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17 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e

Srs. Jornalistas, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias.

Como sabem, a ordem do dia de hoje é particularmente longa. Do primeiro ponto consta a discussão das

normas avocadas pelo Plenário e o segundo consta da votação dessas mesmas.

De seguida, terá lugar o encerramento do debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2016,

após o que será votado em votação final global.

Do quinto ponto consta o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1

do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do

Processo de Construção da União Europeia.

Em sexto lugar, será apreciado o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República referente a

2014 e, por último, haverá votações regimentais, no fim do debate.

Vamos começar pela discussão das normas avocadas.

Foram avocadas uma proposta apresentada por Os Verdes, uma proposta apresentada pelo CDS-PP,

cinco propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e quatro pelo PCP.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aprovação da

proposta do PCP de redução da taxa máxima do IMI tem uma particular relevância para milhares de famílias

portuguesas que nos últimos anos se viram numa situação extremamente difícil. Por um lado, pela atualização

do valor patrimonial dos imóveis e, por outro, pela consecutiva redução do poder de compra.

A aprovação desta proposta do PCP corresponde a um dos problemas identificados por muitas famílias,

contribui para a desoneração da carga fiscal sobre estas e será já tida em conta nas decisões que forem

tomadas em 2016.

É que enquanto PSD e CDS estavam no Governo e andaram a implementar medidas para aumentar os

impostos sobre as famílias, o PCP esteve sempre do lado da diminuição dos impostos sobre as famílias.

O PSD e o CDS, nos últimos quatro anos, tiveram inúmeras oportunidades para reduzir os impostos sobre

as famílias, mas optaram sempre pelo seu agravamento. E dizer, como fez o CDS ontem, que defende o

desagravamento dos impostos sobre as famílias não passa de demagogia e profunda hipocrisia.

A redução da taxa do IMI, por si só, reflete o sinal da inversão da política prosseguida por PSD e CDS,

demonstra que, contrariamente ao que PSD e CDS afirmaram, é possível um outro caminho e torna evidente

que a nova correlação de forças na Assembleia da República possibilita esse novo caminho, um caminho de

reposição de rendimentos e direitos para o qual o contributo do PCP é determinante.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, graças a uma proposta

apresentada pelo Bloco de Esquerda, damos um passo de grande importância na luta contra a violência

doméstica. Doravante, as vítimas de violência doméstica que se constituírem como assistentes ou partes civis

em processos judiciais sobre essa situação ignóbil deixam de pagar custas judiciais.

Há 16 anos, graças a outra iniciativa do Bloco de Esquerda, a violência doméstica passou a ser crime

público e, assim, retirámo-la da blindagem socialmente cobarde de dentro de casa e assumimo-la como algo a

que toda a sociedade tem obrigação de responder.

Agora trata-se de remover outro obstáculo a um combate eficaz pela erradicação desta vergonha.

É por isso uma decisão que honra a democracia e honra quem veio a este debate com a noção de que é

também no Orçamento que se defendem os direitos humanos.

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