I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Perante a

proposta do Governo, de consignar 10 milhões de euros do imposto sobre os produtos petrolíferos ao

financiamento da contrapartida nacional dos Programas PDR 2020 e MAR 2020, o Grupo Parlamentar do PCP

entende que esses 10 milhões de euros de contrapartida nacional devem, preferencialmente, ser orientados

em projetos dirigidos à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira.

Foi essa a proposta que o PCP apresentou, que foi aprovada e que queremos aqui valorizar, não só porque

estes subsetores são os mais fragilizados e os mais carentes de apoio, como são também os que,

tradicionalmente, menos acedem aos valores disponíveis para o investimento. Precisamente por esta última

razão, não faz sentido que o imposto que é pago por todos os agricultores, armadores e pescadores que

utilizam o gasóleo colorido seja afeto ao investimento que é maioritariamente realizado pelas grandes

explorações. O valor que é pago por todos deve ser afeto aos que mais precisam.

A agricultura familiar e a pequena pesca costeira merecem especial atenção pela sua importância como

fonte de rendimento para muitos portugueses para a produção de produtos de grande qualidade e também

pelo seu contributo para fixar agricultores e comunidades ribeirinhas.

O anterior Governo PSD/CDS só se importava com o grande, o bonito, o que ficava bem na fotografia. Mas

a agricultura e as pescas são mais do que isso.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Por isso, o contributo do PCP é no sentido da valorização da agricultura familiar da pequena pesca

tradicional e costeira.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Ainda sobre o artigo 92.º e as

concessões de transporte, devo dizer que só há uma forma de não deixar equívocos ou de remeter para a

eventual aplicação de recomendações os direitos dos trabalhadores, que é colocá-los em letra de lei. É o que

faz a letra do artigo 92.º agora proposto. Um, impõe a reposição de direitos nos termos em que vigoravam até

31 de dezembro de 2012, antes de serem retirados por PSD e por CDS. Dois, reconhece que se manterão até

serem incluídos em contratos coletivos.

Aqui, sim — e não no vazio —, é que não há nenhuma dúvida sobre se os direitos dos trabalhadores são

respeitados.

Por isso, o Bloco de Esquerda defende a atual formulação do artigo 92.º.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Que nos

desculpem todos os Franciscos, mas o Orçamento deste Governo e desta maioria está cada vez mais

transformado num exercício de chico-espertismo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Para o Governo, para o PS e para a maioria radical que o apoia não

existe o mínimo de responsabilidade perante as necessidades do País e dos portugueses. Com a revogação

do quociente familiar por filho, é evidente o desprezo pelo problema demográfico e de natalidade.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir.