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I SÉRIE — NÚMERO 45

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valorizar salários, direitos sociais e a criação de emprego digno, promover a justa distribuição da riqueza,

reforçar a qualidade dos serviços públicos e garantir a universalidade dos direitos constitucionais.

Consideramos essencial: Reforçar o investimento público para a criação urgente de emprego e responder à

enorme taxa de desemprego, bem como a apresentação de soluções para quem está desempregado,

sobretudo em situação de longa duração; valorizar salários e direitos sociais e laborais, prosseguindo o

aumento do salário mínimo nacional, combatendo a precariedade e valorizando a ação coletiva dos

trabalhadores e as suas carreiras; reforçar o combate à pobreza, estudando as pensões não contributivas e a

estrutura da proteção social; realizar uma valorização real das pensões e reformas, particularmente das mais

baixas; reformar o sistema fiscal para ser mais justo e amigo de quem vive dos rendimentos do seu trabalho,

atacar a desigualdade e eliminar os alçapões que favorecem a fuga consentida ao fisco; avaliar os custos

energéticos e a incidência junto das famílias, para podermos reduzir estes custos; aprofundar a política de

habitação, protegendo esse direito constitucional; responder às necessidades e anseios das pessoas com

deficiência, combatendo a pobreza e a exclusão a que estão sujeitas, assegurando o cumprimento dos direitos

inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; combater as desigualdades territoriais,

nomeadamente retirando as restrições impostas pela existência de portagens nas vias fundamentais de muitos

distritos, aprovando e alargando propostas similares à que o Bloco de Esquerda fez no âmbito do processo de

especialidade de eliminação das portagens na A22, que infelizmente não foi aprovada; responder às restrições

que a dívida pública coloca no orçamento nacional, para libertarmos recursos para o investimento público

criador de emprego, e garantir que não deixamos para trás aqueles a quem o desemprego bateu à porta e que

não têm qualquer apoio social.

A larga maioria destas preocupações estão englobadas no mandato dos diversos grupos de trabalho em

curso entre o Bloco de Esquerda, o PS e o Governo. É importante dar sequência a essa elaboração conjunta,

a tempo de produzir soluções para implementar no Orçamento do Estado para 2017. É esse o nosso

compromisso.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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Duas razões principais fundamentam o voto a favor do PCP no Orçamento do Estado para 2016: pelo que

ele contém de avanço no sentido da devolução de direitos, remunerações e rendimentos; pelos sinais de

inversão que ele assume quanto ao rumo de exploração, empobrecimento e liquidação de direitos que mais

intensamente marcaram, nos últimos anos, a política económica e social do País.

Como afirmámos, o Orçamento do Estado transporta as limitações e insuficiências inerentes a opções do

Governo do PS. Não dá resposta sólida e determinada ao que a situação do País exigiria face ao rumo

imposto por décadas de política de direita e em particular pelo chamado Programa de Assistência Económica

e Financeira. Mas nem por isso se pode desvalorizar o significado e importância que a sua aprovação

representa.

O Orçamento do Estado para 2016 dá expressão ao grau de convergência da posição conjunta do PS e do

PCP para solução política.

A avaliação do Orçamento do Estado é inseparável de dois elementos aí refletidos. Por um lado, o de uma

assumida diferença programática reconhecida no próprio texto da posição conjunta, quando refere «a natureza

distinta dos programas dos dois partidos e as diferenças de pressupostos com que observam e enquadram

aspetos estruturantes da situação do País» e, por outro, o de, independentemente destas diferenças, ele

corresponder, como consta daquela posição, «à indispensável devolução de salários, pensões e direitos; à

inadiável inversão da degradação das condições de vida do povo português bem como das funções sociais

com a garantia de provisões pelo Estado de serviços públicos universais e de qualidade; e à inversão do

caminho de declínio, injustiças, exploração e empobrecimento acentuado nos últimos anos.»

O Orçamento do Estado para 2016 reflete o conjunto de medidas já assumidas anteriormente quer quanto

à eliminação dos cortes e à inerente reposição de salários dos trabalhadores da Administração Pública, à

eliminação progressiva da sobretaxa do IRS, ao aumento do salário mínimo nacional e à majoração de

prestações sociais, designadamente o abono de família, o complemento solidário para idosos ou o rendimento

social de inserção.