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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O PCP não se limitou a propor medidas inadiáveis de alcance económico e social. Avançou soluções no

domínio da redução da despesa e do aumento das receitas que, a terem sido aprovadas, não só viabilizariam

aquelas medidas como introduziriam mais justiça fiscal. Foi isso que procurámos com a reversão ou

renegociação das parcerias público-privadas, o aumento da contribuição extraordinária sobre o sector

energético, o aumento da derrama estadual para empresas com volume de negócios superiores a 35 milhões

de euros, a criação de um imposto sobre o património mobiliário superior a um milhão de euros. Medidas e

opções que, tendo agora sido rejeitadas, se afiguram cruciais para assegurar os meios financeiros

indispensáveis para dar corpo a uma política que consolide os avanços agora conseguidos e dê novos passos

na devolução de direitos, remunerações e rendimentos. Medidas e opções que encarem na perspetiva certa a

questão de uma política fiscal mais justa, não cedendo ao ardiloso discurso de «carga fiscal» em abstrato, que

visa manter uma forte tributação sobre os rendimentos do trabalho, facilitar o recurso a impostos indiretos e

deixar intocados os grandes lucros, transações financeiras, dividendos e património mobiliário.

Procurámos, no trabalho da especialidade, remover disposições negativas e encontrar respostas de sentido

positivo, mesmo quando elas, não resolvendo, como deviam, já em 2016 limitações ou imposições indevidas,

abriram perspetiva de terem no Orçamento do Estado para 2017 novos avanços. Foi assim com o

descongelamento do IAS previsto para o próximo ano, com a retenção de verbas das autarquias para financiar

a DGAL, que conhecerá revisão durante o atual ano, e com a progressiva eliminação inscrita como objetivo a

partir de 2017 do conjunto de disposições restritivas do regime jurídico de trabalho em funções públicas.

A aprovação pelo PCP do Orçamento do Estado para 2016 corresponde a um posicionamento assumido no

interesse dos trabalhadores e do povo, dos seus direitos e da sua aspiração a uma vida melhor.

Posicionamento que convictamente assumimos em coerência com o contributo que demos e continuaremos a

dar na nova fase da vida política nacional, certos de que a perspetiva e a possibilidade de dar resposta mais

consistente às aspirações e interesses do nosso povo reside na insubstituível intervenção e luta dos

trabalhadores e do povo.

Não prescindindo de aproveitar todas as oportunidades para contribuir para a defesa dos direitos e para a

elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, o PCP prosseguirá a sua intervenção para

afirmar a política patriótica e de esquerda como fator e condição crucial para uma rutura definitiva com a

política de direita e para assegurar o desenvolvimento soberano e independente a que Portugal tem direito.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá.

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Relativas à proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª):

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente a proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que aprova as Grandes

Opções do Plano para 2016-2019, em votação final global. Depois dos trabalhos de especialidade desta lei,

podemos afirmar que o texto final demonstra como a Assembleia da República cumpriu o seu papel: o texto

aprovado é melhor do que aquele que tinha dado entrada na AR. A lei aprovada cumpre o acordo que havia

sido assinado entre PS e Bloco de Esquerda, o que prova como é consequente esta forma de estar na política.

O debate orçamental foi dos mais escrutinados e negociados da nossa recente história democrática. Neste

novo momento político, a legítima diversidade representativa do Parlamento foi valorizada e as pessoas

saíram a ganhar.

As Grandes Opções do Plano para 2016-2109, a par do Orçamento de Estado para 2016 constituem um

passo fundamental para a afirmação do novo momento político. É um Orçamento que vira a página do

caminho de empobrecimento do País e respeita os preceitos constitucionais. Incorpora já as decisões de

aumento do salário mínimo nacional e as 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública, escolhas

pela valorização dos rendimentos do trabalho, respeito por quem trabalhou uma vida inteira e agora deixa de

ter a pensão ou a reforma cortada para passar a ser atualizada. Reafirma a devolução dos rendimentos do

trabalho com a eliminação dos cortes nos salários e a redução progressiva da sobretaxa de IRS.

No debate parlamentar, o Bloco de Esquerda conseguiu aprofundar as escolhas já iniciadas no combate à

pobreza e às desigualdades com o reforço do complemento solidário para idosos e para os primeiros escalões

do abono de família; a atualização do abono de família para dependentes com deficiência; melhorias para um