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I SÉRIE — NÚMERO 47

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temporário, seja através dos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade

laboral tomou conta da realidade laboral no nosso País. Aliás, o Sr. Ministro deu o exemplo dos últimos meses,

que é claro sobre esta matéria.

Portugal está nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a

ganhar peso e a assumir proporções crescentes.

Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas, as medidas e as opções do

Governo PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por

trabalhadores sem direitos.

Estamos a falar de políticas que procuraram generalizar a precariedade, havendo, assim, uma tentativa de

a tornar a regra das relações laborais, e por isso exige-se um combate sério contra o grave problema que a

precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o

que significa que, combatendo-a, estamos também a combater o desemprego.

Por outro lado, verificamos que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os

restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a

uma completa desproteção. Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os

jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País, na sua produtividade e no seu

desenvolvimento.

Mesmo assim, o recurso ao trabalho precário tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até

quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de

quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. E não estamos a falar apenas de trabalhadores menos

qualificados, porque a precariedade entrou nas grandes sociedades de advogados, instalou-se em muitas

empresas também ao nível dos quadros superiores, e até dentro do próprio Estado, em vários setores, como

na educação e na saúde, onde os profissionais, como os enfermeiros, mas não só, enfrentam uma vida

absolutamente desgraçada, com vínculos precários, sem direitos e com remunerações muito longe do que

está legalmente previsto.

Sr. Ministro, tenho duas questões para lhe colocar, uma das quais tem a ver com a área da saúde, porque

o Governo anterior recorreu com muita frequência, diria até com uma frequência abusiva, às empresas de

trabalho temporário, sobretudo na área da saúde. Gostaria que nos dissesse se esta realidade é para manter

ou se há intenção deste Governo em combater esta prática do recurso às empresas de trabalho temporário,

sobretudo na área da saúde.

A segunda questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, tem a ver com a Autoridade para as Condições do

Trabalho, que já foi aqui também referida, ainda que não tenha obtido resposta.

A Autoridade para as Condições do Trabalho pode desempenhar um papel central no combate à

precariedade laboral, mas, como sabemos, o Governo anterior, o Governo do PSD/CDS, tornou a Autoridade

para as Condições do Trabalho praticamente inoperante por falta de pessoal. O que gostava que nos

dissesse, Sr. Ministro, é que perspetivas tem o Governo relativamente ao futuro da Autoridade para as

Condições do Trabalho.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de

facto, o debate trazido hoje a este Plenário é de extrema importância, não só porque tem de ser feito de forma

séria e estruturada mas porque nos permite perceber que formas existem para acabar com a precariedade.

E, como já bem foi dito, quando falamos em precariedade não estamos a falar de algo em abstrato, falamos

da vida de milhares de jovens que perdem as expectativas no futuro, como a carreira e direitos no trabalho,

porque se eternizam nos estágios; falamos da vida de milhares de jovens, e não só, à mercê dos abusos das

empresas de trabalho temporário que brincam com as suas vidas e perpetuam a instabilidade nas suas vidas;

falamos de baixos salários, até ao mínimo exigido por lei, para a grande massa de trabalhadores em Portugal;

falamos da retirada consecutiva de direitos seja pela instabilidade dos vínculos laborais, seja pela machadada

que está a ser dada à contratação coletiva. Ou seja, quando debatemos precariedade e formas de lutar contra

ela, temos de nos lembrar que debatemos a vida das pessoas no seu local de trabalho, nas suas relações no

local de trabalho e na sua organização de vida.

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