I SÉRIE — NÚMERO 44

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b) Nas famílias monoparentais:

i) € 475 nos agregados com um dependente ou ascendente;

ii) € 875 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e

iii) € 1325 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.

c) Quando haja opção pela tributação conjunta:

i) € 850 nos agregados com um dependente ou ascendente;

ii) € 1500 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e

iii) € 2250 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 5-C…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, temos de votar a proposta de lei nos números em que o

CDS-PP propunha as alterações.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os

4 e 6 do artigo 68.º-A e os n.os

1, 2 e 5 do

artigo 69.º do Código do IRS, constantes do artigo 114.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Agora, sim, passamos à votação da proposta 5-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea e)

ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

e) Secção M, classe 75000 — Atividades veterinárias.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 117.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento

das Pessoas Coletivas.

Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º

do Código do IRC.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

Era a seguinte:

1 — A taxa do IRC é de 20%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 131-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte

em que emenda o n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 117.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.