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Quarta-feira, 16 de março de 2016 I Série — Número 44
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE15DEMARÇODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos
Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Prosseguiu a discussão, na especialidade, da proposta
de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
A requerimento de Os Verdes, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação de propostas de alteração aos artigos 92.º, 106.º, 114.º, 117.º, 126.º e 141.º da proposta de lei, que foram aprovados com alterações entretanto introduzidas, bem como de propostas de aditamento de um artigo 113.º-A, respetivamente do PCP e do BE, que foram aprovadas, e de um artigo 140.º-A, do CDS-PP, que foi rejeitada.
Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Carlos Matias (BE), João Torres (PS), Margarida Mano (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), António Costa Silva (PSD), Hugo Costa (PS), José Moura Soeiro (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), António Ventura e Margarida Balseiro Lopes (PSD), João Galamba (PS), João Ramos (PCP), Cristóvão Crespo (PSD) e Sandra Cunha (BE).
De seguida, a Câmara apreciou os artigos 143.º a 188.º
e 1.º e propostas de artigos novos. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos), os Deputados Paula Santos (PCP), Paulo Trigo Pereira (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Carlos Santos Silva, Margarida Balseiro Lopes e António Leitão Amaro (PSD), Helena Roseta, Fernando Anastácio, Filipe Neto Brandão, Gabriela Canavilhas e Eurico Brilhante Dias (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Paulino Ascenção e Jorge Duarte Costa (BE), Carla Cruz (PCP), José Manuel Pureza (BE), Lara Martinho (PS), António Ventura e Paulo Neves (PSD), Carlos Pereira (PS), Maurício Marques e Paulo Rios de Oliveira (PSD), Ana Mesquita (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n
os 179 e 180/XIII (1.ª).
O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 13 horas e 31 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Funcionários,
Sr.as
e Srs. Jornalistas, vamos dar início à reunião plenária.
Eram 10 horas e 5 minutos.
A ordem de trabalhos de hoje contempla três pontos: a discussão das normas avocadas, a respetiva
votação e a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o
Orçamento do Estado para 2016.
Srs. Deputados, foram avocadas pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, as seguintes
propostas: 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.º da proposta de lei; 54-C,
apresentada pelo BE, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do ISV; 87-C, apresentada
pelo BE, de alteração dos n.os
1 e 2 do artigo 92.º da proposta de lei; 89-C, apresentada pelo BE, de
aditamento de um artigo 113.º-A — Contribuições dos trabalhadores independentes; 36-C, apresentada pelo
PCP, de aditamento de um artigo 113.º-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas; 38-C,
apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 106.º da proposta de lei; 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na
parte em que altera os n.os
3 e 4 do artigo 68.º-A e os n.os
1, 2 e 5 do artigo 69.º do Código do IRS, constantes
do artigo 114.º da proposta de lei; 131-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração dos n.os
1 e 2 do artigo 87.º
do Código do IRC, constantes do artigo 117.º da proposta de lei; 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 140.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos; 9-C,
apresentada pelo PAN, de alteração do artigo 126.º da proposta de lei; e 5-C, apresentada pelo PAN, na parte
em que altera o artigo 114.º da proposta de lei.
Estão em discussão conjunta as propostas de alteração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre a
gratuitidade do ensino e a importância de cumprir esse comando constitucional, importa ainda valorizar a
aprovação, por parte da Assembleia da República, ontem mesmo, de uma proposta do PCP sobre a
gratuitidade dos manuais escolares e o progressivo alargamento dessa gratuitidade a toda a escolaridade
obrigatória de forma faseada, começando, desde já, pelo 1.º ano do 1.º ciclo.
A diferença entre aprovar ou não as propostas do PCP também é esta: há muito tempo que as famílias, por
esta altura, já estavam a fazer contas para saber se tinham dinheiro para comprar os livros para os miúdos
entrarem na escola a tempo e, hoje, sabemos que nesta Assembleia da República foi aprovada, por proposta
do PCP, a gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º ano.
Fazendo a ponte para o ensino superior, o PCP apresentou também, a propósito dos custos do ensino e da
sua gratuitidade, uma proposta, em sede de especialidade do Orçamento do Estado, para o congelamento
total do valor das propinas.
É certo que o PCP é contra a própria existência da propina, entendemos que é fundamental eliminar esse
pagamento pelas famílias e pelos estudantes para garantir a democraticidade e a gratuitidade do ensino, mas,
tendo em conta o contexto e a proposta apresentada, seria determinante e faria toda a diferença para os
estudantes e para as suas famílias que a propina não aumentasse no próximo ano letivo.
Entendeu, contudo, a Comissão aprovar apenas parcialmente a proposta do PCP, congelando a
atualização dos limites inferior e superior do valor da propina.
O PCP entende que é absolutamente fundamental dar um sinal aos estudantes do ensino superior fazendo
com que as instituições fiquem inibidas de poder aumentar o valor das propinas, castigando aqueles que são,
precisamente, os que devem usufruir deste direito que deveria ser gratuito.
Da parte do PCP, deixamos novamente este desafio, este alerta, para um dia em que os estudantes se
manifestem precisamente pela gratuitidade do ensino superior e por um conjunto de outras reivindicações. É
absolutamente fundamental ir mais longe e aprovar também o congelamento das propinas em todos os seus
valores, independentemente de estarem ou não fixadas no limite mínimo ou no limite máximo.
São estas as diferenças que a aprovação das propostas do PCP fazem, ou que podem fazer, e é
fundamental ir mais longe. Quantas mais propostas pudermos aprovar neste sentido melhor poderá ser a vida
dos portugueses.
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Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2013
proibiu o transporte gratuito de trabalhadores das próprias empresas de transporte desde que não estivessem
em serviço, bem como de familiares e reformados que haviam mantido esse direito.
No caso da ferrovia, foi extinto um regime de concessões com mais de 100 anos, agravando as condições
de vida de muita gente, geralmente de muito baixos recursos.
O direito ao transporte gratuito nunca foi um privilégio ou um favor, como a direita quis fazer crer e ainda
hoje continua a afirmar convictamente. As concessões sempre foram um direito, uma contrapartida indireta
pelo trabalho prestado.
Para o Governo CDS/PSD, a retirada das concessões foi mais um passo no sentido do embaratecimento
do trabalho, mas, felizmente, encontrou pela frente a luta dos trabalhadores e das suas famílias.
Ao pronunciarem-se contra a sua reposição, PSD e CDS tornam claro o que seria o seu Orçamento e o seu
programa, caso continuassem a governar. A abstenção ou voto contra a tudo o que seja reposição de direitos
retirados diz mais da direita e do seu programa oculto do que todo o seu arsenal retórico.
O que aqui hoje vamos votar é se, sim ou não, respeitamos a dignidade de quem trabalha ou já trabalhou;
se, sim ou não, reconhecemos que os direitos dos trabalhadores são para respeitar.
A resposta do Bloco de Esquerda é inequívoca: sim. São para respeitar!
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Cumpre-me, com natural gosto, reafirmar a posição do Partido Socialista sobre as propinas e gostaria, nesse
sentido, de começar por saudar a iniciativa do Partido Comunista Português de congelamento do valor das
propinas.
É certo que o Partido Socialista não se revê inteiramente nessa proposta, mas tive ontem oportunidade de
evidenciar a preocupação do PS para com o montante de propinas que são, hoje, um encargo muito
considerável para o acesso e a frequência dos estudantes no ensino superior.
Hoje, há, de facto, um peso excessivo das propinas para que os estudantes possam frequentar o ensino
superior e este é, justamente, um dos desígnios coletivos que mais nos deve unir em torno da qualificação das
nossas cidadãs e dos nossos cidadãos.
Do ponto de vista do Partido Socialista, a proposta que apresentamos, e que ontem foi aprovada, constitui
já uma conquista simbólica, mas efetiva, no sentido de se abrir uma nova discussão em Portugal sobre em que
medida, em que proporção, as propinas constituem, de facto, um obstáculo, para que tenhamos mais
estudantes no ensino superior.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, permitam-me também sublinhar uma outra proposta que foi ontem
aprovada na Assembleia da República, em sede de especialidade, e que diz respeito, precisamente, a uma
autorização legislativa que de agora em diante o Governo terá, no sentido de criar um regulamento nacional de
taxas e emolumentos no ensino superior. Isto porque, de facto, não só as propinas constituem um obstáculo à
frequência no ensino superior, como há um vasto conjunto de outras matérias que constituem fatores de
oneração excessiva para que os estudantes possam concluir o ciclo de estudos no ensino superior, e muitas
vezes as próprias taxas e emolumentos que as instituições praticam são uma forma de obstaculizar o
cumprimento desse ciclo de estudos no ensino superior.
Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, a abertura do Partido Socialista para iniciar uma discussão sobre as
propinas em Portugal é total. Demos um contributo muito claro nesse sentido em sede de especialidade do
Orçamento do Estado para 2016 e todos os grupos parlamentares devem ter aqui um papel de charneira,
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incluindo aqueles que se demitiram de apresentar propostas em sede de discussão na especialidade deste
Orçamento do Estado para o ano de 2016.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarina Mano.
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate
de hoje, como no de ontem, damos voz ao ensino superior e às instituições de ensino superior.
Diz o CRUP (Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas) no documento que, sobre esta
matéria, nos fez chegar à Assembleia da República o seguinte, e passo a citar: «É uma medida totalmente
errada».
E diz mais: «Se há uma efetiva vontade de ter mais estudantes no ensino superior, nomeadamente de
grupos de populações com dificuldades económicas, só há uma maneira séria de o fazer: reforçar as verbas
de ação social».
No debate de hoje, como no debate de ontem, estamos em sintonia com o CRUP e, de resto, com o Sr.
Ministro quando, há duas semanas, dizia: «Não podemos olhar para este assunto de uma forma demagógica».
No debate de hoje, como no de ontem, não nos preocupam as vitórias políticas de alguns, mas o
retrocesso — do ponto de vista da redução da autonomia universitária, da capacidade de decisão das
instituições — dos cortes decorrentes, sem que se assegure uma justiça para as famílias.
Hoje, como ontem, perguntamos: será que todas as famílias e todos os estudantes precisam deste apoio?
Será responsável retirar o poder de decisão às instituições ou reduzir o orçamento do ensino superior?
Esta não nos parece ser uma decisão verdadeiramente justa e responsável para o futuro do ensino
superior.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — É a vez do Partido Ecologista «Os Verdes» intervir.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Os Verdes avocaram para esta sessão a sua proposta relativa à eliminação do artigo 92.º da
proposta de lei do Orçamento do Estado.
Como todos nos lembramos, o PSD e o CDS erradicaram, proibiram o direito ao transporte aos
trabalhadores das empresas do setor dos transportes, direito que era conferido a esses trabalhadores.
Portanto, fizeram o quê? Diminuíram os seus direitos e as contrapartidas relativas ao trabalho dos
trabalhadores deste setor, em concreto.
Na sua ânsia de desmantelamento do setor, de privatização do setor, retiraram direitos aos trabalhadores
para aliciarem melhor as empresas, mas não só, porque ideologicamente, de facto, não são muito amigos dos
trabalhadores. Aquilo que fizeram foi, portanto, retirar esta prerrogativa que, como referi, deve ser entendida
como uma contrapartida pelo trabalho prestado.
Acontece que na presente Legislatura, no início do ano, esta questão ficou resolvida pela Assembleia da
República, no sentido de se retomar essa contrapartida e esse direito. Era da mais elementar justiça!
Ora, aquilo que Os Verdes consideram, pela leitura da proposta de lei do Orçamento do Estado, é que o
artigo 92.º vem gerar algumas dúvidas, algumas incertezas absolutamente desnecessárias, porque a matéria
está resolvida. A grande preocupação que permanece por parte de Os Verdes é que empurrar para a
contratação coletiva esta matéria, designadamente no que respeita aos ferroviários, vem fragilizar a posição
dos trabalhadores e, eventualmente, abrir conflitos que, na nossa perspetiva, são desnecessários.
Portanto, no sentido de atribuir este direito líquido aos trabalhadores, sem qualquer dúvida, sem qualquer
possibilidade de vir a abrir-se um conflito no futuro, Os Verdes fazem uma solicitação concreta ao Partido
Socialista e ao Bloco de Esquerda para que, nesta sessão, possamos ainda refletir no sentido de eliminar
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apenas o artigo 92.º e que aquilo que ficou resolvido em janeiro deste ano fique liquidamente resolvido dessa
forma, sem quaisquer dúvidas, sem quaisquer incertezas.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Creio que nalgumas destas avocações poderemos, finalmente, ver quão enganosa tem sido a «publicidade»
do Governo. Vejamos.
Começámos por ouvir que este era o Governo do virar da página. Esqueceram-se foi de dizer que era virar
a página para voltarmos ao princípio do livro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E ontem aqui, nesta mesma Sala, votámos não um mas vários —
muitos — aumentos de impostos, como, creio, infelizmente, votaremos ainda hoje.
Portanto, graças a este decretado fim da austeridade mas, na realidade, reinício da austeridade, muitas
empresas passarão a pagar mais impostos e a ter mais custos, passará a ser mais caro transportarem as suas
mercadorias e passará a ser mais caro para todos os portugueses adquirirem-nas nas prateleiras, por
exemplo, dos supermercados.
Por outro lado, também passará a ser mais difícil as empresas terem capacidade de investimento e de
criação de emprego. Porquê? Porque este Governo decidiu parar com a reforma do IRC e com a descida da
taxa do IRC.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dirá o Governo, nas suas habituais declarações grandiloquentes:
«Mas este Governo é amigo das pessoas, não é amigo das empresas!». E eu pergunto: mas as empresas não
são, também elas, feitas de pessoas? As empresas não criam, também elas, postos de trabalho?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ser amigo das pessoas não é fomentar a criação de postos de
trabalho e a criação de empresas saudáveis que possam contribuir para o crescimento do PIB de Portugal
para que todos vivamos melhor? Não é isso ser amigo das pessoas?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda no que toca à preocupação deste Governo com as pessoas,
cai também a máscara, porque a verdade é que, com o chumbo do quociente familiar, se fica a perceber bem
aquilo que está por trás das intenções deste Governo. Dizia ontem aqui o Sr. Secretário de Estado — e ouvi-o
com atenção — que é uma questão de princípio. Pois é, Sr. Secretário de Estado, de facto, é uma questão de
princípio. É que, para nós, a proteção das famílias e a proteção de políticas de natalidade são uma prioridade,
enquanto, para o Governo, essa é uma questão que vem no fim da linha. De facto, para o Governo, todas as
questões ideológicas estão em primeiro lugar, mesmo que, no concreto, o custo dos vossos preconceitos
ideológicos seja o de que as famílias com filhos fiquem prejudicadas com as vossas escolhas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Escolhemos avocar para discussão em Plenário a inclusão das indispensáveis despesas médico-veterinárias
em sede de IRS, no âmbito das despesas de saúde. Cerca de 2 milhões de lares portugueses (54%) possui,
pelo menos, um animal de companhia. Estima-se que existam cerca de 7,7 milhões destes animais no País,
representando um encargo relevante para muitas famílias portuguesas.
Consideramos, portanto, que já seria altura de enquadrar especificamente as despesas médico-veterinárias
como deduções à coleta do IRS, no âmbito das despesas de saúde que temos. Não se trataria aqui de
aumentar a despesa, pois esse teto já existe nas despesas de saúde. Não nos podemos esquecer que o facto
de não haver benefícios fiscais nestes serviços, conjugado com o IVA a 23%, constitui um incentivo a uma
economia paralela. Pelo contrário, a existência de benefícios fiscais pode conduzir a um menor abandono de
animais, uma vez que se está também, neste âmbito, a reconhecer o valor dos animais para a sociedade,
aceitando e incentivando os seus cuidados de saúde.
Esta proposta do PAN deparou-se com algumas barreiras ideológicas intransponíveis para acompanhar a
evolução social que integra, naturalmente, os nossos companheiros na estrutura familiar e que assume como
fundamental obter um benefício que permita um acesso menos dispendioso aos seus cuidados de saúde.
Mantendo o compromisso de participar na elaboração de soluções positivas que possam representar
alterações graduais ao paradigma vigente e conscientes da reduzida capacidade negocial do PAN,
continuamos o árduo trabalho de contornar as limitações que vão surgindo, pelo que alterámos a nossa
proposta, para que seja permitida a dedução destas despesas integradas numa categoria onde estarão
especificamente enquadradas — Dedução por exigência de fatura —, deixando de ser remetidas para as
despesas gerais, quadro fiscal até agora em vigor e bastante redutor perante as necessidades de tantos
portugueses.
É uma proposta ainda muito distante daquilo que gostaríamos de ver já refletido neste Orçamento do
Estado, mas, do ponto de vista das causas que defendemos, é já um indicador consistente das mudanças
graduais que pretendemos facilitar.
Para o PAN, a aprovação desta medida é um passo ainda curto, mas é um primeiro em direção à evolução
que a sociedade tem pedido, sendo fundamental continuar a trabalhar para assegurar benefícios mais
consistentes que permitam um acesso menos dispendioso a este tipo de tratamentos.
O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado.
Pedia algum silêncio, porque não se consegue ouvir o que o Sr. Deputado do PAN está a dizer. As pessoas
que estão de pé a conversar talvez pudessem sair.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr. Presidente.
Outra das avocações que escolhemos aqui trazer tem a ver com o fim da isenção de IVA para os
profissionais da tauromaquia. O fim da isenção justifica-se não só porque se trata de uma atividade puramente
comercial mas, e sobretudo, porque esta prática assenta no desrespeito pela sensibilidade de humanos e
animais, recompensando os maus tratos e aplaudindo a exibição da violência. Equiparar esta atividade a
profissões de cariz humanitário, ou de utilidade pública, é uma forma de anular o significado das palavras e
anular a razão de ser das isenções. O PAN concorda com a maioria das isenções previstas na lei, mas esta
não é certamente uma delas.
Numa altura em que esta atividade vai sendo muito justamente banida em todo o planeta e em que,
nomeadamente a ONU, através da UNESCO, declarou que, e passo a citar, «A tauromaquia é a terrível e
venal arte de torturar e matar animais em público, segundo determinadas regras. Traumatiza as crianças e
adultos sensíveis. A tourada agrava o estado dos neuróticos atraídos por estes espetáculos. Desnaturaliza a
relação entre o homem e o animal, afronta a moral, a educação, a consciência, a ciência e a cultura».
Este é o espetáculo que esta Assembleia pode ou não equiparar a outras profissões de cariz humanitário
ou de utilidade pública.
Recentemente, alguns autarcas ligados à tauromaquia afirmaram ter-se reunido com o Sr. Ministro da
Cultura, Dr. João Soares, e, segundo recentes notícias, o Sr. Ministro teria prometido a estes autarcas apoiar
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uma futura candidatura da tauromaquia a património imaterial nacional. Só a intenção já nos parece de humor
negro chocante, pelo que esperamos que o Sr. Ministro possa, o quanto antes, desmentir esta notícia.
A esmagadora maioria dos portugueses, acreditem, Srs. Deputados, considera esta isenção fiscal
totalmente desadequada e incompreensível, exigindo aos responsáveis políticos que adequem as suas
decisões a uma nova consciência ética, cada vez mais alargada.
Comecemos, pois, por deixar de enviar os sinais errados para a sociedade, deixando de premiar estas
bárbaras atividades com benefícios fiscais totalmente injustificados.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. André Silva (PAN): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Continuar a isentar estes profissionais que vivem do sofrimento alheio é uma mancha para esta Casa, pelo
que lanço aqui o meu apelo veemente a todos os Deputados no sentido de acompanharem o PAN no fim
deste benefício fiscal.
Aplausos do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as
e
Srs. Deputados: Ouvi aqui há pouco dizer que ontem teria havido a votação de um conjunto de aumentos de
impostos. Então, esforcei um pouco a minha memória e fui ver o que se tinha votado ontem, naquela longa
sessão em que alguns de nós aqui estivemos.
No IRS, há algum aumento de impostos? Bom, não só o IRS deste ano incorpora a decisão da extinção da
sobretaxa, metade da qual se reflete já este ano, como a execução orçamental terá, aliás, de refletir uma baixa
de impostos, ainda proveniente do ano anterior.
