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11 DE MARÇO DE 2016

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Este Governo propõe aumentos que traduzem perda do poder de compra dos pensionistas mais pobres. O

nosso caminho é o da reposição rigorosa e gradual dos rendimentos de todos, em especial dos mais pobres,

pois é este o caminho seguro para uma justiça social duradoura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir, em nome do Governo, relativamente a este

novo artigo, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social.

A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada

Susana Lamas, muito rapidamente, gostaria só de clarificar que se há prestação social atribuída com rigor e

com uma enorme e rigorosa condição de recursos é a do complemento solidário para idosos.

Aplausos do PS.

Talvez seja importante ler a legislação e perceber como é atribuída esta prestação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminada a apreciação desta proposta, a

Mesa apenas regista pedidos de intervenção a propósito do artigo 83.º — Financiamento do Orçamento do

Estado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

Deputadas e Srs.

Deputados, a confiança que os portugueses têm na capacidade do Governo para gerir a coisa pública mede-

se, em grande parte, pela transparência com que presta contas.

A prática da desorçamentação, que consistia em esconder, a empresas e instituições que estavam fora do

Estado, encargos que eram, efetivamente, da responsabilidade do Estado, conduziu, em grande parte, ao

clima de desconfiança que havia relativamente a Portugal, quando o anterior Governo entrou em funções, em

2011, e contribuiu para a crise de financiamento que vivemos nessa altura.

Durante os últimos quatro anos, muitas coisas mudaram nesse campo. E no relatório publicado pelo FMI

em maio de 2014 foi reconhecido o progresso significativo que foi feito para aumentar a transparência

orçamental, em particular face à situação que tinha sido observada no início do Programa de Ajustamento, em

2011. O FMI refere, em particular, as melhorias na monitorização das PPP e das finanças locais.

Infelizmente, este avanço significativo em termos de transparência parece ser posto em causa com este

Orçamento.

Srs. Secretários de Estado, por que é que o Governo sentiu necessidade de especificar neste artigo, em

particular, apenas o endividamento de algumas entidades e não de todas as entidades no perímetro? A prática

da desorçamentação é extraordinariamente nociva para a confiança dos portugueses na gestão do Estado e

para a confiança dos mercados. E pergunto, concretamente, se se pretende manter o mesmo standard de

transparência que o anterior Governo alcançou e que foi reconhecido tanto pelas instituições internacionais

quanto, talvez de forma mais importante, pelo aumento da confiança dos portugueses relativamente à dívida

pública e pela redução do prémio de risco sobre a dívida pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à apreciação do artigo 85.º — Condições gerais

do financiamento.

A Mesa regista apenas o pedido de intervenção do Sr. Deputado Manuel Rodrigues.

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