I SÉRIE — NÚMERO 45

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Jorge Paulo

Oliveira.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Em 24 de novembro de 2014 o Parlamento aprova uma proposta que haveria de ficar conhecida como o IMI

familiar, o qual passou a considerar a dimensão do agregado familiar, discriminando positivamente as famílias

com filhos. Votos contra: apenas a esquerda radical.

A justiça social desta medida, aplaudida pela sociedade civil, foi abraçada por 218 autarquias, o

equivalente a 71% dos municípios portugueses.

O PS mudou agora de opinião. A medida, afinal, não era assim tão boa… Boa, boa é a proposta de

alteração do Bloco de Esquerda que prevê que a dedução por dependente passe a corresponder a um valor

fixo e não a uma percentagem da taxa. O que representa, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, um claro

retrocesso do ponto de vista da equidade fiscal e um claro retrocesso do ponto de vista da proteção das

famílias, que passam simplesmente a pagar mais.

O PS veio dizer que não, que não mudou de opinião. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, será muito

interessante verificar o que é que o PS irá dizer aos camaradas Hugo Martins, de Odivelas, Luís Correia, de

Castelo Branco, Nuno Mocinha, de Elvas, Domingos Bragança, de Guimarães, Raúl Castro, de Leiria, José

Maria Costa, de Viana do Castelo, Rui Santos, de Vila Real, e Fernando Medina, de Lisboa, apenas para citar

alguns dos muitos presidentes de câmara do Partido Socialista que aplicaram nos seus municípios este

imposto, este IMI familiar, exatamente nos termos em que está em vigor.

A verdade é que o PS mudou de opinião porque a sua ala «syrizista», a sua ala «varoufakinana», que

nunca se preocupou verdadeiramente com a proteção das famílias, cedeu, e cedeu em definitivo, ao

radicalismo do Bloco de Esquerda. Manda quem pode e obedece quem tem medo, e nós todos já percebemos

quem é que manda na «gerigonça». Quem manda na «geringonça» é o Bloco de Esquerda. Parabéns, Sr.ª

Deputada Catarina Martins. Muitos parabéns!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste debate

orçamental, em diversas intervenções, o PSD alertou para o problema das normas interpretativas na proposta

de lei. Alertámos para o facto de as normas interpretativas terem um caráter retroativo, violando a lei fiscal e a

Lei Fundamental.

E não se trata de um caso, de dois casos, de três casos, são mais de 20 as normas interpretativas que têm

carácter retroativo: é no IRS, é no IRC, é no imposto de selo, é no IUC.

Aos diversos alertas lançados pelo PSD, o Governo disse: «não há mal. Apesar de interpretativas, as

normas só se vão aplicar para casos futuros». Afirmou, aliás, o Governo que os tribunais aplicariam a lei

independentemente da vontade do legislador ou da administração fiscal, ou seja, confrontado com normas

fiscais retroativas, a resposta foi a de que não havia problema porque, no limite, se essas normas em causa

forem inconstitucionais, os tribunais não as vão aplicar.

Isto é de facto espantoso! Não é assim e tem de haver uma explicação para o Governo ter pejado o

Orçamento de normas retroativas.

Estará o Governo ciente do risco? Estará o Governo ciente de que vai receber impostos que poderá ter de

devolver no futuro? E não vai única e exclusivamente devolver esses impostos, vai ter de pagar juros

indemnizatórios e compensatórios por uma lei mal feita.

É que aquilo que o Governo se prepara para fazer é aprovar um Orçamento que viola a lei fiscal, que viola

a Constituição e é, sobretudo, um atentado ao Estado de direito.

Aplausos do PSD.