No IRC, há algum aumento de impostos? Bom, o IRC mantém, como sabem, as suas taxas, embora
também, mais uma vez, a execução orçamental tenha de acomodar cerca de 470 milhões de euros de receita
cessante, resultante de decisões políticas anteriores que foram atiradas para este ano.
No IVA, há algum aumento de impostos? Bom, as taxas do IVA mantêm-se, com a exceção mais notável
da taxa do IVA sobre a restauração, que desce, de entre um conjunto de pequenas alterações às taxas que,
aliás, vão fundamentalmente no sentido de encaminhar alguns bens para a taxa reduzida.
E o IUC? Bom, o IUC, de facto, aumenta. Aumenta 0,5%, em linha com a inflação. Ora aí está o grande
aumento de impostos!…
Finalmente, votou-se o imposto sobre veículos, no qual há um agravamento da componente ambiental em
alguns veículos, mas também há, como sabem, um desagravamento nos veículos mais eficientes.
Portanto, depois desta lista, fico totalmente sem compreender onde está o tal aumento de impostos de que
o CDS insiste em falar.
Por fim, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, quanto ao quociente familiar, creio que a questão que nos separa é
simples, é filosófica e é fácil de enunciar. Deste lado, não compreendemos por que é que o IRS há de
entender que algumas crianças valem mais do que outras,…
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
… não compreendemos por que é que o IRS há de entender que as crianças das famílias com mais
rendimentos têm mais necessidades do que as crianças das famílias com menos rendimentos.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva.
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O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Também na matéria dos transportes, já aqui referida, estamos perante um caso de grande atividade da
«geringonça». Como se de uma corrida de 100 m se tratasse, vão lutando, taco a taco, uns com os outros,
para ver quem leva o maior pedaço da manta de retalhos que é o Orçamento do Estado para 2016 — aliás,
rasgam, rasgam, até não ficar nada. O artigo 92.º é precisamente um bom exemplo disso.
Não interessa o resultado final, apenas importa quem é o protagonista que vence a competição da
demagogia e do populismo. E cá estão as boas graças para contemplar as suas habituais clientelas.
Estamos na era da «boda aos ricos», em que vamos pagar as despesas dos mais ricos. Não só aqui nos
transportes, mas também nos manuais escolares para o 1.º ano de escolaridade, em que vamos pagar os
livros das criancinhas ricas.
A esquerda meteu o social na gaveta. De resto, o contribuinte é quem paga, paga, até não poder mais. A
estas esquerdas que vivem o seu «ensaio sobre a cegueira» apenas lhes interessa persistir numa campanha
eleitoral desenfreada, que, mais tarde ou mais cedo, todos vamos ter de pagar. Infelizmente, é assim.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.
O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo aqui presentes, Sr.as
e Srs.
Deputados: A avocação das propostas de alteração ao artigo 92.º é uma boa oportunidade para reforçarmos a
forma como o artigo e as propostas de alteração do Partido Socialista reforçam a contratação coletiva. Não
devemos, nesta matéria, deixar que a demagogia e o populismo contaminem a discussão. Este é um regime
centenário e faz parte integrante das remunerações dos trabalhadores.
Bem sabemos que, nesta matéria, a direita parlamentar tenta colocar trabalhadores contra trabalhadores,
como bem ouvimos agora. A linha dos portugueses e do Partido Socialista não pode ser a de pôr portugueses
contra portugueses, esta não é a fórmula do Partido Socialista.
Esta é uma medida justa e onde é reposta a dignidade dos trabalhadores, dignidade de uma vida inteira de
trabalho que foi retirada no Orçamento do Estado para 2013.
Este foi apenas mais um capítulo da destruição do setor público dos transportes, preconizada pela direita
parlamentar, na última Legislatura.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das propostas de alteração do
Bloco que avocámos pretende acabar com o inferno em que se transformaram as contribuições para a
segurança social dos trabalhadores a recibo verde.
Já na semana passada tinha sido aprovada uma proposta do PCP que enunciava um princípio justíssimo.
É preciso agora concretizar, é preciso ir mais longe e criar um novo regime de contribuições de raiz, que se
baseie em dois princípios simples: primeiro, os descontos não devem ser feitos com base num escalão
calculado em função do que as pessoas ganharam no ano anterior, mas com base no que as pessoas ganham
em cada momento; segundo, os trabalhadores a recibo verde devem ter proteção no desemprego, devem ter
proteção na doença e não apenas a partir do 31.º dia em que estão doentes, coisa que não se compreende, e
devem ter proteção no acompanhamento aos filhos.
É isso que o Bloco de Esquerda propõe e que esperamos que seja aprovado por este Parlamento.
Teremos seis meses para concretizar estes princípios e estes compromissos. É preciso justiça para os
trabalhadores a recibo verde. E vamos conseguir ganhar esta luta.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Voltando à
questão do artigo 92.º da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016, o PCP deseja, nesta altura,
fazer um alerta, uma última referência para a necessidade de ainda irmos a tempo de garantir uma solução no
plano legislativo que permita garantir segurança e estabilidade, e de reconhecer, de uma vez por todas, o
direito que já foi assumido pela Assembleia da República em relação a esta matéria.
Não optemos pela incerteza, não optemos por estabelecer um regime que vem colocar mais interrogações
do que aquelas que existem. É preciso respeitar o que já foi decidido. O melhor será mesmo eliminar o artigo
92.º.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Romper o que estava acordado
em 2013 afasta os investidores e cria desconfiança no nosso sistema fiscal — e os outros países agradecem.
Mas parece que o Governo não gosta das empresas privadas, porque vai dando sinais de que quer
controlar tudo. E, se dúvidas houvesse, basta verificar o que se passa noutros sítios onde o PS governa. É o
caso dos Açores, onde o Governo regional podia ter descido a taxa de IRC para o limite máximo de 30% e só
desceu para 20%.
É também por isso que proliferam as empresas públicas nos Açores. Ano após ano, vamos vendo o
Governo regional a controlar áreas como a dos transportes públicos, a do turismo, a da produção de açúcar, e
as empresas privadas são substituídas por programas temporários de emprego.
Esta constatação implica não só uma preocupação regional, mas também uma preocupação nacional,
porque quem fez isso nos Açores agora está cá. Agora, o Presidente do PS a nível nacional é o Presidente do
Grupo Parlamentar do PS…
Aplausos do PSD.
… e, portanto, Sr. Deputado Carlos César, não aplique a nível nacional a mesma receita de
empobrecimento que aplicou nos Açores, porque, nos Açores, 71% dos agregados familiares têm rendimentos
inferiores a 530 € mensais. Basta! Não aplique essa mesma receita!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a proposta 36-C, do PCP, importa
dizer àqueles que agora falam na autonomia das instituições que não se lembraram dela quando as asfixiaram
financeiramente e as deixaram sem recursos, sequer, para tomar as suas próprias decisões e pô-las em
prática.
Aplausos do PCP.
Srs. Deputados, sobre esta matéria importa ainda dizer o seguinte: já está aprovado o congelamento dos
valores máximos e mínimos das propinas.
Aquilo que o PCP propõe, que é fundamental e em nada bule com a autonomia universitária e dos
politécnicos, é que se fixe como valor máximo de cada instituição o mesmo que essa instituição fixou no ano
passado. Podem fixar qualquer outra propina, mas o valor máximo ao qual podem chegar é aquele que
fixaram no ano anterior.
Aplausos do PCP.
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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Comecei a intervenção anterior por falar em quase publicidade um tanto enganosa do Governo. Porém, agora
o Sr. Secretário de Estado foi mais além, porque veio aqui dizer: «Não, não aprovamos nenhum aumento de
impostos. Essa coisa do ISV sobe nuns casos, diminui noutros…». Sr. Secretário de Estado, o senhor não
disse aqui que ia haver imposto sobre os veículos e que isso representaria mais 70 milhões de euros?! Estes
70 milhões não vão «cair do céu aos trambolhões», são um aumento de imposto!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse também que o imposto sobre produtos petrolíferos
representaria mais 360 milhões de euros e que não é um aumento de imposto porque não iriam votar, uma vez
que se tratava de uma proposta do CDS. Sr. Secretário de Estado, pois, foi só uma proposta do CDS, porque
deve ser esta Câmara a decidir este aumento de impostos e não por portaria do Governo!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sobre as famílias, diz, ainda, o Sr. Secretário de Estado: «Nós não
aceitamos que algumas crianças valham mais do que outras». Sr. Secretário de Estado, utilizando exatamente
o mesmo princípio, direi que as crianças não valem mais nem valem menos, as crianças são pessoas,…
Aplausos do CDS-PP.
… e o que o Sr. Secretário de Estado não aceita é que as crianças valham como pessoas que fazem parte
do agregado familiar! O Sr. Secretário de Estado aceita que as crianças valham como descontos, como uma
espécie de pós-graduação ou de obras que se fazem em casa. Nós não aceitamos isso! As crianças são
pessoas, fazem parte do agregado familiar e é como tal que devem ser valorizadas.
Aplausos do CDS-PP.
Protestos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento do ISP resume a
forma como decorreu este debate orçamental, ou seja, de forma opaca e pouco transparente.
Ainda nem o Orçamento do Estado tinha sido aprovado e já o Governo, por via de uma portaria, aumentava
brutalmente o ISP. E aumentava com um argumento: o de que este aumento do ISP ia compensar a descida
do preço do petróleo. Este argumento, evidentemente, já caiu por terra porque o aumento do ISP foi superior à
descida do petróleo.
No dia 11 de fevereiro, o Sr. Secretário de Estado dizia que seria possível aliviar o ISP se o preço dos
combustíveis aumentar. Sr. Secretário de Estado, o preço já subiu. Para quando a portaria?
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Outra vez a mesma
pergunta?!
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.
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O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O CDS
parece não conseguir reconhecer que, se as crianças são pessoas, são pessoas todas as crianças e não só
aquelas que os senhores decidiram beneficiar no quociente familiar.
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, há tantas, mas tantas, crianças que o CDS não só não beneficiou como prejudicou! Cerca
de 60 000 ou 70 000 crianças perderam o rendimento social de inserção. E são pessoas, Sr.ª Deputada! O
CDS-PP pode não perceber, mas são. Garanto-lhes que são!
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Os três primeiros escalões do abono de família que o Partido Socialista e os partidos de esquerda que o
apoiam vão atualizar neste Orçamento representam 1 milhão de crianças. E são pessoas! São pessoas que o
CDS não só não apoiou na legislatura anterior como também não apoiaria na próxima, uma vez que não faz
nenhuma proposta para beneficiar essas crianças!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Se forem crianças pobres, despreza!
O Sr. João Galamba (PS): — E, Sr.ª Deputada, vamos ver se nos entendemos: no IRS o Partido Socialista
discorda da opção do CDS pelo quociente familiar. O CDS pode defender o quociente familiar as vezes que
quiser, mas há uma coisa que não pode dizer: uma despesa fiscal que é exatamente igual àquela que
constava da vossa proposta de quociente familiar, quando é substituída por um reforço das deduções fixas em
que o volume do apoio é exatamente o mesmo mas é distribuído de uma forma igualitária, por questões
matemáticas e de lógica, não pode prejudicar a esmagadora maioria das famílias ou, sequer, prejudicar as
crianças.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Por uma simples razão, Sr.ª Deputada: se damos exatamente o mesmo
valor, mas de forma igual, temos de dar a mais crianças. É por essa razão que, com a nossa proposta, há 800
000 crianças que ganham, quando, na vossa proposta, apenas 200 000 beneficiam.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.
O Sr. João Galamba (PS): — É uma questão de matemática, Sr.ª Deputada, e é bom que o CDS
reconheça isto de uma vez por todas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Deputada, eu sei que custa ser a esquerda a apoiar as crianças e a
família, mas é um facto, e tem de se habituar a ele.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.
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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Perante a
proposta do Governo, de consignar 10 milhões de euros do imposto sobre os produtos petrolíferos ao
financiamento da contrapartida nacional dos Programas PDR 2020 e MAR 2020, o Grupo Parlamentar do PCP
entende que esses 10 milhões de euros de contrapartida nacional devem, preferencialmente, ser orientados
em projetos dirigidos à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira.
Foi essa a proposta que o PCP apresentou, que foi aprovada e que queremos aqui valorizar, não só porque
estes subsetores são os mais fragilizados e os mais carentes de apoio, como são também os que,
tradicionalmente, menos acedem aos valores disponíveis para o investimento. Precisamente por esta última
razão, não faz sentido que o imposto que é pago por todos os agricultores, armadores e pescadores que
utilizam o gasóleo colorido seja afeto ao investimento que é maioritariamente realizado pelas grandes
explorações. O valor que é pago por todos deve ser afeto aos que mais precisam.
A agricultura familiar e a pequena pesca costeira merecem especial atenção pela sua importância como
fonte de rendimento para muitos portugueses para a produção de produtos de grande qualidade e também
pelo seu contributo para fixar agricultores e comunidades ribeirinhas.
O anterior Governo PSD/CDS só se importava com o grande, o bonito, o que ficava bem na fotografia. Mas
a agricultura e as pescas são mais do que isso.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.
Por isso, o contributo do PCP é no sentido da valorização da agricultura familiar da pequena pesca
tradicional e costeira.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.
O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Ainda sobre o artigo 92.º e as
concessões de transporte, devo dizer que só há uma forma de não deixar equívocos ou de remeter para a
eventual aplicação de recomendações os direitos dos trabalhadores, que é colocá-los em letra de lei. É o que
faz a letra do artigo 92.º agora proposto. Um, impõe a reposição de direitos nos termos em que vigoravam até
31 de dezembro de 2012, antes de serem retirados por PSD e por CDS. Dois, reconhece que se manterão até
serem incluídos em contratos coletivos.
Aqui, sim — e não no vazio —, é que não há nenhuma dúvida sobre se os direitos dos trabalhadores são
respeitados.
Por isso, o Bloco de Esquerda defende a atual formulação do artigo 92.º.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Que nos
desculpem todos os Franciscos, mas o Orçamento deste Governo e desta maioria está cada vez mais
transformado num exercício de chico-espertismo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para o Governo, para o PS e para a maioria radical que o apoia não
existe o mínimo de responsabilidade perante as necessidades do País e dos portugueses. Com a revogação
do quociente familiar por filho, é evidente o desprezo pelo problema demográfico e de natalidade.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.
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O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Ontem e hoje, não conseguiram disfarçar que a preocupação com os
filhos dos ricos e dos pobres não passa de fachada. Aquilo que pretendem é tão-só aumentar a receita de IRS.
Segundo as vossas próprias definições, os filhos dos pobres não vão pagar imposto e os filhos dos ricos a
partir dos 1000 € vão pagar mais. Afinal, a ideia era arrecadar mais IRS de forma encapotada.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Secretário de Estado, de facto, a progressividade deve ser atingida
nas taxas e nos diferentes escalões. Não é por acaso que o primeiro escalão paga 14,5% de taxa e o último
escalão paga 48% de taxa.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Afinal, o que os senhores pretendiam era tão-só aumentar a receita de
IRS.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — O IRS baixa, não sobe!
Vozes do PS: — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo ultrapassou em muito o tempo.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, procedi da mesma maneira das três vezes. Assim que é
ultrapassado o tempo, aviso, depois faço mais um pedido e depois agradeço.
Portanto, não houve nenhum tratamento discriminatório para nenhum Sr. Deputado, como é óbvio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Vida por vida. Vamos, mas não sabemos
se voltamos. Sempre por bem, sem olhar a quem». Este é o lema dos bombeiros. «Vamos, mas não sabemos
se voltamos». Muitos, infelizmente, não voltam.
Existem 470 corpos de bombeiros em Portugal, 435 são bombeiros voluntários, pessoas que, depois da
sua atividade profissional, colocam este lema à frente de tudo: da família, do lazer, dos amigos, da sua própria
segurança, dando as suas vidas pela nossa proteção, pela nossa vida.
Assegurar todas e as melhores condições à atividade dos bombeiros é responsabilidade do Estado.
Sabemos que não tem sido assim. Sabemos que para os sucessivos governos, essa não tem sido uma
prioridade.
Quartéis sem quaisquer condições, equipamentos obsoletos ou danificados não garantem nem a
segurança de quem exerce a atividade de bombeiro, nem a segurança daqueles que socorrem.
Isentar do imposto sobre veículos a aquisição de todos os veículos necessários a todas as atividades, a
todas as operações de proteção, socorro e assistência por parte das associações humanitárias de bombeiros
voluntários e dos bombeiros municipais não responde a tudo, mas é um primeiro passo essencial para que a
atividade dos bombeiros se realize com toda a segurança e para que o socorro prestado tenha a melhor
qualidade possível.
Parece-me que esta é uma reivindicação da maior justiça e que só pode reunir o consenso deste
Parlamento, incluindo o apoio da bancada do PSD.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de esclarecer o Sr.
Deputado João Galamba, que fez um discurso inflamado.
Sr. Deputado, vejo-o agora muito preocupado com as crianças, mas não me consta que assim tenha sido
quando o seu partido cortou os primeiros escalões do abono de família a mais de meio milhão de crianças.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Galamba (PS): — Não foram os primeiros escalões!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não me consta que a pré-bancarrota seja uma boa forma de contruir
um bom futuro para as crianças.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas ainda bem que está preocupado. Bem-vindo, porque, durante os
mais de 10 anos em que esta bancada se preocupou com o tratamento fiscal diferente das famílias com filhos,
não tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, gostaria de lhe explicar o seguinte: diz o Sr. Deputado
que o Estado dá.
Em primeiro lugar, quando se trata de IRS, nós estamos a falar, com certeza, do que o Estado tira.
O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É que o que as famílias ganham é delas, não é do Estado. E, portanto, estamos a falar do que o Estado
tira! E essa, de facto, é uma diferença de princípio.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Pobre dos ricos!!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Para o Sr. Deputado, os filhos descontam como uma pós-graduação.
Nesta bancada, eles contam e aquilo que é o rendimento da família divide-se por eles. Esta é uma diferença e,
sim, a sua opção prejudica muitas famílias!
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Confesso que me causa
alguma impressão — não diria surpresa porque há coisas que já não me surpreendem — que os grupos
parlamentares, que passaram uma legislatura inteira a cortar ferozmente no rendimento das famílias, afetando,
por isso, imensamente as crianças e alargando imenso a bolsa de pobreza, incluindo fortemente a pobreza
infantil, venham agora falar como se as crianças fossem a sua primeira prioridade.
Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.
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Pelos vistos, as crianças tornam-se a sua primeira prioridade quando os senhores estão na oposição, mas,
quando estão no Governo, não há essa prioridade para ninguém. Conclusão: os senhores ficam, de facto,
muito bem na oposição!
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
Por falar em crianças, gostava de realçar o esforço que este Orçamento do Estado faz na atualização do
abono de família, mas também noutras vertentes que em muito beneficiam as crianças e as famílias,
designadamente os seus sucessos nas aprendizagens. É que nos lembramos de muitas famílias que não
tinham a capacidade, no início do ano letivo, de dar os manuais escolares que as crianças necessitavam para
a sua aprendizagem.
Por isso, também gostava de realçar a proposta que o PCP faz relativamente à gratuitidade dos manuais
escolares para o 1.º ciclo. Chamo a atenção para esta proposta, porque talvez seja importante — e com isto
pretendo sensibilizar as Sr.as
e os Srs. Deputados — que, depois do Orçamento do Estado, pensemos noutras
formas que beneficiem social e ambientalmente as famílias e a sociedade.
Quanto aos manuais escolares, é tempo de começarmos a pensar na sua desmaterialização. É um
benefício ambiental grande, um benefício que Os Verdes consideram que tem uma vantagem social e
económica.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o seu tempo.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Sr.as
e Srs. Deputados, a desmaterialização dos manuais escolares já existe como projeto pioneiro em
alguns estabelecimentos de ensino com sucesso e nós devemos pensar seriamente na sua generalização a
todas as escolas portuguesas e em benefício de todos os estudantes portugueses.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Aparentemente, terá ficado agora estabelecido que o critério «ser pessoa humana» é a sua qualificação como
divisor no IRS.
