I SÉRIE — NÚMERO 43

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Em primeiro lugar, queremos a simplificação de procedimentos na atribuição das bolsas de ação social aos

estudantes do ensino superior. Não podemos continuar a admitir que os estudantes do ensino superior,

mesmo aqueles que têm direito a bolsa, só a recebam em março ou abril.

Portanto, é urgente, hoje, criar um processo de simplificação de atribuição no sentido de estes mesmos

estudantes conseguirem receber a primeira transferência dessa bolsa até 31 de dezembro. Queremos que

esta medida seja aplicada já no próximo ano letivo.

Por outro lado, queremos também combater o abandono escolar, criando um mecanismo extraordinário de

regularização de dívidas de propinas, fazendo com que os estudantes que desistiram de estudar no ensino

superior ou que têm o pagamento de propinas em atraso, e portanto não podem continuar o seu percurso no

ensino superior, tenham um mecanismo que lhes permita terminar o curso e que, num prazo máximo de cinco

anos, regularizem esse mesmo pagamento.

Por isso, são duas propostas, a meu ver, de bom senso para combater o abandono escolar e a

desigualdade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 113.º — Agência Nacional para a Gestão do Programa

Erasmus+ Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em

Ação.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, fez chegar o

Conselho de Reitores a esta Assembleia, na sexta-feira, uma posição sobre a discussão na especialidade do

Orçamento do Estado.

No documento, manifesta a sua — e passo a citar — «enorme apreensão relativamente a várias propostas

que significam o retrocesso do ponto de vista da autonomia, da capacidade de decisão das instituições de

ensino superior e cortes orçamentais».

Ora, uma das áreas em causa — as propinas — prende-se exatamente com as três propostas de

aditamento a este artigo apresentadas pelos partidos que apoiam o Governo.

Utilizarei, como exemplo, a proposta 127-C, do PS, sobre o congelamento do valor máximo da propina. Diz

o documento do Conselho de Reitores que «é uma medida totalmente errada». Estamos em total sintonia com

o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas).

O Sr. Ministro, questionado sobre esta matéria há duas semanas, disse que não se pode olhar para este

assunto de uma forma demagógica e que hoje as propinas não são um elemento de exclusão.

Admitindo que o Sr. Ministro está enganado e que, de facto, há famílias e estudantes para os quais o não

congelamento do valor máximo da propina impede a frequência no ensino superior, pergunto: o que é

verdadeiramente justo e responsável? Será que todas as famílias precisam deste apoio? É mais justo ninguém

pagar? Será que é responsável assumir a redução do orçamento do ensino superior? Não será mais justo

reforçar a ação social na exata medida dos que precisam? Não será mais responsável manter o poder de

decisão nas instituições? Não será mais responsável não reduzir o orçamento do ensino superior?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta 89-C, do BE, de aditamento de um artigo 113.º-A —

Contribuições dos trabalhadores impendentes.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, uma parte

muito significativa dos trabalhadores a recibo verde em Portugal é, hoje, precária, aufere rendimentos muito

baixos e muito varáveis e é prejudicada no que concerne ao mecanismo da sua contribuição.

A periodicidade da revisão do regime contributivo agora proposta é um passo essencial, a nosso ver, para

tornar a vida destes trabalhadores um pouco mais digna. Por isso é tão importante que o montante de