Debates Parlamentares - Diário 045, p. 16 (2016-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer

prestação social.

4 — Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo

rendimento total, anual, seja igual ou inferior a€ 5.808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado

familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10.

5 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto

de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do

IRS.

6 — O apuramento do rendimento máximo anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º

311-D/2011, de 27 de dezembro.

7 — O rendimento anual máximo é anualmente revisto, com vista à sua adequação à situação vigente no

setor elétrico.

8 — [Revogado]

9 — [Revogado]

10 — [Revogado]

11 — [Revogado]

Artigo 2.º-A

[…]

A Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com as entidades da Segurança Social e a

Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao membro do Governo responsável pela área

da energia e com periodicidade anual, com indicação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa

social.

2 — [Revogado].

Artigo 6.º

Processamento

1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam

da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das

finanças, da segurança social e da energia.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter

para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos

de fornecimento de energia elétrica.

3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da

Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a

advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a

mesma ser automaticamente atribuída.

5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e

Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do

artigo 2.º.

6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições

de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de

beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica.

7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às

instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.»

2 — São revogados os artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo

Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.

I SÉRIE — NÚMERO 45 16 obtenham um rendimento anual inferior ao rendimento anual máximo, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social. 4 — Considera-se economicamente vulnerável o cliente final que integre um agregado familiar cujo rendimento total, anual, seja igual ou inferior a€ 5.808,00, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até um máximo de 10. 5 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se agregado familiar, em cada ano, o conjunto de pessoas constituído pelo cliente final e os dependentes a seu cargo nos termos definidos no Código do IRS. 6 — O apuramento do rendimento máximo anual é feito nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro. 7 — O rendimento anual máximo é anualmente revisto, com vista à sua adequação à situação vigente no setor elétrico. 8 — [Revogado] 9 — [Revogado] 10 — [Revogado] 11 — [Revogado] Artigo 2.º-A […] A Direção-Geral de Energia e Geologia, em articulação com as entidades da Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, elabora um relatório, dirigido ao membro do Governo responsável pela área da energia e com periodicidade anual, com indicação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social. 2 — [Revogado]. Artigo 6.º Processamento 1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de energia elétrica remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica. 3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída. 5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.º. 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica. 7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.» 2 — São revogados os artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à Mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO CENTENO
Ministro das Finanças
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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