16 DE MARÇO DE 2016

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apenas o artigo 92.º e que aquilo que ficou resolvido em janeiro deste ano fique liquidamente resolvido dessa

forma, sem quaisquer dúvidas, sem quaisquer incertezas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Creio que nalgumas destas avocações poderemos, finalmente, ver quão enganosa tem sido a «publicidade»

do Governo. Vejamos.

Começámos por ouvir que este era o Governo do virar da página. Esqueceram-se foi de dizer que era virar

a página para voltarmos ao princípio do livro!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E ontem aqui, nesta mesma Sala, votámos não um mas vários —

muitos — aumentos de impostos, como, creio, infelizmente, votaremos ainda hoje.

Portanto, graças a este decretado fim da austeridade mas, na realidade, reinício da austeridade, muitas

empresas passarão a pagar mais impostos e a ter mais custos, passará a ser mais caro transportarem as suas

mercadorias e passará a ser mais caro para todos os portugueses adquirirem-nas nas prateleiras, por

exemplo, dos supermercados.

Por outro lado, também passará a ser mais difícil as empresas terem capacidade de investimento e de

criação de emprego. Porquê? Porque este Governo decidiu parar com a reforma do IRC e com a descida da

taxa do IRC.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dirá o Governo, nas suas habituais declarações grandiloquentes:

«Mas este Governo é amigo das pessoas, não é amigo das empresas!». E eu pergunto: mas as empresas não

são, também elas, feitas de pessoas? As empresas não criam, também elas, postos de trabalho?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ser amigo das pessoas não é fomentar a criação de postos de

trabalho e a criação de empresas saudáveis que possam contribuir para o crescimento do PIB de Portugal

para que todos vivamos melhor? Não é isso ser amigo das pessoas?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda no que toca à preocupação deste Governo com as pessoas,

cai também a máscara, porque a verdade é que, com o chumbo do quociente familiar, se fica a perceber bem

aquilo que está por trás das intenções deste Governo. Dizia ontem aqui o Sr. Secretário de Estado — e ouvi-o

com atenção — que é uma questão de princípio. Pois é, Sr. Secretário de Estado, de facto, é uma questão de

princípio. É que, para nós, a proteção das famílias e a proteção de políticas de natalidade são uma prioridade,

enquanto, para o Governo, essa é uma questão que vem no fim da linha. De facto, para o Governo, todas as

questões ideológicas estão em primeiro lugar, mesmo que, no concreto, o custo dos vossos preconceitos

ideológicos seja o de que as famílias com filhos fiquem prejudicadas com as vossas escolhas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.