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I SÉRIE — NÚMERO 45

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disse o Primeiro-Ministro, e nós concordamos, uma questão de dignidade humana. Mas temos, então, de ser

consequentes.

Se é uma questão humanitária, se é uma questão de dignidade humana, nós não podemos admitir que

nenhum Governo e nenhum Estado instrumentalize a questão dos refugiados para outros debates políticos. Os

refugiados não podem ser uma moeda de troca em tabuleiros políticos mais amplos. Não é admissível, é

contraditório com a própria ideia da dignidade humana.

Aplausos do PSD.

Neste momento, a mais urgente prioridade é fazer chegar o auxílio humanitário para os milhares de

pessoas que vivem em condições desumanas. É uma prioridade tanto no que diz respeito ao financiamento,

como à sua operacionalização. Não se pode desperdiçar o trabalho diário de milhares de pessoas — ONG,

associações de voluntários — que, sobretudo na Grécia, dedicam os seus dias a tentar aliviar o sofrimento e

as carências das pessoas enclausuradas nos campos.

O Conselho Europeu vai aprovar o plano — bom, à data em que nós falamos não é líquido, não é um dado

adquirido que seja aprovado — o plano de ação conjunto com a Turquia, mas, mesmo que o seja, e para ser

eufemístico, este plano conjunto está cercado de dificuldades e não está isento de incentivos perversos, nem

de fundamentos jurídicos e morais questionáveis.

Portanto, se for implementado este plano de ação conjunta, a Europa inteira vai precisar de um escrutínio e

monitorização muito apertados. Mas, infelizmente, não conhecemos em detalhe os procedimentos desse

escrutínio e dessa monitorização.

Sabemos também que o Conselho Europeu vai propor que os países recebam mais migrantes, isto é, que

aumentem as suas quotas de acolhimento nacionais. Não temos ainda informação sobre os números, pelo que

pergunto ao Sr. Primeiro-Ministro se nos pode adiantar alguns números. E, sabendo nós que o Governo atual,

voluntariamente, já aumentou a quota nacional que cabe a Portugal, seguindo a opção que o Governo anterior

já tinha tomado para voluntariamente aumentar a quota originariamente adstrita a Portugal, pergunto se esse

aumento das quotas nacionais também abrange Portugal e, se sim, qual é o aumento da quota nacional

portuguesa de que estamos a falar. Mas, antes do aumento das quotas, é preciso acelerar o processo de

recolocação.

De que serve aumentar as quotas se as pessoas ficam indefinidamente presas nos centros onde estão, na

Grécia e na Itália?

Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: quais são os números que o Governo prevê — não os números para os

quais o País está preparado — para receber refugiados em 2016? Era importante saber quais são esses

números.

Por todas estas razões, está mais do que na altura de Portugal exigir aos restantes Estados-membros que

cumpram os seus compromissos e essa exigência que Portugal tem de fazer aos restantes Estados-membros

deve ser vocalizada no Conselho Europeu. Por isso, peço também ao Primeiro-Ministro para confirmar essa

exigência aqui, hoje, no Parlamento.

Ainda que este plano de ação com a Turquia seja executado condignamente, sabemos que esta é apenas

uma maneira de a Europa ganhar tempo. É por isso que a Europa precisa de ser um elemento ativo na

estabilização dos países de onde originam estes êxodos.

Qual é o contributo europeu para um roteiro para a paz na Síria? Nós não sabemos!

Qual é contributo europeu para a estabilização na Líbia? Nós não sabemos!

Qual é contributo europeu de longo prazo, estratégico, para a reestruturação de países que precisam do

nosso auxílio no domínio da cooperação, do desenvolvimento e da segurança? Nós não sabemos!

Finalmente, refiro-me ao Semestre Europeu.

Segundo se pode ler do projeto de conclusões, serão apoiadas pelo Conselho Europeu as recomendações

gerais da análise anual de crescimento da Comissão Europeia e elas são — o Primeiro-Ministro já as referiu

mas volto a repita-las — as seguintes: relançar o investimento em cada país, prosseguir reformas estruturais e

implementar políticas orçamentais responsáveis.

Ora, tivemos o debate anterior sobre o Orçamento do Estado para 2016 e, como fica patente nesse

documento, parece que o Governo português não faz nenhuma tenção de seguir qualquer uma destas

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