I SÉRIE — NÚMERO 43

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Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, há ainda uma outra matéria de enorme relevância a que queríamos dar

destaque neste debate.

Pela intervenção do PCP, é possível o Orçamento do Estado pôr fim à restrição da contratação de

trabalhadores na Administração Pública; pela intervenção do PCP, é possível este Orçamento do Estado dar

um sinal de inversão do aniquilamento da autonomia local; pela intervenção do PCP, é possível, com este

Orçamento do Estado, no quadro da autonomia das autarquias, em particular em tudo o que se refere à gestão

do seu pessoal — aliás, como o Tribunal Constitucional reconheceu há bem pouco tempo —, as autarquias

terem a oportunidade de reforçar o seu quadro de pessoal da melhor forma, para responderem de forma mais

eficaz aos problemas das respetivas populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os últimos anos ficaram marcados por uma inaceitável ingerência do

Governo do PSD e do CDS na autonomia do poder local.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Além das restrições à contratação de trabalhadores pelas autarquias, PSD

e CDS impuseram ainda a redução do número de trabalhadores destas mesmas autarquias. Só nos últimos

anos, o poder local democrático perdeu cerca de 20 000 trabalhadores e isto teve consequências

profundamente negativas nos concelhos, teve consequências profundamente negativas na capacidade de

resposta das autarquias aos problemas das respetivas populações e teve consequências profundamente

negativas quando contribuiu para a entrega de mais serviços a entidades privadas e para a destruição de

emprego público.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Por isso, este artigo 29.º, permitindo que as autarquias possam, de certa forma, recuperar parte da sua

autonomia, é um aspeto positivo para responder às necessidades das respetivas populações.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Está ainda inscrito, para intervir, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

propósito do artigo 29.º avocado, reclamam as esquerdas o fim das limitações à autonomia administrativa das

autarquias locais em matéria de pessoal. Nada, nada mais falso!

Recordo que foi um governo do Partido Socialista que assinou o Memorando de Entendimento e nele fez

constar o seguinte compromisso, que passo a citar: «Medida 3.49 — Limitar as admissões de trabalhadores da

Administração Pública com vista a atingir decréscimos anuais, em 2012- 2014, de 2% ao ano nas

administrações regional e local».

Protestos das Deputadas do PCP Paula Santos e Rita Rato.

Recordo que foi o Governo PSD/CDS-PP que, no Orçamento do Estado para 2015, viria a permitir aos 223

municípios não sobre endividados a possibilidade de contratarem novos funcionários.

Recordo que o atual Orçamento do Estado para 2016 mantém as proibições das valorizações

remuneratórias e do recrutamento para determinadas categorias.