Ora bem, como é que se soluciona o quociente familiar? O quociente familiar atribui o divisor 1 a cada
sujeito passivo e o divisor 0,3 a cada dependente.
Portanto, pela lógica do CDS, o quociente familiar, verdadeiramente, não trata as crianças como pessoas,
trata as crianças como 0,3 de uma pessoa. Mas admitamos que haveria um progresso, uma vez que haveria
um crescimento de divisor e, assim, já seria 0,4 de pessoa!
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, como é evidente, não é pelos divisores que se verifica se são ou não pessoas. O que é
que está em causa? Está em causa, simplesmente, a consideração de que famílias com filhos têm, em relação
a uma família sem filhos ou com menos filhos e com o mesmo rendimento, uma menor capacidade
contributiva. Trata-se de a lei reconhecer isso e de encontrar a melhor forma técnica de favorecer as famílias
com filhos, sem, no entanto, favorecer as famílias com filhos que têm mais rendimentos, em vez das outras, e
trata-se, já agora, de o quociente familiar não favorecer, de todo, algumas famílias com filhos. Foi sempre
simplesmente isto que esteve em causa.
Quanto ao aumento do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos), devo dizer que acho muito surpreendente
esta comoção em torno desse aumento através de portaria, dado que há muitos anos vigora em Portugal este
sistema de o imposto sobre produtos petrolíferos ser aumentado por portaria. Qual é a lógica deste aumento
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por portaria em relação aos outros? É precisamente para permitir ao Governo adequar o imposto à variação do
preço dos combustíveis.
Se os Srs. Deputados fizerem as contas, verificarão que a incorporação fiscal na gasolina e no gasóleo é,
hoje, muito semelhante à do ano passado pela simples razão de que, se é certo que há mais imposto sobre os
produtos petrolíferos, há menos IVA, porque este depende do preço. E o preço de venda ao público da
gasolina e do gasóleo continua a ser sensivelmente o mesmo do que aquele que estava fixado no princípio do
ano e continua muito mais baixo do que o que estava fixado no ano passado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta da
votação das normas avocadas pelo Plenário.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa para que seja
considerada a respetiva presença na reunião.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 7 (dos Deputados do
PS João Paulo Rebelo, Joaquim Barreto, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão e dos Deputados do PSD
Andreia Neto, António Topa e Duarte Filipe Marques), perfazendo 216 Deputados presentes, pelo que temos
quórum para proceder às votações.
Começamos pelo artigo 92.º — Transportes.
Vamos votar a proposta 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP e
de Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.
Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 1 do artigo
92.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
É a seguinte:
1 — São repostos os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em instrumento legal e
regulamentar.
O Sr. Presidente: — Fica, então, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 92.º da proposta de lei.
Votamos agora a proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que substitui o n.º 2 do artigo 92.º da
proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do CDS-PP, do
PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.
É a seguinte:
2 — Nos casos em que a mesma não esteja inscrita em instrumento de regulamentação coletiva do
trabalho, deve iniciar-se, no prazo de 90 dias, um processo de negociação coletiva com vista à sua inclusão
nestes instrumentos regulamentares, mantendo-se os direito referidos no n.º1, nas condições que vigoraram
até 31 de dezembro de 2012, até à sua inclusão em instrumentos regulamentares.
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O Sr. Presidente: — Fica prejudicada a votação do n.º 2 do artigo 92.º da proposta de lei.
Passamos ao artigo 106.º — Consignação de receita do ISP.
Vamos votar a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 106.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
É a seguinte:
Artigo 106.º
Consignação de receita do ISP
Durante o ano de 2016, a receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos cobrado sobre gasóleo colorido e
marcado é consignada, até ao montante de € 10.000.000, ao financiamento da contrapartida nacional dos
programas PDR 2020 e MAR 2020 preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à
pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos comunitários envolvidos, devendo esta
verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, com a aprovação desta proposta de alteração, fica prejudicada a
votação do artigo 106.º da proposta de lei.
Passamos à votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 113.º-A —
Suspensão do regime de atualização do valor das propinas.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito a votação dos n.os
1 e 3 em conjunto e do n.º 2
em separado.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, relativamente à proposta 36-C, apresentada pelo PCP, vamos votar
conjuntamente os n.os
1 e 3 de um artigo 113.º-A — Suspensão do regime de atualização do valor das
propinas.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
São os seguintes:
1 — É suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas para o Ensino Superior Público
constante do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações introduzidas pelas
Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto e n.º 67/2007, de 10 de setembro.
(…)
3 — O disposto nos números anteriores produz efeitos no ano letivo de 2016/2017.
O Sr. Presidente: — Votamos agora o n.º 2.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era o seguinte:
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2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, só é permitida às Instituições de Ensino Superior a
fixação de valores inferiores aos estabelecidos para o ano letivo de 2015/2016.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação da proposta 89-C, apresentada pelo BE, de aditamento de
um artigo 113.º-A — Contribuições dos trabalhadores independentes.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
É a seguinte:
Artigo 113.º-A
Contribuições dos trabalhadores independentes
1 — Durante o ano de 2016, é revisto o regime de contribuições dos trabalhadores independentes, previsto
no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
2 — O montante de contribuição dos trabalhadores independentes reporta-se ao rendimento efetivamente
auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remunerações.
3 — Na revisão prevista no n.º 1, é avaliado o alargamento da proteção social dos trabalhadores
independentes, nos domínios do desemprego, doença e assistência a filho.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 114.º — Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento
das pessoas Singulares.
Vamos proceder à votação da proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 3
do artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do artigo 114.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
Era a seguinte:
3 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos
de facto, as taxas fixadas nos números anteriores são:
a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável
dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado
familiar e de ascendentes;
b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao
rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que integram
o agregado familiar e de ascendentes.
O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.º 3 do artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do artigo
114.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 4 do
artigo 68.º-A do Código do IRS, constante do artigo 114.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, penso que, em vez de estarmos a votar ponto
por ponto, poderíamos votar toda a proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, e, depois, todo o articulado
referente aos números em falta e ao corpo do artigo.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que a sugestão facilita o trabalho, pelo que vamos, então, votar
a proposta 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 68.º-A do Código do
IRS, constante do artigo 114.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
Era seguinte:
4 — Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas aplicáveis são as
correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de 1 com o produto de 0,4 pelo número de
dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes.
O Sr. Presidente: — Por sugestão do CDS-PP, passamos à votação da proposta 128-C, apresentada pelo
CDS-PP, na parte em que substitui os n.os
1, 2 e 5 do artigo 69.º do Código do IRS, constantes do artigo 114.º
da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
Era a seguinte:
1 — Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos
de facto, as taxas fixadas no artigo 68.º aplicáveis são:
a) Nos casos em que haja opção pela tributação conjunta, as correspondentes ao rendimento coletável
dividido pela soma de dois com o produto de 0,4 pelo número de dependentes que integram o agregado
familiar e de ascendentes;
b) Nos casos em que não seja exercida a opção referida na alínea anterior, as correspondentes ao
rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,2 pelo número de dependentes que
integram o agregado familiar e de ascendentes.
2 — Tratando-se de sujeitos passivos não mencionados no número anterior, as taxas fixadas no artigo 68.º
aplicáveis são as correspondentes ao rendimento coletável dividido pela soma de um com o produto de 0,4
pelo número de dependentes que integram o agregado familiar e de ascendentes.
3 — ................................................................................................................................................................. .
4 — ................................................................................................................................................................. .
5 — ................................................................................................................................................................. .
a) Quando haja tributação separada:
i) € 425 nos agregados com um dependente ou ascendente;
ii) € 750 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e
iii) € 1125 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.
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b) Nas famílias monoparentais:
i) € 475 nos agregados com um dependente ou ascendente;
ii) € 875 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e
iii) € 1325 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.
c) Quando haja opção pela tributação conjunta:
i) € 850 nos agregados com um dependente ou ascendente;
ii) € 1500 nos agregados com dois dependentes ou ascendentes; e
iii) € 2250 nos agregados com três ou mais dependentes ou ascendentes.
O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 5-C…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, temos de votar a proposta de lei nos números em que o
CDS-PP propunha as alterações.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os
4 e 6 do artigo 68.º-A e os n.os
1, 2 e 5 do
artigo 69.º do Código do IRS, constantes do artigo 114.º da proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
Agora, sim, passamos à votação da proposta 5-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea e)
ao n.º 1 do artigo 78.º-F do Código do IRS.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
É a seguinte:
e) Secção M, classe 75000 — Atividades veterinárias.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 117.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas.
Vamos votar a proposta 131-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.º 1 do artigo 87.º
do Código do IRC.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
Era a seguinte:
1 — A taxa do IRC é de 20%, exceto nos casos previstos nos números seguintes.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 131-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte
em que emenda o n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do artigo 117.º da proposta de lei.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.
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Era a seguinte:
5 — Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português
que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 20%.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRC, constante do
artigo 117.º da proposta de lei.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Passamos ao artigo 126.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Vamos proceder à votação da proposta 9-C, apresentada pelo PAN, de emenda à alínea b) do n.º 15 do
artigo 9.º do Código do IVA.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e de
Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Era a seguinte:
b) Por desportistas atuando quer individualmente quer integrados em grupos, em competições desportivas.
O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de
aditamento de um artigo 140.º-A — Eliminação do aumento do Imposto sobre Produtos Petrolíferos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Era a seguinte:
Artigo 140.º-A
Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos
A presente Lei elimina a Portaria n.º 24-A/2016, de 11 de fevereiro, repristinando os n.os
1 e 2 da Portaria
n.º 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.º 7 da Portaria n.º 5010/2005, de 9 de junho.
O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 141.º — Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos.
Vamos votar a proposta 54-C,apresentada pelo BE, de emenda à alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do
Código do ISV.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
É a seguinte:
a) Os veículos adquiridos para funções operacionais pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, bem como
os veículos para serviço de incêndio, de proteção e de socorro adquiridos pelas associações de bombeiros,
incluindo os municipais;
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do ponto 2 da ordem do dia, que constou da
votação das normas avocadas.
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Passamos ao ponto 3, que consiste na continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º
12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
Hoje, vamos apreciar os artigos 143.º a 188.º e o artigo 1.º, que é o último a ser votado, como se sabe.
Está em discussão o artigo 143.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A atualização
do valor patrimonial dos imóveis conduziu a um brutal aumento do IMI, que afetou, de uma forma
profundamente negativa, milhares e milhares de famílias no nosso País.
Esta foi uma das medidas impostas pelo PSD e pelo CDS…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interromper, mas peço aos Srs. Deputados que
estão de pé a conversar para saírem da Sala, até por uma questão de respeito para com quem está a intervir.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Como dizia, esta foi uma das medidas impostas pelo PSD e pelo CDS e que
onerou muito as famílias, sobretudo num contexto de agravamento das condições económicas e sociais,
decorrente da política de exploração e empobrecimento que prosseguiu nos últimos quatro anos, também ela
da responsabilidade do PSD e do CDS.
O agravamento do IMI, em muitos casos, esteve na origem de crescentes dificuldades na manutenção da
habitação para muitas famílias. Tendo em conta esta realidade, o PCP apresenta uma proposta para reduzir a
taxa do IMI dos prédios urbanos de 0,5% para 0,45%.
Esta proposta tem um enorme alcance, porque milhares de famílias verão reduzir os impostos, neste caso,
o IMI, sendo esta a diferença que marca as propostas do PCP do que foi prática do PSD e do CDS, que
impuseram aos portugueses um brutal aumento de impostos.
O que o PCP está a propor é a desoneração desses mesmos impostos — neste caso concreto, do IMI —
para as famílias. E as decisões que hoje serão tomadas, ou as decisões que irão ser tomadas em 2016, terão
já em conta a redução da taxa que o PCP está hoje a propor, que, mais uma vez reitero, é, de facto, de grande
alcance porque permite desonerar mais esta carga fiscal sobre as famílias portuguesas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na
proposta de lei do Orçamento do Estado, o PS, em sede de IMI, propõe duas inovações em relação ao que
vigorava. Antes de mais, propõe repor a cláusula de salvaguarda do IMI, que é, como a própria expressão
indica, uma salvaguarda para as famílias em relação a eventuais aumentos significativos de impostos, e
propõe também a abolição do benefício fiscal para os fundos de investimento imobiliário, que, como sabem,
estavam isentos parcialmente, a 50%, em sede de IMI e de IMT.
Para além destas propostas que apresentamos em sede de Orçamento do Estado, agradecemos,
acolhemos e vamos votar favoravelmente três propostas dos partidos à nossa esquerda.
Já aqui foi dito antes de mim, mas, já agora, vou precisar com números, que a reavaliação do património
levou a um aumento brutal de impostos das famílias. Em 2010, a receita de IMI era de 1088 milhões de euros
e, em 2015, foi de 1525 milhões de euros. Ou seja, a receita de IMI aumentou cerca de 50% no espaço de
cinco anos, sendo que o IMT, que tem mais oscilações, está, em 2015, quase ao nível da receita de 2010.
Portanto, as famílias portuguesas foram oneradas em sede de IMI e de IMT, já para não falar nas taxas
relativamente a água, saneamento e resíduos. Como tal, acolhemos favoravelmente a proposta do PCP, que
foi agora apresentada, da redução da taxa máxima de IMI, que vai beneficiar, em particular, os municípios que
estão em situação de desequilíbrio financeiro — que por força de Lei das Finanças Locais são obrigados a
praticar as taxas máximas — e os seus munícipes.
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Também acolhemos a proposta do Bloco de Esquerda no sentido de passar de uma redução, que é
percentual, digamos assim, de 10%, 15% e 20% em relação a um, dois, três ou mais filhos, para um montante
fixo.
Deixe-me clarificar, Sr.ª Deputada Cecília Meireles, que isto é, de facto, tratamento igualitário por filho.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Igualitário?!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Muito rapidamente, vou dar um exemplo numérico: quando temos duas
famílias, em que uma paga 100 € de IMI e a outra paga 1000 € de IMI, a família que paga 100 € de IMI e tem
três filhos, neste momento, tem um benefício de 20 € na coleta, enquanto a família que paga 1000 € de IMI
tem um benefício de 200 € em relação ao mesmo número de filhos.
Com a proposta, que acolhemos, do Bloco de Esquerda, que é uma dedução fixa por filho, essas duas
famílias vão ter a mesma dedução à coleta, que vai ser de 70 €.
Portanto, para nós é justo, porque consideramos da mesma maneira cada filho, sejam eles um, dois ou
três, independentemente do valor patrimonial da família. É isso que queremos! Ainda não perceberam isto,
mas é isto que queremos.
Uma coisa é dizer: «Bom, se tenho um património muito grande, então, vou deduzir imenso, porque tenho
três filhos», e coitada da família mais pequena, que, tendo um valor patrimonial mais baixo, tem uma dedução
muito mais pequena. Não achamos isso justo.
Finalmente, também vamos acolher a proposta, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de
alteração ao Código do IMI, no sentido de considerar que as famílias com baixo rendimento e baixo património
devem estar isentas de IMI.
Portanto, no fundo, a ideia é: há, de facto, uma baixa de impostos, à exceção dos fundos de investimento
imobiliário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A propósito do IMI, queria falar de três logros que aqui são introduzidos, dois pelo Partido
Socialista e um pelo PCP.
O PCP faz aqui um discurso extraordinário sobre aquela que foi a política de IMI do Governo anterior. O
IMI, como é sabido, é um imposto municipal, o Governo fixa um valor mínimo e um valor máximo para aquela
que pode ser a taxa de IMI em cada município e os municípios são livres de, dentro desse intervalo,
estabelecer a taxa de IMI.
Ora, vamos a um exemplo, a um caso prático, fazendo justiça ao PCP e pegando num dos distritos onde o
PCP tem mais autarquias.
No ano de 2015, o IMI que os portugueses pagam este ano, era possível estabelecer o IMI entre 0,3% e
0,5%.
Vamos, então, às autarquias do PCP, no distrito de Setúbal: Alcochete, 0,45%; Montijo, 0,45%;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Montijo?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … Setúbal, 0,5%. Aliás, o caso de Setúbal é o mais
paradigmático, porque o PCP, em Setúbal, aplica uma taxa de IMI superior à que defende agora, no
Orçamento do Estado, como limite máximo. Ou seja, olha para o que eu digo no Parlamento, não olhes para o
que eu faço nas câmaras que giro!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-P): — Os senhores podem dizer: «É por que estamos obrigados ao
nível de PAEL (Programa de Apoio à Economia Local)». Pois, mas aos anos que os senhores governam estas
autarquias também não estão em PAEL por acaso, estão em PAEL por causa das opções que tomaram e da
forma como geriram essas autarquias.
Aplausos do CDS-PP.
Mas podemos continuar com os exemplos: Almada, 0,37%; Palmela, 0,4%; Moita, 0,39%; Grândola, 0,38%;
Santiago do Cacém, 0,4%; Seixal, 0,41%; Sesimbra, 0,4%… Ou seja, os senhores, em todas as autarquias
que gerem, fazem exatamente o contrário do que aqui dizem que se deve fazer.
Portanto, esse logro e essa hipocrisia do PCP são intoleráveis.
Quanto ao PS, quero focar duas questões fundamentais.
Quando o PS assinou o Memorando de Entendimento, porque o País estava na situação em que estava,
não achou que fosse uma prioridade reduzir a isenção dos fundos imobiliários, e, nessa altura, poderia ter aí
introduzido uma medida de redução de isenção dos fundos imobiliários como forma de arrecadar maior receita
fiscal. Nessa altura, quando o PS era Governo, os fundos imobiliários estavam isentos a 100%! Quem
começou um caminho para que os fundos imobiliários deixassem de estar isentos foi o Governo anterior, e fê-
lo contra a opinião do Partido Socialista. Ou seja, foi o Governo anterior que começou a tributar os fundos
imobiliários, ao contrário daquela que era a tradição dos governos do Partido Socialista.
Depois, temos a hipocrisia da cláusula de salvaguarda do IMI, que é a seguinte: os senhores dizem que
vão repor a cláusula depois de tudo já ter sido avaliado. Ou seja, os senhores estão a enganar os portugueses
e é preciso que isso seja aqui dito.
Não há nenhum português, cujo imóvel já tenha sido avaliado, que possa beneficiar daquilo a que os
senhores chamam cláusula de salvaguarda. Ou seja, mais de 90% dos portugueses não estão salvaguardados
de coisa nenhuma, porque a avaliação já foi feita.
Portanto, convinha ter a transparência de dizer que o que aqui estão a apresentar é mera propaganda
política e não tem qualquer benefício para as pessoas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.
O Sr. Pedro Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O que é
facto, Sr. Deputado João Almeida, é que os senhores poderiam ter diminuído o limite máximo do IMI e não o
fizeram. Portanto, os senhores também são responsáveis pelo aumento da carga sobre o património. Esta é
que é a realidade!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Não é verdade!
O Sr. Pedro Soares (BE): — Mas os aumentos do IMI, por vezes brutais, diminuíram o rendimento
disponível das famílias,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Pedro Soares (BE): — … conduziram a que muitos perdessem as suas casas, penhoradas,
despejadas. Muitos idosos foram atingidos.
Acrescentar à reposição das cláusulas de salvaguarda a impossibilidade de aumento da coleta para
pessoas com mais de 65 anos, que reúnam as condições para a isenção de IMI, é uma medida socialmente
justa e protege o direito à habitação dos mais vulneráveis.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já vem atrasado!
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O Sr. Pedro Soares (BE): — Constitui igualmente uma prioridade responsabilizar quem não assegura
qualquer função social ao seu património, muitas vezes fundos especulativos. E nestes casos deve haver
penalização em sede de IMI, é o mínimo que se pode exigir. E a maioria anterior nada fez nesse sentido.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fez, fez!
O Sr. Pedro Soares (BE): — Há 10 anos que existe legislação para a definição de fogos devolutos, mas
nunca foi aplicada na prática. E, para isso, bastaria que as empresas de telecomunicações, de água, de gás e
de eletricidade cooperassem com os municípios,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é que podem?
O Sr. Pedro Soares (BE): — … identificassem os fogos sem contratos e nunca o fizeram! O que se propõe
agora é que essa cooperação se torne efetiva, tornando obrigatório o cruzamento de informação, de modo a
que os municípios identifiquem os fogos devolutos para efeitos de penalização em sede de IMI. É uma medida
justa, porque há tanta gente sem casa e tanta casa sem gente.
