I SÉRIE — NÚMERO 45

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Ao povo deste País basta-nos dizer: vejam e ouçam a direita! É ao que está reduzida a glória da

austeridade!

Aplausos do BE e do PS.

Sr.as e Srs. Deputados, votamos favoravelmente este Orçamento pelas escolhas que faz, sabendo que

muito fica por fazer. Num País que atingiu níveis inimagináveis de pobreza nos últimos anos, é necessário

pensar, aplicar e financiar respostas para os desempregados, sobretudo para os de longa duração.

É urgente combater a precariedade, começando por bani-la do Estado, dando a estes trabalhadores um

vínculo, um salário e os direitos que o País lhe deve.

Precisamos de prosseguir o aumento do salário mínimo para proteger a economia e os baixos rendimentos.

É necessário fazer reformas profundas e estruturais no nosso regime fiscal para acabar com os alçapões e

com os incentivos à fuga consentida ao fisco.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não mais podemos ter uma autoridade tributária implacável com quem

não paga porque não pode ou não sabe, mas tão complacente com o abuso propositado.

Finalmente, se queremos mesmo criar emprego e fomentar a inovação e o nosso desenvolvimento

produtivo, então o Estado deve assumir as suas funções. Para além de escolhas claras de política económica

e industrial, é preciso investimento público.

Nenhuma destas prioridades é ainda respondida em pleno por este Orçamento, nem poderão ser,

provavelmente, num País em que os juros da dívida pública sangram mais de 10% de toda a despesa e em

que o sistema financeiro é uma bomba relógio a tiquetaquear cada vez mais alto sobre as nossas cabeças.

Estas escolhas implicam, por isso, os debates mais difíceis sobre o que fazer com o sistema financeiro,

neste momento disputado entre Espanha e Angola, e como garantir a sustentabilidade da nossa dívida pública

externa. Os grupos de trabalho acordados entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista permitirão, até ao

verão, avançar no debate, na discussão e nas respostas sobre estes temas essenciais.

Sr.as e Srs. Deputados, o contributo do Bloco foi decisivo para que este Orçamento possa ousar travar o

empobrecimento do País.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Eh!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Orgulhamo-nos deste caminho. Falta agora o mais difícil: coragem para

executar estas escolhas, alicerçada na força social que defende o País da burocracia europeia.

Aplausos do BE, do PS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção, tem a palavra o Sr.

Deputado Carlos César.

O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs.

Membros do Governo: Começo por destacar a importância do significado histórico, político e constitucional

desta atribuição parlamentar de apreciação da proposta orçamental que hoje nos cabe finalizar.

Na verdade, e no plano simbólico, a aprovação do Orçamento é um exercício, a um tempo, democrático e

de afirmação da independência soberana do Estado. Democrático, porque a obrigatoriedade da sua aprovação

pela Assembleia da República exprime um princípio fundador do Governo representativo e das democracias

constitucionais contemporâneas, expresso na nossa Lei Fundamental. Afirmativo, porque a formulação original

deste princípio, no taxation without representation, se reporta à Magna Carta, assinada por João Sem Terra,

em 1215, que, no século XVIII, iria assumir o significado universal que hoje lhe é reconhecido, depois da

Guerra da Independência dos Estados Unidos, em que, precisamente, se justificou a rebelião contra a