I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não há mais nenhuma inscrição sobre este

artigo.

Passamos ao artigo 186.º-B — Norma repristinatória.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Vou aproveitar a discussão desta

proposta para tentar desvendar o mistério que se prolonga ao longo destes dias de discussão na

especialidade do Orçamento do Estado.

Esse mistério tem a ver com as declarações iniciais do PSD, que disse de forma muito clara que não

apresentaria uma única proposta de alteração ao Orçamento do Estado. A razão pela qual não apresentaria

nenhuma proposta de alteração era porque o Orçamento do Estado não tinha remédio e, como não tinha

remédio, não apresentavam propostas. Portanto, o mistério, que espero que seja desvendado — ainda têm

tempo para o fazer —, é porque é que estamos a discutir propostas do PSD. É que estamos a discutir

propostas do PSD, o que contraria aquilo que disse o PSD sobre não apresentar propostas.

Mas mais grave e mais contraditório é que disseram que não apresentavam propostas, apresentaram-nas e

não aprovam as suas propostas, porque é isso que tem acontecido. Não sei se a Assembleia tem percebido o

que se tem passado nesta Casa ao longo destes últimos três dias, mas os senhores do PSD apresentaram

propostas — diziam que não apresentavam— e, quando as apresentaram, não votaram a favor delas.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco não está aqui mas levantou-se várias vezes a dizer que era insólito o que

se estava a passar nesta discussão do Orçamento. Eu acho que mais insólito do que isto não é possível. Isto é

verdadeiramente insólito, é absolutamente espetacular, nunca aconteceu nada assim, e é bom que o PSD

explique porque é que disse que não apresentava propostas e, afinal, acabou por as apresentar.

Aplausos do PS.

Mas há mais que me parece bastante relevante. É que estas propostas que apresentou, que depois não

aprovou, o que é algo, de facto, verdadeiramente fantástico, têm outras características.

Quando olhamos para as propostas vemos que elas são de três tipos: o primeiro tipo são propostas iguais

às que o PS apresentou e, portanto, «não aquece nem arrefece», são propostas importantes para a Região

Autónoma da Madeira e serão aprovadas.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — E muito bem!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Depois, há um outro conjunto de propostas que, não sendo iguais às de

nenhum partido nesta Casa, são contrárias à governação do PSD, ou seja, não são iguais às de nenhum

partido mas são contrárias a eles próprios.

Vou dar um exemplo: o PSD apresenta uma proposta sobre as receitas da sobretaxa de IRS. Ora, devo

dizer, em abono da verdade, que estou totalmente de acordo com a proposta. De facto, acho que a receita da

sobretaxa de IRS é uma receita das regiões autónomas. É uma matéria de que falámos há muito tempo, que

as regiões autónomas têm reivindicado e assim é que deve ser, mas a decisão constitucional acabou por

definir que a receita da sobretaxa ficaria nos cofres do Estado.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — E ficou!

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, o PS não viola a Constituição mas os senhores do PSD resolveram

apresentar uma proposta que viola a Constituição e, pior, faz o que os senhores não fizeram nos últimos

quatro anos, que foi reter nos cofres do Estado mais de 100 milhões de euros das regiões autónomas.

Os senhores disseram que não apresentavam propostas; afinal, apresentaram-nas mas não as aprovam, e

as propostas que apresentam são contrárias àquilo que fizeram nos últimos quatro anos. Isto é, de facto, um

delírio insustentável e não faz nenhum sentido.

Aplausos do PS.