Estas medidas contribuem para impedir a degradação do parque habitacional, para aumentar a oferta de
arrendamento e tendem a baixar o preço das rendas. É bom para as famílias, é bom para as cidades e é bom
para a concretização do direito à habitação.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.
O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: O
CDS vem apresentar uma proposta de alteração ao imposto municipal sobre imóveis na parte rústica para
contemplar uma questão que é não só justa como para resolver questões que pensávamos já terem sido
resolvidas anteriormente, mas, por questões meramente técnicas, não o foram.
A proposta que apresentamos vai no sentido de se tributar, em termos de IMI, como rústico instalações,
para além das agrícolas e das silvícolas, as pecuárias e aquícolas. É uma medida que já vinha sendo
defendida e que foi objeto de decisão no Orçamento do ano passado, mas, por questões meramente técnicas,
não foi contemplada. Assim, vimos clarificar esta matéria no sentido de que isto venha a acontecer já neste
Orçamento do Estado, beneficiando com isto não só as instalações pecuárias, como vacarias, pocilgas,
aviários, mas também outro tipo de instalações, nomeadamente as de aquicultura que estão neste momento a
serem preparadas.
A certeza de que esta proposta do CDS irá ser aprovada é dada por ela ir no mesmo sentido da proposta
433-C, apresentada pelo Partido Socialista no ano passado ao Orçamento do Estado para 2015.
Portanto, espero e tenho a certeza de que, desta vez, estes profissionais do sector primário irão ter este
benefício, que é bem merecido, bem justo e bem oportuno.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, ao contrário daquela que foi a
prática do Governo do PSD e CDS, que aumentou brutalmente o IMI por via da atualização e da avaliação do
valor patrimonial dos imóveis, e também podia ter reduzido a taxa máxima, mas não o fez, as autarquias da
CDU que têm o IMI no máximo é por imposição de planos de reequilíbrio financeiro…
Vozes do CDS-PP: — Ah…!
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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e de situações que foram herdadas de outros partidos, e o Sr. Deputado
sabe muito bem isso.
Aliás, Sr. Deputado, o seu partido fez uma pergunta ao anterior Governo do PSD/CDS, que lhe respondeu
que, em Setúbal, a taxa máxima do IMI era por uma obrigação legislativa. O seu partido e o Sr. Deputado
sabem muito bem disso.
E, Sr. Deputado, em Setúbal, está agora a tentar reduzir-se a taxa máxima do IMI por iniciativa dos eleitos
do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não foi por vossa iniciativa.
Aplausos do PCP.
A grande diferença, Sr. Presidente, é que, mais uma vez, ficam aqui claramente demonstradas as
falsidades que esse partido está a utilizar para procurar inviabilizar uma proposta do PCP que vai ao encontro
das necessidades das famílias e que reduz a carga do IMI sobre as famílias, coisa que o seu partido não fez.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de reposição da cláusula de salvaguarda do IMI não passa de uma monumental encenação.
A cláusula de salvaguarda, como todos bem se recordam, foi inserida no Orçamento do Estado para 2012
de modo a impedir subidas abruptas do IMI, por força da reavaliação geral dos imóveis, que o Governo do
Partido Socialista, Sr.ª Deputada Paula Santos, se comprometeu, perante a troica, a levar por diante.
Quando ela era absolutamente necessária, absolutamente necessária, Sr.ª Deputada Paula Santos, nem o
PS, nem o Partido Comunista, nem o Partido Ecologista «Os Verdes», nem o Bloco de Esquerda a votaram
favoravelmente. Veja-se lá! Agora que ela não é necessária, é agora que os senhores a propõem. Propõem-na
quando todos os imóveis, como aqui já foi referido — e foram mais de 5 milhões —, já foram reavaliados,
quando o período de transição, que terminou em 2015, já foi cumprido, quando, como todos sabemos, ela não
pode ter efeitos retroativos e quando não se pode aplicar por se verificar uma alteração do sujeito passivo do
IMI no ano a que respeita o imposto, salvo algumas exceções. Então, é caso para dizer, Sr. Presidente e Sr.as
e Srs. Deputados, que serão, seguramente, muito, mas mesmo muito poucos os portugueses que dela
poderão beneficiar.
Por isso, perante a propaganda, a que todos assistimos, em torno do anúncio desta medida e que enganou
muito boa gente, é caso para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que «a montanha pariu um rato!».
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Relativamente ao IMI, Os
Verdes apresentam duas propostas que, julgamos, são da mais elementar justiça.
Uma das propostas tem a ver com o facto de existirem pessoas com carências económicas e que, porque
têm prédios de baixo valor patrimonial, têm direito à isenção do IMI, mas quando, a partir de uma determinada
idade, vão para um lar de idosos, porque têm de alterar obrigatoriamente o seu domicílio, acabam por perder a
isenção do IMI da sua propriedade. Isto não nos parece justo, Sr.as
e Srs. Deputados, parece-nos da mais
elementar justiça que não percam essa isenção.
Por outro lado, há também as pessoas com muito baixos rendimentos e com prédios de baixo valor
patrimonial. Também nos parece justo que estas pessoas não percam a isenção do IMI, independentemente
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de terem ou não dívidas ao Estado, ao fisco ou à segurança social. São pessoas que, por uma determinada
circunstância da vida, contraíram essas dívidas e podem ser estimuladas a pagá-las, mas já não podem ser
estimuladas a pagá-las se tudo lhes cair em cima e se não lhes forem criadas condições de pagamento.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, propomos que haja esta distinção entre a isenção de IMI,
independentemente das dívidas que estas pessoas de muito baixos rendimentos tiverem ao Estado.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados, Sr.ª Deputada Paula Santos, vamos lá então comparar o que e comparável.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe, com toda a frontalidade, que nós não vamos bloquear, de maneira
nenhuma, a proposta do PCP. É uma proposta para baixar impostos e nós somos coerentes, vamos viabilizá-
la. Portanto, isso não tem problema nenhum.
Agora, vamos comparar o que é comparável, por exemplo, gestão de autarquias. Então, vou dizer-lhe:
Montijo, 0,45%;…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Montijo?!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … Albergaria, 0,3%; Alcochete, 0,45%; Ponte de Lima, 0,32%;
Setúbal, 0,5%; Santana, 0,3%; Almada, 0,37%; Velas, 0,3%; Santiago do Cacém, 0,4%; Santana, 0,3%. Ou
seja, pode comparar muito bem a gestão das autarquias do CDS com a gestão das autarquias do PCP e como
cada um trata os contribuintes.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: — Se é sobre a condução dos trabalhos, faça favor.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para corrigir a ignorância da intervenção anterior,
relativamente a autarquias da CDU, devo dizer que a gestão do Montijo é do PS, mas isto é apenas…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isso é uma intervenção, não é uma interpelação à Mesa.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com isto.
Sr. Presidente, gostaria de requerer a distribuição de um documento que é uma resposta do anterior
Governo a uma pergunta do CDS, relativamente ao IMI aplicado em Setúbal, que comprova que a taxa de IMI
em Setúbal é imposição da lei e do Governo e não uma decisão da autarquia.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor de o entregar à Mesa para que ela o possa distribuir.
O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma resposta ao CDS, só que o CDS já se esqueceu,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não faça nenhuma intervenção agora.
O Sr. João Oliveira (PCP): — … mas não podemos aceitar as falsificações que, sucessivamente, o CDS
vai fazendo.
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Aplausos do PCP.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Apetecia-
me brincar, dizendo que o CDS acaba de propor um aumento de impostos, embora o tenha feito, creio eu,
inadvertidamente. Isto porque há aqui, a meu ver, uma questão técnica que não está esclarecida devidamente
e que leva a que se interprete a passagem dos prédios de urbanos para rústicos como baixa de impostos. Não
é isto que acontece, porque a taxa dos prédios rústicos é uma taxa mais elevada que a taxa dos prédios
urbanos.
Portanto, quando um prédio, com o mesmo valor, é passado de urbano para rústico, a sua tributação
aumenta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas sabe como é que é dado o mesmo valor?
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Eu já esclareço, Sr. Deputado.
Foi, aliás, o que aconteceu com os prédios afetos à exploração agropecuária. Ou seja, teve-se a intenção
de baixar o imposto, mas, quando estes prédios foram passados de urbanos para rústicos, o seu valor
patrimonial manteve-se e, portanto, o imposto subiu.
Eu tenho convicção de que a Câmara, quando votou esta alteração legislativa, não teve, de todo, a
intenção de aumentar o IMI a estas explorações agropecuárias.
É nesse sentido que a proposta do Governo visa corrigir a situação presente, e eu creio, aliás, que se deve
evitar repetir o erro do legislador no passado relativamente às explorações agrícolas.
Qual é a maneira de resolver a questão? É muito simples, é voltar a considerar as explorações
agropecuárias e manter as explorações aquícolas como prédios urbanos, beneficiando, portanto, da taxa mais
baixa, mas alterar o método como são considerados o valor dos edifícios construídos nos prédios afetos tanto
à agropecuária como à exploração aquícola, por forma a evitar que os critérios da lei, destinados a avaliar
prédios de escritórios ou de casas, sobreavaliem o valor desses imóveis.
A nossa proposta, creio eu, corrige a situação que inadvertidamente foi criada pelo legislador e que levou a
uma tributação neste momento claramente excessiva dos prédios afetos à atividade agropecuária que seria a
consequência, e estou certo que não pretendida, da aprovação da proposta do CDS, relativamente aos
imóveis afetos à exploração aquícola.
Passo à questão da cláusula de salvaguarda. É evidente que a questão da cláusula de salvaguarda agora
introduzida como disposição permanente do Código do IMI não vai ter a aplicação generalizada que teve
durante três anos.
Vozes do PS: — Muito bem!
Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah…!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aliás, já tive oportunidade de o dizer aquando do
debate na generalidade. Agora, Srs. Deputados, a possibilidade de avaliação de prédios habitacionais
continua presente no Código do IMI. Do ponto de vista de uma família, que tem o seu IMI aumentado por
causa de uma reavaliação, o facto de ser ela ou de serem poucas e não centenas de milhar ao mesmo tempo
as pessoas nesta situação não serve de grande consolo, se o IMI aumentar muito significativamente.
Vozes do PS: — Exatamente!
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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Daí termos sempre dito que a cláusula de
salvaguarda, na medida em que protege os contribuintes contra um mecanismo que permanece no Código do
IMI, que é o da avaliação da habitação, deve também ser um mecanismo permanente do Código do IMI. É tão-
simplesmente o que está em causa.
Aplausos do PS, do BE e de Deputados do PCP.
Finalmente, Srs. Deputados, quero aqui assinalar a proposta acabada de descrever pela Sr.ª Deputada
Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», porque, a meu ver, reflete o mais correto tratamento de
algumas situações, que hoje em dia são consideradas benefícios fiscais — e esta é uma delas, mas haverá
mais na lei — e que, provavelmente, mereceriam esta intervenção.
O que é que acontece? Como sabem, quem tem dívidas ao fisco ou à segurança social não pode usufruir
de benefícios fiscais. Acontece que são integrados no conceito de benefícios fiscais casos que não são
verdadeiramente benefícios fiscais, são casos de tributação reduzida em virtude de carência económica, como
é o caso desta isenção de IMI para prédios e rendimentos de baixo valor.
Não faz sentido, quanto a mim, que um desagravamento fiscal que é concedido não por uma finalidade
extra fiscal, como acontece com outros benefícios fiscais, mas por as pessoas estarem em situação de
carência económica seja impedido pela existência de dívidas. É a mesma coisa que impedir a aplicação do 1.º
escalão da taxa do IRS às pessoas que têm dívidas ao fisco ou à segurança social.
Nessa medida, parece-me muito positiva, e no bom sentido, esta proposta do Partido Ecologista «Os
Verdes» e parece-me que há aqui um trabalho legislativo a fazer, provavelmente no próximo Orçamento do
Estado, para identificar outras situações que são, no fundo, incorretamente identificadas pela lei como
benefícios fiscais e que, portanto, têm a sua eficácia paralisada pela existência de dívidas ao fisco ou à
segurança social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 145.º — Disposição interpretativa no âmbito
do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva.
O Sr. Carlos Santos Silva (PS): — Sr. Presidente, esta é exatamente uma norma do Orçamento que
representa aquilo que este Orçamento do Estado é em toda a sua extensão: um inimigo brutal das empresas.
Ao contrário daquilo que o Partido Socialista anuncia, neste Orçamento, as empresas ficam para trás, e de que
maneira, e dou-vos o exemplo concreto do ataque que é feito aos fundos de investimento.
Os fundos de investimento foram, durante muitos anos, instrumentos financeiros que permitiram, por um
lado, o aforro, que é uma medida importante para a economia, e, por outro, investimento, na medida em que
os fundos que são abertos, não falo dos fechados, são fundos que estão à disposição dos cidadãos, dos
portugueses, para poderem fazer aforro. Com esta medida, pretende atacar-se, sem sombra de dúvida,
qualquer coisa como 300 000 portugueses que, ao longo dos últimos anos, constituíram aforro nestes
instrumentos.
Ao contrário daquilo que o Sr. Secretário de Estado disse, que diaboliza, de certa forma, os fundos de
investimento, dizendo que são instrumentos onde é escondido património imobiliário esquisito, o que não é
verdade, estes fundos, os fundos fechados, estão perfeitamente tipificados e há muito tempo o Governo
anterior aplicou-lhe todas as taxas que são devidas por essa via, em termos de IMT e de IMI. Em relação aos
fundos abertos, isto não se passa.
Estou a recordar-me, também, de uma outra classe de portugueses que, na voz das bancadas da
esquerda, não deve ficar para trás, e da nossa parte também não ficou para trás, que são exatamente os
pensionistas. E há qualquer coisa como 100 000 pensionistas que auferem rendimento que deriva exatamente
destes fundos de investimento. Afinal, houve portugueses que ficaram para trás; cerca de 400 000
portugueses, por via deste aumento de impostos, vão ver reduzido o seu rendimento.
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Mas temos mais exemplos, temos o aumento do IMT. Este é o exemplo claro de um governo que dá com
uma mão e tira com as duas. Ou seja, se pensarmos numa atividade comercial, como, por exemplo, um
pequeno restaurante, que beneficia da redução do IVA da restauração — a vossa bandeira —, neste
momento, o Governo vem bater-lhe com um martelo, dizendo-lhe que tem de pagar IMI, que deixou de ficar
isento relativamente ao seu imóvel.
Portanto, este é o exemplo claro de um Governo que é inimigo do investimento, que é inimigo da
poupança, e, nesta circunstância, fica aqui o nosso alerta relativamente a esta classe de portugueses, que
estão, neste momento, prejudicados.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de
esclarecer aqui a questão levantada sobre o demónio, quanto a eu diabolizar ou não os fundos de
investimento.
Ó Sr. Deputado Carlos Silva, eu acho que nem só o demónio deve pagar impostos,…
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
…a generalidade dos contribuintes deve pagar impostos. Portanto, não se trata de diabolizar os fundos de
investimento, é simplesmente entender que os fundos de investimento são como as outras pessoas coletivas.
Se as outras pessoas coletivas pagam impostos, estes também.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 149.º — Alteração ao Código do Imposto
Único de Circulação.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Nas alterações ao
imposto único de circulação (IUC), há, de facto, duas grandes novidades, a primeira delas, o aumento do
imposto, será, certamente, uma consequência do fim da austeridade. A segunda grande novidade é que agora
quem paga o imposto passa a ser quem estiver inscrito no registo automóvel.
Vamos imaginar um qualquer português que tem um carro, vende o carro e por qualquer razão se esquece
de mudar o registo. Com o anterior Governo, podia, desde 2014, mudar oficiosamente o registo do automóvel;
com este Governo tem apenas uma opção: pagar o imposto, pagar e não reclamar.
Mas a maior gravidade, no que diz respeito ao imposto único de circulação, é, sem dúvida alguma, uma
prática que já vem nas outras normas do Orçamento, que é uma certa fixação com as normas interpretativas,
pois são normas interpretativas que são normas retroativas. E há, relativamente a esta matéria, inúmeros
casos pendentes em tribunal.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, com uma norma fiscal retroativa que prejudica os contribuintes, imagine
lá o que vai acontecer nos tribunais portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu tenho ouvido
dizer que esta norma vai provocar liquidações de IUC para trás de 2015, 2014, 2013, 2012, mas não vai e por
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uma razão: estão todas feitas. Estão todas feitas com base nesta interpretação desta norma. Ou seja, a
administração fiscal…
Protestos do PSD.
Ó Srs. Deputados, lá está aquilo que eu digo, que é: a administração fiscal não vai passar a interpretar de
forma diferente a lei, a administração fiscal vai continuar a interpretar a lei da mesma maneira, e, portanto, não
vai haver quaisquer liquidações novas, porque as liquidações já estão feitas, e, volto a frisar, com um grande
à-vontade, não fui eu que tutelei a administração fiscal quando estas liquidações foram feitas.
A Sr.ª Deputada convirá que, portanto, vai ser difícil solucionar aqui a existência de qualquer retroatividade.
Tal como é difícil chamar aumento de impostos à atualização, igual à inflação registada, do IUC. Acho que há
uma certa obsessão com a expressão «aumento de impostos», quando as taxas do IUC são aumentadas
exatamente de acordo com a inflação registada em 2015.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Sr. Secretário de Estado, essa forma de legislar que nos traz aqui levanta a maior preocupação,
porque é o Sr. Secretário de Estado que tutela a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira). A AT pode ter a
influência que quiser no Sr. Secretário de Estado, mas não tutela o Parlamento.
Portanto, aqui, faz-se a lei e a quem cabe interpretar a lei, em sede de contencioso, é ao tribunal. Assim,
não podemos estar num Orçamento do Estado a dar cobertura a uma interpretação da AT, que está em
divergência neste momento com muitos contribuintes portugueses nos tribunais, ao abrigo da separação de
poderes, que é uma garantia de liberdade num Estado de direito. Nós não podemos, de maneira alguma,
comprometer a liberdade dos cidadãos,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Comprometeram quando fizeram a lei.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … num Estado de direito, recorrerem ao tribunal para fazer
valer aquela que é a sua interpretação…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr. Deputado, foram os senhores que fizeram a lei que criou as dúvidas!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … e virmos a correr fazer uma lei para que essa liberdade
termine, única e exclusivamente, porque um serviço, que é administrativo, conseguiu que o Governo, que o
deveria tutelar, se sentisse tutelado por ele.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito do artigo 149.º, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
O Sr. Secretário de Estado, não sei se dos assuntos fiscais ou se da incerteza fiscal, acaba de dizer ou de
deixar implícito algo que é perigosíssimo num Estado de direito, que é basicamente o seguinte:…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … a Autoridade Tributária decide, com base numa certa
interpretação, que certo imposto é devido e, depois, o Governo socialista vem ao Parlamento, com a maioria
de esquerda, dizer: «Esse imposto é devido». Logo, é tributar a posteriori, retroativamente, mas, pior do que
isso, é pôr o Parlamento a criar impostos que, antes, à margem da lei, a Autoridade Tributária decidiu. Isto é
perigoso! Isto é uma violação frontal do princípio da legalidade e da segurança jurídica, isto é dos princípios do
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Estado de direito. E o senhor quer trazer essa confusão, essa incerteza e essa violação dos direitos dos
contribuintes para o ordenamento jurídico português.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, os Srs. Deputados António Leitão
Amaro e João Almeida são, naturalmente, suficientemente inteligentes para não tomarem a sério as
declarações que acabam de fazer.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Tomamos muito a sério porque conhecemos muito
bem a AT!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Vamos por partes.
Em primeiro lugar, creio que os Srs. Deputados percebem o princípio da separação de poderes, que
significa, nomeadamente, que os Srs. Deputados que aqui estão, quando legislam, não podem determinar a
interpretação que os tribunais fazem.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Pois não!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Portanto, seja qual for o sentido em que esta
Câmara legisle, os tribunais interpretarão a norma que for aplicável em determinado momento com inteira
independência do que diga o Governo, do que diga a AT e do que diga o Parlamento. Isto decorre,
cristalinamente, da Constituição e é tão absurdo pensar que eu poderia ou quereria pôr isso em causa como
pensar que os Srs. Deputados, ainda que quisessem, poderiam pôr isso em causa,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não! Nós não queremos!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … fosse qual fosse o sentido em que se fizesse a
interpretação.
