15 DE MARÇO DE 2016
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Portanto, trata-se de uma prática corrente, não é nada de novo e esta intervenção do PSD parece-nos uma
manobra de distração.
Aliás, o Grupo Parlamentar do PSD tem a tarefa facilitada, uma vez que não apresentou uma proposta de
alteração…
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — … e participa no debate, na especialidade, com a abstenção.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Respondo ao pedido de esclarecimentos do Sr. Deputado Duarte Pacheco dizendo
que o Sr. Deputado Duarte Pacheco tem uma longuíssima experiência de debates orçamentais…
Risos.
O Sr. António Filipe (PCP): — Pois é!…
O Sr. Presidente: — … e na especialidade, em Plenário, e sabe que, muitas vezes, aparecem propostas,
com a letra «P», que são discutidas e votadas em poucos segundos. Portanto, não há nada de especialmente
novo neste processo.
Evidentemente que, se houver continuação da contestação à admissibilidade de algumas propostas, só o
Plenário poderá resolver isso e não o Presidente.
O Sr. António Filipe (PCP): — Pois!
O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, se não houver mais nenhuma interpelação, poderemos
continuar. Penso que os pontos ficaram clarificados do ponto de vista político, que é o que importa.
Vamos, então, entrar na discussão das normas avocadas, que são as seguintes: apresentadas pelo Bloco
de Esquerda, a proposta 55-C, de aditamento de um novo artigo 70.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º
232/2005, de 29 de dezembro, e a proposta 58-C, de aditamento de um novo artigo 15.º-A — Vida
Independente; apresentadas pelo CDS-PP, a proposta 148-C, de aditamento de um novo artigo 69.º-A —
Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural, e a proposta 150-C, de aditamento de um novo
artigo 69.º-B — Beneficiários do passe social; apresentadas pelo PCP e relativas ao artigo 29.º da proposta de
lei, a proposta 28-C, de aditamento de um novo artigo 70.º-A — Contribuições para a segurança social, e a
proposta 197.º-C, de aditamento de um novo artigo 70.º-C — Medida extraordinária de apoio aos
desempregados de longa duração.
Vamos, agora, entrar num período destinado à discussão destas normas avocadas. Cada grupo
parlamentar, o PAN e o Governo dispõem de 5 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nesta fase de
avocação pelo Plenário de propostas que foram já apreciadas na Comissão na passada semana, queríamos
salientar duas propostas apresentadas pelo PCP que mereceram acolhimento favorável na Comissão e que,
do nosso ponto de vista, constituem duas medidas de justiça social plenamente justificadas. Uma delas diz
respeito aos descontos para a segurança social a efetuar pelos trabalhadores independentes, isto é, os
trabalhadores a recibo verde, que, até à data, pagavam as suas contribuições para a segurança social em
função do volume da sua faturação no ano anterior, o que é suscetível de gerar situações injustas e levar a
que muitas pessoas a recibo verde estivessem a pagar contribuições para a segurança social muito elevadas,
tendo em conta uma diminuição, suscetível de se verificar em muitos casos, dos seus rendimentos
relativamente ao ano anterior.