Debates Parlamentares - Diário 045, p. 70 (2016-03-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 45

garrote de uma dívida pública insustentável, da não inversão da política de favorecimento dos grupos

monopolistas, da aceitação das imposições decorrentes da União Económica e Monetária e de outros

mecanismos da União Europeia, de um posicionamento internacional do País — sobretudo em matéria de

defesa — ainda submetido aos ditames das grandes potências e da NATO.

São, no entanto, umas GOP diferentes, para melhor, das dos anos anteriores, quer por aquilo que não

inscrevem quer, sobretudo, por aquilo que não impedem. E não impedem que se possa avançar, em sede de

OE, em matérias tão diversas como a reposição dos rendimentos cortados aos trabalhadores e ao povo, o

descongelamento de pensões, o aumento dos valores de prestações sociais, o alargamento das possibilidades

de contratação de trabalhadores na Administração Pública, a reposição do horário semanal de trabalho de 35

horas, a interrupção de privatizações e concessões, a defesa da autonomia do poder local, a redução de taxas

moderadoras, a contratação de médicos e outros profissionais de saúde, a valorização da escola pública e a

introdução da gratuitidade dos manuais escolares, o avanço, ainda que tímido, na tributação mais adequada

dos grupos económicos.

As GOP não impedem, apesar das suas evidentes limitações, que se confirmem as possibilidades abertas

pela nova correlação de forças na Assembleia da República para devolver esperança de uma vida melhor ao

povo português e que o PCP não desperdiçará.

Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá.

______

Relativa ao voto n.º 44/XIII (1.ª):

Não obstante a sua associação ao presente voto, não pode o Grupo Parlamentar do PCP deixar de

salientar que o texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE não aborda aspetos que o PCP considera

essenciais para a compreensão da grave situação de milhões de refugiados e migrantes — como são as

causas e primeiros responsáveis por esta dramática situação — e, logo, para o apontar de importantes

medidas que se impõem.

Desde logo, o texto apresentado não denuncia a profunda responsabilidade da União Europeia na

dramática situação em que se encontram milhões de refugiados, assim como omite o carácter desumano da

política e decisões que têm sido adotadas por esta relativamente àqueles.

O texto omite a responsabilidade e conivência da União Europeia com as brutais agressões a Estados

soberanos no Norte de África, no Médio Oriente e na Ásia Central, que causaram a morte e a destruição,

originando milhões de deslocados e refugiados que vivem nas mais difíceis condições.

Por fim, o texto não aponta as insuficientes ou, mesmo, a grave ausência de medidas adequadas da União

Europeia de resposta às necessidades prementes de milhares de refugiados — crianças, mulheres e homens.

O texto não menciona as medidas adotadas no quadro da União Europeia que, visando a criminalização e

expulsão dos refugiados, promovem uma agenda xenófoba e a «Europa fortaleza», de que é ignóbil exemplo o

acordo entre a União Europeia e a Turquia — em discussão na Cimeira UE-Turquia, que se realizará nos

próximos dias.

Este acordo em discussão entre a União Europeia e a Turquia demonstra até que ponto vai a hipocrisia da

UE e a ausência de elementares valores de respeito pelos direitos humanos, acenando com «contrapartidas»

para o seu papel de Estado tampão face aos refugiados.

O texto não aborda a presença da NATO no mar Egeu, apoiada pela União Europeia — com a qual a

agência FRONTEX se deve coordenar numa linha de submissão à lógica e modusoperandi da NATO — que

constitui uma resposta militarista de intimidação e afrontamento aos que fogem da guerra.

Entende o PCP que a política seguida pela União Europeia face aos refugiados — e que tem alimentado o

crescimento de forças de extrema-direita em vários países — merece uma clara denuncia e condenação em

toda a sua plenitude e não o desfocar das responsabilidades desta como o voto apresentado fez.

O drama humanitário exige medidas imediatas e no terreno. Exige uma inversão na política da União

Europeia que responda de facto ao drama dos refugiados de guerra e outros migrantes que fogem da miséria,

da doença e da fome.