Temos aqui duas questões distintas, uma das quais é esta: deve ou não ser tributado quem consta do
registo? E, portanto, deve, nomeadamente, evitar-se uma prática costumeira de uns grandes clientes deste
imposto, que são as agências de locação financeira, que é a de não procederem ao registo e de, depois, virem
litigar sobre quem deve o imposto único automóvel. Esta é uma primeira questão, é a questão substancial da
alteração legislativa que aqui está proposta e que, já agora, repousa numa medida da iniciativa do Governo
anterior, e avisada, que foi a de facilitar a quem vende um veículo o poder de o registar em nome da pessoa a
quem o vendeu. Não tenho problema nenhum em reconhecer que foi uma medida avisada do Governo
anterior.
A segunda questão que aqui se coloca, em relação à qual estava a responder, é a do suposto efeito
retroativo. Não há, como já se demonstrou, efeito retroativo nenhum e muito menos haveria qualquer
possibilidade de, fosse o que fosse que estivesse escrito nesta lei nesta matéria, isso condicionar quer o
acesso dos cidadãos aos tribunais, quer as decisões dos tribunais. Como é evidente, nem uma nem outra,
felizmente, podem estar em causa, porque, felizmente, como, aliás, nos últimos quatro anos se viu, o sistema
judicial tem uma forte resiliência em relação aos vários atentados à Constituição, que, por vezes, houve a
tentação de cometer em Orçamentos anteriores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, eu acho que, de muito perigoso, passou um bocadinho ao quase absurdo. Acabou de
nos dizer: «Se calhar, aquilo que estamos a fazer até é inconstitucional, porque é retroativo, mas não se
preocupem, porque os tribunais, a seguir, resolvem e desconsideram esta interpretação!».
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é que é interpretativo!
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Vai de mal a pior!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ó Sr. Secretário de Estado, fazer deste Parlamento uma máquina
de absurdo, não, obrigado!
Quero repetir-lhe o seguinte, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: primeiro, não se resolvem
litígios pendentes com a emissão de leis posteriores; segundo, não se fazem normas fiscais retroativas,
chamadas «interpretativas», para proteger ou criar uma capa de legalidade para interpretações da
Administração Pública que não têm base na legalidade, porque isso viola o Estado de direito, é completamente
contrário às garantias dos contribuintes e só pode ser rejeitado.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Capítulo XIV — Benefícios Fiscais, com a apreciação
do artigo 151.º (Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais), para o qual foram apresentadas propostas de
alteração, respetivamente, pelo PAN, pelo BE e pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.
A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, no
seu artigo 65.º, no quadro do direito à habitação, consagra que ao Estado incumbe fomentar a criação de
cooperativas de habitação. Naturalmente, isto foi escrito há 40 anos e, hoje, o problema não se coloca só em
fomentar a criação de cooperativas mas, também, em apoiar a sua ação e o seu trabalho.
Sucede que o Código do Imposto do Selo determina que ficam sujeitos a imposto do selo, agravando a
carga fiscal, os proprietários ou usufrutuários de direitos de superfície de prédios ou terrenos destinados à
habitação, quando o valor patrimonial for superior a 1 milhão. Como sabem, as cooperativas de habitação,
muitas vezes, detêm o seu património em propriedade coletiva, designadamente os terrenos, naturalmente,
antes de poderem ser registados em nome dos cooperantes, e os prédios e que facilmente atingem valores
superiores a 1 milhão, vendo-se as cooperativas sobrecarregadas com um imposto agravado.
O objetivo da proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista é, no fundo, o de isentar as
cooperativas de habitação deste imposto agravado, no quadro, naturalmente, de um benefício fiscal, que
entendemos ser não só justo como necessário.
Aplausos do PS e do BE.
O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação do artigo 152.º (Autorização legislativa no âmbito do Estatuto
dos Benefícios Fiscais), relativamente ao qual existe uma proposta de alteração, apresentada pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr.as
Deputadas: A respeito da norma do artigo 152.º e da proposta de alteração, apresentada pelo Partido
Socialista, o que se visa, de facto — e este é, aliás, um tema já hoje amplamente discutido aqui, nesta
Assembleia —, é garantir às empresas, particularmente às empresas do sector dos transportes públicos de
passageiros, de mercadorias e dos táxis, uma majoração que lhes permita que o agravamento que resulta,
obviamente, da variação do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) não tenha qualquer impacto nas suas
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contas. Aliás, esta medida, pela garantia de intervenção que vai ter pela alteração do seu âmbito no artigo 94.º
do Código do IRC, permite também salvaguardar que a majoração seja relevada nos pagamentos por conta.
Portanto, temos aqui, em concreto, uma medida que visa garantir que os aumentos dos custos resultantes
do aumento do ISP não vão onerar as empresas transportadoras, garantindo um benefício a todas as
empresas deste sector, tanto na determinação do seu lucro tributável quanto nos pagamentos especiais por
conta. Este objetivo é conjugado com um outro, geral, que tem a ver com a garantia que damos a todos os
portugueses de que, através do mecanismo de ajuste, de redução da taxa do ISP, no ano de 2016, não irão
pagar um preço real do imposto sobre combustíveis superior ao que pagaram com o Governo da anterior
maioria.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 155.º (Alteração à Lei Geral
Tributária), que é objeto de duas propostas de alteração, apresentadas, respetivamente, pelo PAN e pelo PS.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
proposta de alteração que o PS apresenta, em sede de especialidade, é uma proposta de justiça fiscal. E,
sempre que falamos de justiça fiscal, Sr.as
e Srs. Deputados, falamos, obviamente, de uma incursão aos
próprios conceitos de cidadania, igualdade e justiça social. Em síntese, como, aliás, o Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais referia na audição que tivemos com o Sr. Ministro das Finanças, é mesmo a velha
questão da repartição da carga tributária sobre os contribuintes.
Ora, quando, em 2013, e bem!, se aditou à Lei Geral Tributária o artigo 68.º-B, que previu o
acompanhamento dos contribuintes de elevada relevância fiscal e económica, deu-se, inequivocamente, um
passo positivo. Porém, estranhamente, a redação desse artigo restringiu a sua aplicação apenas às pessoas
coletivas. Quer isto dizer, muito singelamente, que o fisco, a Autoridade Tributária, permanece até hoje sem
quaisquer credenciais para poder proceder ao acompanhamento das pessoas singulares e agregados cujo
património ou rendimentos justificam bem esse acompanhamento. E, Sr.as
e Srs. Deputados, quando um ex-
Diretor-Geral da Administração Tributária vem, inclusive, ao Parlamento revelar que haverá, em Portugal,
cerca de 1000 agregados com rendimentos superiores a 5 milhões de euros ou com património superior a 25
milhões, acrescentando ainda que esses agregados suportam cerca de 0,25% da carga de IRS, quando, em
termos homólogos, deveriam estar a suportar perto de 25%, é óbvio que algo tinha e terá de ser alterado.
Aplausos do Deputado do PS João Galamba.
E quando esse ex-Diretor-Geral refere, expressamente, e cito, que, a não existir uma alteração legislativa
que permita o acompanhamento dos contribuintes singulares de grande dimensão, continuará a ser muito fácil
identificar os pequenos e médios contribuintes, mas muito difícil identificar os grandes que podem pagar
serviços de planeamento e, no limite, assumir riscos, incluindo a não declaração de rendimentos, julgo que se
imporá com meridiana clareza o propósito da alteração do PS.
O que o PS ora propõe é que o esforço da administração fiscal no acompanhamento e identificação dos
contribuintes de elevado rendimento ou património passe a ser feito não apenas relativamente às pessoas
coletivas, como já sucede desde 2013, mas também relativamente às pessoas singulares.
Com a credencial fiscal legal que propomos, asseguraremos que a progressividade fiscal que todos
prosseguimos não seja desvirtuada pela evasão fiscal dos que mais podem, dando cumprimento a um
princípio elementar de justiça fiscal.
Estaremos, assim, Sr.as
e Srs. Deputados, a construir uma sociedade mais coesa e, porque estamos a
construir uma sociedade mais coesa, uma sociedade mais justa. Aliás, é este o propósito desta proposta de
Orçamento do Estado.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 165.º
(Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica), objeto de duas
propostas de alteração, apresentadas, respetivamente, pelo PAN e pelo PS.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas.
A Sr.ª Gabriela Canavilhas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: A
Lei do Cinema e do Audiovisual, que foi aprovada em 2012 e elaborada a partir de um projeto apresentado
pelo PS e chumbado pela direita, deixou de fora muito do que o nosso projeto tinha de mais inovador e
ousado, como, por exemplo, a criação, pela primeira vez, em Portugal, de incentivos fiscais às coproduções
internacionais, tal como existem, de resto, em quase toda a Europa. Aliás, neste momento, diga-se de
passagem, só não existem em Portugal e no Chipre.
Na verdade, passados dois anos da sua regulamentação, é preciso reconhecer que os resultados da nova
Lei do Cinema são apenas medianos e que, hoje, as receitas para o investimento no cinema e audiovisual são
sensivelmente as mesmas que se obtinham com a velha Lei do Cinema de 2004, antes quebra da publicidade
televisiva.
Sr.as
e Srs. Deputados, fraca ambição estratégica não podia resultar senão em mediania. Foi pena, porque
se há sector onde se deve fazer sentir a ousadia e a inovação é precisamente no sector cultural.
O consenso sobre a necessidade de políticas a favor do cinema é, hoje, reforçado pela constatação
consagrada no Direito internacional, de que os bens e serviços culturais, entre os quais o cinema e o
audiovisual, têm uma dupla natureza cultural e económica.
Não estamos, portanto, a falar de uma qualquer mercadoria subjugada, exclusivamente, à lógica de
mercado, como tem defendido a direita. São expressões culturais indispensáveis à coesão das nossas
sociedades, à consciência coletiva, à partilha da memória, em suma, ao enriquecimento da nossa civilização.
Mas têm também um peso e um potencial económico inegável, enquanto indústrias criativas. São fonte de
emprego, fonte de receitas fiscais e fonte de equilíbrio da balança comercial.
Já desde 2001, por via de uma resolução do Conselho relativa aos auxílios nacionais aos sectores
cinematográficos e audiovisual, se reconhece que a indústria audiovisual é uma indústria cultural, por
excelência, e a importância dos auxílios nacionais ao sector cinematográfico é um dos meios principais para
garantir a diversidade cultural.
Estabelece-se, portanto, nessa resolução do Conselho que os Estados-membros têm justificações para
levarem a cabo políticas nacionais de apoio que favoreçam essas políticas, e é neste quadro que o PS tem
lutado para estabelecer um regime de incentivos fiscais às produções cinematográficas estrangeiras que
queiram realizar-se em território português, colocando, assim, Portugal na rota das grandes produções
internacionais. Tentou fazê-lo em 2011 e foi chumbado pela direita; volta, agora, a defender o incentivo fiscal
como meio indispensável de competitividade da indústria cinematográfica internacional, por via da autorização
legislativa que concede nesta discussão.
A atração das grandes produções internacionais a Portugal tem enormes mais-valias, económicas e
turísticas. Infelizmente, PSD e CDS nunca o perceberam! Para o sector cinematográfico, então, são preciosas,
pois mobilizam toda uma vasta gama de profissionais, técnicos e artísticos, e são benefícios diretos e
indiretos.
Todos, Sr.as
e Srs. Deputados, irão beneficiar com esta medida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à apreciação do artigo 167.º — Alteração ao
regime da contribuição sobre o sector bancário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias
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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Nesta proposta de Orçamento do Estado para 2016, o Governo propôs-nos a alteração da contribuição para o
sector bancário. E esta alteração, deixem-me dizer, tem, do ponto de vista político, um significado importante.
Não há, naturalmente, do nosso ponto de vista, nenhuma espécie de preconceito ideológico, em particular,
com qualquer sector da atividade económica. Não temos qualquer preconceito, no que diz respeito à atividade
bancária, mas há um aspeto central da escolha política que, para a nossa bancada, é muito importante: não há
coesão social, não há coesão da comunidade, não há coesão política na comunidade, se, perante os esforços
que muitos portugueses vão padecendo, não formos capazes de utilizar instrumentos fiscais que mostrem
essa igualdade, perante as circunstâncias e as situações tão difíceis que tantos portugueses vão sofrendo.
Mais: recordo que, apesar de todos os esforços que esta bancada e este Governo têm feito para devolver
rendimento, restituindo os salários da função pública, reduzindo a sobretaxa, repondo os mínimos sociais com
o rendimento social de inserção e o complemento solidário para idosos, a verdade é que, durante o ano de
2016, os funcionários públicos — nem todos os funcionários públicos — vão receber 100% do seu salário, que
a sobretaxa, apesar de todos os esforços, ainda se irá manter e que estamos longe de atingir os parâmetros
que gostaríamos de atingir quer no complemento solidário para idosos quer no rendimento social de inserção.
É importante dar um sinal, um sinal claro, de que o esforço que mantemos para a consolidação orçamental
é partilhado por um sector que os contribuintes têm vindo a ver exigir às arcas do Estado, ao Tesouro, ou seja
aos contribuintes no fim de contas, tantos sacrifícios para resgatar. É esta alteração com uma alteração de
perímetro e com o esforço adicional deste sector para o processo de consolidação orçamental, é esta
alteração com este reforço que nós procuramos e que suportamos, nesta bancada, para que os portugueses
olhem para a política fiscal não apenas como uma política de recolha de receitas, mas também como uma
política de partilha dos sacrifícios que temos tido, e de que temos vindo a padecer, para consolidar as contas
públicas.
Por isso, esta bancada suporta esta alteração; por isso, esta bancada propõe que esta Câmara aprove esta
alteração, não apenas por uma questão de receita, não apenas porque nos dirigimos a um sector específico,
mas porque pensamos que, politicamente, é relevante que esta Câmara dê um sinal à sociedade portuguesa
quando tantos e tantos portugueses padecem de enormes sacríficos que resultam, em grande medida, não só
em padecimento mas também de uma ideia de que eles próprios estão a contribuir para que o seu País possa
ser um País melhor.
Nós apostamos numa política diferente, e esta política diferente não se traduz, apenas, em medidas de
mais rendimento e de melhor distribuição dos sacrifícios. A nossa política é uma política de justiça fiscal e
social e não há justiça social sem justiça fiscal. E é por isso que esta bancada propõe que esta Câmara aprove
esta alteração ao contributo do sector bancário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à apreciação do artigo 171.º — Autorização
Legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as
e Srs. Deputados: As
autorizações legislativas dos artigos 152.º e 171.º são bem a marca do Governo, a marca da errata, do erro,
do engano. Duas alterações legislativas para o mesmo artigo, artigo 70.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais,
de cariz não concordante, antes entrando em conflito. O sentido e a extensão das alterações não são
compatíveis, versam o mesmo artigo e são diferentes, nem se percebe por que é que existem os dois artigos.
Vozes do PSD: — Exatamente!
O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — O Sr. Deputado Fernando Anastácio ensaiou, aqui, uma explicação
para aquilo que estaria no artigo 152.º (Autorização Legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais),
mas, do que se lê no texto das duas autorizações legislativas, não se retira aquilo que o Sr. Deputado diz que
está na autorização legislativa proposta no artigo 152.º. E isto é grave, e já são vários os exemplos que
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tivemos ao longo da discussão. Também aqui é grave que o Governo, à boleia da autorização legislativa, não
seja claro e transparente. É que, ao fim e ao cabo, estas autorizações legislativas resultam exatamente da
ação governativa já deste Governo, portanto, da iniciativa do aumento dos impostos, e visam, de uma forma
pífia, resolver um problema que surge da vossa governação.
A estratégia para o País, o objetivo, é fugir ao escrutínio do Parlamento. Isto são medidas casuísticas e
sem coerência.
A realidade, é um facto, é que as empresas já estão a abastecer-se de combustíveis com os novos preços
todos os dias, desde janeiro, e a prestação das contas só vai acontecer no próximo ano.
Em suma, não se percebem estas duas autorizações legislativas, são incoerentes, nem fazem o mínimo
sentido e, mesmo a fazerem algum sentido, é grave, porque é, de alguma forma, fugir ao escrutínio do
Parlamento.
Efetivamente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Srs. Deputados, a ausência de estratégia, a
imprudência das políticas e a falta de responsabilidade deste Governo e da maioria radical que o apoia só
pode dar mau resultado.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à apreciação do artigo 175.º (Alteração à Lei n.º
73/2013, de 3 de setembro), que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades
intermunicipais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: O Fundo Social Municipal (FSM)
constitui uma subvenção específica e uma receita consignada dos municípios para financiar transferências de
atribuições e competências da administração central nos domínios da educação, pré-escolar e ensino básico,
e da ação social.
Estas competências e atribuições foram regionalizadas, há muito, nas regiões autónomas e as decisões da
administração central nestes domínios não têm eficácia nas ilhas, têm, apenas, no continente.
Os municípios das ilhas estão a ser prejudicados por quem lhes indica onde aplicar as verbas, mas não
têm capacidade de lhes atribuir as competências necessárias. E a administração central não pode vir subtrair
competências à administração regional para as entregar à administração local, porque isso seria uma
intromissão inaceitável na sua autonomia.
Ora, em respeito pela autonomia própria das regiões, devem ser estas a especificar quais as despesas
elegíveis a financiar pelo Fundo Social Municipal e também a fiscalizar o seu cumprimento.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora ao artigo 181.º-B — Alteração ao Decreto-
Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Duarte Costa.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem uma das mais caras
eletricidades da Europa, considerando o poder de compra das famílias, e hoje apreciamos aqui uma alteração
que constitui uma medida de justiça e bom senso: 1 milhão de famílias com acesso à tarifa social de energia,
uma das medidas com mais efeito na recuperação dos rendimentos dos mais pobres da sociedade
portuguesa.
Quais são as alterações? Bem, mantêm-se o modelo de financiamento da tarifa e os critérios da sua
atribuição, o que muda é que se retiram a burocracia e os obstáculos formais, designadamente a necessidade
do pedido expresso, que foi utilizado como obstáculo pela EDP, para afastar deste desconto e do seu
benefício milhares e milhares das famílias mais pobres deste País.
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
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É por isso que, com o acesso automático, 1 milhão de agregados, com comprovada carência económica,
beneficiários do abono de família, beneficiários do rendimento social de inserção, do complemento solidário
para idosos, da pensão social de velhice, da pensão social de invalidez, esses sectores especialmente
vulneráveis da sociedade vão passar a beneficiar de um desconto que oscilará entre os 110 € e os 130 €/ano.
Enquanto a medida não funcionou, enquanto a burocracia e os obstáculos permitiram afastar estas
pessoas do desconto e do benefício da tarifa social, a direita gostava desta medida e a EDP não se queixou.
Pois — pudera! —, era nos seus lucros que ficavam contabilizados os descontos que não foram realizados em
cada ano que passou em benefício das famílias mais pobres.
Mas, hoje, abre-se, na Assembleia da República, um ciclo empenhado na redução dos custos das famílias.
A reação inconformada da EDP e da ENDESA, até em tom de ameaça, mostra como foi uma opção errada
privatizar esses sectores estratégicos da economia portuguesa e que são serviços públicos.
Mas há uma coisa que podem ter como certa os rentistas da energia em Portugal: abre-se hoje, com a
aprovação do acesso automático à tarifa social, um capítulo novo na luta por uma justiça elementar no sector
da energia. É um percurso de correção das injustiças que vai começar a resolver o problema dos custos
excessivos da energia na economia das famílias portuguesas.
Aplausos do BE, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora ao artigo 185.º — Alteração ao Decreto-Lei
n.º 113/2011, de 29 de novembro (Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos
utentes no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios),
para o qual foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração.
A Mesa regista a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Cruz, a quem dou a palavra.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um estudo
publicado na semana passada revelou que, no ano 2015, cerca de 9% das consultas nos cuidados de saúde
primários e de 15% das consultas de urgência ficaram por realizar, e o motivo foi porque os doentes não
tinham dinheiro para pagar as taxas moderadoras.
