15 DE MARÇO DE 2016

43

ao consumo em torno de bens importados. É uma medida orçamentalmente inteligente, mais uma vez para

cobrir um desvio orçamental da direita durante quatro anos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, este Orçamento do

Estado já foi uma coisa e o seu contrário, como o Sr. Ministro das Finanças já reconheceu, e ao longo do

debate orçamental já teve várias substituições, alterações e erratas. O Sr. Deputado do Partido Socialista veio

aqui falar dos Orçamentos retificativos do anterior Governo, mas este Orçamento ainda não entrou em vigor e

já tem vários Orçamentos retificativos pelo meio.

O Sr. João Galamba (PS): — Sabe o que é um Orçamento retificativo?

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Mas não é, de facto, de admirar que, à data de hoje, sejam

várias as incoerências.

Temos assistido a uma grande propaganda, por parte do Governo e dos partidos que o suportam, de um

Orçamento, do qual são os pais, se bem que não assumidos, de que este é um tempo novo, de aumento do

consumo. Mas, apesar de este ser o discurso dominante das esquerdas, a verdade é que há várias medidas

que vão exatamente em sinal contrário, desde o aumento em 50% do crédito ao consumo, ao aumento brutal

dos aumentos sobre os combustíveis. E não há apelos do Ministro da Economia que compensem aquilo que

os portugueses vão pagar a mais sempre que abastecerem o carro.

Não esquecer também a famosa taxa dos multibancos, que vai contra o esforço importante, feito nos

últimos quatro anos, de combate à fraude e evasão fiscais.

Talvez por isso, com estas medidas todas, o Governo já tenha, de facto, revisto em baixa o crescimento do

consumo, prevendo agora um crescimento inferior ao que se registou em 2015. Mas mais do que um

Orçamento sem rumo para o País, este é, sobretudo, um Orçamento que prejudica, que estrangula

financeiramente as empresas com mais dificuldades. Estrangula as empresas quando acaba com a isenção do

imposto do selo nos suprimentos; e quando recorriam aos seus sócios, ao seu capital para porem dinheiro nas

empresas, vão, agora, ter de recorrer ao crédito bancário.

Mas há pior: este Orçamento traz para as empresas e para as famílias um ambiente de enorme incerteza e

desconfiança, porque este Orçamento do Estado tem — pasme-se! — mais de 20 normas supostamente com

caráter interpretativo, que são normas retroativas, na tributação autónoma, na tributação das operações de

reporte, na tributação dos juros e garantias entre instituições financeiras, entre muitas outras.

É importante que fique claro que o Governo não pode, à força, ir contra a Constituição e querer mudar as

regras a meio do jogo,…

Protestos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. João Galamba (PS): — Diga isso sem se rir!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — … colocando normas que são retroativas e que prejudicam os

contribuintes. Aliás, poder, pode, aprovando este Orçamento pejado de normas retroativas, mas isso vai,

evidentemente, aumentar a conflitualidade com os portugueses nos tribunais e originar encargos, por culpa de

quem apoiou e votou este Orçamento do Estado para 2016.

Aplausos do PSD e de Deputados do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.