I SÉRIE — NÚMERO 44

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e de situações que foram herdadas de outros partidos, e o Sr. Deputado

sabe muito bem isso.

Aliás, Sr. Deputado, o seu partido fez uma pergunta ao anterior Governo do PSD/CDS, que lhe respondeu

que, em Setúbal, a taxa máxima do IMI era por uma obrigação legislativa. O seu partido e o Sr. Deputado

sabem muito bem disso.

E, Sr. Deputado, em Setúbal, está agora a tentar reduzir-se a taxa máxima do IMI por iniciativa dos eleitos

do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não foi por vossa iniciativa.

Aplausos do PCP.

A grande diferença, Sr. Presidente, é que, mais uma vez, ficam aqui claramente demonstradas as

falsidades que esse partido está a utilizar para procurar inviabilizar uma proposta do PCP que vai ao encontro

das necessidades das famílias e que reduz a carga do IMI sobre as famílias, coisa que o seu partido não fez.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

proposta de reposição da cláusula de salvaguarda do IMI não passa de uma monumental encenação.

A cláusula de salvaguarda, como todos bem se recordam, foi inserida no Orçamento do Estado para 2012

de modo a impedir subidas abruptas do IMI, por força da reavaliação geral dos imóveis, que o Governo do

Partido Socialista, Sr.ª Deputada Paula Santos, se comprometeu, perante a troica, a levar por diante.

Quando ela era absolutamente necessária, absolutamente necessária, Sr.ª Deputada Paula Santos, nem o

PS, nem o Partido Comunista, nem o Partido Ecologista «Os Verdes», nem o Bloco de Esquerda a votaram

favoravelmente. Veja-se lá! Agora que ela não é necessária, é agora que os senhores a propõem. Propõem-na

quando todos os imóveis, como aqui já foi referido — e foram mais de 5 milhões —, já foram reavaliados,

quando o período de transição, que terminou em 2015, já foi cumprido, quando, como todos sabemos, ela não

pode ter efeitos retroativos e quando não se pode aplicar por se verificar uma alteração do sujeito passivo do

IMI no ano a que respeita o imposto, salvo algumas exceções. Então, é caso para dizer, Sr. Presidente e Sr.as

e Srs. Deputados, que serão, seguramente, muito, mas mesmo muito poucos os portugueses que dela

poderão beneficiar.

Por isso, perante a propaganda, a que todos assistimos, em torno do anúncio desta medida e que enganou

muito boa gente, é caso para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que «a montanha pariu um rato!».

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente ao IMI, Os

Verdes apresentam duas propostas que, julgamos, são da mais elementar justiça.

Uma das propostas tem a ver com o facto de existirem pessoas com carências económicas e que, porque

têm prédios de baixo valor patrimonial, têm direito à isenção do IMI, mas quando, a partir de uma determinada

idade, vão para um lar de idosos, porque têm de alterar obrigatoriamente o seu domicílio, acabam por perder a

isenção do IMI da sua propriedade. Isto não nos parece justo, Sr.as

e Srs. Deputados, parece-nos da mais

elementar justiça que não percam essa isenção.

Por outro lado, há também as pessoas com muito baixos rendimentos e com prédios de baixo valor

patrimonial. Também nos parece justo que estas pessoas não percam a isenção do IMI, independentemente