Por isso, registamos como positivo a proposta de redução das taxas moderadoras e o alargamento das
isenções, mas é preciso ir mais longe.
O regime das taxas continua a ser injusto, porque continua centrado na doença e não no doente.
A proposta do PCP centra o regime da isenção para os doentes crónicos no doente e não na doença. Com
este regime reconhece-se que há doenças crónicas que tornam o doente mais suscetível de desenvolver
outras doenças e que só isentando o doente crónico se evita a sua oneração no acesso aos cuidados de
saúde de que necessita.
Esta proposta não invalida, bem pelo contrário exige, a necessidade de se encontrar uma resposta que
remova em definitivo os obstáculos ao acesso aos cuidados de saúde. Mas os obstáculos aos cuidados de
saúde não resultam apenas das taxas moderadoras, a falta de médicos também concorre para isso.
Por isso, registamos como positivo a contratação de médicos de família em falta recorrendo
temporariamente a médicos aposentados. Mas também aqui é preciso ir mais longe e é preciso contratar os
médicos que fazem falta nos hospitais.
O PCP continuará a trabalhar no sentido de reforçar o SNS e de remover todos os obstáculos que impeçam
os doentes de acederem aos cuidados de saúde de que necessitam para que os mesmos sejam prestados em
tempo útil e em qualidade.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 185.º-A —
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.
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O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda apresenta
duas propostas em matéria de custas judiciais.
A primeira isenta do pagamento de custas as vítimas de violência doméstica que intervenham na qualidade
de assistentes em processos sobre a situação de violência. É, portanto, uma isenção que não se cinge às
ações de indemnização, antes se aplica a todas as ações de violência doméstica.
Trata-se de uma medida que visa incentivar o combate à violência doméstica. O que está em causa nesta
nossa proposta é eliminar todos os constrangimentos financeiros que possam condicionar as decisões de
vítimas deste tipo de crimes de recorrerem ao sistema judicial para defesa efetiva dos seus direitos.
Escolher o combate sem tréguas a esta vergonha social que nos últimos dois anos fez mais de 80 vítimas
mortais é um dever de todas e de todos nós. E esse combate passa também por medidas orçamentais como
esta. Ninguém perceberia que esta proposta não merecesse o apoio de todas e de todos aqueles que se
empenham coerentemente neste combate essencial.
A segunda proposta visa isentar de custas os autores de ações judiciais para reconhecimento de direitos
ou de interesses legalmente protegidos em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais. Com
esta proposta, não pretendemos mais do que repor uma isenção justa que esteve em vigor quase 10 anos e
que, sem razões aceitáveis, foi afastada do nosso Direito.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É justa porque ser vítima de doença ou de acidentes profissionais é já
um dano terrível e, por isso, o reconhecimento de direitos nesta condição de sofrimento e de privação não
deve onerar ainda mais a vida destas pessoas.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos agora à discussão da proposta de aditamento de
um artigo 185.º-A — Passagem à aposentação dos trabalhadores da rede pública de abate de bovinos e
suínos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que
comece por recordar que este é um Orçamento de mudança, um Orçamento que mostra que é possível um
caminho diferente — um caminho diferente, um caminho responsável.
Este é um Orçamento que confia nos portugueses e nas suas escolhas, que aumenta o rendimento das
famílias ao mesmo tempo que equilibra as contas públicas.
Aplausos do PS.
Este é um Orçamento que aposta na proteção social, que atualiza as pensões, o RSI, o complemento
solidário para idosos e o abono de família. Este é um Orçamento que favorece o crescimento económico e a
criação de emprego.
Srs. Deputados, este Orçamento é também histórico, histórico na sua relação com as autonomias e —
histórico porquê? — porque dá resposta a um conjunto de desafios que os Açores enfrentam.
É histórico porque, como propõe este artigo, repõe o regime de aposentação dos trabalhadores dos
matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores estabelecido em 2001, permitindo que a rede de abate
possa cumprir com os seus objetivos ao substituir também os seus trabalhadores.
É histórico porque salvaguarda uma isenção de 50% das contribuições para a segurança social dos
produtores de leite e de suínos.
É histórico porque garante o cumprimento na íntegra da lei das finanças regionais.
É histórico porque consagra o direito à saúde de toda a população portuguesa, eliminando a discriminação
dos açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente e introduzindo o princípio da
reciprocidade e complementaridade entre o Serviço Nacional de Saúde e o serviço regional de saúde.
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Este Orçamento é também histórico porque salvaguarda, pela primeira vez, reivindicações de há anos por
parte dos Açores, como é o caso da atribuição aos municípios das regiões autónomas de uma renda para a
distribuição de eletricidade em baixa tensão, como é conferida aos municípios do território continental.
Srs. Deputados, este Orçamento é histórico porque é mais a favor da autonomia do que qualquer outro
anterior.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, à proposta de aditamento de um artigo
185.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Ao longo dos anos, foram já várias as pessoas, designadamente mães e pais, que se dirigiram ao
Grupo Parlamentar de Os Verdes, e presumo que também a outros grupos parlamentares, no sentido de
reclamar a integração do leite sem lactose no Programa Leite Escolar, na medida em que os seus educandos
têm intolerância à lactose.
Nesse sentido, Os Verdes já fizeram uma proposta, na Assembleia da República, para que o leite sem
lactose integrasse o Programa Leite Escolar. Incompreensivelmente, o PSD e o CDS-PP chumbaram
anteriormente a proposta de Os Verdes.
Ora, Os Verdes consideram que, em benefício da saúde das crianças — e hoje já se falou aqui tanto de
crianças —, é da mais elementar justiça retomar esta proposta e vê-la agora aprovada em sede do Orçamento
do Estado. Julgamos que não tem custos muito acrescidos para o Orçamento, mas tem certamente bastantes
benefícios para a alimentação das crianças, designadamente para as que têm intolerância a determinados
alimentos.
Portanto, cremos que este é um bom contributo e uma boa resposta que Os Verdes estão a dar a muitos
pais e mães que se têm dirigido à Assembleia da República a pedir ajuda neste sentido.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, à proposta de aditamento de um artigo
185.º-B — Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já tive
oportunidade de referir, este é um Orçamento responsável e que favorece as autonomias.
Se os Açores já tinham razões para ficar satisfeitos com o Orçamento do Estado apresentado, têm agora
ainda mais razões com a introdução das várias propostas de alteração apresentadas por todos os partidos.
Além das propostas que o PS apresentou referentes à reciprocidade e complementaridade do sistema de
saúde, à redução das contribuições para a segurança social dos agricultores, à reposição do regime de
aposentação dos trabalhadores dos matadouros públicos, à atribuição de uma renda aos municípios das
regiões autónomas pela distribuição de eletricidade em baixa tensão, encontra-se também a inclusão da
norma para o cumprimento das responsabilidades do Governo da República no âmbito do plano de
revitalização da ilha Terceira.
Mas, mais do que uma referência, o que consideramos realmente importante é que se resolvam os
problemas da ilha Terceira, da região, e é para isso que estamos a trabalhar.
Aplausos do PS.
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Como bem sabemos, existem vários constrangimentos graves à revitalização económica da ilha Terceira e
que não passam por inscrição de verbas ou de normas no Orçamento do Estado, como é o caso de uma maior
utilização do aeroporto das Lajes. Este é um dos maiores constrangimentos ao desenvolvimento do turismo na
ilha e passa, acima de tudo, pela definição de regras que permitam a desburocratização da sua utilização.
Necessitamos, sim, de uma ação determinante do Governo da República para revitalizar a ilha Terceira;
uma ação determinante na negociação com os Estados Unidos da América, na garantia da descontaminação,
na eliminação dos constrangimentos da utilização civil do aeroporto, na captação de maior fluxo turístico.
Srs. Deputados, temos consciência de que muito já foi feito neste Orçamento, mas também temos
consciência de que muito mais tem de ser feito. No entanto, quando durante anos se ignoraram as
autonomias, sabemos que não é possível fazer-se tudo num ano, mas cá estaremos para continuarmos este
trabalho.
Existe, acima de tudo, algo que nenhum Deputado pode ignorar: este Orçamento é mais a favor das
autonomias do que qualquer outro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para intervir sobre esta proposta, tem a palavra o Sr.
Deputado António Ventura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Esta proposta de alteração
apresentada pelo PS é, acima de tudo, muita conversa e pouca ação. Não tem objetividade. É uma forma de
fazer crer que se vai fazer!
Protestos do PS.
Se, efetivamente, o PS quisesse cumprir aquilo que disse na sua campanha eleitoral, que era atribuir a
responsabilidade ao Governo da República de pagar a sua parte correspondente em mais de 200 milhões de
euros, tem aqui, no Orçamento do Estado, a primeira oportunidade para o fazer.
Vozes do PSD: — Claro!
O Sr. António Ventura (PSD): — E no Orçamento do Estado teria de haver uma norma específica, com
montantes específicos, e isto não se encontra. Portanto, isto é conversa! É fazer crer! É iludir que se vai
resolver!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sobre a mesma proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João
Almeida.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Isto de qualificar qualquer Orçamento do Estado como mais autonomista ou menos autonomista é
sempre uma questão muito relativa. Ao classificar-se esta norma do Orçamento como uma norma efetiva de
resolução do problema, que, como todos sabemos, é grave na ilha Terceira, relativamente ao impacto de uma
série de questões na vida diária das pessoas e na economia da ilha, temos naturalmente de perceber que esta
norma compromete, acima de tudo, o Partido Socialista.
Agora não há desculpas e fica muito claro que, com a aprovação desta norma, para a qual o CDS-PP vai
contribuir, o Governo da República e o Governo da Região terão de se entender, mas a responsabilidade não
será de mais ninguém que não do Partido Socialista.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda sobre o mesmo artigo, tem, de novo, a palavra a Sr.ª
Deputada Lara Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS) — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar
de referir que não vi nenhuma proposta do PSD-Açores…
Aplausos do PS.
… relativa ao plano de revitalização económica da ilha Terceira ou a qualquer outro tema do Orçamento do
Estado.
Por isso, estranho que critiquem a referência ao plano de revitalização da ilha Terceira no Orçamento,
quando podiam, os Srs. Deputados do PSD-Açores e o Sr. Deputado António Ventura, ter utilizado os
mecanismos legais que tinham ao dispor…
Vozes do PS: — Exatamente!
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — … para apresentar propostas de alteração ao Orçamento, englobando os
interesses que consideravam não estar nele salvaguardados.
Aliás, foi isso que nós, Deputados do PS-Açores, fizemos, apresentámos um conjunto de propostas em que
se insere esta relativa ao plano de revitalização da ilha Terceira.
Mas, mais do que a introdução desta norma, o que é importante é que efetivamente os problemas da ilha
Terceira sejam resolvidos e é para isso que estamos a trabalhar, e é para isso que o Governo da República
está a trabalhar com o Governo dos Açores.
Portanto, vamos continuar este trabalho.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que já esperava que o PSD-Açores não apresentasse qualquer iniciativa,
mas existe algo que o Sr. Deputado não pode ignorar, aliás, nenhum Deputado pode ignorar: este Orçamento
é mais a favor da autonomia e das autonomias do que qualquer outro.
Aplausos do PS.
E muito estranho que o Sr. Deputado não o reconheça, ainda mais quando faz parte do partido que esteve
no anterior Governo e que nada fez, votando ao esquecimento as autonomias.
Aplausos do PS.
Pergunto: Sr. Deputado, não foi o seu partido que esteve no anterior Governo? Esqueceram-se dos Açores
nessa altura? Esqueceram-se das autonomias?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos para o artigo 186.º — Prorrogação de efeitos. A
Mesa regista uma primeira inscrição do Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre o referido artigo, a Região Autónoma
da Madeira decidiu, e bem, há alguns anos, destacar os funcionários com notação de Excelente, devido à
meritocracia, concedendo benefícios de férias extraordinárias. Pois devido ao Plano de Ajustamento
Financeiro, essas medidas de meritocracia foram suspensas.
Curiosamente, já terminámos, felizmente, com o Plano de Ajustamento Financeiro, o Governo da Madeira
cumpriu com toda a sua responsabilidade. No entanto, este Governo quer manter as medidas de austeridade
na Região Autónoma da Madeira, não permitindo aos seus funcionários terem benefícios com férias
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extraordinárias. Aliás, esta é mais uma medida que reporta este Governo socialista como não amigo das
autonomias, ao contrário do que diz a Sr.ª Deputada Lara Martinho, não é um Governo amigo das autonomias.
E a Sr.ª Deputada tem um outro caso que é flagrante, que é o das transferências do Fundo de Coesão para
a Região Autónoma da Madeira, em que houve uma falha de 17 milhões de euros. Repito: este Governo
queria transferir menos 17 milhões de euros, dinheiro devido à Região Autónoma da Madeira e que este
Governo se preparava para não lhe entregar.
O Sr. João Galamba (PS): — Já está na proposta do PS!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — Aliás, o seu colega de bancada, o Sr. Deputado Carlos Pereira, foi o primeiro
a reconhecer, na RTP/Madeira, que as contas estavam mal feitas. Um Governo que apresenta contas mal
feitas não merece a confiança das autonomias, não merece a confiança da Região Autónoma da Madeira.
Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem!
O Sr. Paulo Neves (PSD): — E digo-lhe mais: esta questão é uma questão que diz respeito ao Parlamento
da Madeira e não à Assembleia da República. Mais uma vez, o Governo socialista e o Partido Socialista
demonstram que não têm consideração pelos órgãos próprios da Madeira, pois eram eles que legislavam
sobre esta matéria e não a Assembleia da República.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Galamba (PS): — Parece mesmo um Deputado da Madeira a falar!
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda sobre o mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulino Ascenção, do BE.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efetivamente, a alínea c) do n.º 1 do
artigo 186.º interfere no prazo de vigência de uma norma que saiu da Assembleia Legislativa da Madeira e,
como tal, viola o estatuto de autonomia e viola a Constituição da República.
No entanto, o alcance desta norma é pouco relevante e está longe de justificar o enorme alarido feito pelo
PSD na Assembleia Regional da Madeira, e tão pouco justifica o voto contra este Orçamento do Estado, que é
o melhor para a Madeira dos últimos cinco anos, dando-lhe o valor mais alto de verbas destes últimos cinco
anos.
Este Orçamento do Estado anula austeridade, devolve rendimentos às pessoas, devolve pensões, ao
contrário do Orçamento regional que os senhores fizeram aprovar, que prolonga pelo quinto ano consecutivo o
Plano de Ajustamento Financeiro que se iniciou em 2012 e que já não existe no plano formal mas, na prática,
estão em vigor todas as medidas. Não repuseram o subsídio de insularidade, não repuseram os impostos mais
baixos, nomeadamente no que se refere ao IVA e no IRS.
É de uma grande «lata» o Deputado Paulo Neves acusar o Orçamento do Estado de manter a austeridade
na Madeira quando é o Orçamento regional que o faz e o Orçamento do Estado é que devolve rendimento às
pessoas.
Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.
E quem é inimigo da autonomia não é este Governo, é o seu próprio partido, que nem sequer o acompanha
nas propostas que o senhor subscreveu, aqui, nesta Câmara. Tem razões de queixa dos seus colegas de
bancada.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, não há mais nenhuma inscrição sobre este
artigo.
Passamos ao artigo 186.º-B — Norma repristinatória.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Vou aproveitar a discussão desta
proposta para tentar desvendar o mistério que se prolonga ao longo destes dias de discussão na
especialidade do Orçamento do Estado.
Esse mistério tem a ver com as declarações iniciais do PSD, que disse de forma muito clara que não
apresentaria uma única proposta de alteração ao Orçamento do Estado. A razão pela qual não apresentaria
nenhuma proposta de alteração era porque o Orçamento do Estado não tinha remédio e, como não tinha
remédio, não apresentavam propostas. Portanto, o mistério, que espero que seja desvendado — ainda têm
tempo para o fazer —, é porque é que estamos a discutir propostas do PSD. É que estamos a discutir
propostas do PSD, o que contraria aquilo que disse o PSD sobre não apresentar propostas.
Mas mais grave e mais contraditório é que disseram que não apresentavam propostas, apresentaram-nas e
não aprovam as suas propostas, porque é isso que tem acontecido. Não sei se a Assembleia tem percebido o
que se tem passado nesta Casa ao longo destes últimos três dias, mas os senhores do PSD apresentaram
propostas — diziam que não apresentavam— e, quando as apresentaram, não votaram a favor delas.
O Sr. Deputado Duarte Pacheco não está aqui mas levantou-se várias vezes a dizer que era insólito o que
se estava a passar nesta discussão do Orçamento. Eu acho que mais insólito do que isto não é possível. Isto é
verdadeiramente insólito, é absolutamente espetacular, nunca aconteceu nada assim, e é bom que o PSD
explique porque é que disse que não apresentava propostas e, afinal, acabou por as apresentar.
Aplausos do PS.
Mas há mais que me parece bastante relevante. É que estas propostas que apresentou, que depois não
aprovou, o que é algo, de facto, verdadeiramente fantástico, têm outras características.
Quando olhamos para as propostas vemos que elas são de três tipos: o primeiro tipo são propostas iguais
às que o PS apresentou e, portanto, «não aquece nem arrefece», são propostas importantes para a Região
Autónoma da Madeira e serão aprovadas.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — E muito bem!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Depois, há um outro conjunto de propostas que, não sendo iguais às de
nenhum partido nesta Casa, são contrárias à governação do PSD, ou seja, não são iguais às de nenhum
partido mas são contrárias a eles próprios.
Vou dar um exemplo: o PSD apresenta uma proposta sobre as receitas da sobretaxa de IRS. Ora, devo
dizer, em abono da verdade, que estou totalmente de acordo com a proposta. De facto, acho que a receita da
sobretaxa de IRS é uma receita das regiões autónomas. É uma matéria de que falámos há muito tempo, que
as regiões autónomas têm reivindicado e assim é que deve ser, mas a decisão constitucional acabou por
definir que a receita da sobretaxa ficaria nos cofres do Estado.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — E ficou!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, o PS não viola a Constituição mas os senhores do PSD resolveram
apresentar uma proposta que viola a Constituição e, pior, faz o que os senhores não fizeram nos últimos
quatro anos, que foi reter nos cofres do Estado mais de 100 milhões de euros das regiões autónomas.
Os senhores disseram que não apresentavam propostas; afinal, apresentaram-nas mas não as aprovam, e
as propostas que apresentam são contrárias àquilo que fizeram nos últimos quatro anos. Isto é, de facto, um
delírio insustentável e não faz nenhum sentido.
Aplausos do PS.
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Finalmente, ainda há um outro tipo de propostas, que são propostas que violam as regras financeiras
fundamentais.
O Sr. Paulo Neves (PSD): — O Orçamento do Estado?!
O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores resolveram apresentar uma proposta, que também me parece
que deve ser discutida, mas insistiram num erro. É uma proposta que jugo que deve ser discutida porque, na
verdade, há custos que o sistema regional de saúde tem com os outros sistemas de saúde que devem ser, de
alguma forma, resolvidos de uma vez por todas. De qualquer forma, essa resolução tem de ser feita com
cabeça, tronco e membros e não a pontapé, como os senhores preveem nestas mesmas alterações.
É que o que os senhores já fizeram, por exemplo, com dívidas que havia da ADSE ao sistema regional de
saúde foi mal feito, e não sou eu que digo, é o relatório do Tribunal de Contas, numa auditoria de seguimento
das recomendações formuladas no relatório de auditoria ao sistema de proteção social aos trabalhadores em
função pública, pois, basicamente, a solução que os senhores encontraram, conforme diz o Tribunal de Contas
e como se detalha seguidamente, ambas as situações que foram operacionalizadas pelo PSD são passíveis
de constituir eventuais infrações financeiras.
Isto significa, neste caso, que os Srs. Deputados apresentaram uma proposta para resolver as questões
dos custos com os subsistemas que o sistema regional de saúde tem que não resolve absolutamente nada e
viola regras financeiras fundamentais.
