17 DE MARÇO DE 2016

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regime contributivo mais justo para os trabalhadores a recibos verdes; mais equidade no IMI, evitando que o

filho de um rico valha mais do que o filho de um pobre. São alguns exemplos do que foi alcançado.

Não menos importante é o acesso a bens essenciais como a eletricidade e o gás, facilitado com a

automatização do acesso à tarifa social de energia, medida que baixará os custos com energia a um milhão de

famílias. Valorizamos estas conquistas.

O caminho traçado é muito diferente daquele que foi proposto por PSD e CDS. Desde o contínuo ataque à

Constituição da República Portuguesa, cortes nos salários e nas pensões, cortes nos serviços públicos

essenciais e favorecimento dos privados nestas áreas, exclusão de idosos do CSI ou de dezenas de milhares

de crianças do RSI, o caminho da direita era o oposto daquele que foi aprovado.

Mas, tendo votado favoravelmente esta proposta de lei pelas escolhas que faz, sabemos que ainda fica

muito por fazer. Depois de quatro anos de destruição da riqueza do País, os desafios que temos pela frente

são imensos. É necessário pensar, aplicar e financiar propostas para a existência de justiça na economia,

valorizar salários, direitos sociais e a criação de emprego digno, promover a justa distribuição da riqueza,

reforçar a qualidade dos serviços públicos e garantir a universalidade dos direitos constitucionais.

Consideramos essencial: reforçar o investimento público para a criação urgente de emprego e responder à

enorme taxa de desemprego, bem como a apresentação de soluções para quem está desempregado,

sobretudo em situação de longa duração; valorizar salários e direitos sociais e laborais, prosseguindo o

aumento do salário mínimo nacional, combatendo a precariedade e valorizando a ação coletiva dos

trabalhadores e as suas carreiras; reforçar o combate à pobreza, estudando as pensões não contributivas e a

estrutura da proteção social; realizar uma valorização real das pensões e reformas, particularmente das mais

baixas; reformar o sistema fiscal para ser mais justo e amigo de quem vive dos rendimentos do seu trabalho,

atacar a desigualdade e eliminar os alçapões que favorecem a fuga consentida ao fisco; avaliar os custos

energéticos e a incidência junto das famílias, para podermos reduzir estes custos; aprofundar a política de

habitação, protegendo esse direito constitucional; responder às necessidades e anseios das pessoas com

deficiência, combatendo a pobreza e a exclusão a que estão sujeitas, assegurando o cumprimento dos direitos

inscritos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; combater as desigualdades territoriais,

nomeadamente retirando as restrições impostas pela existência de portagens nas vias fundamentais de muitos

distritos, aprovando e alargando propostas similares à que o Bloco de Esquerda fez no âmbito do processo de

especialidade de eliminação das portagens na A22, que infelizmente não foi aprovada; responder às restrições

que a dívida pública coloca no orçamento nacional, para libertarmos recursos para o investimento público

criador de emprego, e garantir que não deixamos para trás aqueles a quem o desemprego bateu à porta e que

não têm qualquer apoio social.

A larga maioria destas preocupações estão englobadas no mandato dos diversos grupos de trabalho em

curso entre o Bloco de Esquerda, o PS e o Governo. É importante dar sequência a essa elaboração conjunta,

a tempo de produzir soluções para implementar no Orçamento do Estado para 2017. É esse o nosso

compromisso.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

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As Grandes Opções do Plano (GOP) e o Orçamento do Estado (OE) constituem peças de iniludível

importância para o conjunto de políticas económicas e sociais levadas a cabo no País. O posicionamento do

PCP face a estes dois documentos em 2016 tem em linha de conta não só o conjunto de medidas e

disposições positivas que foram inscritas visando a recuperação de direitos e de rendimentos que foram

roubados nos últimos anos mas também tudo quanto foi impedido pela importante derrota que foi imposta ao

Governo PSD/CDS e para a qual o PCP deu um importante contributo.

As GOP sujeitas à apreciação da Assembleia da República são da responsabilidade do Governo PS, e por

isso mesmo amarradas às opções políticas dos seus autores que não correspondem ao que se exigiria de

rutura com a política de direita. As GOP não traduzem, a nosso ver, as grandes prioridades que se impunham

face a um tão profundo processo de degradação da situação do País provocado por décadas de política de

direita, pelo processo de submissão às imposições da União Europeia e por uma crise estrutural que atinge

Portugal e o mundo. As GOP transportam consigo as limitações de um assumido não questionamento do