do Plano foi muito simples e é uma
técnica com a qual concordo. Houve um programa eleitoral, acompanhado de um cenário macroeconómico,
esse programa foi, depois, transformado em Programa do Governo, com as alterações resultantes dos
acordos entretanto assinados e das adequações do cenário macroeconómico, e o Programa do Governo foi
agora transformado em Grandes Opções. Esta parece-me uma boa técnica, porque significa que os
compromissos eleitorais e os compromissos que se estabeleceram para criar este Governo serão
absolutamente escrutinados através das Grandes Opções.
Devo dizer agora que aquilo de que me interessa falar aqui tem a ver com a política de habitação. A política
de habitação é uma daquelas que tem pouca expressão no Orçamento do Estado, não é o Estado que provê o
acesso a habitação à generalidade da população, são outros mecanismos, do mercado e outros. Mas, nas
políticas das Grandes Opções, temos muita matéria relacionada com a habitação, desde o arrendamento a
muitas outras coisas que vos convido a consultar, nomeadamente as políticas de reabilitação urbana, que são
muito importantes.
Tenho uma proposta de alteração relativa às Grandes Opções, que é uma proposta muito simples e
poderão até considerar que não tem grande relevância, mas entendo que tem, que é a seguinte: a certa altura,
nas Grandes Opções do Plano, propõe-se que, em relação às famílias que estão em risco iminente de perda
de casa, por uma ação de despejo relacionada com uma penhora, seja feito um serviço de aconselhamento
local. Isso está correto, mas há muitas famílias em risco iminente de perda de casa, sem ser apenas por
penhoras. As penhoras dizem respeito a pessoas que tentaram comprar casa, mas há muitas pessoas que
têm ações de despejo por outras razões, designadamente por razões de obras do senhorio, de incumprimento
do pagamento de renda, por aí fora. Ora, estas pessoas, do meu ponto de vista, também devem merecer
apoio.
A função da Segurança Social é apoiar as pessoas e as famílias nos momentos graves, em que têm
dificuldades, seja por doença, reforma, desemprego e também — esta deveria ser uma das componentes —
por perda de casa. Portanto, aquilo que proponho é que esse serviço seja liderado pela Segurança Social, em
articulação, naturalmente, com os municípios — em muitas partes do País existem redes sociais criadas entre
a Segurança Social, os municípios e as IPSS ou outras organizações — e que este serviço tenha a
obrigatoriedade de, efetivamente, apoiar as famílias que se encontram em risco iminente de perda de casa.
Dir-me-ão que, se é uma perda de casa em consequência de despejo por incumprimento, não deveria haver
apoio, mas lembro que, quando uma família é despejada, são despejadas as crianças, os idosos e o resto da
família que não tem qualquer culpa pelo incumprimento. Portanto, há aqui uma responsabilidade que é pública
e social e é esse o sentido da minha proposta de alteração.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com a proposta de lei de
Orçamento do Estado e não com a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
O Sr. Presidente: — Então, Sr. Deputado, permita-me fazer uma última pergunta, no sentido de saber se
há mais algum Sr. Deputado que pretenda usar da palavra sobre as duas propostas de lei que referi há pouco,
ou seja, das Grandes Opções do Plano e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Se não houver
mais ninguém que pretenda intervir sobre estas duas propostas, então, entramos no debate, na especialidade,
da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016.