I SÉRIE — NÚMERO 45 70 garrote de uma dívida pública insustentável, da não inversão da política de favorecimento dos grupos monopolistas, da aceitação das imposições decorrentes da União Económica e Monetária e de outros mecanismos da União Europeia, de um posicionamento internacional do País — sobretudo em matéria de defesa — ainda submetido aos ditames das grandes potências e da NATO. São, no entanto, umas GOP diferentes, para melhor, das dos anos anteriores, quer por aquilo que não inscrevem quer, sobretudo, por aquilo que não impedem. E não impedem que se possa avançar, em sede de OE, em matérias tão diversas como a reposição dos rendimentos cortados aos trabalhadores e ao povo, o descongelamento de pensões, o aumento dos valores de prestações sociais, o alargamento das possibilidades de contratação de trabalhadores na Administração Pública, a reposição do horário semanal de trabalho de 35 horas, a interrupção de privatizações e concessões, a defesa da autonomia do poder local, a redução de taxas moderadoras, a contratação de médicos e outros profissionais de saúde, a valorização da escola pública e a introdução da gratuitidade dos manuais escolares, o avanço, ainda que tímido, na tributação mais adequada dos grupos económicos. As GOP não impedem, apesar das suas evidentes limitações, que se confirmem as possibilidades abertas pela nova correlação de forças na Assembleia da República para devolver esperança de uma vida melhor ao povo português e que o PCP não desperdiçará. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paulo Sá. ______ Relativa ao voto n.º 44/XIII (1.ª): Não obstante a sua associação ao presente voto, não pode o Grupo Parlamentar do PCP deixar de salientar que o texto apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE não aborda aspetos que o PCP considera essenciais para a compreensão da grave situação de milhões de refugiados e migrantes — como são as causas e primeiros responsáveis por esta dramática situação — e, logo, para o apontar de importantes medidas que se impõem. Desde logo, o texto apresentado não denuncia a profunda responsabilidade da União Europeia na dramática situação em que se encontram milhões de refugiados, assim como omite o carácter desumano da política e decisões que têm sido adotadas por esta relativamente àqueles. O texto omite a responsabilidade e conivência da União Europeia com as brutais agressões a Estados soberanos no Norte de África, no Médio Oriente e na Ásia Central, que causaram a morte e a destruição, originando milhões de deslocados e refugiados que vivem nas mais difíceis condições. Por fim, o texto não aponta as insuficientes ou, mesmo, a grave ausência de medidas adequadas da União Europeia de resposta às necessidades prementes de milhares de refugiados — crianças, mulheres e homens. O texto não menciona as medidas adotadas no quadro da União Europeia que, visando a criminalização e expulsão dos refugiados, promovem uma agenda xenófoba e a «Europa fortaleza», de que é ignóbil exemplo o acordo entre a União Europeia e a Turquia — em discussão na Cimeira UE-Turquia, que se realizará nos próximos dias. Este acordo em discussão entre a União Europeia e a Turquia demonstra até que ponto vai a hipocrisia da UE e a ausência de elementares valores de respeito pelos direitos humanos, acenando com «contrapartidas» para o seu papel de Estado tampão face aos refugiados. O texto não aborda a presença da NATO no mar Egeu, apoiada pela União Europeia — com a qual a agência FRONTEX se deve coordenar numa linha de submissão à lógica e modusoperandi da NATO — que constitui uma resposta militarista de intimidação e afrontamento aos que fogem da guerra. Entende o PCP que a política seguida pela União Europeia face aos refugiados — e que tem alimentado o crescimento de forças de extrema-direita em vários países — merece uma clara denuncia e condenação em toda a sua plenitude e não o desfocar das responsabilidades desta como o voto apresentado fez. O drama humanitário exige medidas imediatas e no terreno. Exige uma inversão na política da União Europeia que responda de facto ao drama dos refugiados de guerra e outros migrantes que fogem da miséria, da doença e da fome.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

HEITOR DE SOUSA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à Mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

CARLOS CÉSAR
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

MÁRIO CENTENO
Ministro das Finanças
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura de expediente

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

MIGUEL MORGADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA
Primeiro-ministro
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

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