Debates Parlamentares - Diário 045, p. 17 (2016-03-16)

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17 DE MARÇO DE 2016

3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao

artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de

novembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças,

da segurança social e da energia.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo

181.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções

do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 181.º-B

Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro

1 — Os artigos 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte

redação:

Artigo 3.º

[…]

1 — ................................................................................................................................................................. .

2 — O valor do desconto referido no número anterior é determinado através de despacho do membro do

Governo responsável pela área da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

3 — [Revogado]

4 — O despacho previsto no número 2 é publicado até 20 de setembro de cada ano, para que possa

produzir efeitos no cálculo das tarifas de gás natural para o ano seguinte.

5 — [Revogado]

Artigo 6.º

Processamento

1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove, junto das instituições de segurança social

competentes, a identificação dos clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a

definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de gás natural remeter para

a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de

fornecimento de gás natural.

3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da

Comissão Nacional de Proteção de Dados.

4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a

advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a

mesma ser automaticamente atribuída.

5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e

Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do

artigo 2.º.

6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições

de segurança social competentes um comprovativo da sua condição de beneficiário de uma das prestações

previstas no n.º 2 do artigo 2.º e apresentá-lo junto do comercializador de gás natural.

7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às

instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.

17 DE MARÇO DE 2016 17 3 — Os procedimentos, os modelos e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14 de novembro, são estabelecidos em Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 178-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 181.º-B — Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. É a seguinte:Artigo 181.º-B Alteração ao Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro 1 — Os artigos 3.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 3.º […] 1 — ................................................................................................................................................................. . 2 — O valor do desconto referido no número anterior é determinado através de despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). 3 — [Revogado] 4 — O despacho previsto no número 2 é publicado até 20 de setembro de cada ano, para que possa produzir efeitos no cálculo das tarifas de gás natural para o ano seguinte. 5 — [Revogado] Artigo 6.º Processamento 1 — A Direção-Geral de Energia e Geologia promove, junto das instituições de segurança social competentes, a identificação dos clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social e da energia. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, devem os comercializadores de gás natural remeter para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de gás natural. 3 — O tratamento de dados pessoais previsto nos números anteriores carece de parecer prévio da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 4 — Identificados os potenciais beneficiários, é remetida informação individual a cada beneficiário com a advertência de que, querendo, deve opor-se à atribuição da tarifa social no prazo de 30 dias, sob pena de a mesma ser automaticamente atribuída. 5 — A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável, nos termos do artigo 2.º. 6 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o beneficiário requerer junto das instituições de segurança social competentes um comprovativo da sua condição de beneficiário de uma das prestações previstas no n.º 2 do artigo 2.º e apresentá-lo junto do comercializador de gás natural. 7 — O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à Mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO CENTENO
Ministro das Finanças
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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