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I SÉRIE — NÚMERO 45

64

Dado que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 22, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de

trabalhos: declarações políticas; apreciação da petição n.º 308/XII (3.ª) — Apresentada pela CGTP-IN —

Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, manifestando-se contra o roubo

nas pensões e o aumento da idade da reforma; e apreciação da petição n.º 549/XII (4.ª) — Apresentada por

António José Ladeira Soares Neto e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da aplicação

do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), conjuntamente com o

projeto de resolução n.º 135/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa

de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior

(BE).

Srs. Deputados, está encerrada esta nossa longa sessão.

Eram 14 horas e 21 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas à proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª):

Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores, tal como diversas entidades independentes nacionais e

internacionais, não acreditam neste Orçamento de Estado para 2016. É um documento sem credibilidade.

As sucessivas erratas, adendas, emendas e outras correções à proposta inicial do Governo da República,

revelam que este Orçamento de Estado não é de confiança.

Este é um mau Orçamento do Estado. É mau do ponto de vista técnico e é mau do ponto de vista social.

Trata-se de um Orçamento que agrava a carga fiscal para as famílias e empresas e que afasta a captação de

investimento privado.

O Orçamento do Estado do Governo do PS e da extrema-esquerda é também socialmente injusto, pois

todos os portugueses vão pagar a teimosia do Governo na mesma medida: os que têm mais rendimentos

pagam exatamente o mesmo que aqueles que têm menos rendimentos.

Em suma, este é um mau Orçamento do Estado para o País. E, se é mau para o País, nunca poderá ser

bom para os Açores.

Os Deputados do PSD eleitos pelos Açores também não podem apoiar um Orçamento do Estado que não

cumpre com os compromissos eleitorais que o Partido Socialista assumiu relativamente à Região Autónoma

dos Açores.

Para o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira o que sobra em palavras neste Orçamento falta

em verbas concretas para o cumprimento das obrigações do Governo da República na concretização deste

Plano, que visa enfrentar a diminuição do impacto económico da Base das Lajes.

Para a construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada também não têm faltado

promessas e juras por parte do PS, mas a verdade é que o Orçamento de Estado não prevê verbas para a

construção deste infraestrutura, apesar da Assembleia da República ter aprovado já este ano, por

unanimidade, uma resolução que recomenda que o Governo dê prioridade absoluta à construção do novo

estabelecimento prisional de Ponta Delgada.

Do mesmo modo era uma legítima expetativa que estivessem previstas no Orçamento de Estado obras de

conservação e beneficiação estabelecimento prisional da Horta.

Voltamos assim às soluções de adiamento crónico de uma situação que se arrasta há vários anos e que

poderia ser agora resolvida, uma vez que já foi ultrapassado o período de ajustamento a que o País teve de

ser sujeito nos últimos quatro anos, por força da desastrosa governação do Partido Socialista.