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17 DE MARÇO DE 2016

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Adiada foi também a construção das novas instalações da Polícia de Segurança Pública na Ribeira

Grande, que trabalha há anos provisoriamente nas instalações dos bombeiros. Este era um processo que já se

encontrava em andamento no Governo anterior e que agora é inexplicavelmente interrompido.

Na Universidade dos Açores assistimos também a um retrocesso em relação à política de apoio a esta

instituição que estava a ser seguida pelo Governo anterior. Recorde-se que, no ano passado, a Universidade

dos Açores recebeu, além das verbas a que tinha direito, uma dotação extraordinária de um milhão de euros.

Este caminho de consolidação da situação financeira da Universidade dos Açores que estava a ser seguido é

agora interrompido. O Orçamento de Estado não prevê o aumento de verbas relativamente ao efetivamente

recebido no ano anterior para este importante pilar da autonomia dos Açores.

Como se não bastassem todos estes motivos para que este Orçamento de Estado não tenha o nosso

apoio, verificamos ainda que as câmaras municipais dos Açores não vão receber as verbas a que têm

legalmente direito.

Com uma correta aplicação da Lei das Finanças Locais, as autarquias dos Açores deveriam receber 98,8

milhões de euros em 2016. Com este Orçamento de Estado recebem apenas 95,3 milhões.

Ou seja, a recusa do Governo do PS e da extrema-esquerda em aplicar devidamente a Lei das Finanças

Locais vai custar às câmaras municipais dos Açores 3,5 milhões de euros.

Por estas razões, os Deputados do PSD eleitos pelos Açores votam contra o Orçamento de Estado para

2016.

Os Deputados do PSD, Berta Cabral — António Ventura.

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O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª), que aprova o Orçamento do

Estado para 2016, em votação final global. Depois dos trabalhos de especialidade desta lei, podemos afirmar

que o texto final demonstra como a Assembleia da República cumpriu o seu papel: o texto aprovado é melhor

do que aquele que tinha dado entrada na AR. A lei aprovada cumpre o acordo que havia sido assinado entre

PS e Bloco de Esquerda, o que prova como é consequente esta forma de estar na política.

O debate orçamental foi dos mais escrutinados e negociados da nossa recente história democrática. Neste

novo momento político, a legítima diversidade representativa do Parlamento foi valorizada e as pessoas

saíram a ganhar.

O Orçamento do Estado para 2016 é um passo fundamental para a afirmação do novo momento político. É

um Orçamento que vira a página do caminho de empobrecimento do País e respeita os preceitos

constitucionais. Incorpora já as decisões de aumento do salário mínimo nacional e as 35 horas de trabalho

semanal na Administração Pública, escolhas pela valorização dos rendimentos do trabalho, respeito por quem

trabalhou uma vida inteira e agora deixa de ter a pensão ou a reforma cortada para passar a ser atualizada.

Reafirma a devolução dos rendimentos do trabalho com a eliminação dos cortes nos salários e a redução

progressiva da sobretaxa de IRS.

No debate parlamentar, o Bloco de Esquerda conseguiu aprofundar as escolhas já iniciadas no combate à

pobreza e às desigualdades com o reforço do complemento solidário para idosos e para os primeiros escalões

do abono de família, a atualização do abono de família para dependentes com deficiência, melhorias para um

regime contributivo mais justo para os trabalhadores a recibos verdes, mais equidade no IMI, evitando que o

filho de um rico valha mais do que o filho de um pobre. São alguns exemplos do que foi alcançado. Não menos

importante é o acesso a bens essenciais como a eletricidade e o gás, facilitado com a automatização do

acesso à tarifa social de energia, medida que baixará os custos com energia a um milhão de famílias.

Valorizamos estas conquistas.

O caminho traçado é muito diferente daquele que foi proposto por PSD e CDS. Desde o contínuo ataque à

Constituição da República Portuguesa, cortes nos salários e nas pensões, cortes nos serviços públicos

essenciais e favorecimento dos privados nestas áreas, exclusão de idosos do CSI ou de dezenas de milhares

de crianças do RSI, o caminho da direita era o oposto daquele que foi aprovado.

Mas, tendo votado favoravelmente esta proposta de lei pelas escolhas que faz, sabemos que ainda fica

muito por fazer. Depois de quatro anos de destruição da riqueza do País, os desafios que temos pela frente

são imensos. É necessário pensar, aplicar e financiar propostas para a existência de justiça na economia,