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24 DE MARÇO DE 2016

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Neste âmbito, gostaria de colocar algumas questões, particularmente sobre o papel das empresas de

trabalho temporário. Estas empresas representam hoje um elemento na relação laboral que é estranho à

relação de trabalho, que apenas existe para servir como intermediário entre uma empresa que pede um

serviço e um trabalhador que presta esse serviço, mas este papel de intermediário serve apenas um propósito:

criar relações laborais precárias, porque se baseiam no muito baixo salário, na inexistência de uma relação

direta empregador/trabalhador, no não cumprimento da lei no que toca a direitos fundamentais em alguns

setores que anteriormente estavam abrangidos e protegidos pela contratação coletiva. Criada esta perversão

laboral, lucram alguns e quem trabalha perde sempre.

As empresas de trabalho temporário lucram milhões todos os anos, à custa de parte do salário que deveria

ser pago a quem trabalha, e o recurso a estas empresas é cada vez mais generalizado, seja no privado ou no

público, seja para trabalho temporário ou para trabalho permanente, pelo que deve ser travado com urgência.

Portanto, pensamos que a luta contra a precariedade tem, de facto, muitas frentes e nenhuma delas deve

ser esquecida em detrimento de outra. Por isso colocamos este tema neste debate. Enquanto não se acabar

com o abuso que representam estas empresas, teremos ainda um longo caminho a percorrer até que

possamos dizer que somos uma sociedade avançada que não explora os seus trabalhadores para

acumulação de lucros de alguns.

Pergunto, assim, ao Sr. Ministro qual é a posição do Governo no que diz respeito à limitação do recurso às

empresas de trabalho temporário designadamente por parte do setor empresarial do Estado — seria

extremamente importante —, e também quais os métodos para proibir a utilização dessas empresas para

suprir necessidades de trabalho permanente, como hoje acontece e constitui um abuso.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,

uma das faces da precariedade é visível no inaceitável recurso ao trabalho temporário e aos recibos verdes,

aos falsos recibos verdes, um recurso abusivo, tanto mais que estes trabalhadores respondem a necessidades

permanentes. São formas de exploração laboral que em comum têm a insegurança e a instabilidade que

perpetuam e a contínua impossibilidade de estes trabalhadores planearem e construírem com dignidade a sua

vida pessoal e familiar.

É a realidade de centenas de milhares de trabalhadores que é marcada por sucessivos contratos —

contratos de 6 meses, de 3 meses, de 1 mês, de 15 dias, à semana —, numa inaceitável situação de

exploração e incerteza. Nunca sabem se o seu contrato é renovado, nunca sabem quando é renovado, nunca

sabem qual é o último, e geralmente baixo, salário que levarão para casa. São trabalhadores com prazo, são

trabalhadores temporários, mas que não respondem a necessidades temporárias, respondem, sim, a

necessidades permanentes.

Por exemplo, há quem, trabalhando numa multinacional da indústria alimentar, seja contratado por uma

empresa de trabalho temporário, e não pela empresa onde trabalha, vendo os seus contratos renovados até

ao limite para depois ser mandado para casa «por uns tempos» e voltar a ser contratado pela mesma empresa

de trabalho temporário, para o mesmo posto de trabalho, desempenhando exatamente as mesmas funções

que desempenhava anteriormente.

Esta é uma realidade que se estende a vários sectores, como, por exemplo, o da energia ou o das

telecomunicações, que recorrem a estes intermediários que são autênticas fábricas de exploração e que

ganham à custa desta inaceitável relação triangular de trabalho, da qual sai prejudicado sempre o lado mais

frágil, ou seja, o trabalhador.

Importa também refletir sobre a realidade de muitas outras centenas de milhares de trabalhadores em

Portugal que é marcada pelos falsos recibos verdes. São trabalhadores que têm posto de trabalho, horário

fixo, chefia e funções bem definidas e que passam recibo sempre à mesma entidade. São efetivamente

trabalhadores por conta de outrem mas que continuam, de forma vergonhosa, como trabalhadores a recibos

verdes, assumindo a responsabilidade, que não é sua, de contribuir para a segurança social e sujeitando-se a

um presente e a um futuro sem estabilidade e sem proteção social.

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