11 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, o PCP tinha pedido a palavra para intervir sobre um novo

artigo 24.º-A, para apresentar a proposta 25-C, e aproveitarei para tentar dar algumas respostas.

O Sr. Presidente: — Gostaria só de clarificar que a Sr.ª Deputada Nilza de Sena estava inscrita para

intervir sobre o artigo 24.º da proposta de lei do Orçamento.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Aproveito, então, para apresentar a proposta 25-C, do PCP.

Srs. Deputados, também há falsos recibos verdes na ciência e na tecnologia, a coberto do chamado

contrato de bolsa de investigação científica, que, na verdade, mascaram uma precariedade que não deveria

existir porque deveriam ser contratos de trabalho.

A Sr.ª Deputada Nilza de Sena acha que estão em período de treino. Longos períodos de treino passam os

doutores do nosso País — 20 anos, 25 anos de período de treino!

A Sr.ª Deputada, se calhar, até pela sua experiência académica, deveria falar com mais cuidado das

pessoas que dedicam décadas da sua vida para obter um grau de doutoramento, ou, melhor, na maior parte

dos casos, até pós-doutoramentos, e já depois da obtenção do grau não têm outra opção, como a Sr.ª

Deputada pelos vistos teve, para dar o seu contributo ao sistema científico e tecnológico nacional a não ser

através do contrato de bolsa.

Sr.ª Deputada, isso é mascarar uma precariedade que tem vindo a ser promovida pelos sucessivos

governos PS, PSD, CDS ao longo do tempo.

Aquilo que o PCP propõe é que haja um plano de integração faseada dos bolseiros na carreira de

investigação, em primeiro lugar dos pós-doutorados, que era onde sempre deveriam ter estado, Sr.ª Deputada.

O PCP não está aqui a «tirar nenhum coelho da cartola». Está a dizer que se devia cumprir a lei. Estes

investigadores doutorados já deviam estar há muito tempo na carreira de investigação, cujas portas não são

abertas há muito tempo.

E, Sr.ª Deputada Nilza de Sena, não há só instituições de ensino superior, há outras unidades,

nomeadamente laboratórios de Estado, onde, aliás, estes investigadores fazem muito falta. O que não se

compreende mesmo é como é que há tantos bolseiros quando fazem falta tantas pessoas na carreira de

investigação!

Portanto, a proposta que o PCP aqui faz é precisamente a de dar resposta a duas questões: à

precariedade daquelas pessoas na carreira, acabando com ela e dando estabilidade à sua vida pessoal,

social, económica, mas também ao seu projeto científico, e, ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades do

sistema, que atualmente não tem investigadores de carreira e precisa deles.

Ora, isto implica também uma reflexão e a aprovação de um novo estatuto que acabe com o recurso

generalizado a bolseiros para satisfação das necessidades permanentes do sistema.

Portanto, a proposta que o PCP apresenta é a de, numa primeira fase, fazer o levantamento das

necessidades permanentes das instituições, fazer um balanço e criar mecanismos de transição para a carreira

de investigação ou, como o PCP propôs, a criação de uma nova carreira de investigadores em formação para

os atuais bolseiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Em relação ao artigo 25.º — Contratação de novos trabalhadores de pessoas

coletivas de direito público e empresas públicos, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José

Silvano.

O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar deste artigo relacionando-o com o

artigo 27.º, sobre a contratação para as empresas públicas, porque ele é a marca impressiva do que é a

contratação coletiva pelo Governo e pelas esquerdas.

Anteriormente, havia regras claras e objetivas na admissão destes trabalhadores por estas empresas,

nomeadamente a obrigatoriamente da redução do número de trabalhadores. O que é que temos agora?

Temos um decreto regulamentar do Orçamento que dá um cheque em branco ao Governo para poder