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Quinta-feira, 17 de março de 2016 I Série — Número 45

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DEMARÇODE 2016

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3

minutos. Concluiu-se a discussão, na especialidade, da proposta

de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.

Foram avocadas pelo Plenário a discussão e votação das propostas de alteração relativas aos artigos 143.º, 144.º, 147.º e 176.º, que foram aprovadas, bem como o artigo 177.º, tendo sido rejeitadas as propostas de alteração aos artigos 175.º e 185.º da proposta de lei. Foram ainda aprovadas as propostas de aditamento dos artigos 144.º-B, 181.º-A, 181.º-B e 185.º-A, tendo sido rejeitada a proposta de aditamento do artigo 186.º-A.

Intervieram, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Paula Santos (PCP), José Manuel Pureza (BE), Jorge Paulo Oliveira e Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Duarte Costa (BE), Carla Cruz (PCP), Duarte Pacheco (PSD) e Heitor Sousa (BE).

No encerramento do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª), proferiram intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP),

Mariana Mortágua (BE), Carlos César (PS), Luís Montenegro (PSD) e o Ministro das Finanças (Mário Centeno), tendo, depois, sido aprovada em votação final global, com alterações entretanto aprovadas. Mereceu também aprovação o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamação, previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, da redação final relativa à proposta de lei.

Ainda em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativos às propostas de lei n.os 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019. Foi também aprovado o requerimento oral, apresentado pelo PS, solicitando a redução para 1 dia do prazo de reclamação, previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento da Assembleia da República, da redação final relativa aos referidos textos finais.

Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 181/XIII (1.ª).

De seguida, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela

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