Em resumo, parece que fica muito claro que os Srs. Deputados do PSD têm, pelo menos, de explicar aos
portugueses — nem sequer é a esta Casa, é aos portugueses — porque é que fizeram toda esta trapalhada,
ou seja, porque é que decidiram não fazer propostas e depois mudaram de ideias e fizeram propostas, e
porque é que fizeram propostas que depois nem sequer aprovaram.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, prosseguimos com um artigo 186.º-B, desta
feita sobre a medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social.
Tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques, do PSD.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Secretários de Estado, Sr.as
e Srs.
Deputados: Entre tanta proposta e não proposta, estava à espera que viesse alguma proposta que
minimizasse a crise no setor dos produtores de leite e dos suínos.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Apresentasse-a!
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Na verdade, o Governo das esquerdas, aquele que batia o pé à
Europa, vem da Europa sem qualquer coisa na manga que minimize esta crise que os produtores de leite e de
suínos estão a passar.
Protestos do PS.
A única questão que está aqui em discussão é a isenção parcial da contribuição social. Ora, numa altura
em que este setor está a passar por dificuldades como nunca, o que mais se esperava do Governo da
esquerda, daquele que bate o pé à Europa, era que trouxesse da Europa uma resposta para minimizar o seu
problema ou então, internamente, em vez de isentar parcialmente, que isentasse os produtores de leite e de
suínos da totalidade da contribuição para a segurança social. Era esta a proposta que eu gostava de ver feita
pelo Governo da esquerda.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos ao artigo 187.º — Norma revogatória.
Está inscrita a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista «Os Verdes», a quem dou a palavra.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Os Verdes apresentam uma proposta à Assembleia da República, em sede do Orçamento do
Estado, no sentido de retomarmos os passes 4_18 e Sub23.
Os Verdes consideram que foi um erro crasso cometido pelo Governo PSD/CDS acabar com estes passes
ou de mantê-los apenas na sua ligação à condição de recursos.
E por que é que consideramos que foi um erro crasso? Porque, como Os Verdes têm várias vezes referido,
estamos perante a necessidade de encontrar um novo paradigma de mobilidade, o qual tem de passar por
uma maior intensidade de utilização do transporte coletivo e pela desistência gradual da utilização do
automóvel particular, porque assim nos pedem os desafios que nos colocam as alterações climáticas mas
também um trabalho que devemos empreender no sentido de garantir maior sustentabilidade e qualidade de
vida nas cidades.
Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, o passe estudante significa uma coisa tão simples quanto habituar os
jovens à utilização do transporte coletivo por via de um incentivo que lhes é dado através do custo do passe
social. E isto é extraordinariamente importante porque, certamente, pode colher frutos do presente mas
também num futuro que se quer mais sustentável, vindo também as próximas gerações a dar resposta a nova
adaptação à mobilidade coletiva.
É por isso, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, que Os Verdes consideram
importante que esta proposta seja discutida em sede de Orçamento do Estado, pois, mesmo que não seja
aprovada na íntegra, temos de encontrar aqui uma modalidade, mesmo que parcialmente e a passo e passo,
em que se possa retomar o passe estudante.
É um desafio que Os Verdes trazem e trarão, num futuro muito próximo, à Assembleia da República,
porque é fundamental que todos tenhamos este objetivo. Retomar o passe estudante é dar uma resposta aos
desafios ambientais que nos são colocados no presente e que as futuras gerações, que vão ter mão num
futuro próximo, podem dar também, com num novo paradigma de transporte.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, voltamos agora ao artigo 1.º da proposta de
lei.
A Mesa regista inscrições relativamente ao Mapa I e ao Mapa II. Para uma intervir sobre o Mapa I, tem a
palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD.
O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta 174-C, em que se
refere um anexo ao Orçamento, um Mapa, no conjunto de erratas relativas a esse Mapa, aparecem agora
cerca de 64 milhões de euros dirigidos à Carris e à STCP. Para a STCP são cerca de 3 milhões de euros.
Sr. Presidente, percebermos agora que em vez das soluções de poupança em que o Governo anterior se
empenhou, que significavam também investimento de privados, temos agora gasto de dinheiro público, ao que
se junta também, pelas notícias que temos, o suporte do pagamento da nova frota pelo Estado, pelo Governo,
ou seja, pelos portugueses. A questão que se coloca é esta: onde é que estão vertidas neste mapa, neste
Orçamento, as soluções que o Governo tem para os transportes urbanos, nomeadamente do Porto?
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, às intervenções sobre o Mapa II, a
primeira das quais é da Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: As
propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português no que concerne à cultura vão no sentido de dar
resposta a problemas muito concretos das artes e do património.
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Trata-se, por um lado, de reforçar financeiramente com 1,5 milhões de euros uma vertente que é a
expressão maior da democracia cultural, a liberdade de criação, colocando a possibilidade de serem mais os
que podem aceder e vir a ser abrangidos pelos apoios diretos às artes.
Por outro lado, é ir ao encontro de quem anda no terreno a zelar, fundamentalmente, pelo nosso
património, cumprindo a sua missão de serviço público na salvaguarda dos bens culturais, papel determinante
para a vitalidade do território e para o combate às assimetrias regionais.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Propomos, neste capítulo, o reforço de 2 milhões de euros para aumentar a
contrapartida nacional de projetos financiados com fundos comunitários destinados à conservação do
património cultural.
O PCP considera que este é um sinal necessário para agentes das artes e da cultura, num contexto em
que o atual Orçamento do Estado dá, a este nível, uma resposta ainda muito limitada.
Sr.as
e Srs. Deputados, o futuro de uma política cultural que inverta o rumo de destruição encetado
particularmente por PSD e CDS e que comece a dar os passos necessários no caminho de uma maior
expressão orçamental da cultura, rumo ao 1%, tem de começar o quanto antes.
O PCP continuará, como sempre, a trabalhar afincadamente para esse objetivo, de forma positiva e
empenhada e, por isso, apresentamos estes contributos para o Orçamento do Estado para 2016 para que a
cultura seja cada vez mais respeitada e dignificada.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para intervir ainda sobre o Mapa II, dou a palavra ao Sr.
Deputado Pedro Pimpão, do Partido Social Democrata.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Estas propostas de alteração nas
rubricas da cultura no Mapa II revelam aquilo que é a fragilidade nesta área do Orçamento do Estado.
Se temos um Orçamento que, em termos globais, é considerado um mau Orçamento, também é verdade
que na área da cultura este Orçamento é uma verdadeira desilusão. E — pasme-se! — duas semanas antes
da apresentação do Orçamento do Estado, tivemos a Sr.ª Deputada Ana Mesquita a subir à tribuna e exigir
que 1% do Orçamento do Estado fosse para a cultura;.…
Vozes do PSD: — No mínimo!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — … passados 15 dias, apresenta um documento em que nem 0,5% é para a
cultura. Vejam o que é a coerência das posições nesta Câmara!
Vozes do PSD: — Muito bem! Bem lembrado!
Protestos do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É preciso ter descaramento!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Foi isso que frisou.
Por isso, esperava que hoje pudesse vir aqui fazer um mea culpa e dizer: «Desculpem os agentes culturais
porque criámos a expectativa que, no Orçamento do Estado, iriamos reforçar as verbas para a cultura mas,
mais uma vez, nós apresentamos um Orçamento do Estado» — nós, as esquerdas, claro! — «que corta 3
milhões de euros na área da cultura». Três milhões de euros! Aliás, um Orçamento do Estado que, além de
não valorizar o apoio às artes, como a Sr.ª Deputada bem frisou, é um Orçamento que corta na cultura. Que
desilusão, que desilusão!…
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Protestos do PCP.
Vozes do PSD: — Quem diria!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E se o Orçamento do Estado faz história — VV. Ex.as
disseram que este
Orçamento faz história —, pois faz história, porque é a primeira vez que apresentam um Orçamento do
Estado, aprovado pela esquerda portuguesa, que corta na cultura. Portanto, usaram a bandeira da cultura para
dizer que apoiavam os agentes culturais mas, na prática, vemos que não é isso que acontece.
Protestos das Deputadas do PCP Ana Mesquita e Carla Cruz.
Por isso, estas alterações, que são alterações de cosmética ao Orçamento do Estado, revelam a fragilidade
de um Orçamento que não aposta na cultura, não a valoriza, e, portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, é esta a
sensibilidade dos partidos de esquerda para a área da cultura.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para intervir sobre o Mapa II, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido
Comunista Português apresentou uma proposta de alteração ao Mapa II com o sentido de aumentar o reforço
das verbas para o Conselho das Comunidades Portuguesas. Este é um órgão que é muito importante para as
comunidades portuguesas, mas as limitações orçamentais dos últimos anos têm impedido que tenha uma
atividade mais próxima e de maior participação, cumprindo, efetivamente, o que é o objetivo e a missão deste
Conselho das Comunidades Portuguesas.
Neste sentido, pensamos que a proposta de reforço de verbas que o PCP aqui apresenta irá dotar este
organismo de meios necessários para o seu funcionamento e para cumprir os objetivos que lhe estão
confiados, como disse, objetivos que são importantíssimos para o acompanhamento das comunidades
portuguesas, numa altura em que a política do PSD e do CDS expulsou do País cerca de 500 000
portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa não regista mais qualquer inscrição.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não obrigue ninguém, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Não, não, eu não obrigo!
Risos.
Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: Terminamos hoje uma enorme confusão.
Protestos do PS e do PCP.
Terminamos este processo orçamental que, como dizia o Sr. Ministro Mário Centeno, «Já foi tudo e o seu
contrário». Foi um programa que se alterou com um esboço, que foi chumbado, passou a um Orçamento que
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mudou com uma errata, com outra errata e com propostas de alteração que não paravam de cair. A única
certeza que fica é que, afinal, o Governo e as esquerdas, provavelmente, não sabem o que querem.
A confusão que foi este processo orçamental demonstra, desde logo, a falta de capacidade do Governo, a
enorme incerteza que traz ao País, mas também produz uma manta de retalhos que sabemos que não é ainda
o Orçamento do Estado para 2016. Continuamos à espera que o compromisso do Governo português de
adotar mais medidas, as tais medidas adicionais, o plano que não é o b, já é o f, seja finalmente, em nome da
verdade e da transparência democrática, revelado aos portugueses.
Este é um Orçamento imprudente. Todas as instituições o disseram, não só lá fora, também cá dentro: o
Conselho Económico e Social, o Conselho de Finanças Públicas e a UTAO. Os números não batem certo. A
despesa, mas, sobretudo, a receita, assenta em pressupostos em que ninguém acredita e basta ver a
evolução destes meses para dizer que aquilo que os senhores preveem como pressupostos não é realista e,
com isso, expõem o País e os portugueses a riscos, riscos sérios. Não é apenas a credibilidade internacional,
é a verdade deste Orçamento e, depois, as tais medidas que estão a preparar e que continuam a esconder
dos portugueses.
É um Orçamento que é mau, é mau para a classe média, que é castigada com impostos indiretos
regressivos que aumentam; é mau para as famílias com filhos e é mau para as empresas, que levam com
custos de contexto, com o aumento do IMI, que levam com o ISP, o imposto sobre os combustíveis que afeta
todos, e com uma reforma do IRC que é rasgada. Para quê? Para beneficiar alguns setores, prejudicando
todos, beneficiando os não transacionáveis, os do mercado interno, para prejudicar as empresas que exportam
e para prejudicar a globalidade dos portugueses.
Mas é o próprio Governo que diz que esta manta de retalhos não funciona, é o próprio Governo que diz
que, com este Orçamento, em 2016 vai abrandar o emprego, vão abrandar as exportações, vai abrandar o
investimento. Isto é, estamos num caminho pior porque, com este Orçamento, os portugueses pagam mais
2000 milhões de euros de impostos para pagar uma explosão da despesa corrente primária de 1800 milhões
de euros.
Afinal, a tal austeridade que foi iniciada pelo Partido Socialista e que começámos a remover no ano
passado não acaba; afinal, essa austeridade é redistribuída em mais e em pior, porque é mais injusta.
Com este Orçamento viram Portugal para dentro e esquecem como sempre foi nos momentos mais altos
da nossa História em que nos virámos para fora — para as exportações, para a atração de investimento
externo —, minando a nossa credibilidade e pondo em causa o futuro do País. É por isto que este é um mau
Orçamento e merece a rejeição.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Filipe Soares.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs.
Deputados: A intervenção do Deputado António Leitão Amaro, nesta fase final do debate do Orçamento do
Estado, prova que ainda bem que estamos aqui a discutir política mas não com o contributo do PSD.
O PSD teve como grande arma de arremesso contra o Governo e contra os partidos que fazem parte da
maioria que o suporta questões administrativas, e não foi por acaso que o Sr. Deputado António Leitão Amaro
passou quase metade do tempo a resmungar, a queixar-se, sempre chateado com a realidade, dizendo que o
grande problema são as propostas de alteração entregues depois do tempo.
Ora, bem prega Frei Tomás, mas não sabe muito daquilo que andou a fazer no passado, já que o PSD,
mesmo assim, ainda é recordista das propostas de alteração entradas depois do tempo, ao longo dos últimos
quatro anos de governação.
Mas esqueceu-se de dizer, por exemplo, que este processo orçamental foi dos mais comprimidos da
história deste Parlamento e assim aconteceu porque quiseram, PSD, CDS e o anterior Presidente da
República, chutar para a frente a criação de um Governo e adiar o debate orçamental que era necessário. A
crise política que quiseram criar ao País custou tempo, e é esse tempo que pagamos com a compressão deste
debate orçamental.
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Aplausos do BE, do PCP e de alguns Deputados do PS.
Por isso, o PSD, afinal, está a queixar-se de si próprio, porque não quis nem quer, faltou à chamada para
termos um debate sério sobre o Orçamento do Estado. É um miúdo birrento na sala de aulas: o PSD não quer
debater, mas está chateado porque outros debatem; não quis participar, nem com uma única proposta, nem
com uma única proposta de alteração.
Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.
E qual é a regra? Há algum critério político para as suas votações? Não, é por régua e esquadro: se vier da
proposta de lei votamos contra, porque cheira mal, é do Governo; se vier de qualquer partido, mesmo que seja
do CDS, abstemo-nos, porque pode ser que assim a «geringonça» caia.
Srs. Deputados, a «geringonça» não cai pelas brincadeiras do PSD. Há mais política nestas bancadas do
que há na bancada do PSD.
Aplausos do BE, do PS e do PCP.
Por isso, chegados ao final deste debate orçamental, podemos dizer — quem quis debater — que fizemos
um debate profundo. E creio que da nossa parte, da parte do Bloco de Esquerda, cumprimos o objetivo que
tínhamos traçado. Dissemos que queríamos melhorar o Orçamento do Estado e assim o fizemos, com
propostas que tocam fundo na vida das pessoas. A tarifa social de energia poderá chegar a um milhão de
agregados familiares. Repito, um milhão de agregados familiares.
Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba.
O combate à precariedade terá consequências diretas na vida das pessoas, com a melhoria da lei perante
os recibos verdes. O aumento dos apoios sociais terá impacto em dezenas de milhares de crianças e o
aumento no complemento social para idosos em dezenas de milhares de idosos.
Sabíamos que este seria um debate difícil mas não faltámos à chamada com aquilo que era necessário e
com aquilo que quem votou em nós nos exigia: com a nossa palavra, com as nossas propostas e com a nossa
seriedade.
Creio que, neste momento, podemos dizer que estivemos à altura do desafio. Bem, poderemos concluir até
que estivemos muito melhor do que o PSD, que nem sequer veio ao desafio.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Pelo Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado João
Galamba.
O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:
Chegámos à fase final desta discussão na especialidade e a frase que tanto apoquentou o Sr. Deputado
António Leitão Amaro, em que Mário Centeno teria dito que este Orçamento do Estado já tinha sido tudo e o
seu contrário, não sei se percebeu mas era uma crítica ao PSD, não era uma caracterização do Orçamento,
porque tem sido o PSD, antes do debate na especialidade, durante o mesmo e até há poucos minutos, que
tem dito que o Orçamento é despesista e irresponsável, mas também que não devolve rendimento suficiente,
que dá com uma mão e tira com a outra.
Quem tem dito tudo e o seu contrário, Sr. Deputado, tem sido o PSD. E tem dito tudo e o seu contrário
porque, verdadeiramente, não faz a mais pequena ideia do que dizer de um Orçamento que prova aos
portugueses e ao País — e, já agora, também ao PSD — que é possível fazer diferente, que é possível fazer
um Orçamento mais justo, que é possível aumentar o rendimento das famílias. E isso, Srs. Deputados, é
aquilo com que os Srs. Deputados não se conformam.
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Aplausos do PS.
O Sr. Deputado veio aqui dizer que ninguém acredita nos números e que até a UTAO, entre muitos outros,
tinha criticado, nomeadamente, as receitas fiscais. Aconselho-o a ler um pouco melhor o relatório da UTAO,
porque a UTAO diz exatamente o contrário do que o Sr. Deputado aqui disse.
Portanto, o Sr. Deputado pode continuar a inventar os orçamentos que quiser, mas nós, aqui, debatemos o
Orçamento que existe, que vamos aprovar e onde os portugueses terão a oportunidade, finalmente —
finalmente! —, de ver um conjunto de medidas que os senhores não tomaram e que, por muito que vos custe,
vai mesmo melhorar a vida de muitas famílias portuguesas, sobretudo daquelas que sofreram durante os
últimos quatro anos.
O Sr. Deputado veio aqui dizer também que este é um Orçamento contra a economia, um Orçamento
austeritário, que afeta negativamente as exportações, ataca as empresas e vem travar uma extraordinária
trajetória de investimento.
Sr. Deputado, o senhor já olhou para os números do investimento? Repito: já olhou para os números do
investimento?! É que se olhar para os números do investimento vai perceber que aquilo que diz não tem pés
nem cabeça. É que o seu Governo não só foi o responsável pela maior queda do investimento da história da
democracia portuguesa, como depois, quando a economia portuguesa saiu da recessão — em grande medida
porque o Tribunal Constitucional travou uma parte significativa das medidas de austeridade e do corte de
rendimentos que os senhores queriam continuar a aprofundar e queriam tornar permanentes —, a partir desse
momento, a formação bruta de capital fixo (FBCF) cresceu pouco mais de 2%, no primeiro ano em que
Portugal saiu da recessão. Ou seja, depois de uma queda superior a 30%, o investimento, a formação bruta de
capital fixo cresce pouco mais de 2%.
E agora olhemos para o que aconteceu em 2015. Estou farto de ouvir o CDS e o PSD garantirem que o
investimento estava em franca recuperação. Sr. Deputado, o que o INE nos diz é o oposto: a formação bruta
de capital fixo cresceu 8% no primeiro trimestre, 5% no segundo trimestre, 2% no terceiro trimestre e -0,2%, no
quarto trimestre. Em que planeta do universo é que isto é retoma, Sr. Deputado António Leitão Amaro?!
Aplausos do PS.
Vou repetir: de 8% passa para 5%, de 5% passa para 2% e de 2% passa para -0,2%. É uma retoma ao
contrário, Sr. Deputado! É uma desaceleração em todos os trimestres e acaba, no último trimestre de 2015,
com um investimento negativo.
Portanto, Sr. Deputado, não havia qualquer retoma económica e, sobretudo, não havia qualquer retoma do
investimento.
Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.
O pouco crescimento económico que existia vinha do consumo, Sr. Deputado. E vinha do consumo porque
foi travada parte da austeridade que os senhores queriam impor, porque o Banco Central Europeu desceu os
juros que os senhores não queriam descer e também porque o petróleo entrou em saldos e baixou para cerca
de metade.
E não sou eu que digo isto,…
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, é!
O Sr. João Galamba (PS): — … é o FMI! É o FMI que, quando olha para o crescimento económico dos
últimos tempos, diz que ele depende inteiramente de fatores conjunturais e não repetíveis.
Portanto, Sr. Deputado, sim, era mesmo necessário um Orçamento que invertesse o rumo, o rumo que os
senhores não conseguiram inverter, nem conseguiriam, quando olhamos para o Programa de Estabilidade que
apresentaram no ano passado e que tinha coisas que este não tem.
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Aplausos do PS.
