15 DE MARÇO DE 2016

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A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

uma das medidas mais erradas, na área da saúde, da anterior maioria foi, sem dúvida, o aumento

desmesurado das taxas moderadoras. Por isso, na primeira oportunidade de que dispõe para o efeito, vem o

Governo corrigir essa medida, propondo uma redução do valor total das taxas moderadoras até 25% durante o

corrente ano.

Recordemos aqui que, por exemplo nos cuidados de saúde primários, a anterior maioria aumentou as taxas

moderadoras para mais do dobro, passando o valor de 2,25 € para 5 € e nas urgências de 9,60 € para 20 €, o

que resultou, por um lado, numa barreira no acesso dos utentes aos serviços e, por outro, num desvio dos

utentes do Serviço Nacional de Saúde, do serviço público, para o privado.

Não raras vezes podemos assistir a situações em que uma ida à urgência fica mais barata num serviço

privado do que num serviço público. Isso correspondeu à nossa muito conhecida agenda ideológica e mais ou

menos escondida da anterior maioria de valorizar sempre o privado em detrimento do público.

Dirão os senhores que muitos portugueses estão isentos e que nunca houve tantos isentos quanto agora

em termos de taxas moderadoras. É verdade que nunca houve tantos isentos apenas num único critério, o da

insuficiência económica. O que a anterior maioria fez foi empobrecer os portugueses e, depois, atribuiu-lhes

um bónus, que foi a isenção de taxas. Não é este o caminho que queremos prosseguir.

O atual Governo devolve o rendimento às famílias e, em contrapartida, isenta determinados grupos de

doentes, com sejam os dadores de sangue, cuja isenção os senhores parcialmente determinaram, os dadores

de órgãos e tecidos e, sobretudo, valoriza o recurso aos cuidados de saúde primários, fazendo com que

fiquem isentos os doentes que recorram na primeira linha ao seu médico de família ou à linha Saúde 24.

Portanto, a nota clara que aqui fica é de reforço do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde, também

através da maior disponibilização de médicos de saúde para os portugueses.

Recordemos que uma das apostas reiteradamente afirmada pelo anterior Governo foi a da disponibilização

de médico de família para todos os portugueses. Os senhores do PSD e do CDS-PP abandonaram o Governo

deixando mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família e daí que se justifique a medida prevista no

artigo seguinte de promoção do regresso dos médicos aposentados, permitindo que acumulem 75% da

remuneração com a sua aposentação, fazendo, assim, com que se vença mais um dos efeitos negativos que

os senhores deixaram, que foi o de desmotivação dos profissionais e do afastamento dos profissionais mais

qualificados do Serviço Nacional de Saúde, encaminhando-os para o público.

Esta é mais uma medida que consideramos essencial para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, que

queremos que continue público, de qualidade e igual para todos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 62-C, do BE, de aditamento de um novo artigo, o artigo 101.º-A

— Atestado de incapacidade multiuso em junta médica.

Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A atual

legislação diz que os utentes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% estão isentos de taxas

moderadoras. No entanto, a mesma legislação diz também que, para estarem isentos, esses utentes têm de

pagar 50 € por um atestado multiuso ou 100 € no caso de solicitarem recurso.

Resumindo, estão isentos, mas só se puderem pagar por isso. É absurdo, principalmente quando falamos

de pessoas que já são obrigadas a gastar muito dinheiro em tratamentos, em exames, em medicamentos, que

deveriam estar isentas, mas que não podem pagar para ficarem isentas.

Por isso, o Bloco de Esquerda propõe a redução do custo do atestado multiusos para 7,75 €. É uma

poupança de mais de 42 € por utente, o que garantirá, certamente, um maior e um melhor acesso à saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 106.º — Consignação de receita do ISP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Baptista.