15 DE MARÇO DE 2016

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beneficiar muitos portugueses, que têm tal direito desde 2010, embora nunca tenha sido criado um

instrumento específico para os beneficiar.

Para tanto, por essa razão, penso que é de saudar esta iniciativa parlamentar. O Governo tinha este

objetivo como prioritário e há uma questão que tem a ver com a proteção de dados que esta iniciativa

parlamentar, no Orçamento do Estado, permitirá agilizar.

Sobre a questão do preço da energia em Portugal, gostava de dizer o seguinte: 5000 milhões é o valor do

défice tarifário encontrado por este Governo. Mais: o anterior Governo, ao contrário do que foi dito, não reduziu

o valor do défice tarifário, não reduziu o preço das rendas. Não! O que fez foi deslizá-las para o futuro. E, com

isto, temos hoje um problema muito sério no défice tarifário, que tem a ver com a remuneração que é paga

pelos consumidores em juros sobre esse valor. É bom que isto fique claro para que os Srs. Deputados o

saibam.

Foi também referida a questão da contribuição extraordinária para o setor energético, a CESE. Sobre esta

questão, gostava de dizer aos Srs. Deputados o seguinte: não foi transferida pelo anterior Executivo qualquer

verba arrecadada pelo Estado para benefício dos consumidores.

E quando os Srs. Deputados dizem que houve, nos últimos anos, um progresso nessa questão, digo-vos

que não houve. Houve aumento de rendas, houve deslizar de compromissos.

Aplausos do PS.

Hoje, os portugueses podem saber que a tarifa social vai ser efetiva e não vai depender da boa vontade

das empresas, vai depender do interesse público e do interesse do Governo nessa questão.

É por essa razão que queria saudar vivamente esta iniciativa parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não esperava ver a questão da tarifa

social levantada pelo PSD nesta ocasião. Durante quatro anos, esta medida foi tratada como um dispositivo de

marketing e imagem da EDP, que dizia dispor de uma medida de apoio e de desconto para os clientes mais

vulneráveis do ponto de vista económico e, depois, não só não a aplicava, como encaixava nos seus lucros o

dinheiro que deveria ter ajudado as famílias mais pobres.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Que o Governo anterior tivesse transigido com isso durante quatro

anos é uma vergonha, mas que venham aqui hoje opor-se à correção dessa injustiça e à criação de um

dispositivo que permita a atribuição automática deste desconto, que é um direito para um milhão de famílias

pobres com comprovada carência económica ou com rendimentos até 5800 € por ano, que venham opor-se à

generalização de uma medida que já existe e que foi tão mal aplicada é qualquer coisa que é difícil de explicar.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta 68-C, do BE, de um artigo 111.º A —

Simplificação de procedimentos na atribuição de bolsas de ação social escolar aos estudantes das instituições

de ensino superior públicas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, é urgente, hoje, combater o abandono

escolar e, por isso, o Bloco de Esquerda traz duas propostas de alteração.