Tinha cortes nas pensões, não tinha o aumento do RSI, não tinha o aumento do CSI, não tinha a
atualização dos abonos, não tinha a redução da sobretaxa, como nós temos, não tinha a reposição dos
salários. Isto é, não tinha nenhuma das medidas que, por muito que vos custe, aumentam mesmo o
rendimento das famílias em cerca de 1500 milhões de euros. E se a estas acrescentarmos as medidas já
aprovadas em sede de especialidade, esse aumento é ainda maior.
E, Sr. Deputado, este é um facto que ninguém, nem do PSD nem do CDS, consegue refutar: a carga fiscal
baixa mesmo, face a 2015, baixa muito face àquilo com que os senhores se tinham comprometido com
Bruxelas. E a distribuição é mais justa — sim, Srs. Deputados, é mais justa — porque o imposto que
aumentámos, o ISP, que é o maior imposto de todos, é exatamente o mesmo que os Srs. Deputados do PSD
e do CDS aumentaram no ano passado. A diferença está em que aumentámos o mesmo imposto mas os
senhores não aumentaram todo o rendimento que nós aumentamos este ano.
Portanto, Srs. Deputados, tenham algum pudor quando acusam este Orçamento de fazer um enorme
aumento de impostos. O único enorme aumento de impostos que aconteceu nos últimos anos foi vosso, foi em
2012 e em 2013.
Este Orçamento baixa a carga fiscal em 1500 milhões de euros para as famílias portuguesas e os impostos
não aumentam mais de 600 milhões de euros.
Mas não podemos tratar todos estes impostos por igual — e termino aqui, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs.
Deputados —, nem a carga fiscal como um número abstrato, porque temos de olhar exatamente para os
impostos que aumentam, para os impostos que descem e para a distribuição da carga fiscal.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — E nós, Sr. Deputado do PSD — e, já agora, Srs. Deputados do CDS —, há
uma coisa que não fazemos, que este Orçamento não faz, que é dar prioridade à descida de impostos de
empresas rentistas, como os Srs. Deputados queriam fazer quando propuseram e nós (PS, BE, PCP, BE, Os
Verdes e acho que também o PAN) chumbámos, com a descida para metade da contribuição extraordinária
para o setor energético, descida que os senhores queriam fazer em dois anos, muito antes de acabarem com
a sobretaxa, que só acabaria em 2019.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.
O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, Sr.as
e Srs. Deputados, sim, este é o Orçamento que inverte e
corrige a política que os senhores fizeram e é uma boa notícia para a generalidade das famílias portuguesas.
Por muito que vos custe, esta é a verdade.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra
a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Com serenidade — espero eu, pelo menos farei um esforço, até porque creio que para nervosismo já terá
chegado —,…
Vozes do PS: — Oh!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … gostava de lembrar dois pequenos detalhes, bastante grandes,
que os senhores sistematicamente fingem esquecer: quem começou o ciclo dos cortes, da perda de
rendimentos e da bancarrota foi um Governo do Partido Socialista, com o apoio e a participação ativa de
muitos dos senhores que agora aqui se sentam,…
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Aplausos do CDS-PP.
… e quem começou um ciclo de crescimento económico, de expansão económica,…
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — De expansão?!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e de devolução segura e definitiva de rendimentos foi o CDS e o
PSD.
E os senhores podem correr, podem saltar, podem fazer os discursos inflamados que entenderem que
nada mudará estes dois factos, porque eles são passados e nós apenas podemos mudar o futuro.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E quando se diz que este Orçamento é de mudança de rumo,
infelizmente é, Srs. Deputados, porque nós estávamos num rumo seguro, definitivo e sustentado de
crescimento económico e de recuperação de rendimentos e, agora, de facto, estamos precipitadamente num
rumo de instabilidade, não se sabendo o que vai acontecer à economia.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Meio milhão de emigrantes!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É por isso que neste debate, na especialidade, discutimos muitas
propostas — e o CDS disse «presente» e apresentou as suas propostas e os seus caminhos —, mas não
discutimos, infelizmente, as propostas que os senhores têm escondidas na gaveta e que, quando a realidade
demonstrar que as vossas contas não batem certo e que nada disto é a verdade, terão de vir aqui trazer.
Essa é a grande questão que fica aqui sem resposta. E quando se fazem também discursos sobre a
«geringonça», convinha talvez esclarecer o que é que estão a pensar fazer em relação às propostas que
materializam os planos b, c, d, e, f, enfim, o que lhe queiram chamar, porque vai haver muitos até chegarmos a
um definitivo. Mas aquilo que já se percebe e que já se tornou definitivo é que vai haver outro plano.
Portanto, se há partidos que juram a pés juntos que não há outras medidas a serem estudadas, ao mesmo
tempo que o Primeiro-Ministro diz aqui que, sim, há outras medidas preparadas para serem aplicadas — e,
depois, temos a discussão semântica, que muito diz da realidade, do «se ou quando» ou «quando ou se» —, o
que todos já percebemos é que a realidade vai, infelizmente, demonstrar que estas contas não são certas e
não são seguras.
Protestos do PS e do BE.
O que espero, muito sinceramente, Srs. Deputados, é que, com tanta irresponsabilidade, não voltemos,
nesta política do ioiô, depois de estarmos a discutir devoluções de rendimentos, que já começaram no ano
passado, não voltemos, dizia, por vossa responsabilidade, pela vossa inconstância e insegurança e populismo,
a ter de discutir cortes de rendimentos. É isso muito francamente que espero, embora, com franqueza, quando
oiço estas intervenções, e, mais, quando vejo aquilo que vimos, de artigos, por exemplo, que não foram
aprovados, artigos que são aprovados com propostas de alteração feitas à pressão para que a «geringonça»
possa funcionar, mesmo quando não funciona, aquilo que espero é que isto não seja um virar de página, de
novo, rumo à bancarrota.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr.
Deputado João Oliveira.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: É certo
que, amanhã, no período de encerramento do Orçamento do Estado, teremos oportunidade de fazer um
balanço mais aprofundado, mas, ainda assim, agora que estamos a concluir o processo de discussão na
especialidade, vale mesmo a pena procurar fazer um balanço da discussão na especialidade do Orçamento do
estado que foi feita aqui, em Plenário.
Ao longo dos últimos meses, foi-se discutindo muito os riscos do Orçamento. Julgo que no final deste
período de discussão na especialidade talvez se possa dizer que o maior risco que este Orçamento comporta
é o de fazer esquecer Orçamentos anteriores e aquilo que seria o Orçamento que hoje estaríamos a discutir se
o PSD e o CDS estivessem no Governo.
Aplausos do PCP, do PS e do BE.
Com isto, não quero dizer que todas aquelas que são as perspetivas e as propostas do PCP encontram
tradução no Orçamento do Estado, não é disso que se trata. De resto, isso também resultou da discussão na
especialidade. Mas a verdade é que o risco de esquecermos aquilo que foram anteriores Orçamentos do
Estado e aquilo que seria o Orçamento do Estado que estaríamos a discutir se o PSD e o CDS estivessem no
Governo, não é um risco pequeno para valorizar aquilo que, ainda que com um alcance limitado, tem de ser
valorizado neste Orçamento do Estado pela perspetiva que abre de concretizar tantas e tantas coisas pelas
quais os portugueses tanto lutaram nos últimos quatro anos.
Hoje, ainda na especialidade, teremos a discussão de propostas que apontam para a redução da taxa
máxima do IMI, que o anterior Governo aumentou; propostas que eliminam a isenção nos benefícios fiscais
concedidos aos fundos imobiliários e aos fundos de investimento, em sede de IMI, que o anterior Governo
manteve; propostas que apontam para a resposta concreta a problemas que são sentidos pelas famílias
portuguesas no acesso à saúde, por exemplo, com a redução das taxas moderadoras, que o anterior Governo
aumentou. Ainda haverá, hoje, em sede de especialidade, um espaço para discussão de muitas medidas que,
revertendo o caminho que o anterior Governo fez, dão, de facto, uma perspetiva de esperança aos
portugueses relativamente a tudo aquilo que pode ainda ser alcançado e por que tanto os portugueses lutaram
nos últimos quatro anos.
Mas há uma outra evidência que resulta deste debate do Orçamento do Estado. É que PSD e CDS não
trouxeram um único argumento válido a partir das condições de vida que os portugueses hoje têm, a partir das
dificuldades que os portugueses hoje têm para se colocarem perante qualquer proposta.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Até já votou a favor! Tenha vergonha na cara!
O Sr. João Oliveira (PCP): — E repare-se, até, que o CDS se bateu contra a proposta de redução da taxa
máxima do IMI, procurando encontrar argumentos não naquilo que é o reflexo e o impacto positivo na vida dos
portugueses da redução da taxa máxima do IMI, mas procurando falsificar aqui aquilo que é a prática nas
autarquias relativamente à fixação da taxa do IMI.
Ora, Sr.as
e Srs. Deputados, isto é apenas a confirmação de uma preocupação que tínhamos no início do
debate: é que PSD e CDS não estão verdadeiramente contra este Orçamento por aquilo que ele é, pelos
passos que dá de inversão da política que foi seguida pelo anterior Governo, estão contra ele porque ficam
sem discurso se essa política começar a ser invertida e se, de facto, os problemas e as dificuldades que os
portugueses têm no seu dia-a-dia começarem a encontrar uma resposta neste Orçamento do Estado. Assim,
PSD e CDS têm dificuldade em manter o discurso que têm tido.
Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, teremos oportunidade, durante os próximos meses,
de avaliar o impacto de todas estas medidas e teremos oportunidade de discutir efetivamente o seu reflexo
nas condições de vida dos portugueses e o contributo que também o PCP deu para que muitas destas
medidas dessem resposta a esses problemas mais urgentes e a essas necessidades mais imediatas. A
gratuitidade dos manuais escolares será provavelmente uma das medidas mais significativas que os
portugueses sentirão nas suas vidas no início do próximo ano letivo.
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Mas saberemos com certeza, nos próximos meses, fazer uma outra avaliação relativamente a este
Orçamento do Estado: é que tudo aquilo que foi conquistado na discussão, na especialidade, deste Orçamento
do Estado, tudo aquilo que neste Orçamento do Estado dá tradução a essas reivindicações que, ao longo de
quatro anos, os portugueses fizeram, será um elemento de unidade dos portugueses, de unidade do povo e
dos trabalhadores para exigirem mais, para irem mais longe nas medidas que correspondam às suas
aspirações e aos seus anseios, contrariando a tática que, mais uma vez, o PSD e o CDS procuram utilizar, de
dividir os portugueses, de procurar criar fraturas entre os trabalhadores e o povo, para tentarem levar por
diante a sua política de retrocesso e de declínio nacional.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para esse esforço, o PCP dará um
contributo, derrotando, uma vez mais, as intenções do PSD e do CDS.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem ainda a palavra o Sr. Deputado
António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados,
a fechar o debate orçamental, na especialidade, conhecemos mais uma errata: a errada da realidade face à
palava e à vontade do Deputado João Galamba.
Quando vaticinava — desejava até, lembramo-nos — a espiral recessiva, o esforço dos portugueses, a luta
das empresas, de um País junto, deram a volta e trouxeram a recuperação. E foi esse País em recuperação —
e uma recuperação não de um trimestre, não de dois, não de três, mas de mais de dois anos —, no
crescimento, no emprego, no investimento, nas exportações, que nós deixámos, e é por isso que conseguem
fazer algumas das coisas que fazem.
Mas há uma outra errata. Em setembro passado, o Sr. Deputado João Galamba dizia: «o nosso caminho é
devolver rendimentos sem nunca pedir mais impostos». Foi semana após semana, semana após semana:
combustíveis, tabaco, transações financeiras, o IMI…
Protestos do PS.
O IMI sobre as empresas, pequenos comerciantes e pequenas indústrias, sim!
Afinal, não é apenas a austeridade que não acaba, são mais impostos que os portugueses pagam.
Reparem que é o relatório do Orçamento do Estado que diz que, em 2015, foram pagos 45 000 milhões e, em
2016, os portugueses vão pagar 47 000 milhões de euros de impostos, incluindo por efeito do aumento de
algumas taxas!
Em vez de aproveitarem alguma dinâmica da economia para reduzir a despesa, explodem a despesa em
1800 milhões de euros; em vez de aproveitarem alguma recuperação da economia para reduzirem a dívida,
pagarem mais depressa ao FMI, protegendo os portugueses de riscos e evitando impostos no futuro, o que é
que fazem? Carregam com mais impostos, carregam com mais despesa!
Vozes do PSD: — É verdade! Não gostam de ouvir?!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Deputado João Galamba, o seu caminho é diferente do nosso.
Mas, qualquer que fosse o caminho, eu gostava que corresse bem para Portugal, e ao contrário de si o digo:
desejo que os próximos tempos sejam bons tempos para Portugal.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Desfaça lá as figas!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Da mesma maneira dizemos com toda a tranquilidade que as
escolhas que fazem agora, de um País virado para dentro, um País que corta na iniciativa dos empresários,
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que, como diz o Governo, vai abrandar o emprego, vai abrandar as exportações, vai abrandar o investimento,
que tem um Primeiro-Ministro que afugenta os investidores, vão no caminho errado, e foi sempre o caminho de
quando o nosso País esteve menos bem. Os tempos em que o País foi grande foi quando se virou para fora, e
é essa a mensagem com que terminamos.
Pedimos ao Governo que vire o País para fora. Não repitam os erros do vosso próprio partido na última vez
em que foi poder e que conduziram o País quase ao desastre.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados:
Encerramos hoje o debate do Orçamento na especialidade, um debate de três dias, um debate vivo, com
propostas de alteração de quase todos os partidos.
Neste debate ficaram à vista as diferenças entre a maioria que apoia este Governo e o PSD; hoje, todos
ficámos a perceber melhor contra o que é que o PSD é: é contra a devolução da sobretaxa; é contra a
reposição integral dos salários; é contra o aumento do complemento solidário para idosos; é contra o aumento
do rendimento social de inserção; é contra o abono de família para as nossas crianças; é contra o reforço do
subsídio social de desemprego; é contra a redução do IMI; é contra a gratuitidade dos manuais escolares; é
contra a distribuição de leite escolar sem lactose nas nossas escolas; é contra o alargamento da tarifa social a
1 milhão de agregados familiares.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Durante quatro anos, tentaram convencer os portugueses de que não era possível viver melhor em
Portugal, tentaram convencer os portugueses de que viviam acima das suas possibilidades.
Aquilo que queremos fazer com este Orçamento, toda a esquerda que apoia este Orçamento, é provar que
é possível viver melhor em Portugal, que não têm de deixar este País.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Recuperar rendimentos, repor direitos, dignificar o povo português, dar esperança aos portugueses, é esse
o objetivo deste Orçamento, o Orçamento em relação ao qual estiveram contra todos os artigos da proposta
inicial.
Não podemos deixar de registar que outros partidos vieram a debate, que o Bloco de Esquerda, o Partido
Comunista Português, o Partido Ecologista «Os Verdes», o PAN e o CDS-PP participaram no debate com
propostas. Sim, no final, o Orçamento não é igual ao Orçamento na generalidade — não é e não podia deixar
de ser assim, para um Governo que respeita o Parlamento, que considera o Parlamento.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Se o PSD achava que o Orçamento era mau tinha a obrigação de tentar melhorá-lo, de apresentar
propostas, de participar no debate, de tentar mudar o que estava errado e de apoiar aquilo com que
concordavam e que já estava nos vossos orçamentos. É isso que se pede a um partido que está na oposição.
Quer queiram quer não queriam, os senhores estão na oposição e a missão de quem está na oposição é
apresentar propostas.
Aplausos do PS, do BE.
Esperamos que, daqui em diante, o PSD venha a debate, para bem do País, que apresente propostas e
assuma as suas opções. É aquilo que se pede a todo o Parlamento e também ao PSD.
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A democracia fica mais rica quando todos vimos a debate e conseguimos procurar consensos. Foi por isso
que apareceram tantas propostas de alteração depois do dia 4. É que o debate, para nós, não era um pró-
forma, serviu para nos aproximarmos, para mudarmos as nossas propostas, para as melhorarmos. É para isso
que serve a especialidade e foi para isso que serviu a especialidade!
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Sr.as
e Srs. Deputados, vamos aprovar um Orçamento, que é o plano a. O PSD pede medidas adicionais,
como, aliás, pediu durante quatro anos. Especialista em medidas adicionais é mesmo o PSD — em quatro
anos, houve oito orçamentos retificativos cheios de medidas adicionais!
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
Sr.as
e Srs. Deputados, amanhã faremos o encerramento deste debate, dando início a um novo ciclo, em
Portugal, pedido pela maioria dos portugueses. A maioria dos portugueses pediu a mudança das políticas, a
maioria dos portugueses derrotou a continuação da austeridade que o PSD queria para o País. Ganhou o
País. É possível viver melhor em Portugal e este Orçamento prova-o.
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Está assim terminado o debate na especialidade da proposta
de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.
Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa, Sr.ª Deputada Emília Santos, para dar conta do expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que deram entrada, e foram
admitidos pela Mesa, os projetos de resolução n.os
179/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação do
arquivo histórico da RTP-Madeira (PSD) e 180/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo o voto contra a renovação
do uso do carcinogénico glifosato na UE e a implementação no País dessa proibição do uso (BE).
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, pelas 10
horas com a seguinte ordem do dia: do primeiro e segundo pontos constam a discussão e votação das normas
avocadas pelo Plenário relativas à proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para
2016.
Segue-se o encerramento do debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2016, após o que,
como quarto ponto, terá lugar a votação final global da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) e dos textos finais,
apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativos às propostas
de lei n.os
11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o
Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.
Do quinto ponto consta o debate preparatório do Conselho Europeu, com a participação do Sr. Primeiro-
Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela
Assembleia da República, no âmbito do Processo de Construção da União Europeia.
Do sexto ponto consta o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República referente ao ano de
2014.
No final do debate, haverá votações regimentais.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas e 31 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Abertura da sessão
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS MATIAS
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO TORRES
- Deputado
- Intervenção
- MARGARIDA MANO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- ANTÓNIO COSTA SILVA
- Deputado
- Intervenção
- HUGO COSTA
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- BRUNO DIAS
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- MARGARIDA BALSEIRO LOPES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO RAMOS
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS MATIAS
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- SANDRA CUNHA
- Deputada
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- EDUARDO FERRO RODRIGUES
- Presidente da Assembleia da República
- Votações
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- PAULO TRIGO PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO SOARES
- Deputado
- Intervenção
- ABEL BAPTISTA
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JORGE PAULO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Interpelação à Mesa
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- CARLOS SILVA
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- MARGARIDA BALSEIRO LOPES
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Intervenção
- FERNANDO ROCHA ANDRADE
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Intervenção
- HELENA ROSETA
- Deputada
- Intervenção
- FERNANDO ANASTÁCIO
- Deputado
- Intervenção
- FILIPE NETO BRANDÃO
- Deputado
- Intervenção
- GABRIELA CANAVILHAS
- Deputada
- Intervenção
- EURICO BRILHANTE DIAS
- Deputado
- Intervenção
- CRISTÓVÃO CRESPO
- Deputado
- Intervenção
- PAULINO ASCENÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- JORGE COSTA
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- Deputado
- Intervenção
- LARA MARTINHO
- Deputada
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- LARA MARTINHO
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO PINHO DE ALMEIDA
- Deputado
- Intervenção
- LARA MARTINHO
- Deputada
- Intervenção
- PAULO NEVES
- Deputado
- Intervenção
- PAULINO ASCENÇÃO
- Deputado
- Intervenção
- CARLOS PEREIRA
- Deputado
- Intervenção
- MAURÍCIO MARQUES
- Deputado
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Intervenção
- PAULO RIOS DE OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO PIMPÃO
- Deputado
- Intervenção
- CARLA CRUZ
- Deputada
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO FILIPE SOARES
- Deputado
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Intervenção
- CECÍLIA MEIRELES
- Deputada
- Intervenção
- JOÃO OLIVEIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO LEITÃO AMARO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO NUNO SANTOS
- Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
- Intervenção
- EMÍLIA SANTOS
- Secretária
- Leitura de expediente
- JOSÉ DE MATOS CORREIA
- Vice-Presidente da Assembleia da República
- Encerramento de sessão