15 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Neste

momento, estamos aqui a discutir — creio que não ficou claro — uma proposta do CDS-PP para, no

Orçamento, revogar uma portaria que aumentou o ISP.

Bom, além da curiosidade jurídica de revogar uma portaria no Orçamento — mais do que curiosidade, uma

inutilidade jurídica —, ocorreu-me o seguinte: por que é que, em vez de revogar uma portaria por lei, não se

revogam leis anteriores que também aumentaram o ISP? Por que é que não foi essa a proposta do CDS?

Mas, depois, pensei: não foi essa a proposta do CDS, porque isso chamaria a atenção para o facto de estarem

a ser revogadas as leis que, na anterior Legislatura, aumentaram este mesmo imposto sobre os produtos

petrolíferos.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Aliás, nem preciso de invocar aqui a argumentação sobre a finalidade extrafiscal e ambiental deste

imposto, porque, felizmente, o Youtube proporciona a todos os portugueses um exemplar do talento oratório

do ex-Primeiro-Ministro, explicando esse aumento melhor do que eu o poderia fazer.

Queria só chamar a atenção para o seguinte, Srs. Deputados: esse aumento foi feito pela direita quando os

preços dos produtos petrolíferos estavam a um nível alto e o aumento feito agora foi feito com os preços a um

nível baixo,…

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

… o que significa que representa um encargo muitíssimo menor no que toca ao peso do imposto. E, mais,

porque o IVA, naturalmente, varia com o valor do preço de venda ao público dos combustíveis, isto significa

também que a incorporação fiscal, neste momento, no gasóleo e na gasolina, com o aumento decidido por

este Governo, é semelhante àquela que existia há um ano com o Governo que VV. Ex.as

integravam e não me

lembro de, na altura, ter sido considerado insuportável, contra os consumidores, contra as famílias, contra as

empresas e tudo o resto que o Sr. Deputado acaba de dizer sobre esse nível de fiscalidade nos combustíveis.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte

Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, perante a

sua intervenção, só tenho uma questão para a qual, se fosse possível, gostava de obter resposta.

Em face do aumento recente dos combustíveis, nas últimas duas semanas, para quando a alteração da

portaria, assumindo e pondo em prática o compromisso que V. Ex.ª anunciou ao País, de baixar o imposto

quando os combustíveis aumentassem? Quando é que pretende cumprir esse seu compromisso?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, V. Ex.ª

anuncia que, se o preço do petróleo baixar, pode voltar a aumentar o imposto.

A minha pergunta vai no sentido de saber se isso é mesmo assim, se é a parte visível do plano b que o Sr.

Secretário de Estado recusa aqui anunciar.